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Processo nº 1006183-16.2025.8.11.0000

ID: 261343599

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006183-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006183-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (PACIENTE), VANESSA PAULA COSTA - CPF: 929.653.421-68 (IMPETRANTE), Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande- MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA DOENÇA GRAVE. AÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 29 do CP), com regime inicial fechado, em razão da apreensão de 10,27 kg de maconha. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva, indeferindo o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, pleiteando liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar, alegando doença grave (trombose venosa profunda). II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da liberdade provisória ao paciente, diante da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por alegação de doença grave. III. Razões de decidir: 1. Prisão preventiva mantida na sentença com base na quantidade significativa de droga apreendida (10,27 kg de maconha), nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 312, do CPP, evidenciando a gravidade concreta do delito. 2. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59, do STF, pois o juízo de origem afastou expressamente a incidência do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, não se reconhecendo o tráfico privilegiado. 3. A alegação de doença grave não foi comprovada por documentos médicos atualizados e idôneos, não havendo prova da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. 4. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese: Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: “1. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a prolação de sentença condenatória. 2. A ausência de documentos médicos atuais e específicos inviabiliza a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e 318, II; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59; STJ, HC 380.114/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.05.2017; AgRg no HC n. 837.330/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Vanessa Paula Costa em favor de VALDINEI ALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), em razão de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002, pela prática de tráfico de drogas (33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, com regime inicial fechado, sob o fundamento da quantidade de entorpecentes apreendidos. Renovou a prisão preventiva para que o paciente permanecesse preso até o julgamento de eventual recurso. Em 03.09.2024, foram apresentadas as razões do recurso de apelação criminal pelo paciente, sendo que até o presente momento aguardam-se as contrarrazões do recurso. Em suas razões no presente writ o impetrante sustenta que a decisão impugnada violaria o disposto na Súmula Vinculante n. 59 do, STF, segundo a qual, reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, aduz que o paciente é portador de doença grave – trombose venosa profunda, conforme documentos médicos anexados aos autos, e que a unidade prisional não dispõe de estrutura adequada para o tratamento, circunstância que tornaria sua permanência na penitenciária um risco concreto à sua saúde e integridade física. Com tais argumentos requer a revogação da prisão preventiva, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação ou, alternativamente, caso não seja deferida a soltura, ou, alternativamente, requer a concessão de prisão domiciliar em razão do estado de saúde debilitado do paciente. Juntou documentos (Ids. 271771382 a 271771397, 271794861 a 271794876, 271794878 a 271794881 e 271794883 a 271794896). Liminar Indeferida em sede de plantão em recesso forense (Id. 272848387). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (Id. 273317369). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo não conhecimento da ação constitucional e, no mérito, pela denegação da ordem pretendida (Id. 278782367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, o paciente busca a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, suspendendo a aplicação do regime de pena imposto pelo juízo coator. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no caput do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, em concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP), à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, acrescida de 750 dias-multa, fixado o regime inicial fechado, sob o fundamento da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. No caso em tela verifico que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar o aludido édito condenatório, asseverou que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, sendo que a decisão, de forma sucinta, considerando esse fato e aliado com a determinação para o cumprimento inicial da pena em regime fechado, bem como em razão da gravidade concreta do delito e da significativa quantidade de drogas (10.27 kg de maconha), manteve a prisão preventiva do paciente. Vejamos: Passo a dosar as penas do réu Valdinei. Na primeira fase, são favoráveis ao réu: a culpabilidade; os antecedentes criminais, a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências, o comportamento e natureza da droga, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade da droga, 10.27 kg, que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 desfavorecem completamente ao réu, já que traficava significativa quantidade da substância, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, (...) Assim, em decorrência da circunstância preponderante desfavorável (quantidade da droga) e levando em conta que no presente caso se tratou de 10.27 kg de maconha, aplico a pena base com elevação em ½ (metade), ou seja, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase da dosimetria também não se vislumbram causas especiais de aumento ou diminuição de pena, pelo que a torno definitiva nos moldes acima. Em razão da circunstância preponderante (quantidade de droga), fixo o regime inicial FECHADO. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, c/c art. 43 da Lei nº 11.343/2006. (...) Do direito de recorrer em liberdade. Com relação à prisão dos acusados Valdinei e Thaliça, verifica-se que está presente a comprovação da materialidade e autoria dos crimes pelos quais são acusados. Além disso, considerando a gravidade concreta dos delitos que envolvem o transporte de significativa quantidade de drogas ilícitas, como os 10.27 kg de maconha, bem como, o montante da pena e o regime mais gravoso fixando (fechado), o caso é de renovação da prisão preventiva, sendo impositivo que permaneçam presos até o julgamento de eventual recurso. (Id. 271771395) (grifos meus). No que se refere ao pleito de aplicação do regime aberto ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constata-se, de plano, a ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que justifique a excepcional concessão da ordem ex officio, por meio do presente Habeas Corpus. Na espécie, a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como a eventual conversão da pena corporal em penas alternativas, será necessariamente submetida ao crivo do Tribunal competente no julgamento da apelação criminal já interposta pela defesa na Ação Penal n. 1038863-19.2023.8.11.0002. Assim, qualquer pronunciamento neste momento processual, por meio da via estreita do Habeas Corpus, implicaria indevida invasão de competência, o que é vedado no ordenamento jurídico, não se evidenciando qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar o afastamento dessa regra processual. Sobre a possibilidade excepcional de análise de pedido feito em habeas corpus, havendo a possibilidade de recurso próprio, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 837.330/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (grifos meus). Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta, a discussão quanto ao regime inicial e à substituição da reprimenda deverá ser ventilada no âmbito do recurso próprio, onde a matéria poderá ser apreciada de forma ampla, inclusive com eventual reexame da dosimetria da pena. No tocante ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, verifico que não se encontram preenchidos os pressupostos legais e fáticos necessários para a revogação da custódia cautelar. Com efeito, consoante expressamente consignado na sentença condenatória, a prisão preventiva foi ratificada com base na gravidade concreta da infração penal cometida, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas – 10,27 kg de maconha –, circunstância que, por si só, denota elevado potencial lesivo à saúde pública e justifica a preservação da custódia, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, o juízo sentenciante afastou a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006), justamente em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida, aplicando corretamente os parâmetros do art. 42 da mesma Lei, que assim dispõe: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o disposto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a quantidade expressiva do entorpecente apreendido – 10,27 kg de maconha – justifica tanto a fixação do regime inicial fechado quanto a manutenção da segregação cautelar, diante da gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Importa destacar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, afastou expressamente a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (o chamado tráfico privilegiado), exatamente com fundamento na natureza e na elevada quantidade da substância apreendida. Nesse cenário, não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe nos seguintes termos: Pessoas condenadas por tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) devem obrigatoriamente ter regime prisional aberto e ter sua pena de prisão substituída por pena restritiva de direitos. Ora, a obrigatoriedade imposta pelo enunciado vinculante diz respeito aos casos em que o § 4º do art. 33 é efetivamente reconhecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual a súmula em questão não incide sobre a situação do paciente. Assim, tendo sido afastado o tráfico privilegiado na origem, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos mostram-se compatíveis com a legislação penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Cabe registrar que esta tese também deve ser objeto de observância e revisão no recurso de apelação. Quanto ao pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar, fundado na alegação de que o paciente é portador de trombose venosa profunda, entendo que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional. Ainda que tenham sido anexados documentos médicos aos autos, tais laudos datam do ano de 2023, carecendo de atualidade e contemporaneidade, elementos indispensáveis à verificação da persistência da enfermidade em estágio que justifique tratamento externo ou regime domiciliar. Ademais, inexiste nos autos prova técnica idônea e atualizada que comprove a efetiva gravidade e atualidade da enfermidade, a impossibilidade de tratamento no ambiente prisional e a inexistência de estrutura mínima no estabelecimento para atendimento médico adequado. A jurisprudência é firme ao exigir prova concreta e atual da impossibilidade de tratamento no cárcere, sendo insuficiente a mera juntada de documentos pretéritos ou genéricos. Ressalte-se que o próprio Juízo de origem, nas informações prestadas, não reconheceu qualquer obstáculo à continuidade do tratamento médico do paciente na unidade prisional, sendo possível, inclusive, o encaminhamento para rede externa de saúde, caso necessário. Nesse contexto, não restando demonstrada a imprescindibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a medida se revela, por ora, desproporcional e precipitada, devendo a questão ser reavaliada caso sobrevenham novos elementos probatórios. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, de fato prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que o réu estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Contudo, o próprio parágrafo único do dispositivo exige prova idônea e atual da necessidade da medida, o que não se verificou no presente caso: Importante ressaltar que: ...o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra... (HC 380.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017). Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em parcial consonância com parecer ministerial, conheço parcialmente a ação constitucional e, na quadra conhecida, DENEGO a ordem vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1038863-19.2023.8.11.0002

ID: 309922597

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1038863-19.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALICA APARECIDA DA SILVA VALDINEI ALVES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA RAFAELLA LESSA ARRUDA

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JANAINA DOS SANTOS LARREIA

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TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038863-19.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1038863-19.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [THALICA APARECIDA DA SILVA - CPF: 064.932.011-52 (EMBARGANTE), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO), VALDINEI ALVES COELHO - CPF: 044.221.531-29 (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), DEYNER SIMOES DA SILVA - CPF: 042.350.601-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES CAMPANHA - CPF: 017.858.881-45 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMILLES EMANUELLY LIMA DE SOUZA - CPF: 044.241.551-61 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), CINTIA RAFAELLA LESSA ARRUDA - CPF: 042.105.801-39 (ADVOGADO), JANAINA DOS SANTOS LARREIA - CPF: 026.883.121-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal e manteve a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 307, do Código Penal, com a incidência das agravantes dos arts. 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal. O embargante alegou omissão quanto ao quantum de aumento da pena no tocante ao artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher embargos de declaração para reanalisar a dosimetria da pena, especificamente quanto ao quantum de aumento, quando a alegada omissão não foi levantada oportunamente no recurso de apelação. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal. 2. A matéria suscitada nos embargos não foi objeto do recurso de apelação interposto pelo embargante, configurando manifesta inovação recursal, vedada pelo princípio da devolutividade recursal, que restringe o exame da instância revisora aos limites da impugnação formulada na apelação. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inovação recursal é vedada em sede de embargos de declaração, sendo incabível a discussão de matéria não arguida no recurso de apelação e atingida pela preclusão consumativa”. Dispositivos relevantes citados: art. 619, do CPP; art. 65, inciso III, "d", do CP. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0019268-04.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBINSON FERREIRA FRANCISCO contra o acórdão deste Sodalício que negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal interpostos pelo acusado e manteve a condenação do embargante na sanção prevista no art. 307, do Código Penal, com a incidência das agravantes dos arts. 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea "d", ambos do Código Penal (Id. 290816855). Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padeceu de omissão no tocante ao quantum aplicado no incremento da pena previsto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando, dessa forma, a reforma da decisão colegiada (Id. 293720897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O embargante sustenta que o acórdão recorrido é omisso em relação ao quantum de aumento da pena, uma vez que embora o Relator tenha reconhecido que a quantidade de droga apreendida justificaria a exasperação da pena, não se manifestou em relação ao quantum de aumento aplicado. Argumenta que a ausência de enfrentamento dessa questão configura omissão relevante, que compromete a integralidade da prestação jurisdicional. Diante disso, requer o suprimento dessa lacuna decisória com a devida apreciação do ponto omisso, a fim de que seja reformada a fração aplicada para o aumento da pena. Todavia, ao examinar detidamente os autos, verifico que toda a matéria suscitada no recurso de apelação interposto pelo embargante (Id. 229468810) foi devidamente analisada e julgada no acórdão impugnado. Assim, a alegação de omissão não se sustenta, uma vez que a decisão colegiada apreciou todas as questões submetidas à sua cognição. Dessa forma, resta evidente que o embargante, a pretexto de apontar omissão, manifesta mero inconformismo com o teor do acórdão, buscando indevidamente inovar a lide por meio de embargos de declaração, o que não se coaduna com a finalidade restrita desse recurso. O processo penal rege-se por princípios estruturantes, dentre os quais se destaca o princípio da devolutividade recursal, pelo qual a instância revisora está associada aos limites da impugnação formulada. Assim, questões não suscitadas oportunamente não podem ser introduzidas por via oblíqua, sob pena de violação da estabilidade da lide e do devido processo legal. Os embargos de declaração possuem função restrita e excepcional, voltando-se apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco à introdução de novas teses defensivas que não foram objeto da insurgência originária. Neste sentido é o entendimento desde e. Sodalício: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETRAÇÃO PENAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação criminal, alegando omissão e contradição na fixação da pena-base e na ausência de análise sobre a detração penal de medidas cautelares, com vistas ao prequestionamento para interposição de recurso às cortes superiores. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível o reconhecimento da detração penal de medidas cautelares não suscitadas no recurso de apelação, à luz do art. 42 do Código Penal; (ii) averiguar a existência de omissão e contradição na fixação da pena-base em relação ao concurso de agentes. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da tese relativa à detração penal de medidas cautelares, pois não foi arguida no recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada, além disso, está acobertada pela preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 4. Embargos de declaração não podem ser utilizados para discussão de matéria não debatida oportunamente, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não ocorre na espécie. 5. O acórdão embargado analisou adequadamente a fixação da pena-base, valendo-se do Enunciado n. 32 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, sem incorrer em contradição ou violação ao princípio do non bis in idem. 6. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, sendo incabível a rediscussão da matéria sob pretexto de prequestionamento, o qual não exige menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos. E, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: 8. Não se admite a inovação recursal em sede de embargos de declaração, sendo inviável a discussão de matéria não arguida no recurso de apelação e atingida pela preclusão consumativa. 9. A análise da pena-base conforme o Enunciado n. 32 das Câmaras Criminais Reunidas não viola o princípio do non bis in idem. 10. O prequestionamento exige apenas o enfrentamento da matéria, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais pertinentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 66, III, c; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 19/8/2020; STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe 24/3/2021; TJMT, N.U 0007890-74.2018.8.11.0002, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 29/5/2024, DJE 4/6/2024. (N.U 0019268-04.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025). (grifos meus). Nesse contexto, admitir a inovação recursal na presente fase equivaleria a permitir que o embargante ampliasse indevidamente a esfera de cognição do juízo ad quem, desrespeitando a preclusão consumativa que já operou sobre a matéria. O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos nos momentos adequados do procedimento, não sendo possível rediscutir aspectos não impugnados no momento processual adequado. Assim, não identifico qualquer omissão no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos, pois o acórdão embargado analisou as questões devidamente suscitadas na apelação, sem que houvesse a obrigatoriedade de manifestação sobre tema não arguido oportunamente, sendo assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0806943-17.2023.8.15.2001

ID: 326715842

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0806943-17.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIBURCIO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VALBERTINA FREIRE DE SOUZA MEDEIROS

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JOSÉ FRANCISCO XAVIER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0806943-17.2023.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: PAULO TIBURCIO NETO IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. PAULO TIBURCIO NETO, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2023, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2023, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2023. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2023, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida. Informações prestadas. Breve relato. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2023, pela autoridade apontada como coatora, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2023 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0806943-17.2023.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Sem custas por ser o sucumbente ente público. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito

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Processo nº 0847872-92.2023.8.15.2001

ID: 332408251

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0847872-92.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCYJANE DA SILVA RIBEIRO BRITTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KADMO WANDERLEY NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0847872-92.2023.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: LUCYJANE DA SILVA RIBEIRO BRITTO IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUCYJANE DA SILVA RIBEIRO BRITTO, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2023, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2023, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2023. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2022, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela deferida. Breve relato. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2023, pela autoridade apontada como coatora, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2023 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercício de 2023 a 2024, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0847872-92.2023.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Encaminhe-se cópia desta sentença para a 1ª Câmara Cível do Egrégio TJPB, para fins de juntada aos autos do AI. Sem custas por ser o sucumbente ente público. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 0811655-84.2022.8.15.2001

ID: 324961932

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE EMMANUEL LYRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: GIUSEPPE EMMANUEL LYRA IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. GIUSEPPE EMMANUEL LYRA, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do do ESTADO DA PARAÍBA bem como a Autoridade Coatora Sr. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2022, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2022, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2022, bem como dos anos seguintes. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2022 e anos seguintes, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida (ID 59299990) e mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 102251603). Manifestação do ESTADO DAPARAÍBA, ID 60620544. Resposta do impetrante, ID 60621810. Cota Ministerial, aduzindo não ser caso de manifestação do Parquet, ID 83128511. Breve relato. DECIDO. Da Preliminar de ausência de juntada do requerimento administrativo de isenção Inicialmente, rejeito a preliminar apontada pelo impetrado, pois os documentos juntados no ID 55485299 e seguintes, dão conta de que o impetrante vinha usufruindo da isenção para pessoas com deficiência desde o ano de 2020. DO MÉRITO Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2022 (ID 58789822), pela autoridade apontada como coatora. Na inicial foi dito que o indeferimento estava, em síntese, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Porém, em consulta ao inferimento do ID 58789822, vê-se que a Administração informou que "o Processo de Pedido de isenção do IPVA 2022 de nº2534882021-0, referente o veículo de PLACA QFG-0G11, o mesmo foi INDEFERIDO tendo em vista que o referido veículo está com valor venal superior ao máximo permitido para a concessão da isenção do IPVA 2022, conforme dispõe a Legislação em vigor." Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2022 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No que diz respeito ao valor venal do veículo, compulsando os autos, em especial o parecer de ID 58789822 da autoridade fiscal, observo que a cobrança do IPVA está sendo feito com base em tabela encaminhada pela FIPE, e autorizada pelo art. 7º, II, “b”, do Regulamento do IPVA. Ocorre que os regulamentos não podem afrontar ou extrapolar as balizas da lei que disciplinou o tributo em questão, nos termos do art. 99 do CTN. O art. 8º, II da Lei Estadual 7.131/02 (que trata sobre o IPVA) prevê que a base de cálculo dos veículos usados é o valor venal de mercado. A tabela considerada pelo regulamento, pelo menos neste caso, fere frontalmente o que dispõe a lei de regência. Atente-se ao fato de que o impetrante traz aos autos cópia da nota fiscal eletrônica de aquisição do veículo CHEVROLET TRACKER - Automático, ANO 2020, MODELO 2021 Placa QFG0G11, adquirido em 2020 (ID 58789823), onde consta o valor total do produto de R$ 65.276,90 e R$ 56.877,00 com os descontos. Dessa forma, ainda que catalogado na tabela FIPE com valor superior, não se compreende razoável que o valor venal do veículo no ano de 2022, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero dois anos anteriores. Ressalto, que o tema dos autos já encontra significativos precedentes perante o TJPB, merecendo destaque os seguintes julgados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO IPVA PARA VEÍCULO PCD. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VALOR VENAL DO VEÍCULO USADO CLARAMENTE MENOR DO QUE O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que a fabricante do veículo em questão tem na sua linha de montagem uma versão exclusiva aos portadores de necessidades especiais: o 1.8 flex com câmbio automático, automóvel adquirido pelo recorrido, com características singulares, que possui preço diferenciado, tabelado a R$ 69.990, ou seja, no limite do que obriga a legislação. Desta forma, não há como se admitir que o valor venal do veículo no ano de 2017, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero no ano anterior, uma vez que é notória a inexistência de valorização de veículo no território nacional, restando, assim, evidenciado o direito da promovente.” (TJPB – AI 0801762-97.2018.815.0000 – Des. João Alves da Silva – 05/07/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO USADO. USO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DEVESE CONSIDERAR A FORMA DE AQUISIÇÃO E NÃO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO. É de conhecimento que não consta na tabela Fipe os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, constando apenas a estimativa dos valores de mercado daqueles que foram adquiridos de forma integral. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim a forma como o consumidor adquiriu o bem.” (TJPB – AI 0804970-26.2017.815.0000 – Desa. Maria das Graças Morais Guedes – 12/11/2018) Ressalte-se a irrazoabilidade da utilização da Tabela Fipe como parâmetro, posto que nela não constam os preços dos veículos que foram adquiridos com benefício fiscal, mas apenas a estimativa dos valores daqueles que foram comercializados sem a aludida isenção. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim na forma como o consumidor adquiriu o bem. Ademais, no presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercício de 2022 a 2024, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0811655-84.2022.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente apenas para os exercício de 2022 a 2024, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Condeno a autoridade coatora nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte impetrante (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 0811655-84.2022.8.15.2001

ID: 324961935

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Sentença

Advogados:

GIOVANNY FRANCO FELIPE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0811655-84.2022.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: GIUSEPPE EMMANUEL LYRA IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. GIUSEPPE EMMANUEL LYRA, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do do ESTADO DA PARAÍBA bem como a Autoridade Coatora Sr. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2022, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2022, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2022, bem como dos anos seguintes. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2022 e anos seguintes, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida (ID 59299990) e mantida em sede de Agravo de Instrumento (ID 102251603). Manifestação do ESTADO DAPARAÍBA, ID 60620544. Resposta do impetrante, ID 60621810. Cota Ministerial, aduzindo não ser caso de manifestação do Parquet, ID 83128511. Breve relato. DECIDO. Da Preliminar de ausência de juntada do requerimento administrativo de isenção Inicialmente, rejeito a preliminar apontada pelo impetrado, pois os documentos juntados no ID 55485299 e seguintes, dão conta de que o impetrante vinha usufruindo da isenção para pessoas com deficiência desde o ano de 2020. DO MÉRITO Trata-se de mandado de segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2022 (ID 58789822), pela autoridade apontada como coatora. Na inicial foi dito que o indeferimento estava, em síntese, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Porém, em consulta ao inferimento do ID 58789822, vê-se que a Administração informou que "o Processo de Pedido de isenção do IPVA 2022 de nº2534882021-0, referente o veículo de PLACA QFG-0G11, o mesmo foi INDEFERIDO tendo em vista que o referido veículo está com valor venal superior ao máximo permitido para a concessão da isenção do IPVA 2022, conforme dispõe a Legislação em vigor." Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2022, lançado em 1º de janeiro de 2022, o que NÃO viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, repita-se, superado o exercício de 2021 em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, para a isenção do IPVA PCD seria necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, de maneira que já no exercício de 2022 haveria a exigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, os quais são inclusive reforçados na fundamentação do julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No que diz respeito ao valor venal do veículo, compulsando os autos, em especial o parecer de ID 58789822 da autoridade fiscal, observo que a cobrança do IPVA está sendo feito com base em tabela encaminhada pela FIPE, e autorizada pelo art. 7º, II, “b”, do Regulamento do IPVA. Ocorre que os regulamentos não podem afrontar ou extrapolar as balizas da lei que disciplinou o tributo em questão, nos termos do art. 99 do CTN. O art. 8º, II da Lei Estadual 7.131/02 (que trata sobre o IPVA) prevê que a base de cálculo dos veículos usados é o valor venal de mercado. A tabela considerada pelo regulamento, pelo menos neste caso, fere frontalmente o que dispõe a lei de regência. Atente-se ao fato de que o impetrante traz aos autos cópia da nota fiscal eletrônica de aquisição do veículo CHEVROLET TRACKER - Automático, ANO 2020, MODELO 2021 Placa QFG0G11, adquirido em 2020 (ID 58789823), onde consta o valor total do produto de R$ 65.276,90 e R$ 56.877,00 com os descontos. Dessa forma, ainda que catalogado na tabela FIPE com valor superior, não se compreende razoável que o valor venal do veículo no ano de 2022, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero dois anos anteriores. Ressalto, que o tema dos autos já encontra significativos precedentes perante o TJPB, merecendo destaque os seguintes julgados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO IPVA PARA VEÍCULO PCD. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VALOR VENAL DO VEÍCULO USADO CLARAMENTE MENOR DO QUE O LIMITE ESTIPULADO EM LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É cediço que a fabricante do veículo em questão tem na sua linha de montagem uma versão exclusiva aos portadores de necessidades especiais: o 1.8 flex com câmbio automático, automóvel adquirido pelo recorrido, com características singulares, que possui preço diferenciado, tabelado a R$ 69.990, ou seja, no limite do que obriga a legislação. Desta forma, não há como se admitir que o valor venal do veículo no ano de 2017, utilizado como base de cálculo do IPVA, nos termos do art. 7° do Decreto Estadual 23.689/2002, seja maior que o valor de aquisição do automóvel zero no ano anterior, uma vez que é notória a inexistência de valorização de veículo no território nacional, restando, assim, evidenciado o direito da promovente.” (TJPB – AI 0801762-97.2018.815.0000 – Des. João Alves da Silva – 05/07/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ISENÇÃO DE IPVA PARA O AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO USADO. USO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. DEVESE CONSIDERAR A FORMA DE AQUISIÇÃO E NÃO O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL. DESPROVIMENTO. É de conhecimento que não consta na tabela Fipe os preços dos veículos que foram adquiridos por meio de benefício fiscal, constando apenas a estimativa dos valores de mercado daqueles que foram adquiridos de forma integral. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim a forma como o consumidor adquiriu o bem.” (TJPB – AI 0804970-26.2017.815.0000 – Desa. Maria das Graças Morais Guedes – 12/11/2018) Ressalte-se a irrazoabilidade da utilização da Tabela Fipe como parâmetro, posto que nela não constam os preços dos veículos que foram adquiridos com benefício fiscal, mas apenas a estimativa dos valores daqueles que foram comercializados sem a aludida isenção. Dessa forma, para fins de concessão de isenção de IPVA, não pode o Poder Público se basear na tabela oficial, e sim na forma como o consumidor adquiriu o bem. Ademais, no presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos e mantém o referido veículo, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA dos exercício de 2022 a 2024, referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0811655-84.2022.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente apenas para os exercício de 2022 a 2024, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo aos referidos exercícios. Condeno a autoridade coatora nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte impetrante (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 0834000-78.2021.8.15.2001

ID: 323369328

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834000-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA REJANE CORREIA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ntenciado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "C" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João … ntenciado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "C" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0834000-78.2021.8.15.2001 Juíza de Direito: Barbara Bortoluzzi Emmerich Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ERICKA REJANE CORREIA DE ALBUQUERQUE REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. ERICKA REJANE CORREIA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado(a), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2021, e teve seu pedido negado. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2021, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu a antecipação da tutela, em caráter de urgência, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2021. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2021, referente ao veículo de sua propriedade descrito na inicial. Tutela de urgência deferida (id 47957726) Contestação, ID 48968964. Impugnação à contestação, ID 50317469. Tutela revogada em sede de Agravo de Instrumento (id 49443893). Breve relato. DECIDO. Trata-se de ação ordinária, visando a declaração de inexigibilidade de débito tributário em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2021 (ID 47711454), calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito dessa temática impende-se destacar: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para forma o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (SRJ – 4ª T., Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3,2,92, p. 472). Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Nesse sentir: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido : RSTJ 102/500, RT 782/302. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP – 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 – rel. Min. João Otávio de Noronha) Assim, estando os autos instruídos com as provas documentais suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de abertura da fase de instrução processual, o feito se encontra maduro, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao seu julgamento. DO MÉRITO Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte autora, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09 Pretende a parte autora o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Física. Conforma acima já fundamentado, a alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual nº 40.959/20 não viola a isonomia e tratamento igualitário entre pessoas com deficiência, em face de estabelecer o tratamento em conformidade com os conhecidos graus entre as deficiências. Como se sabe, o direito a isonomia não impede o estabelecimento de tratamento jurídico distinto entre pessoas, por estabelecer que o tratamento isonômico é justamente “tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida de suas desigualdades”. Destarte, como já afirmado, o Decreto Estadual nº 40.959/20 diferenciou situações desiguais, quais sejam: a necessidade ou não de adaptações/customizações especiais para que uma pessoa portadora de deficiência possa fazer uso de veículo automotor. Como já explanado também, não há direito adquirido em relação à isenção do pagamento do IPVA. O fato gerador do IPVA neste Estado da Paraíba, em relação aos veículos usados, ocorre anualmente, no primeiro dia de cada ano, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017. Por sua vez, o art. 178 do CTN estabelece que as isenções, caso não sejam concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo. Isto é, nas isenções não onerosas, nas quais não há qualquer contrapartida por parte do contribuinte isento, a regra é a livre revogabilidade, não havendo que se falar em direito adquirido. E, no caso da isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência, o prazo é indeterminado e não há qualquer ônus ou contrapartida para a fruição do benefício, mas tão somente a necessidade de formalizar o pedido e apresentar os documentos que comprovem ser a pessoa deficiente nos termos da legislação. Nesse sentido é o teor da Súmula 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Assim, não houve qualquer violação ao direito da parte autora, já que plenamente possível a revogação da isenção do IPVA. Não se desconhece que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pelo Decreto nº 6.949/2009 nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição (portanto, integrante do chamado "bloco de constitucionalidade" por ser equivalente às emendas constitucionais), determina o comprometimento do estado brasileiro com a tomada de medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível, facilitando-lhes o acesso a tecnologias assistivas, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível (art. 20). Não obstante tal fato, a regulamentação da isenção do IPVA, ainda que configure a revogação da isenção para alguns portadores de deficiência não se revela afronta ao princípio da vedação ao retrocesso. Conforme entendimento exarado pelo Tribunal Pleno (ADC 42, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/02/2018, DJe 13/08/2019), "o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida", citando precedentes (ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014; ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014)". No caso, ocorreu a perda do direito a isenção tributária do IPVA, acarretando em diminuição da facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível (art. 20, alínea "b", Decreto nº 6.949/2009). Mais especificamente, o legislador limitou a isenção de IPVA para pessoas que necessitam de "veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Dessa forma, observa-se que não foi violado o núcleo essencial do direito, qual seja, a facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível, sendo somente limitado, perdendo a isenção somente aqueles que não necessitem de adaptações personalizadas nos automóveis. A medida legislativa consistiu na resposta estatal para compatibilizar a crise fiscal (decorrente da extraordinária e histórica crise sanitária) com a prestação para a concretização do direito. Não se julga aqui a justiça dessa resposta (revogação da isenção) (não é atribuição do judiciário – o cidadão tem os mecanismos eleitorais para mudar a administração e as leis), mas tão somente o reconhecimento dos limites da revisão de leis por parte do judiciário. Destarte, ao não violar o núcleo essencial do direito, resta mantida a facilitação do acesso, de maneira que afastada a alegada inconstitucionalidade. Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2021, lançado em 1º de janeiro de 2021, o que viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, em que pese doravante ser necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, no exercício de 2021 impõe-se a declaração de inexigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto, em respeito e obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, de maneira que o indeferimento da isenção no referido exercício na esfera administrativa com fulcro no Decreto Estadual n° 40.959/20, não pode servir como óbice para que a parte autora desfrute da isenção do tributo. Da inexigibilidade do IPVA nos exercícios subsequentes a 2021 Sobre a inexigibilidade do IPVA nos exercícios seguintes tem-se que quanto ao fato gerador e necessidade de requerimento de isenção anualmente a legislação do Estado da Paraíba estabelece: Lei 11.007/2017: Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. § 1º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora. § 2º Em se tratando de veículo usado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Decreto nº 37.814/2017: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo. § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Conclui-se, ante as normas vigentes, que o fato gerador do IPVA para veículos usados é anual, bem como que a isenção concedida com fulcro no inciso VI das normas estaduais acima transcritas em validade anual e é dever do seu beneficiário apresentar requerimento administrativo anualmente a autoridade administrativa, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, no julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte autora adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada quanto aos exercícios seguintes de 2022 a 2024, desde que nos referidos exercícios mantenha a propriedade do veículo adquirido na vigência do regramento anterior, é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DECISÃO Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do IPVA, do exercício de 2.021, do veículo descrito na exordial, de propriedade da parte autora, nestes autos nº 0834000-78.2021.8.15.2001, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2021 e declarar a inexigibilidade dos exercícios subsequentes de 2022 a 2024, desde que mantida a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas por ser vencido ente público. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.701,60, diante do baixo valor atribuído à causa. Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do NCPC. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte ré para observar a obrigação de não fazer. 2. Em seguida, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

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Processo nº 0814851-96.2021.8.15.2001

ID: 330824386

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814851-96.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE ALCANTARA CARDOSO PEREIRA TORRES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE MACIEL MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0814851-96.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção, Liminar] AUTOR: FRANCILENE DE ALCANTARA CARDOSO PEREIRA TORRES REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCILENE DE ALCANTARA CARDOSO PEREIRA TORRES, qualificada nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega, em síntese, que a parte autora era beneficiária de isenção do IPVA para o seu automóvel, em razão de ser portadora de enfermidade classificada por lei e ratificada pelo Decreto nº 37.817/17, como deficiência física apta a ensejar o benefício até então recebido há vários anos. Ocorre que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2021, a parte autora foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Alega que o novo regulamento sobre a isenção do IPVA no Estado da Paraíba fere o direito adquirido, e os princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da legalidade. Considerando que é portador(a) de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu a antecipação da tutela, em caráter de urgência, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2021. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2021, referente ao veículo de sua propriedade descrito na inicial. Tutela de urgência indeferida, porém reformada no 2º Grau em sede de Agravo de Instrumento. Contestação, ID 53463364. Impugnação à contestação, ID 58663828. Breve relato. DECIDO. Trata-se de ação ordinária, visando a declaração de inexigibilidade de débito tributário em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2021 (ID42413293), calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito dessa temática impende-se destacar: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para forma o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (SRJ – 4ª T., Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3,2,92, p. 472). Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Nesse sentir: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido : RSTJ 102/500, RT 782/302. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP – 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 – rel. Min. João Otávio de Noronha) Assim, estando os autos instruídos com as provas documentais suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de abertura da fase de instrução processual, o feito se encontra maduro, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao seu julgamento. DO MÉRITO Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte autora, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09 Pretende a parte autora o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Física. Conforma acima já fundamentado, a alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual nº 40.959/20 não viola a isonomia e tratamento igualitário entre pessoas com deficiência, em face de estabelecer o tratamento em conformidade com os conhecidos graus entre as deficiências. Como se sabe, o direito a isonomia não impede o estabelecimento de tratamento jurídico distinto entre pessoas, por estabelecer que o tratamento isonômico é justamente “tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida de suas desigualdades”. Destarte, como já afirmado, o Decreto Estadual nº 40.959/20 diferenciou situações desiguais, quais sejam: a necessidade ou não de adaptações/customizações especiais para que uma pessoa portadora de deficiência possa fazer uso de veículo automotor. Como já explanado também, não há direito adquirido em relação à isenção do pagamento do IPVA. O fato gerador do IPVA neste Estado da Paraíba, em relação aos veículos usados, ocorre anualmente, no primeiro dia de cada ano, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017. Por sua vez, o art. 178 do CTN estabelece que as isenções, caso não sejam concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo. Isto é, nas isenções não onerosas, nas quais não há qualquer contrapartida por parte do contribuinte isento, a regra é a livre revogabilidade, não havendo que se falar em direito adquirido. E, no caso da isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência, o prazo é indeterminado e não há qualquer ônus ou contrapartida para a fruição do benefício, mas tão somente a necessidade de formalizar o pedido e apresentar os documentos que comprovem ser a pessoa deficiente nos termos da legislação. Nesse sentido é o teor da Súmula 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Assim, não houve qualquer violação ao direito da parte autora, já que plenamente possível a revogação da isenção do IPVA. Não se desconhece que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pelo Decreto nº 6.949/2009 nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição (portanto, integrante do chamado "bloco de constitucionalidade" por ser equivalente às emendas constitucionais), determina o comprometimento do estado brasileiro com a tomada de medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível, facilitando-lhes o acesso a tecnologias assistivas, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível (art. 20). Não obstante tal fato, a regulamentação da isenção do IPVA, ainda que configure a revogação da isenção para alguns portadores de deficiência não se revela afronta ao princípio da vedação ao retrocesso. Conforme entendimento exarado pelo Tribunal Pleno (ADC 42, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/02/2018, DJe 13/08/2019), "o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida", citando precedentes (ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014; ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014)". No caso, ocorreu a perda do direito a isenção tributária do IPVA, acarretando em diminuição da facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível (art. 20, alínea "b", Decreto nº 6.949/2009). Mais especificamente, o legislador limitou a isenção de IPVA para pessoas que necessitam de "veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Dessa forma, observa-se que não foi violado o núcleo essencial do direito, qual seja, a facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível, sendo somente limitado, perdendo a isenção somente aqueles que não necessitem de adaptações personalizadas nos automóveis. A medida legislativa consistiu na resposta estatal para compatibilizar a crise fiscal (decorrente da extraordinária e histórica crise sanitária) com a prestação para a concretização do direito. Não se julga aqui a justiça dessa resposta (revogação da isenção) (não é atribuição do judiciário – o cidadão tem os mecanismos eleitorais para mudar a administração e as leis), mas tão somente o reconhecimento dos limites da revisão de leis por parte do judiciário. Destarte, ao não violar o núcleo essencial do direito, resta mantida a facilitação do acesso, de maneira que afastada a alegada inconstitucionalidade. Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2021, lançado em 1º de janeiro de 2021, o que viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, em que pese doravante ser necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, no exercício de 2021 impõe-se a declaração de inexigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto, em respeito e obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, de maneira que o indeferimento da isenção no referido exercício na esfera administrativa com fulcro no Decreto Estadual n° 40.959/20, não pode servir como óbice para que a parte autora desfrute da isenção do tributo. Da inexigibilidade do IPVA nos exercícios subsequentes a 2021 Sobre a inexigibilidade do IPVA nos exercícios seguintes tem-se que quanto ao fato gerador e necessidade de requerimento de isenção anualmente a legislação do Estado da Paraíba estabelece: Lei 11.007/2017: Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. § 1º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora. § 2º Em se tratando de veículo usado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Decreto nº 37.814/2017: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo. § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Conclui-se, ante as normas vigentes, que o fato gerador do IPVA para veículos usados é anual, bem como que a isenção concedida com fulcro no inciso VI das normas estaduais acima transcritas em validade anual e é dever do seu beneficiário apresentar requerimento administrativo anualmente a autoridade administrativa, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, no julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte autora adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão do pedido de isenção é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. DECISÃO Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do IPVA, do exercício de 2.021, do veículo descrito na exordial, de propriedade da parte autora, nestes autos nº 0814851-96.2021.8.15.2001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas por ser vencido ente público. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do baixo valor atribuído à causa. Sem remessa necessária, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte ré para observar a obrigação de não fazer. 2. Em seguida, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito

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Processo nº 0807828-85.2021.8.15.0001

ID: 333493549

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807828-85.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIA AGUIAR COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA KARLA COSTA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807828-85.2021.8.15.0001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: O. A. C.REPRESENTANTE: S. A. C. S. IMPETRADO: S. E. D. R. E. S E N T E N Ç A Vistos, etc. O. A. C., representada por S. A. C. S., devidamente qualificadas, por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA c/c Pedido Liminar em face do S. E. D. R. E. e do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2021, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2021, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portadora de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2021. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2021, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida, conforme ID 47827435. Informações, ID 48069925. Do de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista as reiteradas cotas aduzindo não ser caso de manifestação do Parquet. Breve relato. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2021, pela autoridade apontada como coatora, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09 Pretende a parte autora o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Física. Conforma acima já fundamentado, a alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual nº 40.959/20 não viola a isonomia e tratamento igualitário entre pessoas com deficiência, em face de estabelecer o tratamento em conformidade com os conhecidos graus entre as deficiências. Como se sabe, o direito a isonomia não impede o estabelecimento de tratamento jurídico distinto entre pessoas, por estabelecer que o tratamento isonômico é justamente “tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida de suas desigualdades”. Destarte, como já afirmado, o Decreto Estadual nº 40.959/20 diferenciou situações desiguais, quais sejam: a necessidade ou não de adaptações/customizações especiais para que uma pessoa portadora de deficiência possa fazer uso de veículo automotor. Como já explanado também, não há direito adquirido em relação à isenção do pagamento do IPVA. O fato gerador do IPVA neste Estado da Paraíba, em relação aos veículos usados, ocorre anualmente, no primeiro dia de cada ano, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017. Por sua vez, o art. 178 do CTN estabelece que as isenções, caso não sejam concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo. Isto é, nas isenções não onerosas, nas quais não há qualquer contrapartida por parte do contribuinte isento, a regra é a livre revogabilidade, não havendo que se falar em direito adquirido. E, no caso da isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência, o prazo é indeterminado e não há qualquer ônus ou contrapartida para a fruição do benefício, mas tão somente a necessidade de formalizar o pedido e apresentar os documentos que comprovem ser a pessoa deficiente nos termos da legislação. Nesse sentido é o teor da Súmula 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Assim, não houve qualquer violação ao direito da parte autora, já que plenamente possível a revogação da isenção do IPVA. Não se desconhece que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pelo Decreto nº 6.949/2009 nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição (portanto, integrante do chamado "bloco de constitucionalidade" por ser equivalente às emendas constitucionais), determina o comprometimento do estado brasileiro com a tomada de medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível, facilitando-lhes o acesso a tecnologias assistivas, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível (art. 20). Não obstante tal fato, a regulamentação da isenção do IPVA, ainda que configure a revogação da isenção para alguns portadores de deficiência não se revela afronta ao princípio da vedação ao retrocesso. Conforme entendimento exarado pelo Tribunal Pleno (ADC 42, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/02/2018, DJe 13/08/2019), "o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida", citando precedentes (ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014; ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014)". No caso, ocorreu a perda do direito a isenção tributária do IPVA, acarretando em diminuição da facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível (art. 20, alínea "b", Decreto nº 6.949/2009). Mais especificamente, o legislador limitou a isenção de IPVA para pessoas que necessitam de "veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Dessa forma, observa-se que não foi violado o núcleo essencial do direito, qual seja, a facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível, sendo somente limitado, perdendo a isenção somente aqueles que não necessitem de adaptações personalizadas nos automóveis. A medida legislativa consistiu na resposta estatal para compatibilizar a crise fiscal (decorrente da extraordinária e histórica crise sanitária) com a prestação para a concretização do direito. Não se julga aqui a justiça dessa resposta (revogação da isenção) (não é atribuição do judiciário – o cidadão tem os mecanismos eleitorais para mudar a administração e as leis), mas tão somente o reconhecimento dos limites da revisão de leis por parte do judiciário. Destarte, ao não violar o núcleo essencial do direito, resta mantida a facilitação do acesso, de maneira que afastada a alegada inconstitucionalidade. Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2021, lançado em 1º de janeiro de 2021, o que viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, em que pese doravante ser necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, no exercício de 2021 impõe-se a declaração de inexigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto, em respeito e obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, de maneira que o indeferimento da isenção no referido exercício na esfera administrativa com fulcro no Decreto Estadual n° 40.959/20, não pode servir como óbice para que a parte autora desfrute da isenção do tributo. Da inexigibilidade do IPVA nos exercícios subsequentes a 2021 Sobre a inexigibilidade do IPVA nos exercícios seguintes tem-se que quanto ao fato gerador e necessidade de requerimento de isenção anualmente a legislação do Estado da Paraíba estabelece: Lei 11.007/2017: Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. § 1º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora. § 2º Em se tratando de veículo usado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Decreto nº 37.814/2017: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo. § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Conclui-se, ante as normas vigentes, que o fato gerador do IPVA para veículos usados é anual, bem como que a isenção concedida com fulcro no inciso VI das normas estaduais acima transcritas em validade anual e é dever do seu beneficiário apresentar requerimento administrativo anualmente a autoridade administrativa, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, no julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada quanto aos exercícios seguintes de 2021 a 2024, desde que nos referidos exercícios mantenha a propriedade do veículo adquirido na vigência do regramento anterior, é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Assim, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. DECISÃO Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA do exercício de 2021 referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0807828-85.2021.8.15.0001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2021 e declarar a inexigibilidade dos exercícios subsequentes de 2022 a 2024, desde que mantida a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior. Condeno a autoridade coatora nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte impetrante (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 0807828-85.2021.8.15.0001

ID: 333493559

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807828-85.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SCHEREZAIDA AGUIAR COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA KARLA COSTA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807828-85.2021.8.15.0001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: O. A. C.REPRESENTANTE: S. A. C. S. IMPETRADO: S. E. D. R. E. S E N T E N Ç A Vistos, etc. O. A. C., representada por S. A. C. S., devidamente qualificadas, por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA c/c Pedido Liminar em face do S. E. D. R. E. e do ESTADO DA PARAÍBA, alegando, em apertada síntese, que requereu à Secretaria de Estado da Receita a isenção do IPVA, por meio de processo administrativo, com vigência para o ano de 2021, e teve seu pedido negado em ato abusivo e ilegal por violação a direito líquido e certo. Informa que, ao solicitar a renovação da aplicação da isenção para os tributos incidentes sobre o automóvel à Fazenda Estadual para o ano de 2021, foi surpreendida com o INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPVA, sob o argumento, em síntese, de que não atendia às novas exigências das mudanças estabelecidas no Decreto 40.959/2020, junto com a Portaria nº 176/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, que fez uma alteração na legislação, modificando o quadro de beneficiários da isenção do IPVA. Considerando que é portadora de deficiência física que lhe garante a isenção, requereu liminar, "inaudita altera parte", para reconhecer a inexigibilidade do pagamento do IPVA-2021. E, no mérito, requer o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento e da concessão do IPVA/2021, referente ao veículo de sua propriedade, descrito na exordial. Tutela de urgência deferida, conforme ID 47827435. Informações, ID 48069925. Do de remeter os autos ao Ministério Público, tendo em vista as reiteradas cotas aduzindo não ser caso de manifestação do Parquet. Breve relato. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança em face de indeferimento do benefício de isenção do IPVA no exercício 2021, pela autoridade apontada como coatora, calcado no Decreto Estadual nº. 40.959/2020 e a Portaria SEFAZ/PB 176/2020 que alteraram substancialmente as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, retirando do quadro de beneficiários da isenção do IPVA os portadores de deficiência que não possuam carros adaptados. Do respeito ao princípio da reserva legal A isenção do IPVA é concedida em caráter individual, pelo fato de ser atribuída a um grupo limitado de contribuintes que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 11.007/17: Art. 4º. São isentos do pagamento do imposto: (...) VI – os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12, deste artigo. (...) § 8º Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPVA. Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e atendendo a previsão do art. 43, acima transcrito, da Lei nº 11.007/2017, editou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 que Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. O Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020 alterou o referido Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, ou seja, alterou o DECRETO Nº 37.814 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017: Art. 1º O Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: (...) c) inciso I do § 8º: "I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;" (...) II - acrescido dos seguintes dispositivos ao art. 4º, com as respectivas redações: “§ 20. O requerente do benefício previsto nos incisos VI e XII do “caput” deste artigo, deverá comprovar, alternativamente, que: I - o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme regulamentação a ser editada pelo Secretário de Estado da Fazenda; Assim, nos termos da Lei Estadual 11.007/17 o conceito de pessoas portadoras de deficiência deve ser definido no Regulamento do IPVA (§ 8º, art. 4º), portanto, não se pode falar em quebra do princípio da reserva legal, posto que é a própria Lei que remete para o Decreto Regulamentar a definição da deficiência física alcançada pela isenção do IPVA, de maneira que também não se denota a criação de critérios não previstos na Lei, porque, repita-se, a Lei Estadual não define o conceito de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda. O DECRETO 40.959/2020 não altera a Lei de IPVA, mas sim o regulamento do IPVA (DECRETO 37.814/2017), cuja edição é autorizada pela própria Lei do IPVA (art. 43), de maneira que não há Decreto alterando Lei, mas sim Decreto regulamentar alterando Decreto regulamentar, com definição de forma mais rígida dos beneficiários da isenção por deficiência, restringindo-a para deficiência moderada e grave “assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir". Neste ponto, urge consignar a lição do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817029-07.2021.8.15.0000: “Quanto à suposta ocorrência de vício formal, consistente na violação à competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais a respeito de pessoas com deficiência, que estaria positivada no art. 24, XIV e § 1º, da Constituição, o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.º 11.007/2017 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual n.º 37.814/2017, muito embora disponham sobre as pessoas que podem ser consideradas como portadoras de deficiência, não o fazem com o fim de estabelecer normas gerais a respeito da matéria”. O DECRETO 40.959/2020, portanto, não fere o princípio da reserva legal, posto que não trata de normas gerais a respeito de pessoas com deficiência física e dentro dos ditames legais define matéria que a própria Lei do IPVA reservou para o Regulamento do IPVA (art. 43, já citado e transcrito). Desse modo, diferentemente de exercícios anteriores, doravante será necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física. Da ausência de direito adquirido à isenção A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. A despeito dos argumentos da parte impetrante, inexiste direito adquirido à isenção, não havendo direito aos exercícios vindouros. O Fisco Estadual pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, revogar ou modificar benefícios tributários anteriormente concedidos, desde que obedecida a anterioridade tributária. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que “(...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão". O Código Tributário Nacional é bastante claro quanto à matéria: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; (...) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Nesta toada é importante ainda ressaltar que não existe direito adquirido a isenção do IPVA, tendo em vista que nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, o fato gerador do IPVA se renova no dia 1º de cada exercício financeiro e por ser tal isenção decorrente de lei que especifica os seus pressupostos, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme artigos do Código Tributário Nacional acima já transcritos. Os tribunais pátrios registram entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU QUE A AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ADEQUADA À LEI N. 13.954/2019 IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAR POR LEI ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. No que tange às mudanças legislativas promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime fiscal previdenciário dos militares. 2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), podendo ser alterado, ou suprimido com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015443-79.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - RI: 00154437920208160030 Foz do Iguaçu 0015443-79.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Recurso inominado. Isenção de IPVA. Lei 17.293/20. Ausência de direito adquirido à eterna isenção tributária. Manutenção da isenção pelo legislador estadual a situações excepcionais, não verificadas no caso. Ausência de ofensa à isonomia. Necessidade de observância, todavia, da anterioridade nonagesimal. Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não-incidência do IPVA sobre o veículo do recorrente quanto ao exercício de 2021, desde que mantidas as anteriores condições de isenção. Pedido recursal parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10119941620218260602 SP 1011994-16.2021.8.26.0602, Relator: Baiardo de Brito Pereira Junior, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1º Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/01/2022) Neste sentido, cito também o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS MAIS SEVEROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO, POR TER O CONTRIBUINTE USUFRUÍDO DELA EM ANOS ANTERIORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. A alteração da lei que trata da isenção de IPVA para pessoas com deficiência, não fere direitos adquiridos e tampouco é contrária à ordem jurídica. A isenção do IPVA concedida anteriormente não caracteriza aquisição de direitos ad eternum pelo contribuinte. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (interpretação a contrario sensu da Súmula 544 do STF). Desnecessidade de anterioridade nonagesimal para a vigência do novo regramento. (0809177-29.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021) Da ausência de quebra do princípio da isonomia Já preceituava o Min. Celso de Mello, no julgamento do AI 138344 (AgR, Primeira Turma, julgado em 02/08/1994, DJ 12-05-1995 PP-12989 EMENT VOL-01786-01 PP-00183) que “A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade”. Sobre o tema, convém ressaltar que a Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí por que não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado da Paraíba (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Segundo o artigo 2º, caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (grifei). Mais adiante, o §1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: “I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”. (grifei). O Decreto nº 40.959/2020 estabeleceu que em seu art. 1º, inciso I, alínea “c”, que: “o Regulamento do IPVA - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar: I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 4º: c) inciso I do § 8º: “I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”. E também estabeleceu: a) alínea "d" ao inciso I do "caput": "d) além do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, o requerente do benefício, deverá comprovar, alternativamente, que: 1. o veículo foi especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física, conforme disposto nesta Portaria, observado os §§ 5º e 6º deste artigo; 2. é portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, que o torna totalmente incapaz de dirigir veículo automotor, cujo veículo deverá ser conduzido por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal;"; §§ 5º e 6º: "§ 5º Para efeitos do disposto nos itens 3 da alínea "a", 2 da alínea "b" e 1 da alínea "d", todos do inciso I do "caput" deste artigo, as restrições que devem constar no campo "observações" da Carteira Nacional de Habilitação, com os respectivos Códigos, para concessão de isenção do IPVA, são as seguintes: Código CNH Descrição da restrição C Obrigatório o uso de acelerador à esquerda E Obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pômo no volante H Obrigatório o uso de acelerador e freio manual I Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel ao volante J Obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo K Obrigatório o uso de veículo com prolongamento da alavanca de câmbio e/ou almofadas (fixas) de compensação de altura e/ou profundidade L Obrigatório o uso de veículo com prolongadores dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas de compensação de altura e/ou profundidade M Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de câmbio adaptado N Obrigatório o uso de motocicleta com pedal de freio traseiro adaptado O Obrigatório o uso de motocicleta com manopla do freio dianteiro adaptada P Obrigatório o uso de motocicleta com manopla de embreagem adaptada Q Obrigatório o uso de motocicleta com carro lateral ou triciclo R Obrigatório o uso de motoneta com carro lateral ou triciclo Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paraibano, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais “comodidades”, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado, ou, ainda, de deficientes em grau severo, mas que não precisam de veículo adaptado para se locomover. Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que realmente depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como acelerador à esquerda, pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida a baila pelo Decreto nº 40.959/2020, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito ao contrário: distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. Aplica-se ao caso em julgamento, o seguinte precedente do TJSP: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física – Exercício de 2021 – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual" – Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os Usados – Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia – À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual n.º 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior – Portanto, a alteração trazida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 não deve produzir efeitos no exercício de 2021 – Segurança parcialmente concedida – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013660-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09 Pretende a parte autora o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 40.959/20 em face do Decreto Federal nº 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Física. Conforma acima já fundamentado, a alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual nº 40.959/20 não viola a isonomia e tratamento igualitário entre pessoas com deficiência, em face de estabelecer o tratamento em conformidade com os conhecidos graus entre as deficiências. Como se sabe, o direito a isonomia não impede o estabelecimento de tratamento jurídico distinto entre pessoas, por estabelecer que o tratamento isonômico é justamente “tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida de suas desigualdades”. Destarte, como já afirmado, o Decreto Estadual nº 40.959/20 diferenciou situações desiguais, quais sejam: a necessidade ou não de adaptações/customizações especiais para que uma pessoa portadora de deficiência possa fazer uso de veículo automotor. Como já explanado também, não há direito adquirido em relação à isenção do pagamento do IPVA. O fato gerador do IPVA neste Estado da Paraíba, em relação aos veículos usados, ocorre anualmente, no primeiro dia de cada ano, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017. Por sua vez, o art. 178 do CTN estabelece que as isenções, caso não sejam concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo. Isto é, nas isenções não onerosas, nas quais não há qualquer contrapartida por parte do contribuinte isento, a regra é a livre revogabilidade, não havendo que se falar em direito adquirido. E, no caso da isenção de IPVA para pessoa portadora de deficiência, o prazo é indeterminado e não há qualquer ônus ou contrapartida para a fruição do benefício, mas tão somente a necessidade de formalizar o pedido e apresentar os documentos que comprovem ser a pessoa deficiente nos termos da legislação. Nesse sentido é o teor da Súmula 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Assim, não houve qualquer violação ao direito da parte autora, já que plenamente possível a revogação da isenção do IPVA. Não se desconhece que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pelo Decreto nº 6.949/2009 nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição (portanto, integrante do chamado "bloco de constitucionalidade" por ser equivalente às emendas constitucionais), determina o comprometimento do estado brasileiro com a tomada de medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível, facilitando-lhes o acesso a tecnologias assistivas, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível (art. 20). Não obstante tal fato, a regulamentação da isenção do IPVA, ainda que configure a revogação da isenção para alguns portadores de deficiência não se revela afronta ao princípio da vedação ao retrocesso. Conforme entendimento exarado pelo Tribunal Pleno (ADC 42, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/02/2018, DJe 13/08/2019), "o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida", citando precedentes (ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014; ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014)". No caso, ocorreu a perda do direito a isenção tributária do IPVA, acarretando em diminuição da facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível (art. 20, alínea "b", Decreto nº 6.949/2009). Mais especificamente, o legislador limitou a isenção de IPVA para pessoas que necessitam de "veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Dessa forma, observa-se que não foi violado o núcleo essencial do direito, qual seja, a facilitação do acesso a tecnologias assistivas a custo mais acessível, sendo somente limitado, perdendo a isenção somente aqueles que não necessitem de adaptações personalizadas nos automóveis. A medida legislativa consistiu na resposta estatal para compatibilizar a crise fiscal (decorrente da extraordinária e histórica crise sanitária) com a prestação para a concretização do direito. Não se julga aqui a justiça dessa resposta (revogação da isenção) (não é atribuição do judiciário – o cidadão tem os mecanismos eleitorais para mudar a administração e as leis), mas tão somente o reconhecimento dos limites da revisão de leis por parte do judiciário. Destarte, ao não violar o núcleo essencial do direito, resta mantida a facilitação do acesso, de maneira que afastada a alegada inconstitucionalidade. Do princípio da anterioridade geral e nonagesimal Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, §1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.053.254/RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis RobertoBarroso, julgado em 25/10/2018) O Decreto nº 40.959, que restringiu a isenção de IPVA, foi publicado em 28 de dezembro de 2020. Assim para os que antes gozavam da isenção e não são mais beneficiários desta, o imposto só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte (anterioridade geral). Mas, ao contrário do que entendia, não é só isso. O fato gerador se renovar no dia 1º de cada exercício financeiro, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.007/2017, sendo por isso o IPVA do exercício 2021, lançado em 1º de janeiro de 2021, o que viola o princípio da anterioridade nonagesimal. Neste sentido, tem decidido recentemente a corte paulista: Mandado de Segurança – Impetrante portadora de deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA desde o exercício de 2019 – Alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que resultaram na revogação do benefício fiscal a partir de 2021 – Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal – Posição já adotada por esta C. Câmara que está em consonância com o entendimento do C. Órgão Especial no julgamento conjunto dos incidentes de arguição inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, V, do CPC – Sentença que cingiu-se ao reconhecimento da isenção para o exercício de 2021, devendo ser integralmente mantida – Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012961-59.2021.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa após o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente modificada. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001642-94.2021.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por deficiente. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Sentença de parcial procedência, apenas para isenção no ano de 2021. Alterações trazidas pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a limitar a isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (art. 150, inciso III, "b", da Constituição Federal), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, "c") para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou a isonomia. Assim, conforme decidido em primeiro grau, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os critérios elencados na nova legislação. Recurso da Fazenda Estadual não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000049-52.2021.8.26.0660; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) E também o Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFICIENTE FÍSICO. NOVO ATO NORMATIVO. LIMITAÇÃO DOS CASOS. FORTES INDÍCIOS DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - A revogação de benefícios fiscais acarreta, como já reconhecido em casos símiles pelo STF, a majoração indireta do tributo, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal. - “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (STF. RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). - “A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0806699-71.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NOVOS CRITÉRIOS RESTRITIVOS PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO Nº40.959/2020 E PORTARIA Nº176/2020. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICA EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Sabe-se que o mandado de segurança tem a finalidade de salvaguardar direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal e abusivo de qualquer autoridade investida no exercício de função pública. – As alterações feitas pelo Decreto nº40.959/2020 tornaram o benefício da isenção tributária mais restrito, alcançando, a partir do exercício de 2021, aqueles contribuintes que tenham deficiência de grau moderado ou grave, e que provem que o veículo de que tem propriedade é adaptado ou conduzido por terceiro em caso de deficiência severa ou profunda. Outras adaptações relativas ao requerimento foram promovidas por ocasião da Portaria nº176/2020 da SEFAZ/PB nesse mesmo sentido. – À luz das circunstâncias fáticas, é possível aquilatar a conduta perpetrada pelo ente público à supressão de benefício fiscal, uma vez que a isenção, até então usufruída pela recorrida, foi-lhe repentinamente retirada, causando-lhe, de forma agregada, um ônus excessivo com o qual não contava para um curto espaço de tempo, razão pela qual se impõe a obediência ao princípio da anterioridade tributária, conforme precedentes do STF e desta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, unânime. (0817462-22.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2022) Destarte, em que pese doravante ser necessária a comprovação de que o veículo do beneficiário da isenção é especialmente adaptado e customizado para sua situação de deficiência física nos termos do Decreto nº 40.959/2020, no exercício de 2021 impõe-se a declaração de inexigibilidade do IPVA nos novos moldes traçados pelo referido Decreto, em respeito e obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, de maneira que o indeferimento da isenção no referido exercício na esfera administrativa com fulcro no Decreto Estadual n° 40.959/20, não pode servir como óbice para que a parte autora desfrute da isenção do tributo. Da inexigibilidade do IPVA nos exercícios subsequentes a 2021 Sobre a inexigibilidade do IPVA nos exercícios seguintes tem-se que quanto ao fato gerador e necessidade de requerimento de isenção anualmente a legislação do Estado da Paraíba estabelece: Lei 11.007/2017: Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. § 1º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo imobilizado por empresa fabricante ou revendedora. § 2º Em se tratando de veículo usado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 e 12, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Decreto nº 37.814/2017: Art. 4º São isentos do pagamento do imposto: VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 20, deste artigo; § 1º As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2º deste artigo. § 2º É dispensado o requerimento de que trata o § 1º deste artigo em se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XVII e XVIII do “caput” deste artigo. § 3º O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o § 4º deste artigo. § 4º À exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, e IX do “caput”, o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Conclui-se, ante as normas vigentes, que o fato gerador do IPVA para veículos usados é anual, bem como que a isenção concedida com fulcro no inciso VI das normas estaduais acima transcritas em validade anual e é dever do seu beneficiário apresentar requerimento administrativo anualmente a autoridade administrativa, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício. No entanto, não obstante tais regramentos jurídicos, no julgamento do Processo nº 0830155-90.2022.8.15.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar referido processo sob o rito de Incidente de Demandas Repetitivas, através do seu TRIBUNAL PLENO, à unanimidade de votos, apreciando o Tema 15 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, deu PROCEDÊNCIA PARCIAL ao incidente, e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos adquiridos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.”. Urge neste momento deixar claro que a referida tese se aplica aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, eis que não houve determinação neste sentido no julgado e, ainda, porque a tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Desse modo, seguindo a tese firmada no IRDR 15, modulada quanto a segurança jurídica, tem-se que: a) no exercício de 2021, a isenção do IPVA segue as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ; b) do exercício de 2022 a 2024, permanece a isenção do IPVA para o contribuinte que adquiriu veículo seguindo as normas anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, desde que tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos; c) a partir do exercício de 2025, são exigíveis todos os contribuintes as alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ quanto a isenção do IPVA. No presente caso, a documentação acostada demonstra que a parte impetrante adquiriu veículo com isenção de IPVA seguindo as regras anteriores ao Decreto nº 40.959/2020 e Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, satisfez os requisitos legais até então exigidos, sendo em relação a este que pretende a isenção do IPVA, cumprindo os requisitos da Tese do IRDR 15, de maneira que a concessão da segurança pleiteada quanto aos exercícios seguintes de 2021 a 2024, desde que nos referidos exercícios mantenha a propriedade do veículo adquirido na vigência do regramento anterior, é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. Assim, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe, dado o reconhecimento ao direito líquido e certo a isenção nos parâmetro do regramento jurídico anterior. DECISÃO Pelo exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a inexigibilidade do IPVA do exercício de 2021 referente ao veículo de propriedade da parte impetrante, nestes autos nº 0807828-85.2021.8.15.0001, confirmando a liminar deferida anteriormente, bem como para validar o licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2021 e declarar a inexigibilidade dos exercícios subsequentes de 2022 a 2024, desde que mantida a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior. Condeno a autoridade coatora nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte impetrante (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido, portanto, o prazo para o recurso voluntário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos e cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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