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Daline Roberta Scudeler Mentone (Representando Menor) x Unimed Sorocaba Cooperativa Trabalhos Médicos

ID: 309578697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001347-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALINE ROBERTA SCUDELER MENTONE (REPRESENTANDO MENOR)

Polo Passivo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA TRABALHOS MéDICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001347-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001347-25.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Daline Roberta Scudeler Mentone (representando menor) (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Unimed Sorocaba Cooperativa Trabalhos Médicos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Conheceram parcialmente do recurso da ré Unimed Sorocaba e, na parte conhecida, negaram provimento. Negaram provimento ao apelo dos autores. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.I-RECURSO DA RÉ UNIMED SOROCABA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NA PARTE QUE TRATOU DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E PERDA DE EXAMES DE IMAGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1010, III, DO CPC. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. II-VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$-30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO/MAJORAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DA RÉ UNIMED SOROCABA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB: 275640/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - 4º andar

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Fundação De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnológicas - Fipt x Fryo Comércio E Indústria Ltda

ID: 300378874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036170-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLóGICAS - FIPT

Polo Passivo:

FRYO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRA DE SOUSA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Fundação de Apoio Ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Fipt - Embargdo: Fryo Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AMBAS AS PARTES PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CUJO INDEFERIMENTO NÃO FOI MOTIVADO ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS. CONVENCIMENTO DO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E DOS AUTOS, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Filgueira de Sousa Rizzo (OAB: 212480/SP) - Daniela da Silva Lima (OAB: 214993/SP) - Laercio Toscano Junior (OAB: 107407/SP) - 5º andar

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Fundação De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnológicas - Fipt x Fryo Comércio E Indústria Ltda

ID: 300365748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036170-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLóGICAS - FIPT

Polo Passivo:

FRYO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRA DE SOUSA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036170-25.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Fundação de Apoio Ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - Fipt - Embargdo: Fryo Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A SE ATER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AMBAS AS PARTES PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CUJO INDEFERIMENTO NÃO FOI MOTIVADO ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, DEPOIMENTOS DAS PARTES E TESTEMUNHAS. CONVENCIMENTO DO COLEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E DOS AUTOS, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Filgueira de Sousa Rizzo (OAB: 212480/SP) - Daniela da Silva Lima (OAB: 214993/SP) - Laercio Toscano Junior (OAB: 107407/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005258-57.2025.8.26.0602

ID: 319805178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005258-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE SONARO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO NOCHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005258-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1031417-25.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Monique Sonaro Ferreira - Vistos. A inércia do … Processo 0005258-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1031417-25.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Monique Sonaro Ferreira - Vistos. A inércia do devedor em cumprir a ordem judicial é manifesta. A despeito da intimação pessoal de seu agente público, a Fazenda Pública não comprovou o fornecimento do medicamento. A tese que a credora deve se submeter ao fluxo administrativo para obtenção do fármaco não comporta acolhimento. A existência de ordem judicial para o fornecimento de medicamento pressupõe, por si só, a falha ou a insuficiência da via administrativa. Assim, impor que a parte retorne ao início do procedimento burocrático seria tornar inócua a tutela jurisdicional prestada. Da mesma forma, a discussão sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e sobre a forma de aquisição do fármaco não serve de justificativa para o não cumprimento da obrigação principal, que é a entrega do medicamento. Tais questões referem à forma de ressarcimento ou à operacionalização de medidas coercitivas, e não elidem o dever do Estado de cumprir a ordem judicial sem delongas. A saúde e o direito fundamental à vida e dignidade humana não comportam aguardar o desate de novas discussões administrativas. A resistência do devedor em cumprir a determinação judicial impõe a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a efetividade da decisão. O sequestro de verbas públicas é o meio coercitivo adequado e necessário para assegurar o resultado prático da demanda, conforme requerido pela credora. Assim, diante da inércia da Fazenda Pública e para análise de eventual sequestro de verbas públicas, providencie a parte autora a apresentação de três orçamentos do medicamento/tratamento em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de não deferimento da ordem de sequestro, o que fica expressamente consignado. Após, tornem os autos conclusos na fila de URGENTES. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGO NOCHELLI (OAB 361272/SP)

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Luís Henrique Dos Santos e outros x Manoela Das Dores Silva Santos

ID: 305684298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047228-66.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE DOS SANTOS MARIA LUIZA DOS SANTOS BORHER

Polo Passivo:

MANOELA DAS DORES SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047228-66.2015.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Luís Henrique dos Santos - Maria Luiza dos Santos Borher e outros - Manoela das Dores Silva Santos e outro - 1. Na decisão p… Processo 1047228-66.2015.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Luís Henrique dos Santos - Maria Luiza dos Santos Borher e outros - Manoela das Dores Silva Santos e outro - 1. Na decisão proferida às fls. 518, foi deferido a cumulação do inventário de Manoela das Dores Silva Santos. Apresentadas as primeiras declarações em relação a esse inventário (fls. 525/534), foi determinado a manifestação dos demais herdeiros (fls. 535), os quais permanecerem silentes (certidão de fls. 538). Ocorre que essa intimação, feita na pessoa dos advogados pelo Diário da Justiça Eletrônico, teve eficácia somente em relação à herdeira Maria Luísa dos Santos Borher, a qual constituiu advogada diferente do inventariante e de alguns outros herdeiros. Por outro lado, há herdeiros que não constituíram advogado nos autos, após a citação pessoal quanto ao primeiro inventário (pelo falecimento de Pedro Geraldo dos Santos), sendo eles, Carlos Roberto dos Santos, Ederson Donizetti dos Santos, Daniel de Oliveira, Vera Lúcia de Oliveira Silvério, Jean de Oliveira e Giene Carolina Freitas, os quais, então, devem ser citados pessoalmente para o segundo inventário (pelo falecimento de Manoela das Dores Silva Santos). Assim, determino a citação dos herdeiros identificados no parágrafo anterior, para os termos do inventário e partilha pelo falecimento de Manoela das Dores Silva Santos (art. 626 do CPC). 2. Nas primeiras declarações apresentadas às fls. 525/534, o inventariante incluir como herdeiros Odair Henrique dos Santos, Gabryel Henrique dos Santos e Suemy Emanuelly dos Santos, os quais seriam filhos de Paulo Henrique dos Santos. Por sua vez, não comprovou o falecimento do herdeiro Paulo Henrique dos Santos. Assim, o inventariante deverá comprovar o falecimento desse herdeiro, juntando a respectiva certidão, observando-se, desde já, que se o óbito ocorreu após a abertura da segunda sucessão (23.09.20), os sucessores atuarão apenas como substitutos processuais. Deverá também esclarecer se irá juntar a procuração outorgada pelos sucessores, ou requerer a citação deles. 3. Intimem-se. - ADV: RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Processo nº 1047228-22.2024.4.01.3500

ID: 337164849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047228-22.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE LACERDA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE LACERDA Advogado do(a) RECORRENTE: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1047228-22.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 0015439-25.2022.8.26.0602

ID: 335691384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015439-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015439-25.2022.8.26.0602 (processo principal 1038091-53.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 90: Regularizada a representação process… Processo 0015439-25.2022.8.26.0602 (processo principal 1038091-53.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 90: Regularizada a representação processual do banco exequente. Anotado. 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marcelo Pedroza Gomes Valor Atualizado: R$ 188.548,07 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desbloqueio de valores. Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 162/164, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Antonio Donizete Soares e outros x Antonio Donizete Soares e outros

ID: 330459304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048004-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE SOARES CENTRO RECREATIVO AQUARIUS

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE SOARES CENTRO RECREATIVO AQUARIUS

Intimação

Advogados:

WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

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Processo 1048004-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Centro Recreativo Aquarius - Antonio Donizete Soares - Antonio Donizete Soares e outros - Ce… Processo 1048004-25.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Centro Recreativo Aquarius - Antonio Donizete Soares - Antonio Donizete Soares e outros - Centro Recreativo Aquarius - Vistos. Fls. 425/428: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença retro, sob a alegação da existência de omissão e contradição no aludido decisum. Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos e imposição das penas de litigância de má-fé à embargante ou da multa processual prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 432/435). Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em tela, depara-se com omissão a ser sanada no tocante ao pedido articulado pela autora às fls. 410, para tanto, atribuindo-se efeito modificativo aos presentes embargos, para ANULAR / TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 414/422 e, nos termos do artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFERIR A INCLUSÃO no polo passivo, como litisconsortes, das pessoas de CARMEM MIRANDA BRASIL, NILTON ALVES BRASIL e ALEXANDRE DONIZETTI SOARES DA CRUZ. PROVIDENCIE-SE A INCLUSÃO DESTES LITISCONSORTES PASSIVOS NO CADASTRO PROCESSUAL. No prazo de 10 dias, deverá a parte autora promover a citação dos litisconsortes passivos, fornecendo endereços atualizados destes, bem como recolher as taxas para tanto. Outrossim, de ofício, cumpre sanar lacuna quanto ao valor da causa na reconvenção, o qual não foi atribuído pelo reconvinte, declarando-se que tal valor deve corresponder à quantia de R$ 73,791,74, resultante da soma da pleiteada indenização por danos morais (R$ 15.000,00) com o valor colimado a título de repetição de indébito (2x R$ 29.395,87= R$ 58.791,74). Tendo em vista ser o réu/reconvinte beneficiário da gratuidade processual, deferida às fls. 333, resta despiciendo o recolhimento das custas inerentes à reconvenção. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos limites acima declarados. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP), ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP), WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA (OAB 333581/SP), WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA (OAB 333581/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Aneli Bueno De Oliveira

ID: 321375357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038207-25.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ANELI BUENO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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GLEIDE MARTINS PRADO

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FELIPE FERREIRA BORGES

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Processo 1038207-25.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Localiza Rent A Car S/A - Aneli Bueno de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1038207-25.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Localiza Rent A Car S/A - Aneli Bueno de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a requerida a (I) pagar à autora o valor de R$ 1.080,54 (mil e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) pela locação do veículo, com correção monetária nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e juros legais de 1% ao mês, ambos a partir do término da locação (14.03.2022); e (II) indenizar a autora pelas perdas e danos sofridas, no montante de R$ 142.893,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e três reais), com correção monetária a partir do evento danoso (14.03.2022) nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP, e com acréscimo de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)

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Processo nº 1001153-12.2025.8.26.0152

ID: 326540583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-12.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F. R. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ROBERTA WATANABE

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Processo 1001153-12.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D.C. - - F.G.F. - Vistos. FELIPE GARNIER FERNANDES e RUTE DOMINGUES GARNIER ajuizaram a presente… Processo 1001153-12.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.D.C. - - F.G.F. - Vistos. FELIPE GARNIER FERNANDES e RUTE DOMINGUES GARNIER ajuizaram a presente ação com a finalidade de alterar o regime de bens adotado no casamento para a separação total de bens. A inicial veio acompanhada de documentos. Os requerentes juntaram as certidões do distribuidor tanto da esfera estadual quanto federal. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O art. 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. No caso, as certidões negativas juntadas aos autos indicam que a modificação pretendida não trará prejuízo a terceiros. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, opinou favoravelmente ao pleito. Assim, de rigor acolher a alteração pretendida. No tocante aos efeitos, é posicionamento consolidado na jurisprudência que a alteração do regime de bens produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado da sentença que deferir a modificação, para que sejam preservados os direitos de terceiros de boa fé, não havendo que se falar, portanto, em efeitos retroativos. Por todos, destaco: "CASAMENTO - Regime de bens - Alteração da separação de bens para a comunhão parcial Efeitos "ex nunc" - Direito de terceiros credores anteriores à alteração garantidos pelo patrimônio comum Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; ApelaçãoCível 1019195-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)" Ante o exposto, ACOLHO o pedido e o faço para ALTERAR o regime de bens adotado no casamento dos requerentes, que passará a ser o da separação total de bens, com a ressalva de que tal modificação não prejudicará direitos de terceiros adquiridos antes do trânsito em julgado desta sentença. Custas pelos requerentes. Sem honorários advocatícios. A presente sentença, assinada digitalmente e instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP), ELAINE ROBERTA WATANABE (OAB 259401/SP)

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