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Processo nº 1007078-65.2023.4.06.3800

ID: 318970425

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007078-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ALLANA PACHECO DE ALCANTARA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007078-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ISIS ALLANA PACHECO DE ALCANTARA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007078-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ISIS ALLANA PACHECO DE ALCANTARA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Em caso de conclusão positiva da perícia , a Central de Perícias DEVERÁ designar estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais, para cada uma das perícias, de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos nos itens 2 (perícia médica) e 3 (estudo socioeconômico), da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Hdi Seguros S.A. x Construtora Centro Leste Engenharia Ltda

ID: 323129403

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046266-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO

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RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

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GABRIELA ARRUDA LEITE

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JOCIMAR ESTALK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1046266-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA L… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1046266-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ARRUDA LEITE (OAB MG103171) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS (OAB MG143850) ADVOGADO(A) : JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO (OAB MG096301) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos réus em suas contestações, DESIGNANDO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 1 8 /0 8 /2025 , às 14:00 horas , a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams/TRF6, já devidamente testada. Para ingresso em audiência, basta selecionar a ação “Audiência” existente na tela inicial do processo junto ao sistema processual eletrônico, onde será disponibilizado o link de ingresso imediato para participação no ato no dia e horário designados. O acesso ao ambiente virtual deverá ser realizado pelos advogados/partes/testemunhas pelo menos dez minutos antes do horário de início da audiência. Para viabilizar a audiência, as partes deverão providenciar: a) equipamento de informática (computador ou notebook), tablet ou celular, com acessórios de microfone e webcam; b) a baixa (gratuita) na internet, pelo site de sua escolha, e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams", app adotado pelo TRF6 para a realização das videoaudiências; Esclarecimentos quanto à instalação e utilização do aplicativo poderão ser solicitados à SECCIV desta SSJ/BH, por meio do telefone (31) 3501-1680/1681 ou 1132 (Leonardo). Tendo em vista o disposto no art. 455 do CPC, o(s) procurador(es) que atua(m) neste feito deve(m) informar ou intimar as testemunhas, no máximo de 03 (três), do dia, da hora e do local da audiência designada, a fim de que compareçam aos prédios dos escritórios profissionais ou em outro local adequado, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalte-se que o INSS, a UNIÃO e demais entes públicos sujeitos à jurisdição da Justiça Federal não vêm se opondo à realização de teleaudiência (videoconferência) desde que baseada na cooperação entre as partes envolvidas (juiz, advogados, procuradores, etc.), para resguardar garantias processuais, prerrogativas de todos os participantes e a privacidade das partes. Neste cenário, impõe-se um específico cuidado com a testemunha, a fim de resguardar sua incomunicabilidade, especialmente, se os depoimentos forem colhidos no escritório do advogado, juntamente com o autor e outras testemunhas. A higidez da prova testemunhal é corolário do dever de agir com boa-fé e cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Desta forma, o patrono da parte que arrolou a testemunha deverá assegurar a existência de local apropriado para que uma testemunha não ouça o depoimento das outras, cf. art. 456, in fine, do CPC. Deverá(ão), ainda, o(a)(s) advogado(a)(s)/procurador(es) informar números de telefones e de pelo menos dois e-mails de contato para eventual necessidade, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência deste despacho e qualquer circunstância que impeça ou dificulte a realização da audiência na data agendada, bem como juntar aos autos em até 10 (dez) dias da publicação deste despacho, o rol das testemunhas, devidamente qualificadas , com nome completo, endereço, identidade, CPF, telefone ou e-mail, juntamente com os documentos pessoais delas. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. À Secretaria Única das Varas Cíveis (SECCIV) para as providências cabíveis. Havendo informação de qualquer circunstância que impeça ou dificulte a realização da audiência na data agendada, façam os autos imediatamente conclusos, para a adoção das providências necessárias. O pleito de intimação do proprietário do veículo/caminhão Volvo placa CPG4705 para apresentação dos dados do tacógrafo instalado no veículo, será oportunamente apreciado, caso necessário a critério deste Juízo. P. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008333-95.2023.4.06.3820

ID: 309179705

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008333-95.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ROBERTA LIMA ROMERO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAMARGOS DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008333-95.2023.4.06.3820/MG AUTOR : THAIS ROBERTA LIMA ROMERO COELHO ADVOGADO(A) : FABIO CAMARGOS DE FIGUEIREDO (OAB MG122177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível comum vi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008333-95.2023.4.06.3820/MG AUTOR : THAIS ROBERTA LIMA ROMERO COELHO ADVOGADO(A) : FABIO CAMARGOS DE FIGUEIREDO (OAB MG122177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cível comum visando a nulidade de cláusula contratual integrante da cédula de crédito bancário nº 11.0815.606.0000321/56 ( evento 1, DOC3 ), distribuída originariamente à 9ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte. Constatado de ofício que o valor da causa, correspondente ao proveito econômico almejado, superava aquele de sessenta salários-mínimos tratado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, houve o declínio de competência para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte ( evento 19, DOC1 ). Vindo aos autos após a aludida decisão, e observando a distribuição da execução de título extrajudicial nº 1108540-65.2023.4.06.3800 a este Juízo Substituto da 1ª VEXFE/BH, as partes autoras requereram a reunião desta ação àquele feito com o consequente declínio de competência a esta vara especializada, pedido deferido pelo Juízo do 9º JEF/BH ( evento 30, DOC1 ). Decido. Em consulta aos autos da execução de título extrajudicial nº 1108540-65.2023.4.06.3800, verifico que ela foi ajuizada em 30/11/2023, portanto, posteriormente a este procedimento, protocolizado eletronicamente em 07/07/2023. Isso posto, e com a devida vênia, o entendimento do Juízo declinante não pode prevalecer, pois estende indevidamente a competência absoluta, logo inderrogável, dos Juízos de Execução para processamento de ações comuns propostas antes do ajuizamento do feito executivo. E fazendo referência à jurisprudência do C STJ e do E. Tribunal Regional Federal desta 6ª Região, a ação que visa à anulação da dívida, como a presente, não é da competência do juízo executivo se ainda não proposta a ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da empresa com base nos seguintes fundamentos: a) não há conexão entre as demandas, "pois cada feito tem natureza distinta" (fl. 637, e-STJ); b) ademais, a existência de Varas especializadas para o processamento de Execução Fiscal define a natureza absoluta da competência, em razão da matéria; c) a ausência de depósito integral do débito, ou de provimento jurisdicional antecipatório da tutela na demanda que tramita no Rio de Janeiro inviabiliza a extinção ou a suspensão da Execução Fiscal. 3. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009, e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 4. Não bastasse isso, foi proferida sentença de improcedência do pedido deduzido na Ação Declaratória 2003.51.01.003238-0, a qual foi confirmada em todas as instâncias, conforme se verifica no acórdão proferido no AgRg no AREsp 66.901/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.5.2012). 5. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 6. Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.655.400/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/11/2018) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Esta Segunda Seção já consagrou o entendimento de que em se tratando de discussão envolvendo o ajuizamento de execução fiscal e de ação anulatória correspondente, os precedentes do STJ sinalizam que, embora se reconheça a conexão entre tais feitos, a reunião dos processos deverá se dar da seguinte forma: se a execução fiscal tiver sido distribuída primeiro, a ação anulatória deverá ser reunida no juízo especializado de execuções para julgamento conjunto. No entanto, se a ação anulatória tiver sido ajuizada anteriormente à execução, as ações deverão tramitar de forma separada, pois a competência para julgamento de execuções fiscais é absoluta, não sendo possível a remessa do executivo fiscal para a vara de competência comu m(TRF6, CC 1027449-81.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 13/12/2022). 2. No caso, a Ação Anulatória n. 1061194-30.2021.4.01.3800 foi distribuída inicialmente em 01/09/2021, enquanto que a execução fiscal n. 1067559-03.2021.4.01.3800 foi distribuída em 28/09/2021. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado da 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. (TRF6, CC 6005754-69.2024.4.06.0000, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria , D.E. 17/01/2025) EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte contra o Juízo da Vara Federal da mesma Subseção, nos autos de Tutela Cautelar Antecedente objetivando decisão liminar que permita ao contribuinte prestar garantia para obtenção de certidões de regularidade fiscal, relacionadas a créditos tributários discutidos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar Tutela Cautelar Antecedente, em virtude de possível conexão entra a demanda cautelar e futura execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 55 do CPC, há conexão entre ações quando estas possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, sendo possível a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme previsto no art. 286, I, do CPC. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, a reunião de processos ocorre apenas se a execução fiscal for ajuizada antes, não sendo permitida a modificação de competência quando a ação anulatória é ajuizada antes da execução, dada a competência absoluta da vara de execuções fiscais. 5. No caso concreto, a Tutela Cautelar Antecedente foi ajuizada antes da execução fiscal, que ainda não foi proposta, o que afasta a competência da vara especializada de execuções fiscais, uma vez que a competência absoluta não comporta modificação por conexão ou continência. 6. Precedentes do STJ reforçam que, na ausência de execução fiscal previamente ajuizada, a competência para ações cautelares e anulatórias permanece na vara federal comum, sendo inviável a reunião dos processos em vara especializada quando isso implicaria alteração de competência absoluta . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, o suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar Tutela Cautelar Antecedente, quando não há execução fiscal ajuizada, é da vara federal comum, sendo inaplicável a competência da vara de execuções fiscais devido à inexistência de ação executiva anterior. 2. A competência absoluta da vara de execuções fiscais impede a modificação por conexão ou acessoriedade quando a execução fiscal ainda não foi ajuizada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 286, I, 91 e 102; Lei 6.830/80, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.064.761/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17/10/2017; STJ, CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 9.11.2009; STJ, CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13/10/2010. (TRF6, CC 6008838-78.2024.4.06.0000, Rel. p/ Acórdão Miguel Angelo de Alvarenga Lopes , D.E. 19/12/2024) Destaco que ainda que os julgados acima façam referência à execuções fiscais, versando as decisões sobre a indevida extensão da competência das varas especializadas em execução aos feitos comuns distribuídos anteriormente, esses entendimentos também se aplicam às execuções de título extrajudicial que também possuem tramitação nesta instância judicial. Sintetizando as considerações acima, como acertadamente havia sido apontado pelo juízo do JEF na decisão do evento 19, DOC1 , a competência deve ser fixada em uma das Varas Cíveis desta SSJ/BH, as quais detêm jurisdição para o processamento de ações anulatórias de créditos quando de sua propositura ainda não havia cobrança em execução fiscal , a teor das orientações do C. STJ e do E. TRF-6 acima colacionadas. Por todo o exposto, é forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação , proposta anteriormente à propositura de execução nesta 1ª VEXFE/BH, razão pela qual, determino a livre redistribuição dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Capital. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6004848-79.2024.4.06.0000

ID: 314305021

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004848-79.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DINALI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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Agravo de Instrumento Nº 6004848-79.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1098355-65.2023.4.06.3800/MG AGRAVADO : VERA LUCIA DINALI ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 6004848-79.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1098355-65.2023.4.06.3800/MG AGRAVADO : VERA LUCIA DINALI ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO em face da decisão monocrática que negou seguimento a este recurso. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que "NÃO há demonstração de inefícácia das alternativas terapêuticas então disponibilizadas ao autor da ação para o tratamento da doença que lhe acomete. Nesse sentido, colhe-se da contestação ofertada pela União nos autos de origem a assertiva de que a medicação RIBCILIBE apresenta custo mensal menor do que o medicamento posutlado pela autora na petição inicial." Afirma que " sem análise do ato administrativo de negativa de fornecimento do medicamento postulado pelo SUS, a decisão jurisdicional deve ser imediatamente reformada, sob pena de nulidade, na mesma linha do que já sedimentou o STF no recente julgamento do Tema nº 1.234, ao apreciar situação análoga a retratada nestes autos (fornecimento de medicamento no âmbito do SUS)." Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator retratar-se da decisão monocrática agravada. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela União, verifico que assiste razão à Agravante, impondo-se, por conseguinte, o juízo de retratação. No recente julgamento do RE 566.471, com repercussão geral, Tema 6, apreciado conjuntamente com o RE 1.366.243, Tema 1.234, o STF definiu os critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Como regra geral, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, a intervenção judicial é medida excepcional e requer a observância de requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A parte autora deve comprovar que não possui recursos financeiros para aquisição do medicamento. Além da incapacidade financeira para o custeio, necessária a demonstração da eficácia do fármaco postulado, a qual deve estar baseada em evidências; que seu uso é imprescindível para o tratamento e, por fim, que não pode ser substituído por outro medicamento fornecido pelo SUS. A tese firmada assim dispõe: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e, (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Até o encerramento do julgamento pelo Plenário do STF, a 4ª Turma vinha confirmando as decisões concessivas dos medicamentos, sobretudo quando alicerçadas em parecer favorável do NAT-jus. Diante, entretanto, do novel posicionamento da mais alta corte judiciária do país, cuja observância é imediata, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma ( Rcl 56.588 , Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, p. 03/07/2023; e Rcl 18.412 , Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, p. 23/12/2016), faz-se necessário examinar a decisão recorrida à luz do novo entendimento do STF. A robustecer a cogência da compreensão firmada pelo STF, foram editados os Enunciados n.º 60 e n.º 61 de sua súmula vinculante, impondo o indeclinável acatamento às teses cimentadas nos Temas 06 e 1234. No caso em análise, neste momento processual, não se verifica a situação excepcional que legitima o deferimento do pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pelo Poder Judiciário, nos termos da tese firmada pelo STF, porquanto não atendidos a todos os requisitos exigidos pela Corte Suprema. Consta na nota técnica elaborada pelo NATJUS que não há avaliação da Conitec para a situação clínica do demandante evento 22, PARECERTEC2 De igual forma é afirmado no laudo pericial evento 297, LAUDOPERIC1 que "A utilização do medicamento demandado para o caso da parte autora não faz parte das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde para doença dos autos, a aprovação pela ANVISA do medicamento é recente, e não foi avaliado pela CONITEC" (quesito 2 da União). Com o julgamento dos temas, conforme acima descrito, sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal - art. 19-Q da Lei 8.080/1990. Ante o exposto, haja vista a cominação de nulidade referida nas teses acima declinadas, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida, haja vista ser contrária às Súmulas Vinculantes 60 e 61, respaldando-se a decisão monocrática conforme previsto na alínea “a” do inciso V do art. 932 do CPC. Por cautela, seguindo a decisão da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 76.164-SP, DJe 07/03/2025, mantenho fornecimento do medicamento, caso a parte agravada o esteja recebendo, até que o juiz de origem analise novamente o pedido, seguindo os requisitos estabelecidos nos temas 6 e 1.234 do STF. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1023459-82.2024.4.01.9999

ID: 295192248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023459-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE JESUS LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0809053-23.2020.8.14.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA DE JESUS LUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0809053-23.2020.8.14.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA DE JESUS LUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO DE SOUSA COSTA - PA21161-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade ou da limitação para o trabalho habitual. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) De se ressaltar que, quanto ao auxílio-acidente, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. 2. O laudo médico oficial (ID 419190717) concluiu que o autor "Não apresenta lesões nem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho". 3. O fato de o autor utilizar fármacos para o controle de sua enfermidade não implica, por si só, a redução de sua capacidade laboral, conforme sustentado em sua apelação. Por fim, a presença de patologia de natureza psiquiátrica não gera, automaticamente, a diminuição da capacidade para o trabalho. 4. Caso em que, mediante a análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que não houve a caracterização da redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente, desempenhando as funções de supervisor de produção. 5. Apelação não provida. (AC 1068867-85.2022.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia no exame realizado em 21/10/2022, (id. 428194981 - Pág. 377), atestou que a parte autora última profissão auxiliar de serviços gerais apresenta “CID 10 M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 M65 - Sinovite e tenossinovite; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo a redução da capacidade para o labor habitual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade ao labor ou limitações da parte autora para o exercício da atividade laboral habitual, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade à parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO AO LABOR. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. 5. No caso dos autos, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia no exame realizado em 21/10/2022 atestou que a parte autora última profissão auxiliar de serviços gerais apresenta “CID 10 M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 M65 - Sinovite e tenossinovite; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo a redução da capacidade para o labor habitual. 6. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 7. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 8. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001282-61.2023.4.01.9999

ID: 336383622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIA PROTAZIO VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBBSON PAULO GANANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THARLES LUIZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009548-06.2016.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO BATISTA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009548-06.2016.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THARLES LUIZ DA SILVA - PA20272-A, ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259-A e FABRICIA PROTAZIO VASCONCELOS - PA20163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade ou auxílio acidente em seu favor. Em suas razões, a apelante alega o cerceamento do direito de defesa por insuficiência do laudo médico, e requer que seja realizada nova perícia por médico especialista na área médica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade ou auxílio acidente em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Em suas razões, a apelante alega o cerceamento do direito de defesa por insuficiência do laudo médico, e requer que seja realizada nova perícia por médico especialista na área médica. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) De se ressaltar que, quanto ao auxílio-acidente, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. 2. O laudo médico oficial (ID 419190717) concluiu que o autor "Não apresenta lesões nem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho". 3. O fato de o autor utilizar fármacos para o controle de sua enfermidade não implica, por si só, a redução de sua capacidade laboral, conforme sustentado em sua apelação. Por fim, a presença de patologia de natureza psiquiátrica não gera, automaticamente, a diminuição da capacidade para o trabalho. 4. Caso em que, mediante a análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que não houve a caracterização da redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente, desempenhando as funções de supervisor de produção. 5. Apelação não provida. (AC 1068867-85.2022.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o médico perito no exame realizado em 13/10/2016, (id. 437172721 - Pág. 2/6), atestou que a parte autora profissão motorista de cargas pesadas apresenta “gonartrose e transtornos discretos do joelho direito em grau não incapacitante”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo redução ou limitação da capacidade para o labor habitual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade ao labor ou limitações da parte autora para o exercício da atividade laboral habitual, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) O perito destacou ainda que se baseou no exame físico realizado durante a perícia e nos documentos médicos juntados aos autos para proferir o laudo pericial, de modo que não restou demonstrado qualquer vício conforme alegado pelo apelante. Ademais, o laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedentes. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 3. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Comprovada a ausência de incapacidade, mediante a realização de perícia médica judicial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 5. Hipótese em a perícia judicial não comprovou a redução de capacidade laboral da parte autora, afastando, também, o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora não provida.(AC 1031147-66.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF- PRIMEIRA REGIÃO- NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG) Outrossim, o Conselho Federal de Medicina preceitua que o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO AO LABOR. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade ou auxílio acidente em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Em suas razões, a apelante alega o cerceamento do direito de defesa por insuficiência do laudo médico, e requer que seja realizada nova perícia por médico especialista na área médica. 5. No caso dos autos, o médico perito no exame realizado em 13/10/2016 atestou que a parte autora profissão motorista de cargas pesadas apresenta “gonartrose e transtornos discretos do joelho direito em grau não incapacitante”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo redução ou limitação da capacidade para o labor habitual. 6. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 7. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedentes. 8. O laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 9. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 10. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 11. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Ana Lucia De Souza x Adao Da Silva Mendonca

ID: 303664080

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003264-40.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADAO DA SILVA MENDONCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003264-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1057421-65.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ANA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG1884… Agravo de Instrumento Nº 6003264-40.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1057421-65.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : ANA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE (OAB MG188496) AGRAVADO : ADAO DA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES BORGES (OAB MG174698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Lúcia de Souz a (admitida pelo Juízo de origem como terceira interessada) , com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão ( evento 24, DESPADEC1 , dos autos principais) proferida em 09/12/2024, na qual o magistrado de origem deferiu a tutela de urgência requerida pela autora para determinar à CEF que suspenda os atos de expropriação do imóvel constituído pelo apto. 303, bloco 2, situado na Av. Serra das Palmeiras, n. 430, Serra Dourada, Vespasiano/MG até que a Caixa Econômica Federal comprove a prévia notificação do devedor fiduciante. Entendeu o juiz de origem que " a intimação válida do devedor fiduciante é etapa obrigatória e fundamental no processo de consolidação da propriedade, cuja ausência terá o condão de torná-la nula. Ademais, a iminente imissão de posse por parte da arrematante do bem expõe o autor a risco demasiado, posto que irreversível. Revela-se patente, portanto, o perigo de significativo prejuízo na espécie, diante da possibilidade de ineficácia de ulterior provimento jurisdicional, ante a perda do imóvel. Assim, constatada a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, e, ante a ausência de periculum in mora inverso, impõe-se a suspensão dos atos de expropriação do imóvel, até que a Caixa comprove a notificação do autor." Sustenta a agravante, em síntese, que não há justificativa pláusível para manter a decisão que suspendeu os atos de expropriação do imóvel, que já foi arrematado por ela. Argumenta que a arrematação foi válida, uma vez que foi tentada a intimação do mutuário e que essa não se efetivou porque ele mudou e não atualizou o endereço junto à CEF. Assim, diante da inadimplência, foi consolidada a propriedade da CEF e efetivado os leilões com a consequente arrematação. Pontua, ainda, que deve ser protegida, diante da boa-fé, inclusive cabendo ao autor, então mutuário, apenas a indenização em perdas e danos, resguardando assim a segurança jurídica. É o relatório. Nos termos da inicial da ação originária, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS n. 8.7877.0562484-0 celebrado em 10/05/2019, regido, nos termos estabelecidos por legislação específica, qual seja a Lei nº 9.514/97. Sendo assim, o bem se encontra alienado fiduciariamente pelo devedor à CEF, em garantia do pagamento da dívida contraída, constituindo, pois, propriedade resolúvel do agente fiduciário, garantindo o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, em conformidade com o que estabelecem os arts. 1.361/1.368 do Código Civil c/c arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, bem como previsão da Cláusula 13 do Contrato. Verifica-se dos autos principais, em consonância com as alegações colocadas pela agravante, arrematante do imóvel, que houve inadimplência do mutuário em relação ao contrato de mútuo celebrado. Nos termos do contrato firmado (Cláusula 18, evento 1, CONTR8 ,dos autos principais) e da legislação que rege a matéria, configurado o inadimplemento da obrigação do pagamento das obrigações ou de qualquer tributos incidentes sobre o imóvel, a consolidação da propriedade fiduciária, em nome da CEF, nos termos da Cláusula 21, constitui nada mais do que mera decorrência de uma previsibilidade legal (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97), com a qual o mutuário anuiu de forma prévia e expressa. Salienta-se que, verificada a situação de mora, deverá o mutuário (a) ser válida e regularmente cientificado (o) do inadimplemento e de suas consequências, com possibilidade de purgação da mora, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e 7º da Lei n. 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento . (…) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º -A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (…) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Ainda, não obstante, embora tenha ocorrido a consolidação da propriedade, pela CEF, essa não é absoluta, uma vez que para ser válida deve respeitar a legislação que rege a matéria, no caso, a Lei 9.514/2017, bem como a Lei 14.711/2023 , que entrou em vigor em 30/10/2023 e dispõe, dentre outros pontos, sobre o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, foi acrescentado o § 2º ao art. 26-A e § 2º-B ao art. 27 da Lei 9.514/97, assim prescrevendo, in verbis: Art. 26-A Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27, § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Desse modo, há a possibilidade de purgação da mora e quitação do débito, após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, quando a consolidação ocorrer antes da entrada em vigor da Lei 14.711/2023. A partir da sua vigência restará ao mutuário devidamente intimado para purgação da mora, e que não quitar a dívida, somente o Direito de Preferência. No caso dos autos, verifica-se que o mutuário/agravado está inadimplente. Isso não se discute. Contudo, o fundamento utilizado pelo magistrado de origem para o deferimento da tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel amparou-se em vício na notificação do autor para purgação da mora. Entendeu o juiz de origem que "afirma a Caixa Econômica Federal que efetuou todas as notificações necessárias à realização do leilão, entretanto, apresentou apenas o documento denominado “Demonstração de Intimação Positiva” constando a informação “Em consulta ao portal https://e-intimacao.onr.org.br/#/intimacao, identificamos a intimação do referido contrato como POSITIVA, conforme histórico abaixo:" Entretanto, a entrega da notificação deve ser cabalmente demonstrada pela apresentação de cópia do respectivo aviso de recebimento/AR devidamente assinado, ou, em caso de citação por edital, o esgotamento dos meios de intimação pessoal.Cabe registrar que a intimação válida do devedor fiduciante é etapa obrigatória e fundamental no processo de consolidação da propriedade, cuja ausência terá o condão de torná-la nula. Ademais, a iminente imissão de posse por parte da arrematante do bem expõe o autor a risco demasiado, posto que irreversível." Pois bem. Analisando os documentos juntados à inicial e ao presente agravo, verifica-se que a agravante junta print de parte de uma certidão de escrevente, sem identificação de qual Cartório, na qual consta que o autor não foi localizado no endereço, em 19/11/2022, concluindo que o mutuário estava em local incerto e não sabido. Nesse ponto, nos termos do disposto no art. 26, §§1º, 3º e da Lei n. 9.514/97, a intimação do mutuário (a) far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento . Nota-se que a Lei 9.514/97 dispõe expressamente que a intimação ordinária para purgação da mora será via cartório ou pelo correio , com aviso de recebimento , sendo pois, a via edital, excepcional, quando frustradas as duas anteriores. Isso porque, como é sabido, a intimação via edital é ficta. E, no caso dos autos não há comprovação efetiva tentativa de intimação. Isso porque a própria CEF não juntou a comprovação completa de tentativa de intimação para purgação da mora. Soma-se ao fato que deveria o Oficial do Cartório tentar por 3 vezes em horário distintos a intimação do mutuário, visto que, embora tenha sido certificado pela escrevente que o mutuário não residia no imóvel, tal informação foi passada por terceiro. Portanto, deveria ter sido efetivada outras duas tentativas, mormente quando, repita-se, a própria CEF não juntou aos autos qualquer documentação de tentativa para purgação da mora, tampouco alegou que o autor havido mudado e não atualizado o endereço. Ainda, verifica-se que na inicial da ação principal o autor colocou como residência o endereço do imóvel, objeto da controversia, razão pela qual deve ser analisada, em instrução probatória, se o mutuário, de fato, residia ou não no imóvel quando da tentativa de notificação. Esclareça-se, desde já, que não se está retirando a fé pública que a Escrevente do Cartório possui no exercício de sua função, mas tão somente reconhecendo a assertiva da decisão do magistrado de origem, de que a CEF não cumpriu corretamente os requisitos previstos na Lei 9.514/97 para a regular intimação do mutuário para purgar a mora, tendo em vista que a certificação daquela serventuária decorre de informação que lhe foi passada. E não há comprovação de que foi tentada a notificação, nos exatos termos que determinado pela legislação que rege a matéria. Ademais, o magistrado de origem, determinou a supensão até que a CEF comprove a prévia notificação do mutuário para purgação da mora, antes da consolidação da propriedade. Ora, caso tenha ocorrida a regular notificação para purgação da mora, requisito essencial para a consolidação da propriedade, a CEF não terá nenhuma dificualdade em comprová-la. Quanto à alegada proteção a que faz jus, tendo em vista a sua boa-fé, registra-se que a agravante sabia, quando ofertou lance vencedor no leilão, que o imóvel era de mutuário inadimplente, ou seja, quando da designação do primeiro leilão para o dia 30/07/2024, a agravante teve ou deveria ter ciência de que o imóvel estava em litígio, tendo em vista o ajuizamento da ação originária - Ação Cautelar n. 10574216520234063800, em 29/05/2023 , na qual o mutuário, discute exatamente a nulidade da execução extrajudicial, ante a sua não intimação para purgação da mora. Dessa forma, não pode a agravante alegar desconhecimento. O que não retira o seu direito de indenização por perdas e danos, em face da CEF, caso vitorioso o mutuário na ação cautelar supracitada. Nesses termos, tenho para mim como correto o entendimento do juiz de origem que determinou a suspensão dos atos expropriatórios até que a CEF comprove a prévia notificação do mutuário para purgação da mora, antes da consolidação da propriedade , nos termos que expressamente, determinado pela Lei Lei 9.514/97. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal requerido por Ana Lúcia de Souza . Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025702-65.2023.4.06.3800

ID: 308510206

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025702-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1025702-65.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : ORLANDO TADEU DE ALC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1025702-65.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOSE RENATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : ORLANDO TADEU DE ALCANTARA (OAB MG036666) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença em face da União, decorrente de sentença proferida em ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, movida pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho em face da União. Intimada na forma do art. 535 do CPC/2015, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente, em razão da ausência de filiação à autora ANAJUCLA ao tempo do ajuizamento da ação (fev/2016), bem como pelo fato da parte exequente não ter sido beneficiada do Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS nº 25841/DF). Além disso, a executada alega prescrição, tendo em vista que a interrupção da prescrição só se aplicaria para aqueles que se beneficiaram do mandado de segurança mencionado. Por fim, a parte executada requereu sejam acolhidas as preliminares aventadas e, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução no crédito apresentado pela parte exequente. Pela manifestação de evento 12, a parte exequente apresentou resposta a impugnação da União. Em resumo, a parte afirma que a filiação da exequente ficou devidamente comprovada nos autos. Alega que o teor do acórdão dos Embargos de Declaração no RMS 25.841/DF, afasta qualquer argumentação de ilegitimidade ativa da parte exequente e, portanto, a União estaria litigando de má-fé. Requereu, ao final, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. As preliminares trazidas pela União não merecem acolhimento. Sem razão a União ao alegar que a parte exequente não é filiada da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA. A própria União juntou aos autos lista em que consta expressamente o nome do exequente (Evento 10 - COMP4 - p. 8) quando do ajuizamento da ação de conhecimento. Logo, se o próprio ente associativo informou o nome dos substituídos ao propor a ação coletiva, é o quanto basta para demonstrar sua filiação, uma vez que compete àquela declarar quais os associados estão por ela representados. Da análise dos autos, é possível constatar que a ANAJUCLA deduziu pretensão quanto ao direito dos associados " listados, por região, em anexo " e a parte exequente JOSÉ RENATO DOS SANTOS consta de maneira expressa na lista de associados (Evento 1 - COMP9 - p. 15). Além disso, foi juntada pela parte exequente declaração emitida pela presidência da ANAJUCLA de que o exequente é associado e nessa situação já se encontrava em janeiro de 2016, mês anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, permanecendo nela até o presente momento (Evento 12 - COMP23). Importante ressaltar, ainda, o fato de não ser pertinente a rediscussão na presente execução individual de sentenga coletiva questão relativa a legitimidade ativa, ja enfrentadas pelo STF no RMS 25.841 e pelo Eg. TRF-1 no âmbito da Ação Coletiva de Cobrança nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. Como se não bastasse, em decisão mais recente, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.432.691, em decisão proferida pelo Relator Ministro Luís Roberto Barroso, concluiu pelo direito dos juízes classistas ativos, de forma clara, nos termos a seguir: 8. Sobre o mérito, o acórdão recorrido não divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte, que, ao julgar os embargos de declaração no RMS 25.841, Rel. Min. Marco Aurélio, decidiu: "os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. (STF - RE: 1432691 RS, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/05/2023 PUBLIC 30/05/2023) Portanto, os juizes classistas associados que constam na lista anexada na ação coletiva de cobrança nº 0006306-43.2016.4.01.3400, aposentados ou não sob as regras da lei 6.903/81, podem promover execução do julgado. Via de consequência, também não merece ser acolhida a prejudicial da prescrição. Sem razão a parte executada ao afirmar que a ação mandamental n.° 737165-73.2001.5.55.5555 somente beneficiou os juízes classistas aposentados. O Acórdão juntado aos autos no evento 1 - COMP7 evidencia que a questão relativa à interrupção do prazo prescricional para aposentados e não aposentados foi expressamente analisada e rejeitada pela Segunda Turma do TRF da Primeira Região ao julgar o recurso interposto pela Associação em tela. A parte exequente é legítima para executar o título executivo, logo, também foi beneficiada pelo julgamento e interrupção da prescrição operada quando da impetração do Mandado de Segurança n.° 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25841/DF. É esse, inclusive, o entendimento do Tribunal Região Federal da 6ª Região, a seguir: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória, proferida nos autos do processo n° 1001632-81.2023.4.06.3800, que rejeitou a impugnação da União ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a União defende a ilegitimidade ativa do agravado, uma vez que não consta na listagem juntada com a inicial, sendo essa uma condição sine qua non para a execução do título, bem como a necessidade de filiação do agravado à ANAJUCLA ao tempo do ajuizamento da ação coletiva em fevereiro de 2016. Aduz, ainda, que nada é devido ao agravado, por não ter ele se beneficiado do mandado de segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25841/DF), pois apenas os juízes classistas que se aposentaram ou que atendiam todos os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei n. 6.903/81 e seus pensionistas é que são beneficiários do título; defende, também, a ocorrência a prescrição, pois, por não ter o exequente se beneficiado do mandado de segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25841/DF), não ocorreu a interrupção desse instituto durante a tramitação da ação mandamental, em relação a ele. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que não seja expedida qualquer ordem de pagamento enquanto não apreciados, de forma definitiva, os pontos controvertidos suscitados na impugnação. E em definitivo, requer o provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada. É o relatório. DECIDO: Conheço do recurso, uma vez que tempestivo, tendo sido cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo por ser a União isenta de custas. Para deferimento de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ou seja, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em cognição sumária, própria desta fase processual, dos documentos carreados e das alegações deduzidas pelo Agravante, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Neste recurso, a União alega que o agravado não consta na listagem juntada com a inicial da ação coletiva, sendo essa uma condição sine qua non para a execução do título. De fato, constou no acórdão transitado em julgado que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. Ocorre que pelo que se extrai da petição inicial na Ação Coletiva nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF (ID 1322843892 - pág. 5 dos autos de origem), a autora ANAJUCLA deduziu pretensão quanto ao direito dos associados listados, por região, em anexo e, diferentemente do alegado pela União e nos termos da listagem juntada no ID 1322843895 - pág. 20 dos autos de origem, o agravado constava expressamente na listagem juntada pela ANAJUCLA referente à 3ª Região. Efetivamente, em que pese o agravado constar na listagem como associado da AJUCLA, nos termos do art. 2º, I, do Estatuto Social da ANAJUCLA, o seu quadro associativo é composto pelos Juízes Classistas Aposentados de todas as instâncias, pelos ex-juízes classistas, e pelos pensionistas filiados ao Membro Institucional a que estiverem vinculados, ou seja, as AJUCLAS. Logo, como o associado da AJUCLA faz parte do corpo associativo da ANAJUCLA, o agravado tem legitimidade para executar o título executivo formado na ação coletiva nº 6306-43.2016.4.01.3400. Quanto à questão afeta à filiação do agravado à ANAJUCLA ao tempo do ajuizamento da ação coletiva em fevereiro de 2016, é matéria superada, pois o título judicial transitado em julgado considerou beneficiários todos os que integram o rol da inicial, não mencionando a necessidade ou não de serem filiados, não mais cabendo, quando da execução, modificar o julgado. Ademais, nos termos da tese fixada quando do julgamento do tema 1119 pelo STF, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Já em relação à alegação de que nada é devido ao agravado, por não ter ele se beneficiado do mandado de segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25841/DF), pois apenas os juízes classistas que se aposentaram ou que atendiam todos os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei n. 6.903/81 e seus pensionistas é que são beneficiários do título, nada a prover, uma vez que se beneficiam da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS n. 25841 não apenas os juízes classistas aposentados ou que já atendiam aos requisitos para aposentadoria, mas também os juízes classistas em atividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. SÚMULA 85 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.0119. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito dos autores WALTER GONÇALVES DA SILVA, AMILTON LUIS RIZZO, EDUARDO YOSHIMI FUKANO, ERIVEDAL FERREIRA, DIRCEU LUIZ MICHELAN, ÉLVIO RUBIO DE LIMA, WAGNER ABRAHÃO, WALDEMAR NERATH FILHO, WALACE GARROUX SAMPAIO, OLIVO LOFIEGO JÚNIOR, ENI APARECIDA LORENCETE DE OLIVEIRA, FERANDO PINHEIRO PASSOS, ESTEVAM LUIZ MUSZKAT, WILLIAM DONIZETE DE PAULA, SÉRGIO LUIZ IVO ao pagamento das parcelas retroativas ao ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo n° TST-MS737165-73.2001.5.55.5555, em razão do reconhecimento do direito no RMS n° 25.841/DF, cujo valor deverá ser apresentado por ocasião do cumprimento da sentença, em memória discriminada e atualizada dos cálculos para possibilitar a conferência pela ré, cuja base de cálculo deverá seguir as orientações do CSJT, correlacionados às rubricas do processo administrativo do TRT 15a Região que trata do pagamento retroativo aos beneficiários do RMS n° 25.841 / DF. 2. A controvérsia central reside na possibilidade de condenação da União ao pagamento das parcelas retroativas, no período quinquenal anterior à data da impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA, que lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE. 3. No que se refere à prescrição, a Súmula 85 do STJ firmou o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas s prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o Mandado de Segurança Coletivo, o pedido da inicial está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. Em relação à legitimidade ativa, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.293.130-RG, Tema - 1.119, firmou a tese no sentido de que É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 5. Quanto ao mérito, consoante entendimento proferido pelo Ministro Marco Aurélio Melo, relator do acórdão, no voto-vista do julgamento do RMS 25.841/DF, de que: ...os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998, tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões . Precedentes. 6. Dessa forma, merece manutenção da sentença proferida, em face da legitimidade dos autores em pleitear o recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência -PAE, retroativas à impetração do Mandado de Segurança n. TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555, cujo direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal n. RMS 25.841/DF. 7. Apelação da União e remessa oficial improvidas 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 0071275-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) (negrito nossos) Consequentemente, por ter legitimidade ativa para a execução do título judicial proferido na ação coletiva, o agravado beneficiou-se do mandado de segurança n. 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS n. 25841/DF), ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição durante a tramitação da ação mandamental em relação a ele, motivo pelo qual resta afastada a prejudicial de prescrição. Por fim, destaca-se que apesar de o Agravante defender que há manifesta evidência de periculum in mora, não há indicação de que será expedido RPV, porquanto ainda não fixado o valor devido, uma vez que o juízo primevo determinou na decisão agravada a intimação da União para ter vista sobre os documentos apresentados pelo agravado na manifestação sobre a impugnação e sobre a alegação deste quanto à inexistência de excesso de execução. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo legal de 15 (quinze) dias, aos termos do presente recurso. Após, remetam-se os autos à d. Procuradoria Regional Federal, para parecer (CPC/15, art. 1.019, inciso III), também no prazo legal de 15 (quinze) dias, por se tratar na origem de execução em sede de tutela coletiva. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. P. I. C. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6007930-21.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, D.E. 24/09/2024) Com relação ao ponto alegado na impugnação da União a respeito dos juros de mora e excesso de execução, nada a prover, na medida que a União não apontou qual seria o valor a maior e nem apresentou planilha com o cálculo que entende correto. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao presente cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (Evento 1 - COMP10). Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos previstos no arts. 85, §§ 3º, 4º, inciso II, 5º, do CPC/2015. Expeçam-se os requisitórios, com nova vista às partes. Nada requerido, após comunicação ao tribunal, suspenda-se até o pagamento. Com o levantamento, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura.

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