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Processo nº 1098529-74.2023.4.06.3800

ID: 276338633

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098529-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DOUGLAS MACHADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ALVES

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ANDRE LUIZ REIS FARIA

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LUMA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098529-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ALISON DOUGLAS MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUMA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG130083) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ REIS FA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098529-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ALISON DOUGLAS MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUMA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG130083) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ REIS FARIA (OAB MG126360) ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO ALVES (OAB MG098692) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária com DIB em 15/06/2023, até que haja sua reabilitação pela autarquia. Condeno ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas entre a DIB e a DIP, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis, notadamente os benefícios por incapacidade NB.:644.102.784-8 e 646.573.135-9, e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos dos cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença. O valor indicado deve ser atualizado nos termos postos acima até a data da expedição da requisição de pequeno valor/ precatório. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e que o limite de 60 salários mínimos abrange as parcelas vencidas e as 12 (doze) vincendas. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Ainda, ?é entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização a possibilidade de sentença que fixe apenas os parâmetros, sem, contudo, estipular valores: (...)? (PU n. 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009)? (2ª Turma Recursal de Minas Gerais, RI 2009.38.08.700159-6, Rel. Juiz Federal Carlos Henrique Borlido Haddad, julgado em 30/06/16). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Comprovado o direito do autor e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o INSS providencie a imediata concessão do benefício, independente do trânsito em julgado da sentença, e comprove o cumprimento da ordem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitada em julgado a presente sentença e comprovada a implantação do benefício, remeta-se o feito à Contadoria para liquidação do julgado, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. Em seguida, expeça-se requisição de pagamento e arquive-se o feito. P.R.I Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1029271-74.2023.4.06.3800

ID: 299521878

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029271-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA PRADO DE MOURA LEITE

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RECURSO CÍVEL Nº 1029271-74.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente… RECURSO CÍVEL Nº 1029271-74.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANDREIA MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGINA PRADO DE MOURA LEITE (OAB MG080422) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1017534-74.2023.4.06.3800

ID: 320598134

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017534-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO DE PAULA AMERICO CAETANO DE ARAUJO ANA ANGELICA RODRIGUES BATISTA ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA ANTONIO LUIZ CAMARGO CARLOS MAGNO FONSECA CELIO CASEMIRO DE SOUSA EDILSON GONCALVES EDUARDO DE ALBUQUERQUE PALHARES EDUARDO FELICISSIMO ROSCOE ELI DAS GRACAS DA SILVA ELLEN MARCIA CHAGAS DA SILVA EUZA ANTONIA DOS SANTOS IDALINA AGOSTINHA BARBOSA PFANNES IRINEA MARIA GALVAO JOSE DA LUZ ALVES JOSE GERALDO DA SILVA MARIA CARMINA TRISTAO MARILIA MELO DE OLIVEIRA MARIO CESAR MALSCHITZKY CRESPO MINAS DE FATIMA MORAIS DA SILVA MIRLI MONTEIRO DE CASTRO ROZA ROBERTO TEODORO DA COSTA ROBINSON AUGUSTO VEZIANE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SIRLANDE WERNECK CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017534-74.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIO CESAR MALSCHITZKY CRESPO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017534-74.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIO CESAR MALSCHITZKY CRESPO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELLEN MARCIA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROBINSON AUGUSTO VEZIANE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE DA LUZ ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IDALINA AGOSTINHA BARBOSA PFANNES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUZA ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALIRIO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS MAGNO FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIRLANDE WERNECK CAETANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROBERTO TEODORO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MIRLI MONTEIRO DE CASTRO ROZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MINAS DE FATIMA MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AMERICO CAETANO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA CARMINA TRISTAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRINEA MARIA GALVAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELI DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDUARDO FELICISSIMO ROSCOE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PALHARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDILSON GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CELIO CASEMIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO LUIZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANGELA MARIA DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA ANGELICA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1094649-74.2023.4.06.3800

ID: 329275992

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094649-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1094649-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA ROSILENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) SENTENÇA Ante o exposto, julgo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1094649-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA ROSILENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o vertente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para reconhecer como tempo de atividade comum os períodos de 03/1998, 05/1998, 05/1999, 04/2000, 04/2001, 05/2004 a 06/2004, 05/2005, 04/2006, 04/2007 a 06/2007, 03/2008, 02/2009 a 03/2009 e 01/2010, e, por consequência, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 25 dias), com renda mensal a ser calculada nos termos da legislação de regência, desde a data do requerimento administrativo (08.08.2022, NB 205.747.709-0), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, nos termos da súmula STJ 85, limitadas na data do ajuizamento ao valor de alçada do JEF quanto às parcelas vencidas. Para o cálculo da renda mensal inicial na qual o direito ao benefício seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, utilizar-se-ão exclusivamente as disposições previstas na EC 103/2019, com atualização monetária pelo índice INPC/IBGE, sem aplicação de redutores, coeficientes ou divisores previstos na legislação federal anterior à EC 103/2019, e, a partir da vigência da lei 14331/2022, aplicar-se-á o divisor mínimo previsto nessa lei somente para os casos nela previstos (art. 135-A da lei 8213/91). Para benefícios cujo direito foi adquirido antes da EC 103/2019 e cuja DIB seja posterior à EC 103/2019, o melhor benefício será calculado comparando o cálculo feito da forma acima na DIB e aquele feito pela legislação federal anterior à EC 103/2019 na data imediatamente anterior à vigência da EC 103/2019, corrigida monetariamente até a DIB. No cálculo da média que servirá de base à RMI, deverão ser utilizados os salários de contribuição que serviram de base aos recolhimentos efetivos, conforme constar do CNIS ou for demonstrado documentalmente nos autos, ainda que inferiores ao salário mínimo, inclusive se o recolhimento for nulo, nas hipóteses em que o tempo de serviço foi admitido independentemente de recolhimento. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se, até o dia 08.12.2021, os percentuais de juros e índices de correção constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E para a correção monetária), Res. CJF 658, 10.08.2020, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF, RESP Repetitivo 1270439/PR e RE com repercussão geral 870.947/SE, julgado pelo plenário do STF em 20.09.2017, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), considerando ainda o precedente da ADIn nº. 493-0/DF de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir do dia 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Em todos os casos deverão ser compensados eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tabela de contagem de tempo anexa passa a fazer parte integrante dessa sentença. Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício ora deferido, com DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo o INSS comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias, sua implantação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada com base em dias corridos, que incidirá a partir do fim desse prazo, se houver o descumprimento injustificado. Nenhum recurso será remetido à turma recursal sem comprovação da implantação. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1107938-74.2023.4.06.3800

ID: 332008200

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107938-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO NUNES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MARCIA BOTELHO RUAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107938-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE EDUARDO NUNES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CARLA MARCIA BOTELHO RUAS (OAB MG089785) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o depoimento das 03 testemu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107938-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE EDUARDO NUNES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CARLA MARCIA BOTELHO RUAS (OAB MG089785) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o depoimento das 03 testemunhas indicadas como imprescindíveis pelo autor ( Solange Telles Horta Florencio, Sônia Maria Cysne Frota Adjafre e Geraldo da Fonseca Cândido Filho ), pois o fato a ser provado é a existência da união estável entre o demandante e a instituidora do benefício previdenciário, devendo ser observada a limitação legal do número de testemunhas para prova de cada fato. Indeferido, nestes termos, o pedido de oitiva das demais testemunhas . 2. A oitiva das testemunhas será de forma presencial, por entender que tal modalidade assegura maior segurança e efetividade ao ato probatório, especialmente em razão da controvérsia envolvendo união estável e relações familiares. 3. Designo a audiência a realizar-se no dia 03/09/2025, às 1 5 h 30min , na Sede da Justiça Federal, localizada na Av. Álvares Cabral, 1805, sala 906, 9°andar, Bairro/Santo/Agostinho, Belo Horizonte. 4. Ressalto que a parte que, eventualmente, for prestar depoimento pessoal e a(s) testemunha(s) arrolada(s) necessariamente deverão comparecer à Sede da Justiça Federal, devidamente munidas de documento oficial original com foto. 5. Cumpre ao advogado da parte autora providenciar o seu comparecimento à audiência, independentemente de sua intimação pessoal bem como informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sem qualquer intervenção deste juízo, nos termos previstos no artigo 455 do CPC/2015 . 6. Cabe consignar que eventual participação, por videoconferência, seja do advogado da parte autora ou do procurador federal, ocorrerá por conta e risco do interessado, sendo de sua exclusiva responsabilidade o acesso ao link disponibilizado e sua manutenção durante a realização do ato, devendo o interessado ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência do horário agendado. 7. Registre-se, desde já, que a audiência terá início com ou sem acesso de quem optar participar por meio de videoconferência. 8. Para viabilizar o acesso, o interessado deverá providenciar: a) equipamento de informática (computador ou notebook), tablet ou celular, com acessórios de microfone e webcam ; b) a baixa (gratuita) na internet, pelo site de sua escolha, e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams", app adotado pelo TRF6 para a realização das videoaudiências; 9. Havendo informação de qualquer circunstância que impeça ou dificulte a realização da audiência na data agendada, façam os autos imediatamente conclusos, para a adoção das providências necessárias. Intimem-se Belo Horizonte, assinatura eletrônica. GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Juiz Federal

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Processo nº 2915804-20.2012.8.13.0024

ID: 257728726

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 2915804-20.2012.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELSON GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA PATRICIA APARECIDA PINTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2915804-20.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PATRICIA APARECIDA PINTO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 044.256.566-60 e outros RÉU: LUCI COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME CPF: 08.632.195/0001-02 e outros DESPACHO Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por PATRÍCIA APARECIDO PINTO SILVA DE OLIVEIRA e KELSON GUSTAVO em face de LUCI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, GIANCARLOS DA SILVA e GIANE CRISTINA DA SILVA, estes últimos incluídos no feito por força de acórdão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sentença proferida às fls. 98/102, transitada em julgado conforme certidão de fl. 103. Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizados vários atos executórios infrutíferos. Conforme acórdão de fls. 211/216, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da executada LUCI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Realizada pesquisa via BACENJUD em nome dos sócios da empresa executada (fl. 222), a qual restou infrutífera (fls. 223/225). Pesquisa via RENAJUD (fl. 233), restou parcialmente frutífera. Autorizada nova pesquisa via RENAJUD às fls. 239/239v. bem como a expedição de mandado de penhora. Pesquisa via RENAJUD infrutífera à fl. 240/241, assim como o mandado de penhora, nos termos da certidão de fl. 252, 265 e 268. Nova pesquisa via BACENJUD à fl. 261/264v. Localizados endereços dos executados, estes foram intimados (fls. 281/282), todavia, o mandado de penhora retornou infrutífero (fls. 292/293v.º). Autorizada pesquisa via INFOJUD em desfavor dos executados (fls. 271/271v.), a qual, realizada, retornou com a informação de que NÃO CONSTA DECLARAÇÃO em nome dos executados, nos últimos três anos. Pesquisa ao CAGED juntada no ID 9572936886. Juntada nova pesquisa via SISBAJUD infrutífera (ID 9687438102). Expedidos mandados de penhora em desfavor dos executados, infrutíferos conforme ID 9879664815 a ID 9879669900; ID 9911873445 a ID 9911900772 e ID 10093031998 a ID 10093053351. Intimado, o exequente requereu a) intimação de terceiro Mercado Central Abastecimento e Serviços, CNPJ 17.226.218/0001-61 para que apresente documentos e informações; b) a inclusão do nome dos executados no rol de inadimplentes; c) a expedição de mandado de penhora em desfavor do executado GIANCARLOS em dois endereços; pedido deferidos, vide ID 10160546670. Planilha de cálculo acostada ao ID 10197125372, constando o débito exequendo atualizado no importe de R$115.734,46. Ofício encaminhado pelo MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS, em ID 10200138954, por meio do qual informa que não há obrigações financeiras pendentes, acordos de pagamento ou transações monetárias a serem efetuadas à parte GIANCARLOS DA SILVA. Em petição de ID 10267211374, a parte exequente requer que seja a certidão de ID 10263547618 encaminhada aos cadastros restritivos de crédito e ao distribuidor de protesto. Mandados de penhora e avaliação infrutíferos, vide IDs 10271080286 e 10281243460. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1028398-74.2023.4.06.3800, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da subseção judiciaria de Belo Horizonte – TRF6, o que foi deferido conforme ID 10371413620. O exequente informa que houve recusa do Ofício Distribuidor de Protestos de Belo Horizonte em realizar o protesto da certidão, argumentando a necessidade de conformidade ao art. 517 do CPC e art. 322 do Provimento nº 93/2020. Requer a expedição de nova certidão para protesto da sentença observando-se os requisitos. Ademais, informa que o SERASA se recusou a processar o registro da certidão. Requer a inclusão da restrição via SERASAJUD. DECIDO. A inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, é expressamente prevista no art. 782, § 3º, CPC. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento. Recolhida a GRCTJ, o nome da executada deverá ser inserido em cadastro de proteção ao crédito, com auxílio do SERASAJUD 2.0. Caso a executada efetue o pagamento do valor exequendo, se a execução for garantida ou se for extinta por qualquer outro motivo, desde logo determino o cancelamento da inclusão, em coerência com o disposto no art. 782, § 4º, CPC. Ademais, expeça-se certidão para protesto conforme solicitado pelo exequente, observando-se os dados exigidos. Após, nada requerido em 15 dias, arquive-se os autos nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. A remessa dos autos à tarefa [Exec] Arquivados – Provimento 301-15 não ocasionará qualquer prejuízo ao interessado/exequente, pois, em primeiro lugar, o sistema resguarda a emissão de certidão positiva (art. 2º, § 2º do Provimento 301/CGJ/2015); segundo, faculta-se ao exequente a reativação/desarquivamento do feito, independentemente do recolhimento de custas – inclusive despesas de desarquivamento (art. 3º do Provimento 301/CGJ/2015) –, desde que cessado o motivo que ensejara a remessa ao arquivo (no caso, a ausência de bens passíveis de penhora). Intime-se. Cumpra-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6004575-66.2025.4.06.0000

ID: 297485690

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004575-66.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIBELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004575-66.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : UNIBELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid… Agravo de Instrumento Nº 6004575-66.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : UNIBELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória recursal em sede de agravo de instrumento, formulado por UNIBELEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte que, nos autos da Execução Fiscal n. 1079517-74.2023.4.06.3800, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, aduzindo que a cobrança se refere a débitos constituídos por meio de declaração, ou seja, a executada declarou-se devedora dos montantes por ela própria declarados. Entendeu que inexiste previsão legal de impenhorabilidade no artigo 833 do CPC que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada, considerando que o citado artigo elenca hipóteses taxativas de impenhorabilidade aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Determinou a transferência da totalidade dos valores bloqueados para conta à disposição do juízo ( evento 69, DESPADEC1 ). A agravante sustenta que sofreu bloqueio judicial de valores em suas contas bancárias no montante total de R$ 3.163,28 (três mil cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), por meio de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Alega que o valor bloqueado é irrisório comparado ao débito total de R$ 141.863,18 (cento e quarenta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), não atingindo 3% (três por cento) da dívida exequenda. Argumenta que a totalidade do valor bloqueado é inferior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhorável com fundamento no artigo 833, inciso X do CPC, considerando que se trata de valor necessário ao funcionamento e desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica. Sustenta que o bloqueio se mostra oneroso e que a penhora de ativos financeiros não deve inviabilizar a atividade empresarial. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a impenhorabilidade do montante até 40 (quarenta) salários mínimos depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar é necessária a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo da demora . Inicialmente, verifico que o valor bloqueado de R$ 3.163,28 (três mil cento e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), a princípio, não se revela irrisório. A finalidade da penhora não é necessariamente cobrir integralmente o débito em um único ato constritivo, mas sim garantir a execução. A penhora somente poderia ser dispensada por irrisoriedade se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput , do CPC (STJ, AgInt no REsp n. 1914793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021). Ademais, a proteção de valores até 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente protege prioritariamente para pessoas físicas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial (AgInt no AREsp n. 2440145/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 01/03/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2007863/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/03/2023). Por fim, não resta demonstrado de forma concreta o alegado perigo de dano. A agravante limita-se a afirmar genericamente que o bloqueio pode inviabilizar suas atividades, sem apresentar elementos probatórios que comprovem efetivo risco à continuidade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1034218-74.2023.4.06.3800

ID: 305289502

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034218-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1034218-74.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCELO LUIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E C… RECURSO CÍVEL Nº 1034218-74.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCELO LUIZ MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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