Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1038467-05.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

ID: 281061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A JORGE VICENTE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vi… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. 1. CD COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA. EPP e DANIEL ALEJANDRO SCARANO interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhes move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE), através de seu Curador Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor. No mérito, impugnaram a pretensão por negativa geral. Pretendem a total improcedência da pretensão executória. A impugnada/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, a fls. 1/2, postulando pela cobrança do débito, no valor de R$ 360.050,24 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls.18/21, que teve origem no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória, processo nº 1010948-65.2016.8.26.0602. Juntou documentos a fls. 03/43. Intimada, manifestou-se a impugnada, às fls. 59/61, requerendo a rejeição da presente Impugnação e o consequente prosseguimento da marcha executória. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito. A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Em suas razões de Impugnação, arguiram os Impugnantes, na pessoa de seu Curador Especial, a nulidade de intimação nestes autos de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de intimação pessoal. Em análise a estes autos e aos autos principais nº 1010948-65.2016.8.26.0602, neles verifico não haver qualquer irregularidade no tocante à intimação dos Impugnantes/executados nesta fase de Cumprimento de Sentença. Com efeito, após haverem sido citados, por edital, nos autos principais (fls. 225), aos Impugnantes/Requeridos foi nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, sendo devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto na ação de conhecimento como no presente Incidente de Cumprimento de Sentença. Conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, os Impugnantes/Executados foram citados por edital na fase de conhecimento, e declarados revéis, sendo-lhes nomeado Curador Especial, reputando-se plenamente válida a intimação por edital para a prática dos atos processuais nesta fase de cumprimento de sentença, possibilitando-lhes o amplo exercício do direito de defesa, consubstanciado, inclusive, pela interposição da presente Impugnação. Desse modo, não merece prosperar a arguição de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, ante a ausência de intimação pessoal dos Impugnantes /Executados. No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por negativa geral, sendo desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico que infirme a regularidade da execução em questão. Assim, deve ser rejeitada, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se encontra instruído com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo a impugnação ser rejeitada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes/executados ao pagamento das custas e despesas decorrentes da impugnação. Deixo de condená-los em honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado, via Portal. 2. Às fls. 110/112 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a importância de R$1.608,95 (em setembro/2024), em nome do executado Daniel Alejandro Scarano. Houve manifestação dos executados às fls. 120, através do curador especial, informando ciência e reiterando os termos da defesa de fls. 57/58 (impugnação ora rejeitada). Dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038467-79.2022.4.01.3400

ID: 295664004

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-79.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAINARA BARBOSA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIANA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1038467-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: JOSÉ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1038467-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: JOSÉ NILTON NUNES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevista na Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, desde a data do requerimento administrativo (DER: 31.05.2021), cumulada com reconhecimento de atividade especial. Segundo compreende-se da leitura da petição inicial, a irresignação do autor quanto à decisão administrativa, que negou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, deve-se ao grau de deficiência atestado pela perícia do INSS. Citado, o INSS pediu a rejeição do pedido inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de início, o pedido de reconhecimento de tempo especial, uma vez que o autor sequer esclareceu a quais agentes nocivos se achava submetido em sua jornada de trabalho. Reconheço a ausência de interesse processual relativamente ao pedido específico de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no artigo 15 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (sistema de pontos) e aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, que exigia 30 anos de serviço, se homem, uma vez que não há requerimento administrativo para a concessão de tais benefícios. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º da LC n. 142/2013, para reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreias, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Constatada a deficiência com impedimento de longo prazo, é assegurada, nos termos do artigo 3º da lei complementar acima referida, a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O sistema IFBrA classifica o grau de deficiência conforme a seguinte pontuação: Deficiência grave: pontuação menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: pontuação de 5.740 a 6.354; Deficiência leve: pontuação de 6.355 a 7.584. O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de instrumento desenvolvido para esse fim (artigo 5º da Lei n. 142/2013). No caso, no âmbito judicial, a perícia médica atestou deficiência moderada, apurando 6.050 de pontuação. A avaliação social, por sua vez, apurou 3.800, o que perfaz um total de 9.850. Dessa forma, se o segurado obteve pontuação acima de 7.585 nem pode ser considerado deficiente para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência. No entanto, caso considere-se que a perícia médica também incluiu a avaliação social e a pontuação conjunta é de 6.050, tem-se, então, deficiência moderada, que exige 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição. No âmbito administrativo, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 03.11.2020, a avaliação médica e social do INSS apurou pontuação de 6.025 (grau moderado). Confira-se: Dessa forma, não se vê ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, com fundamento na falta de tempo de contribuição suficiente, uma vez que se apurou apenas 28 anos, 0 meses e 24 dias. Nesse contexto, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, a ser devidamente apurado. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037415-80.2024.8.11.0000

ID: 283601441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037415-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON NORTON DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME ARGUELHO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037415-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037415-80.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDERSON NORTON DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juízo da 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do “cumprimento definitivo da sentença” n.º 1038467-61.2019.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (id. 178803502): “Desse modo, considerando os argumentos apresentados pela parte executada, o excesso de execução, tal como formulada pelo INSS, demandaria dilação probatória para verificação dos cálculos, o que inviabiliza o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, configurando a preclusão do direito de impugnar os cálculos, nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, bem como, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento da decisão de expedição da respectiva requisição de pagamento.” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que “a ação versa sobre matéria de interesse publico, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC, em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. (...) o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio publico e ofensa à coisa julgada.”. Esclarece que “no foi apresentada a devida impugnação de sentença no prazo fixado. Porem constata-se que há valor executado em excesso que merece analise para evitar enriquecimento ilícito.”. Aduz que deve haver a análise e o acolhimento da exceção/impugnação ainda que em sede recursal. Alega que a parte autora apresentou uma conta de R$226.589,32 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), e o INSS observou ser devido o valor de R$127.088,85 (cento e vinte e sete mil e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), logo há um excesso de execução no importe de R$ 99.500,47 (noventa e nove mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos). Reverbera que o cálculo apresentado utiliza RMI superior a apurada pelo INSS, uma vez que a RMI quando da implementação do beneficio concedido judicialmente corresponde ao valor de R$2.354,99 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), e a parte autora indicou o valor de R$3.139,99 (três mil cento e trinta e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta ainda que os honorários advocatícios devem ter base de cálculo composta pelas prestações vencidas até a data da decisão judicial que reconheceu o direito ao benefício e não ser arbitrado para a fase de execução, bem como ser fixado em percentual mínimo. Ao final, requer seja atribuído o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o cerne da questão é dirimir “sobre matéria de interesse publico, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC, em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. (...) o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio publico e ofensa à coisa julgada.” É sabido que o Recurso de Agravo de Instrumento possui liame estreito, cabendo nesta seara processual somente a verificação do acerto ou do desacerto da decisão recorrida. Consta dos autos que a Autarquia, apresentou exceção de pre-executividade, alegando excesso de execução. Há que se ressaltar, que os argumentos trazidos pela Autarquia em seu instrumento, merecem o provimento almejado, uma vez que a jurisprudência da Corte Suprema segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vez que no presente caso, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, configurando a preclusão do direito de impugnar os cálculos, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, conforme se pode observar na decisão proferida no Id. 178803502 da ação de base. Aponta, ainda, o Agravante que “A Renda Mensal Inicial corretamente apurada pelo INSS quando da implantação do benefício concedido judicialmente corresponde ao valor de R$ 2.354,99, porém a parte autora/exequente equivocadamente indicou o valor de R$ 3.139,99 em seus cálculos.”. Na hipótese vertente, verifica-se que o debate acerca do excesso de execução envolve, inegavelmente, dilação probatória para aferição do cálculo correto da renda mensal inicial, do índice aplicável para reajuste das parcelas e dos honorários advocatícios devidos. Desse modo, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, não pode ser conhecida a exceção de pré-executividade para discutir o valor da execução e aferir eventual excesso, sob pena de supressão de instância recursal e ofensa à celeridade processual, porquanto demanda dilação probatória incompatível com essa via excepcional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão proferido pela Corte local foi categórico ao afirmar que o caso dos autos refoge da averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, demandando dilação probatória a aferição do alegado excesso de execução. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Dessarte aplica-se ao caso a Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"), visto que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em observância com a orientação deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), no sentido de que a exceção de pré-executividade não se mostra viável se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.306.681/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017.) Com efeito, não pode o executado/agravante valer-se da exceção de pré-executividade para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mantendo a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

ID: 280561792

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004915-61.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora em desfavor do banco requerido. A autora questiona a validade dos descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação de seguro pessoal, alegando vício no consentimento e venda casada, e requer o reconhecimento da nulidade da contratação e renovação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de contratação eletrônica apresentada pelo banco em sede recursal configura inovação recursal vedada; e (ii) analisar se a contratação e renovação do seguro pessoal, realizada de forma eletrônica, possui vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a concessão de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal não se configura, pois a defesa sobre a validade da contratação eletrônica foi expressamente apresentada na contestação, cumprindo o disposto no art. 336 do CPC. O banco requerido comprova a validade da contratação eletrônica do seguro pessoal mediante o uso do cartão e senha pela autora, o que indica consentimento válido e regular, afastando a hipótese de vício no negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento ou de coerção sobre a autora, que aderiu ao contrato com plena capacidade civil, impede o reconhecimento de nulidade da contratação e da respectiva renovação do seguro. O longo intervalo entre a contratação inicial e a propositura da ação, sem qualquer contestação prévia dos descontos realizados, reforça a validade do contrato e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. A ausência de cópia da inicial da outra ação mencionada impossibilita a verificação de eventual litispendência, por falta de comprovação dos elementos de identidade entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de contratação eletrônica apresentada em sede recursal não configura inovação recursal quando essa matéria já foi arguida na contestação. A contratação de seguro pessoal por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade mediante uso de cartão e senha, sem prova de vício de consentimento. A ausência de manifestação contrária aos descontos realizados por longo período afasta a alegação de danos morais e materiais decorrentes da contratação e renovação do seguro. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inovação recursal, e no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de contrarrazões recursais, a apelada sustenta que o banco requerido incorreu em inovação recursal quanto ao argumento de que o contrato foi realizado eletronicamente. Como é cediço, é dever da parte requerida expor toda a matéria de defesa na contestação (art. 336 do CPC), sendo defeso deduzir novas alegações, sobretudo em grau recursal, salvo se demonstrado que as questões não foram apresentadas ao órgão a quo por motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do CPC. Da análise da peça de resistência ofertada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (evento nº 9502608), percebe-se a defesa expressa da validade da contratação do seguro por meio digital, o que afasta a alegação de inovação quanto a este ponto, conforme trecho abaixo transcrito: […] Atualmente 52% das transações financeiras no Brasil são feitas de forma digital, isto porque a tecnologia torna as operações mais ágeis, disponíveis e seguras. Frente essa realidade, não é crível que se ignore e não se considere legítimo esses meios de contratação. Ademais, no direito pátrio, a contratação firmada por meios virtuais é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico, devendo esse entendimento ser mantido e zelado pelo judiciário, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade do sistema econômico. Dessa forma, há de ser considerada legitima a contratação, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável. […] Desse modo, REJEITO a preliminar de inovação recursal. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (evento nº 9502627), que, nos autos da ação indenizatória movida em seu desfavor por CONCEIÇÃO LINO PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de apólice de seguro de n.º 01.82.008706209.0000000, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), com a consequente extinção do débito, bem como para condenar a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora e ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). Nas razões recursais (evento nº 9502786), o banco apelante aduz, em suma, que: (i) “restou caracterizado o abuso do direito pela parte apelada, pois fracionou a demanda alegando desconhecimento das cobranças no valor de R$ 34,90 no processo n° 5003244-03.2023.8.08.0047 e R$ 36,55 no processo n° 5004915-61.2023.8.08.0047, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. Todavia, as cobranças se referem a mesma apólice, sendo o valor de R$ 34,90 referente a contratação inicial e o valor R$ 36,55 referente a sua renovação” (fl. 03); (ii) “a contratação da apólice n° 01.82.008706209 correu em 10/05/2022, no valor de R$ 418,80 a ser paga em 12 parcelas, sendo a primeira cobrança realizada em 13/05/2022 no valor de R$ 34,90. Após o pagamento das parcelas, foi realizada a renovação da apólice, rendo a primeira cobrança referente a renovação ocorrido em 12/06/2023 no valor de R$ 36,55” (fl. 06); (iii) “em posse do cartão, após a abertura da conta-corrente, a parte apelada contratou o seguro que alega desconhecer mediante o uso de senha” (fl. 09); (iv) “resta evidente que a parte apelada protelou o ajuizamento da demanda para obter maior benefício com o pedido de restituição em dobro, vez que, quanto maior o número de descontos, maior a repetição do indébito, não sendo admissível que a parte apelada se beneficie disso em detrimento do princípio da boa-fé” (fl. 16); (v) “Os débitos em conta-corrente não figuram como dano material, vez que tais lançamentos correspondem à contraprestação devida pelo cliente em razão do serviço contratado” (fl. 18); (vi) é indevida a condenação do banco apelante ao pagamento de dano material em dobro por ausência de má-fé; (vi) não há que se falar em danos morais no caso concreto; e que (vii) o montante arbitrado a título de danos morais merece redução. Na instância originária, a autora ajuizou “ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais” em desfavor do banco requerido questionando os descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$36,55 (trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes da contratação de seguro pessoal. Referidos descontos referem-se à renovação da apólice de seguro pessoal nº 01-082-008706209 (evento nº 9502611), contratada originariamente em 13/05/2022 e renovada em 13/05/2023 (evento nº 9502610). No tocante à contratação originária, registra-se que embora idosa, a apelante não é incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que, em 10/05/2022, quando formalizado o contrato questionado, contava com 69 (sessenta e nove) anos, conforme evidencia seu documento de identificação (evento nº 9502597). Veja-se que o banco requerido comprovou que o contrato eletrônico foi aderido mediante inserção de cartão e digitação da respectiva senha (evento nº 9502609), assim como que os descontos foram regularmente realizados sem nenhuma insurgência por parte da autora desde o ano de 2022, ao passo que a presente ação somente foi proposta mais de um ano depois da contratação e mais de três meses depois da renovação, em 24/08/2023. O comprovante de contratação eletrônica, aliado à ausência de prova mínima de qualquer vício quanto ao consentimento expressado pela autora ou mesmo da prática venda casada, revela-se suficiente para comprovar a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte demandante. Autorizações de desconto comprovadas através de contratos digitais assinados biometricamente pela parte autora e com geolocalização, colacionado aos autos. Impugnação genérica da prova que não é suficiente para derruir a presunção de sua veracidade. Ônus que incumbia à autora, ainda que aplicadas as normas consumeristas. Descontos devidos. Inexistência de ato ilícito apto a caracterizar a responsabilização da ré. Requerimento de afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parte que ajuizou a demanda desprovida de qualquer substrato probatório. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que não efetuou negócio jurídico com a recorrida. Penalidade que não pode ser afastada. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000254-05.2023.8.24.0076; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Osmar Nunes Júnior; Julg. 03/10/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de seguro celebrado em caixa de autoatendimento. Desconto em conta bancária do autor. Prova da contratação através de comprovante com detalhes da operação. Utilização de cartão magnético e senha. Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor. Observância ao art. 373, II, CPC. Contratação válida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1007912-05.2022.8.26.0602; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (TJSP; AC 1007912-05.2022.8.26.0602; Sorocaba; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 26/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de seguro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma da r. Sentença proferida. Impossibilidade. Descontos realizados por oito anos sem qualquer impugnação da requerente. Réu que coligiu o log de contratação do seguro, realizado no terminal de autoatendimento na agência da cidade da autora. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007644-05.2022.8.26.0196; Ac. 16856676; Franca; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 19/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2010) Assim, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco da renovação da apólice nº 01-082-008706209, razão pela qual devem ser afastados os danos materiais e morais reconhecidos em primeiro grau. Por fim, sobre a eventual litispendência deste feito com aquele registrado sob o nº 5003244-03.2023.8.08.0047, não é possível sua aferição, tendo em vista que o banco requerido não acostou nestes autos cópia da inicial desta outra ação, impedindo, assim, a constatação de eventual identidade entre os elementos da demanda. De todo modo, com base no princípio da cooperação, deve ser oficiado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBS. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

ID: 280561805

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004915-61.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO LINO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

AVELANIA BARBOSA LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5004915-61.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: CONCEICAO LINO PEREIRA RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora em desfavor do banco requerido. A autora questiona a validade dos descontos em sua conta bancária decorrentes da contratação de seguro pessoal, alegando vício no consentimento e venda casada, e requer o reconhecimento da nulidade da contratação e renovação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de contratação eletrônica apresentada pelo banco em sede recursal configura inovação recursal vedada; e (ii) analisar se a contratação e renovação do seguro pessoal, realizada de forma eletrônica, possui vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato e a concessão de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal não se configura, pois a defesa sobre a validade da contratação eletrônica foi expressamente apresentada na contestação, cumprindo o disposto no art. 336 do CPC. O banco requerido comprova a validade da contratação eletrônica do seguro pessoal mediante o uso do cartão e senha pela autora, o que indica consentimento válido e regular, afastando a hipótese de vício no negócio jurídico. A ausência de prova de vício de consentimento ou de coerção sobre a autora, que aderiu ao contrato com plena capacidade civil, impede o reconhecimento de nulidade da contratação e da respectiva renovação do seguro. O longo intervalo entre a contratação inicial e a propositura da ação, sem qualquer contestação prévia dos descontos realizados, reforça a validade do contrato e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. A ausência de cópia da inicial da outra ação mencionada impossibilita a verificação de eventual litispendência, por falta de comprovação dos elementos de identidade entre as ações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A alegação de contratação eletrônica apresentada em sede recursal não configura inovação recursal quando essa matéria já foi arguida na contestação. A contratação de seguro pessoal por meio eletrônico é válida quando demonstrada a manifestação de vontade mediante uso de cartão e senha, sem prova de vício de consentimento. A ausência de manifestação contrária aos descontos realizados por longo período afasta a alegação de danos morais e materiais decorrentes da contratação e renovação do seguro. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inovação recursal, e no mérito, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de contrarrazões recursais, a apelada sustenta que o banco requerido incorreu em inovação recursal quanto ao argumento de que o contrato foi realizado eletronicamente. Como é cediço, é dever da parte requerida expor toda a matéria de defesa na contestação (art. 336 do CPC), sendo defeso deduzir novas alegações, sobretudo em grau recursal, salvo se demonstrado que as questões não foram apresentadas ao órgão a quo por motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do CPC. Da análise da peça de resistência ofertada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (evento nº 9502608), percebe-se a defesa expressa da validade da contratação do seguro por meio digital, o que afasta a alegação de inovação quanto a este ponto, conforme trecho abaixo transcrito: […] Atualmente 52% das transações financeiras no Brasil são feitas de forma digital, isto porque a tecnologia torna as operações mais ágeis, disponíveis e seguras. Frente essa realidade, não é crível que se ignore e não se considere legítimo esses meios de contratação. Ademais, no direito pátrio, a contratação firmada por meios virtuais é perfeitamente válida, de acordo com os princípios da liberdade das formas e da equivalência funcional dos contratos realizados em meio eletrônico, devendo esse entendimento ser mantido e zelado pelo judiciário, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade do sistema econômico. Dessa forma, há de ser considerada legitima a contratação, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável. […] Desse modo, REJEITO a preliminar de inovação recursal. VOTO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus (evento nº 9502627), que, nos autos da ação indenizatória movida em seu desfavor por CONCEIÇÃO LINO PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de apólice de seguro de n.º 01.82.008706209.0000000, que deu origem a descontos na conta bancária da requerente no valor mensal de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), com a consequente extinção do débito, bem como para condenar a requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da autora e ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02). Nas razões recursais (evento nº 9502786), o banco apelante aduz, em suma, que: (i) “restou caracterizado o abuso do direito pela parte apelada, pois fracionou a demanda alegando desconhecimento das cobranças no valor de R$ 34,90 no processo n° 5003244-03.2023.8.08.0047 e R$ 36,55 no processo n° 5004915-61.2023.8.08.0047, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. Todavia, as cobranças se referem a mesma apólice, sendo o valor de R$ 34,90 referente a contratação inicial e o valor R$ 36,55 referente a sua renovação” (fl. 03); (ii) “a contratação da apólice n° 01.82.008706209 correu em 10/05/2022, no valor de R$ 418,80 a ser paga em 12 parcelas, sendo a primeira cobrança realizada em 13/05/2022 no valor de R$ 34,90. Após o pagamento das parcelas, foi realizada a renovação da apólice, rendo a primeira cobrança referente a renovação ocorrido em 12/06/2023 no valor de R$ 36,55” (fl. 06); (iii) “em posse do cartão, após a abertura da conta-corrente, a parte apelada contratou o seguro que alega desconhecer mediante o uso de senha” (fl. 09); (iv) “resta evidente que a parte apelada protelou o ajuizamento da demanda para obter maior benefício com o pedido de restituição em dobro, vez que, quanto maior o número de descontos, maior a repetição do indébito, não sendo admissível que a parte apelada se beneficie disso em detrimento do princípio da boa-fé” (fl. 16); (v) “Os débitos em conta-corrente não figuram como dano material, vez que tais lançamentos correspondem à contraprestação devida pelo cliente em razão do serviço contratado” (fl. 18); (vi) é indevida a condenação do banco apelante ao pagamento de dano material em dobro por ausência de má-fé; (vi) não há que se falar em danos morais no caso concreto; e que (vii) o montante arbitrado a título de danos morais merece redução. Na instância originária, a autora ajuizou “ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c repetição do indébito c/c danos morais e materiais” em desfavor do banco requerido questionando os descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$36,55 (trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrentes da contratação de seguro pessoal. Referidos descontos referem-se à renovação da apólice de seguro pessoal nº 01-082-008706209 (evento nº 9502611), contratada originariamente em 13/05/2022 e renovada em 13/05/2023 (evento nº 9502610). No tocante à contratação originária, registra-se que embora idosa, a apelante não é incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo que, em 10/05/2022, quando formalizado o contrato questionado, contava com 69 (sessenta e nove) anos, conforme evidencia seu documento de identificação (evento nº 9502597). Veja-se que o banco requerido comprovou que o contrato eletrônico foi aderido mediante inserção de cartão e digitação da respectiva senha (evento nº 9502609), assim como que os descontos foram regularmente realizados sem nenhuma insurgência por parte da autora desde o ano de 2022, ao passo que a presente ação somente foi proposta mais de um ano depois da contratação e mais de três meses depois da renovação, em 24/08/2023. O comprovante de contratação eletrônica, aliado à ausência de prova mínima de qualquer vício quanto ao consentimento expressado pela autora ou mesmo da prática venda casada, revela-se suficiente para comprovar a higidez do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO LANÇADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Insurgência da parte demandante. Autorizações de desconto comprovadas através de contratos digitais assinados biometricamente pela parte autora e com geolocalização, colacionado aos autos. Impugnação genérica da prova que não é suficiente para derruir a presunção de sua veracidade. Ônus que incumbia à autora, ainda que aplicadas as normas consumeristas. Descontos devidos. Inexistência de ato ilícito apto a caracterizar a responsabilização da ré. Requerimento de afastamento da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parte que ajuizou a demanda desprovida de qualquer substrato probatório. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que não efetuou negócio jurídico com a recorrida. Penalidade que não pode ser afastada. Honorários recursais arbitrados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5000254-05.2023.8.24.0076; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Osmar Nunes Júnior; Julg. 03/10/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contrato de seguro celebrado em caixa de autoatendimento. Desconto em conta bancária do autor. Prova da contratação através de comprovante com detalhes da operação. Utilização de cartão magnético e senha. Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor. Observância ao art. 373, II, CPC. Contratação válida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1007912-05.2022.8.26.0602; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma II (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) (TJSP; AC 1007912-05.2022.8.26.0602; Sorocaba; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. João Battaus Neto; Julg. 26/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Descontos a título de seguro. Pedidos improcedentes. Pleito de reforma da r. Sentença proferida. Impossibilidade. Descontos realizados por oito anos sem qualquer impugnação da requerente. Réu que coligiu o log de contratação do seguro, realizado no terminal de autoatendimento na agência da cidade da autora. Validade e exigibilidade do débito. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007644-05.2022.8.26.0196; Ac. 16856676; Franca; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 19/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2010) Assim, não há que se falar em nulidade da contratação, tampouco da renovação da apólice nº 01-082-008706209, razão pela qual devem ser afastados os danos materiais e morais reconhecidos em primeiro grau. Por fim, sobre a eventual litispendência deste feito com aquele registrado sob o nº 5003244-03.2023.8.08.0047, não é possível sua aferição, tendo em vista que o banco requerido não acostou nestes autos cópia da inicial desta outra ação, impedindo, assim, a constatação de eventual identidade entre os elementos da demanda. De todo modo, com base no princípio da cooperação, deve ser oficiado o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, no qual tramita a ação nº 5003244-03.2023.8.08.0047, com cópia da inicial, contestação, sentença e também do resultado deste julgamento, para eventual análise de identidade entre aquela demanda e este feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria. GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADOR SUBS. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a r. sentença de primeiro grau no sentido de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valora atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, visto que a parte sucumbente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038467-84.2019.4.01.3400

ID: 310823299

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-84.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO GALLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO LUCIANO GALLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por RENATO LUCIANO GALLI em face da UNIÃO e da CVM, na qual formula o seguinte pedido: 126. Ademais, o Autor requer seja JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de que seja totalmente cancelada a multa imposta pela CVM, com a consequente absolvição do Autor. 127. Alternativamente e em caráter sucessivo, requer seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para quantificar a pena atribuída ao Autor, ao patamar mínimo (advertência), atentando para os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme demonstrado ao longo desta Inicial. Na petição inicial (Id 123686359), o autor alega que foi condenado à pena de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, pela prática das condutas descritas nos itens “c” e “a” do item II e vedadas pelo item I, todos da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Informa que o objeto do processo foi a existência de um esquema de operações fraudulentas e criação de condições artificiais de demanda e oferta no âmbito do mercado de valores mobiliários. Sustenta que: a acusação é inepta, pois não descreve a conduta que teria sido praticada pelo autor; a decisão do CSRFN é nula, pois não enfrentou as peculiaridades relacionadas à conduta do demandante; inexiste prova que demonstre se a conduta do autor foi culposa ou dolosa; inexiste fundamento para a manutenção de sua condenação; a interferência de terceiros mal-intencionados na operação não pode ser atribuída ao autor; inobservância do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 1.048.320,00 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e vinte reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 123709360). Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 129439384). A UNIÃO se manifestou (Id 142908377). O Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Id 143404363). A parte autora apresentou emenda à petição inicial para incluir a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no polo passivo da demanda (Id 157291893). A União apresentou contestação (Id 195845991) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 195987867). A CVM apresentou contestação (Id 1042517343). A parte autora ofereceu réplica (Id 1804031648). As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela CVM, que é ente dotado de personalidade jurídica. No mérito, este Juízo proferiu a seguinte decisão quando do exame do pedido de tutela provisória de urgência: “O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos sancionadores restringe-se ao exame da obediência às garantias fundamentais do administrado, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo (por exemplo: STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). Uma das garantias do administrado é o direito a uma decisão administrativa fundamentada, que é emanação da cláusula do devido processo administrativo. Tal garantia tem assento constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Além disso, a Lei nº 9.784, de 1999, é expressa ao dispor que “[o]s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (art. 50, II). In casu, a leitura perfunctória do Relatório da Comissão de Inquérito (Id 123686362), mais especificamente dos itens 141 a 145 e 157 a 202, sugere que o autor não teve observado o seu direito a uma decisão administrativa fundamentada. A Comissão de Inquérito concluiu que as operações apuradas serviram a um esquema comandado pela São Paulo CV “que utilizou o mercado de opões flexíveis de dólar com a finalidade de simular a realização de operações aparentemente lícitas, mas que de fato foram arranjadas de modo a gerar lucro para os participantes interessados em apresentar ganhos e prejuízos para aqueles interessados em apresentar perdas” (item 188 do Relatório). Convenceu-se também a Comissão de que a FAIR CCV, cujo diretor era Francisco Augusto Tertuliano, participou do esquema, uma vez que três clientes suas participaram dessas operações. No entanto, a Comissão não deixou claro porque vislumbrou a responsabilidade do autor, que era um empregado da FAIR CCV, que tinha, aparentemente, apenas a atribuição de receber as operações de opções flexíveis em uma filial e encaminhá-las para aprovação da matriz (item 143). Incumbia à Comissão motivar as suas conclusões de maneira explícita, clara e coerente e, em uma primeira análise, é possível concluir não constam do relatório elementos suficientes para a configuração da responsabilidade e participação do autor no esquema, do que ressai a probabilidade do seu direito. Está presente também o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora está exposta às medidas diretas e indiretas de cobrança da pena pecuniária. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender a multa aplicada ao autor no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, até ulterior decisão.” Com o estabelecimento do contraditório, não houve alteração das circunstâncias fáticas, não tendo sido demonstrado nos autos que houve motivação específica para o ato sancionador, tampouco a prática de conduta dolosa pelo autor. Com efeito, a CVM sustenta que a decisão administrativa estaria devidamente motivada, com base na remissão ao relatório da Comissão de Inquérito, conforme autoriza o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99. Contudo, a motivação por remissão não dispensa a individualização da conduta, sobretudo em matéria sancionatória. No caso concreto, a análise dos autos revela ausência de motivação específica quanto aos atos atribuídos ao autor. Não se explicita de forma clara qual a conduta de Renato Galli, para infringir o item I da Instrução Normativa CVM nº 08/79. A ausência de elementos individualizadores compromete a validade do ato, por violar os princípios da ampla defesa e da motivação. Vale dizer, que apesar de o autor figurar como único operador da filial da FAIR CCV, restou demonstrado que o autor apenas executava ordens já aprovadas por superiores hierárquicos, sem poder decisório ou ingerência no conteúdo das operações. Desse modo, a responsabilização baseada exclusivamente na função ocupada pelo autor configura imputação por presunção, o que é vedado no âmbito do direito sancionador. Também não ficou demonstrado o elemento subjetivo “dolo”, exigido para a configuração da infração descrita na alínea “a”, item II, da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Confira-se: INSTRUÇÃO CVM Nº 8, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979. “II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: a) condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociações pelas quais seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa provocarem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de valores mobiliários;” Nenhum documento ou depoimento demonstra que o autor tenha tido ciência do caráter fraudulento das operações ou que tenha delas se beneficiado. Não basta a existência de documentos genéricos; é indispensável a demonstração do elemento subjetivo exigido pela norma. Dessa forma, restando comprovados vícios formais e materiais na decisão administrativa — que deixou de enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não individualizou a conduta do autor e tampouco demonstrou o dolo necessário à configuração da infração imputada —, impõe-se reconhecer a invalidade do ato sancionador, razão pela qual o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO que concedeu a tutela provisória de urgência; EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa administrativa imposta à parte autora pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) nº 12/2004. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1038467-05.2022.8.26.0602" – Página 12 de 12

R. De O. A. x C. E. A.

Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

Processo nº 1038467-79.2022.4.01.3400

Processo nº 1037415-80.2024.8.11.0000

Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

Processo nº 5004915-61.2023.8.08.0047

Processo nº 1038467-84.2019.4.01.3400