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Processo nº 1013232-42.2025.4.01.4100

ID: 332913541

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013232-42.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS SEGREDO DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MARQUES SANTANA MIYOSHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1013232-42.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR IMPETRANTE: LATICINIO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1013232-42.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR IMPETRANTE: LATICINIOS SEGREDO DE MINAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Despacho Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VALOR DADO À CAUSA. REFLEXO DO CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. CUSTAS. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 9.289/1996. DIFERENCIAÇÃO ENTRE AÇÕES CÍVEIS EM GERAL E MANDADO DE SEGURANÇA PARA EFEITO DE CÁLCULO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 291, do CPC, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" e, ainda, dispõe o art. 292, II, do CPC que o valor dado à causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que há "Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (RMS n. 56.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 11/5/2018.) e, ainda, no sentido de que existe a " Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.(§ 3º do art. 292 do CPC/2015)" (RMS n. 56.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 11/5/2018). 3. A respeito da aplicação da Lei nº. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, especificamente em relação ao mandado de segurança, de acordo com a autoridade apontada coatora, e , ainda, de acordo com a letra "c)" da Tabela de Custas I, da Lei nº 9.289/96, nas ações cíveis em geral, somente as causas de valor inestimável terão o valor fixo das custas em 10 (dez) UFIR, o que não corresponde ao caso dos autos, haja vista que o impetrante "(...) retificou o valor da causa para R$ 2.019.072,00" (ID 365320622 - Pág. 1 fl. 87, dos autos digitais). 4. De se ressaltar, ainda, que, conforme fundamentos da v. sentença apelada "(...) partindo da premissa segundo a qual a Lei n. 9.289/96 não estabeleceu tratamento diferenciado para as ações que tramitam sob o rito do mandado de segurança, nem alterou a forma como a lei processual disciplina a fixação do valor da causa (CPC, art. 292), não é possível interpretar o item "c" da Tabela I da Portaria PRESI 9902830 como uma presunção absoluta de que todo mandado de segurança possuiria valor inestimável" (ID 365320622 - Pág. 4- fl. 90, dos autos digitais). 5. Posto isso, as alegações da apelante não se coadunam com o que dispõem o art. 291 e art. 292, II, do Código de Processo Civil, com a Lei nº 9.289/96, tampouco com a jurisprudência a respeito da matéria, razão pela qual, não merece alteração. 6. Apelação desprovida. (AMS 1066608-83.2023.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 118 (STJ). AÇÕES MERAMENTE DECLARATÓRIAS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 485 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face de acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que "julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 320 e 321, caput e parágrafo único do CPC". 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I e II e III, do CPC. 3. O acórdão embargado enfrentou toda a matéria colocada sub judice, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo fundamentado e coeso, a legislação específica e a jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, ao final, por negar provimento à apelação da parte impetrante, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, c/c os arts. 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC, diante da inércia da impetrante quanto ao cumprimento do despacho que determinou a emenda à inicial, para corrigir o valor atribuído à causa. 4. O acórdão embargado foi claro ao dirimir a questão, explicitando que "É imposto ao autor ou reconvinte exprimir em quantia certa a utilidade econômica do pedido, extraindo-a do bem da vida a ser discutido no processo: `a expectativa de um bem da vida garantido pela vontade da lei". 5. Ficou assentado no julgado embargado que "Nas ações que versam acerca da matéria tributaria, não há amparo legal ou constitucional para atribuição do valor da causa em montante genérico, visto que o Código de Processo Civil determina a atribuição com base no benefício econômico pretendido ou no conteúdo patrimonial em discussão". 6. Consignou-se no acórdão embargado que "O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico". 7. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado e não entre o que foi decidido no julgado e a jurisprudência dos tribunais superiores ou outros tribunais ou com a lei. 8. Embargos de declaração da parte impetrante rejeitados. (EDAC 1004108-84.2019.4.01.3311, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) Intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial e atribuir o correto valor à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, com o recolhimento das custas pertinentes. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1053125-83.2023.4.01.3300

ID: 333172950

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053125-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CAIRES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANIA LOPES VIVAS

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ITALO MATOS AMORIM

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GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1053125-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1053125-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE CAIRES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO - BA66924, GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA - BA35562, ITALO MATOS AMORIM - BA41732 e ANIA LOPES VIVAS - BA67772 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Considerando que, para a correta liquidação do julgado, necessário se faz que, primeiramente, a fonte pagadora e/ou empregador(a) da parte autora/exequente deixe de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, bem como que, por força do princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC, cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si, inclusive para que se obtenha o resultado útil do processo em tempo razoável, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – Informe se ainda persistem os descontos em seus contracheques e, caso afirmativo, providencie a comunicação à sua fonte pagadora e/ou empregador(a) para que se abstenha de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, encaminhando-lhe cópia do título judicial e deste Despacho pelo correio ou por qualquer outro meio disponível (inclusive endereço eletrônico), servindo o presente Despacho como Ofício de intimação (aplicação, por analogia, do art. 269, §§ 1º e 2º, CPC), devendo juntar aos autos, a seguir: a) cópia do aviso de recebimento e/ou da comprovação de ciência do destinatário; e b) resposta da fonte pagadora e/ou empregador(a) informando ter realizado a suspensão dos descontos objeto da lide e a data de sua ocorrência; II – Colacione aos autos cópia dos contracheques e declarações de rendimento do período objeto da lide, atualizado até a última parcela descontada, para fins de subsidiar a confecção dos cálculos. Fica a parte autora/exequente advertida de que, caso não cumpridas as diligências acima no prazo assinado, o cálculo de liquidação da repetição do indébito será realizado apenas com base nos descontos havidos no período indicado na documentação existente nos autos. Apresentada a documentação referida nos itens acima, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, incluindo-se, se for o caso, eventuais honorários de sucumbência que tenham sido arbitrados em sede recursal. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Retido na fonte, Repetição de indébito] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 1875331648, 2197893965 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 18/09/2023 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) X 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1101528-83.2023.4.01.3300

ID: 310095755

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101528-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAGNA PATRICIA ALVES DE SOUZA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101528-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101528-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VAGNA PATRICIA ALVES DE SOUZA E SOUZA - BA27761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 7137429760) desde a DER (14/09/2023), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 07/12/2023 e o benefício fora requerido em 14/09/2023, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 14/09/2023, tendo a ação sido ajuizada em 07/12/2023. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C. STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei. Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento. Consoante laudo pericial, a parte autora é portadora de visão monocular com acuidade no olho direito de 20/40 e, no olho esquerdo, sem percepção luminosa In casu, em que pese o perito não ter constatado o impedimento de longa duração, tendo atestado no laudo médico pericial que "Não é possível precisar. apresenta relatório já informando o quadro com data 12/9/23", consoante art. 1º, da LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021, "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais", devendo ser aferida a vulnerabilidade social da parte autora. Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93. Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice. No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8742/93, art. 20, §1º). A perícia socioeconômica realizada no domicílio da parte autora pontuou que “CASA TERREO SITUADA EM ÁREA RURAL, LOCALIDADE DE INVASÃO, SEM PAVIMENTAÇÃO, SEM SANEAMENTO BÁSICO. NÃO POSSUI FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. UTILIZA ÁGUA DE UM POÇO ARTESIANO DA LOCALIDADE. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É CLANDESTINO. A CASA FOI CONSTRUIDA COM MATERIAIS DOADOS POR AMIGOS E CONHECIDOS DA LOCALIDADE EM UM TERRENO INVADIDO. CERCADA DE ARAME FARPADO, COMPOSTA DE SALA, COZINHA, UM QUARTO E BANHEIRO. PISO REVESTIDO EM CERAMICA BRANCA, COBERTA COM ETERNIT, PAREDES PINTADAS NA COR ROSA. POUCOS UTENSÍLIOS DOMESTICOS, BEM CONSERVADOS”. Foi constatado, ainda, que o grupo familiar residente no domicílio é composto apenas pela parte autora, sem renda e desempregado. As despesas são com água (R$125,00 - seis meses), tendo o laudo socioeconômico relatado que a água utilizada pelo requerente é oriunda de poço artesiano, a luz é clandestina, a alimentação é proveniente de doação dos irmãos e vizinhos, além de que a internet utilizada é do vizinho. Verifico ainda que a perícia socioeconômica enfatizou que "O QUADRO ANTERIOR REFERENTE ÀS DESPESAS NÃO APRESENTA VALORES, POIS O PERICIANDO AFIRMA QUE NÃO POSSUI RENDA E DEPENDE DA DOAÇÃO DE FAMILIARES E VIZINHOS. DESSA MANEIRA, NÃO SABE VALORES". Nesse sentido, noto que o estudo social também atestou que "O periciando afirma que não consegue trabalhar desde o acidente, onde houve perfuração do olho esquerdo, ocasionando a perda total da visão neste olho. O referido informa também, que o olho direito tem relevante limitação de perda da visão. O periciando depende integralmente da ajuda de terceiros para sobrevivência e, desta maneira é possível afirmar a condição de miserabilidade e extrema vulnerabilidade social". Assim, a família da parte autora é composta apenas pelo segurado. Dessa forma, a renda familiar per capita, para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é inferior ¼ do salário-mínimo então vigente. Portanto, noto que a concessão do benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. A renda mensal percebida melhorará as condições de vida do requerente e propiciará meios mais adequados de tratamento da sua deficiência. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. No que concerne à data de início do benefício, estabeleço-o na data do requerimento administrativo 14/09/2023), vez que as informações contidas nos autos atestam que o autor já era portador da deficiência nessa data e as informações acerca da renda per capita levam à presunção de que a vulnerabilidade social subsistia na data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício Amparo Social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 14/09/2023 e DIP(primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1103371-83.2023.4.01.3300

ID: 325033652

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103371-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. G. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1103371-83.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: JESSICA SANTOS SILVA AUTOR: P. G. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1103371-83.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: JESSICA SANTOS SILVA AUTOR: P. G. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, o valor da causa superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Dito isso, passo ao exame do caso concreto, consciente de que o benefício assistencial foi administrativamente indeferido ao fundamento de que “renda per Capita do Grupo Familiar ser superior a 1/4 do Salário Mínimo”. Na hipótese em exame, o Perito Médico designado pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo (ID 2143241277), a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – é portador de transtorno mental crônico e incapacitante, com comprometimento da socialização, baixo limiar de tolerância as frustrações, irritabilidade e inquietação importante, CID-10 F84.9 (autismo infantil) e F06.9 (transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física – que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Ora, como o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, descabe desconsiderar as conclusões do expert, decorrente de avaliação fundamentada. Resta atendido, dessa forma, o requisito médico previsto na legislação de regência. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” No que se refere à hipossuficiência econômica, o laudo social (ID 2170071985) apresentado demonstra que a parte autora reside com sua genitora, padrasto e dois irmãos, e que sua renda familiar é de R$ 1.610,39 (mil seiscentos e dez reais e trinta e nove centavos), proveniente da remuneração do padrasto, que recentemente foi contratado para atuar como Recepcionista III. Ora, mesmo considerando a remuneração auferida pelo padrasto, a renda familiar per capita não supera o limite estabelecido pelo artigo 20, parágrafo 3º, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, a Assistente Social descreve a residência da família do seguinte modo: “A residência encontra-se em local de difícil acesso, sendo travessa estreita, a casa é cedida pela avó materna do requerente, a qual ocupa o mesmo terreno em casa independente. A residência apresenta construção antiga e inacabada, pouca ventilação com forte odor de mofo, estado de higiene precário com roupas e resíduos acumulados, os móveis e utensílios domésticos encontram-se em condições precárias de uso e conservação. A casa é pequena, composta por 01 dormitório, sala conjugada com cozinha e banheiro. Sala – Mesa de 04 lugares Quarto – Televisão, armários, cama de casal 02 colchões de solteiro. Cozinha – Fogão, geladeira, forno elétrico.”. Do estudo social não exsurgem, portanto, condições de moradia que discrepem de famílias de baixa renda, não havendo demonstração, portanto, de signos de riqueza capazes de infirmar a hipossuficiência econômica reclamada para a concessão da benesse ora postulada. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Quanto à DIB (Data de Início do Benefício), considerando que a parte autora somente promovera a inscrição\atualização de seus dados junto ao Cadúnico (artigo 20, §12 da Lei n. 8.742/1993, com redação conferida pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019, e artigo 12, §1º do Anexo ao Decreto n. 6.214/2007) após a DER (Data de Entrada do Requerimento), a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. Além disso, a genitora do autor encontrava-se empregada quando da formulação do requerimento, como se vê do CNIS. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 10425248585 DIB (Data de Início do Benefício) 14/12/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO SALVADOR/BA Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308764672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097260-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA ISABEL COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097260-83.2023.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097260-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL COSTA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material da condição de segurado especial, considera-se como tal qualquer documento que comprove a vinculação com a pesca artesanal por parte da segurada, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como pescadora ou marisqueira, carteira de pescadora artesanal, ficha de registro em colônia de pesca, recebimento de seguro-defeso, notas fiscais de venda de peixes, crustáceos e derivados, dentre outros. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) Carteira de pescador profissional com registro em 2010 (ID 1922786688) 2) Guia da GPS pagos de 2016 a 2023 (ID 1922786685) 3) Notas de contribuição pagas para o sindicatos dos pescadores entre 2012 e 2023 (ID 1922786686) 4) Certidão de quitação eleitoral de 2019 (ID 1922786687) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2126519187) Urge destacar que o que a lei exige para caracterização do segurado especial é que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (Lei 8213/91, art. 11. VII, “b”) e não que seja colonizado e receba seguro-defeso. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 11 de junho de 2019, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$124.659,53 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 185.506.361-9 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 11/06/2019 DCB: DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$124.659,53

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Processo nº 1028390-83.2023.4.01.3300

ID: 316354275

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028390-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ENZO ALLEGRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1028390-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO ENZO ALLEGRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1028390-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO ENZO ALLEGRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ALFREDO ENZO ALLEGRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a implantação em seu favor do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Narrou que “pleiteou a concessão a aposentadoria por tempo de contribuição em 05/07/2017 junto à Autarquia Federal”, “contudo, teve seu pedido indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigida de 30 (trinta) anos, para homens, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nesta data, dessa forma, apurou-se o tempo de contribuição em 11 anos, 05 meses e 19 dias”> Prosseguiu aduzindo que “o requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, e os formulários exigidos pelo INSS, sendo que a análise do conjunto probatório não suscita qualquer controvérsia” e que “conforme as declarações anexadas, resta comprovando que o Autor atingiu o tempo de contribuição em 36 anos, 06 meses de idade e 13 dias”. Defendeu a presença dos requisitos para a concessão da medida requerida, juntou procuração e documentos e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferida a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 1706717450) alegando que não houve o prévio requerimento administrativo, bem como que há documentos que não foram apresentados na esfera administrativa, mas que foram apresentados em juízo. Houve impugnação à assistência judiciária gratuita. Afirmou como prejudicial de mérito a decadência e a prescrição. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (ID 1726806558). Intimados para dizer se ainda tem provas a produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Argui a autarquia previdenciária ré a ocorrência de prescrição. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. O STF fixou tese no julgamento do Tema 313 (RE nº 626.489), sob a sistemática da repercussão geral, de que o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Como a parte ré não trouxe provas suficientes, o benefício deve ser mantido. Superada a preliminar, passo ao exame ao mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos controvertidos como laborados sob condições especiais, com a consequente concessão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 05/07/2017. Inicialmente, friso que a lide versa sobre benefício previdenciário sobre as regras anteriores à reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Passo a traçar algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. Está pacificado o entendimento no sentido de que a lei que rege a contagem do tempo de serviço é a lei vigente no período em que é prestado, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3º E 5º. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico (STJ, RESP 425660/SC, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 5.8.2002). Ressalte-se que, até a edição da Lei n. 9.032/95, existe a presunção juris ET jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais e agentes relacionados no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, presumindo sua exposição aos agentes nocivos. Importante destacar que os referidos decretos subsistiram e foram aplicados concomitantemente até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05.03.97. O Decreto n. 2.172/97 passou a exigir formulário oriundo da empresa, tomando por base laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, o Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/01, determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que dispensa a necessidade de apresentação de laudo, já que contém todos os elementos necessários à caracterização da atividade como especial. Na hipótese em que o agente agressivo é o ruído, sempre foi necessária a apresentação de laudo a fim de comprovar a intensidade do mesmo. Para a higiene do trabalho, o ruído é definido como “um som, sem qualidade musical agradável, ou um som desnecessário ou indesejável”. É indiscutível que os limites de tolerância são importantes para a definição do direito à aposentadoria especial, quando se trata de exposição do segurado ao ruído. Os níveis de ruído devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora. No que diz respeito ao nível de ruído, acompanho o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa de julgado abaixo transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. 2. Assim, somente, a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis, ou seja, no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 90 decibéis, conforme o disposto no Decreto n. 2.171/97. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou-se a alegar que no período de 1º.3.1997 a 31.1.2000 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o segurado esteve submetido à pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. Assim, é indispensável para o deslinde da controvérsia o reexame de fatos e provas, em especial dos laudos periciais, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.381.224-PR, 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, data da decisão: 18/06/2013)" - GRIFEI" No que tange ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) e EPC (equipamento de proteção coletiva), o STF fixou a seguinte tese no ARE 664335: I – o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema 555). O voto do Ministro Relator é preciso ao destacar que as duas teses são excludentes, de modo que a primeira tese não se aplica para os casos de exposição ao ruído, em relação aos quais não haveria que se falar em eficácia real do EPI: “No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído”. Assim, para o caso de ruído, visto que não se pode garantir efetividade na eliminação da nocividade do agente, o uso de EPI, ainda que reduza os níveis de exposição, não desconstituirá a especialidade do labor. Exposto o contexto probatório, passa-se à análise do caso concreto, conforme quadro abaixo, no qual estão listados apenas os vínculos controvertidos, isto é, alegados pela parte autora e não reconhecidos pelo INSS. Ao lado da descrição de cada um deles, faz-se o reconhecimento ou não da respectiva atividade como sendo de natureza especial, seguido da pertinente fundamentação: DESCRIÇÃO DO VÍNCULO DELIBERAÇÃO DO JUÍZO ATIVIDADE/VÍNCULO PERÍODO AGENTE PROVA ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO Santa Casa de Misericórdia (Médico) 01/02/1979 a 01/04/1988 CNIS Sim Enquadramento de categoria especial (código 2.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.1.3 do anexo do Decreto 83.080/79) Secretaria de Saúde 14/12/1981 a 09/1997 (28/04/1995) CNIS Sim Enquadramento de categoria especial (código 2.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e código 2.1.3 do anexo do Decreto 83.080/79) Computando o tempo de contribuição da parte autora, temos o seguinte total: Assim, o autor não reuniu tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, antes da vigência da EC 103/19. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente o(s) pedido(s), condenando o INSS a averbar os períodos de 01/12/1979 a 31/12/1980, 01/01/1987 a 01/04/1989 e 02/04/1988 a 28/04/1995 como laborado em condições especiais, mediante a conversão para tempo comum, aplicando-se o fator 1.4, para uma futura aposentadoria. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que deixou de obter, com fundamento no art. 85, §§3º, I e 4º, III, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no remanescente das custas, ex vi do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivar. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em substituição na 6ª Vara

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Processo nº 1065929-83.2023.4.01.3300

ID: 298758415

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065929-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDO ALBINO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS

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ALANA DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1065929-83.2023.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARINDO ALBINO SANTANA Advo… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1065929-83.2023.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARINDO ALBINO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ALANA DO NASCIMENTO PEREIRA - BA69352, EUCILEINE DOS SANTOS DE JESUS - BA68222 REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE TEOLANDIA Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por CLARINDO ALBINO SANTANA em face da UNIÃO, do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE TEOLANDIA/BA, objetivando o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE para tratamento de Doença de Crohn (CID 10 K50.0). A parte autora alega a ineficácia das terapias disponibilizadas pelo SUS e a imprescindibilidade do fármaco pleiteado, o qual não tem condições de custear. Após declínio de competência e regular citação dos Réus, a União e o Estado da Bahia contestaram o feito, sustentando, em suma, a ausência de previsão do medicamento nos protocolos do SUS para a doença em questão. O Município de Teolândia não apresentou defesa. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, sendo determinada a realização de perícia médica para aferir a necessidade do tratamento. O Laudo Pericial Médico foi conclusivo ao atestar que o autor apresentou falha terapêutica aos tratamentos disponíveis no SUS (Adalimumabe e Infliximabe), afirmando ser o USTEQUINUMABE "imprescindível para o tratamento do autor, não havendo alternativas terapêuticas disponíveis no SUS no momento". Diante da prova pericial, a tutela de urgência foi deferida (ID 2019392186), determinando-se aos Réus o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, intimadas a especificar outras provas, declararam não haver mais provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais 1.1. Da Competência da Justiça Federal (Análise do Tema 1.234/STF) De ofício, analiso a competência deste juízo à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1.234). Naquela assentada, fixou-se a competência da Justiça Estadual para demandas de medicamentos não incorporados cujo custo anual seja inferior a 210 salários mínimos. Considerando o valor da causa (R$ 324.730,00), o processamento do feito, sob a nova regra, caberia à Justiça Estadual. Contudo, o próprio STF, ciente do impacto de sua decisão, modulou os efeitos do julgado para determinar que as novas regras de competência "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Tendo sido a presente ação ajuizada em 2023, antes do referido marco, a modulação de efeitos garante a manutenção da competência desta Justiça Federal para processar e julgar a causa. 1.1: Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado da Bahia e da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos O Estado da Bahia arguiu, em sede de contestação (ID 1789765048), preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, em razão da descentralização de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento pleiteado caberia exclusivamente ao Município de domicílio do autor. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o referido dispositivo é a de que o termo "Estado" deve ser compreendido em seu sentido amplo, abrangendo todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Disso decorre a responsabilidade solidária entre eles pela prestação dos serviços de saúde, de modo que o cidadão pode exigir de qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, o cumprimento dessa obrigação constitucional. As normas de organização e descentralização do SUS, como as previstas na Lei nº 8.080/1990, embora estabeleçam uma repartição de competências administrativas e financeiras, não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes federativos perante o particular. Tais regras de gestão interna servem para disciplinar a organização do sistema e eventual ressarcimento entre os entes, mas não podem ser opostas ao cidadão como óbice ao exercício de seu direito fundamental à saúde. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Portanto, a presença do Estado da Bahia no polo passivo desta demanda é legítima, uma vez que, na condição de corresponsável pela garantia do direito à saúde, detém o dever de assegurar a assistência integral ao autor, incluindo o fornecimento da terapia necessária, sem prejuízo de eventual acerto de contas administrativo com os demais entes. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia. 2. Mérito 2.1. Do Dever do Estado à Saúde e do Paradigma Vinculante para Fornecimento de Medicamentos (Temas 6 e 1.234/STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61) A Súmula Vinculante 61/STF cristalizou o entendimento de que "A concessão judicial de medicamento (...) não incorporado (...) deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Por sua vez, a Súmula Vinculante 60/STF determina que toda a judicialização do tema deve observar os acordos homologados no Tema 1.234/STF. O Tema 6/STF, portanto, estabelece o roteiro obrigatório para a análise de mérito. A tese fixou uma regra geral de não concessão, mas admitiu a possibilidade em caráter excepcional, desde que preenchidos, cumulativamente, uma série de requisitos rigorosos, cujo ônus probatório incumbe à parte autora. 2.2. Da Análise do Caso Concreto sob a Ótica do Tema 6/STF. Passo a verificar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar todos os requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão excepcional do fármaco pleiteado. (a) Negativa de fornecimento na via administrativa: O Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade de comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. Nos autos, não há documento que comprove um requerimento formal e a respectiva recusa. Contudo, a jurisprudência pátria tem abrandado tal exigência nos casos em que o fármaco pleiteado é notoriamente não fornecido pelo SUS para a patologia em questão, o que tornaria o prévio requerimento um ato inútil e um obstáculo excessivo ao acesso à justiça. À época do ajuizamento desta ação, era fato público e notório que o USTEQUINUMABE não integrava os protocolos do SUS para a Doença de Crohn, de modo que a negativa seria certa. Assim, tenho por suprido o requisito do interesse de agir. (b) Ilegalidade ou mora na não incorporação pela CONITEC: A própria União Federal juntou aos autos o Relatório de Recomendação nº 825 da CONITEC, no qual o plenário da comissão, após análise técnica aprofundada, deliberou favoravelmente à incorporação do USTEQUINUMABE para o tratamento de pacientes com Doença de Crohn com falha à terapia anti-TNF – exatamente a situação do autor. Tal fato, ocorrido no curso da lide, demonstra que a ausência do fármaco nos protocolos configurava uma omissão que a própria Administração Pública, em momento posterior, reconheceu como tecnicamente injustificada, suprindo o requisito da mora/ilegalidade da não incorporação. (c) e (e) Impossibilidade de substituição e Imprescindibilidade clínica: Estes requisitos foram exaustivamente comprovados pelo laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório. O perito nomeado pelo juízo, Dr. Leandro Kruschewsky Almeida Vasconcellos, foi categórico ao afirmar que o autor apresentou "falha primária ao Adalimumabe e perda de resposta ao Infliximabe", e que, portanto, as alternativas terapêuticas do SUS se esgotaram. Concluiu que, para o quadro clínico do autor, o medicamento USTEQUINUMABE é "imprescindível", tratando-se do "único tratamento restante", não havendo possibilidade de substituição. O perito alertou, ainda, para o risco de dano grave em caso de não realização do tratamento, com possibilidade de complicações severas que demandariam cirurgias e internações. (d) Comprovação da eficácia com base em evidências de alto nível: O STF exige que a eficácia do fármaco seja respaldada por evidências científicas robustas. O já mencionado Relatório nº 825 da CONITEC cumpre precisamente este papel. O referido documento é, por sua natureza, uma revisão sistemática da literatura científica, que analisa ensaios clínicos randomizados e outras evidências de alto padrão para fundamentar sua recomendação. Ao concluir pela incorporação, a CONITEC atestou, com o máximo rigor técnico-científico, a eficácia, a segurança e a efetividade do USTEQUINUMABE, satisfazendo plenamente este requisito. (f) Incapacidade financeira: A hipossuficiência do autor é patente. A sua condição de aposentado com renda de um salário-mínimo, já reconhecida com a concessão da gratuidade de justiça, é manifestamente incompatível com o custo anual do tratamento, orçado em R$ 324.730,00 na inicial. Em suma, a análise pormenorizada do conjunto probatório, à luz de cada um dos requisitos cumulativos e rigorosos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral, demonstra que a parte autora logrou êxito em comprovar a excepcionalidade de seu caso, o que impõe o acolhimento de sua pretensão. 2.3 Do Reembolso da Despesa Arcada pelo Autor em Razão do Descumprimento da Tutela de Urgência Verifico que a União informou e comprovou o pagamento administrativo do valor exato de R$ 33.799,00, e a parte autora, devidamente intimada, confirmou o recebimento integral da quantia em sua conta bancária, restando desnecessária a manifestação judicial sobre o pleito. 2.4: Da Confirmação da Tutela de Urgência Este Juízo, por meio da decisão de ID 2019392186, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus o fornecimento imediato do medicamento USTEQUINUMABE, por vislumbrar, em cognição sumária, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. A análise exauriente do mérito, realizada na presente sentença, com o amparo de todo o conjunto probatório e, em especial, do conclusivo laudo pericial judicial, transformou a verossimilhança inicial em certeza jurídica, confirmando de forma definitiva a necessidade e a imprescindibilidade do tratamento para a garantia da saúde e da vida da parte autora. Dessa forma, tendo sido integralmente acolhida a pretensão principal, a confirmação da medida liminar em todos os seus termos é providência que se impõe, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta aos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLARINDO ALBINO SANTANA em face da UNIÃO, do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA/BA, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 2019392186 e CONDENAR os réus, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em FORNECER, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento USTEQUINUMABE, conforme prescrição médica, mediante a apresentação de receituário atualizado a cada 03 (três) meses. DETERMINAR, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.234 da Repercussão Geral, que o custeio integral do tratamento ora determinado caberá à UNIÃO, que deverá ressarcir administrativa e integralmente os demais entes (Estado e Município), caso estes venham a arcar com os custos para o efetivo cumprimento desta decisão. DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de reembolso do valor de R$ 33.799,00, em razão da perda superveniente do objeto. Em razão da sucumbência, e com base no Princípio da Causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido pelo autor. A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Com vistas ao cumprimento urgente da presente decisão, deve a Secretaria desta Vara oficiar o Ministério da Saúde, inclusive, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-saude. Simultaneamente, cientifique-se a parte autora dos meios de comunicação direta com a Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD (atendimento.njud@saude.gov.br – telefone: (61) 3315-2291), para que possa obter informações e agilizar a apresentação da documentação necessária. Em atenção ao disposto no item 3, alínea c, do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, oficie-se à CONITEC para ciência desta decisão e para que, caso ainda não o tenha feito, formalize a incorporação no âmbito do SUS do medicamento USTEQUINUMABE para o tratamento da Doença de Crohn refratária à terapia anti-TNF. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1080964-83.2023.4.01.3300

ID: 291524113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080964-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIA DE JESUS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANIA LOPES VIVAS

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ITALO MATOS AMORIM

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GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1080964-83.2023.4.01.3300 AUTORA: GREGORIA DE JESUS BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1080964-83.2023.4.01.3300 AUTORA: GREGORIA DE JESUS BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) VISTOS EM INSPEÇÃO 02 A 06 DE JUNHO DE 2025 Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, na qual pretende a parte autora que se reconheça o tempo trabalhado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial, ou a conversão majorada em tempo de serviço comum, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 25/05/2023. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, proveito econômico da demanda superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. A aposentadoria especial, em regra, é devida desde que haja a comprovação de que o segurado esteve submetido, de modo não ocasional nem intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/1998 é devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, sem exigência de preenchimento de requisito etário. A Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, por sua vez, modificou a redação da mencionada norma, que passou a consignar: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)” (grifos postos) Cuidou de estabelecer, ainda, as seguintes regras de transição, aplicáveis aos segurados que tenham ingressado no Regime Geral da Previdência Social em momento anterior à publicação da referida emenda – 13/11/2019: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.” Ademais, como sabido, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado – confira-se, nesse sentido, a decisão emanada da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do exame da Apelação Cível n. 2003.38.00.040470-3 (e-DJF1 de 28/04/2010, p. 62). Até a edição da Lei n. 9.032/28.04.95, para o reconhecimento de determinada atividade como especial, bastava o seu enquadramento em um dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A exceção recaia apenas para os agentes físicos calor e ruído, que sempre demandaram comprovação mediante aferição técnica. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 877972/SP, consoante trecho transcrito parcialmente a seguir: “... Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos” (DJe de 30/08/2010). A partir do advento da Lei n. 9.032/95, surgiu a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou à integridade física. Com a edição do Decreto n. 2.172/97, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deveria ser feita mediante laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Compulsando atentamente os autos, bem se percebe que a autarquia previdenciária ré, quando da análise administrativa, não reconhecera a especialidade de qualquer período, alcançando tempo total de contribuição de 29 anos, 9 meses e 14 dias, insuficientes para a pretendida jubilação. Feitas as considerações acima e já exposto o contexto probatório quanto às condições para o reconhecimento da especialidade, passa-se à análise do período controvertido: 12/07/1993 a 10/01/2022. Relativamente aos períodos anteriores ao advento da Lei n. 9.032/95, afigura-se suficiente verificar se as atividades desenvolvidas pela autora encontravam prévio enquadramento normativo. Quanto ao período de 12/07/1993 a 28/04/1995, restou evidenciado o desempenho da função de operária. Sucede que a atividade indicada não permite, por si só, pronto enquadramento normativo, ante a falta de correspondência estrita com os agentes e funções constantes dos Anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Objetivando comprovar a alegada especialidade, a acionante apresentara, além da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico indicando que: * 12/07/1993 a 31/03/2010 – estava exposto a ruído 90,6dB * 01/04/2010 a 31/10/2016 – estava exposto a ruído 88,3dB * 01/11/2016 a 31/10/2018 – estava exposto a ruído 87,1dB * 01/11/2018 a 31/10/2019 – estava exposto a ruído 90,8dB * 01/11/2019 a 10/01/2022 – estava exposto a ruído 88,7dB Dentro dessa seara, a própria autarquia previdenciária, com o escopo de disciplinar regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de Direito Previdenciário, editou, em 28 de março de 2022, a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128 – vigente ao tempo da postulação administrativa –, cujos artigos 272 a 274, para a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais, consignam: “Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Art. 273. Os formulários indicados no art. 272 serão aceitos quando emitidos: I - pela empresa, no caso de segurado empregado; II - pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; III - pelo órgão gestor de mão de obra - OGMO - ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; IV - pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e V - pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. Parágrafo único. Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. 272 emitidos por elas, terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput.” Daí decorre que, independentemente da época de prestação do serviço, a comprovação da sua especialidade pode ser feita mediante a mera exibição de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), desde que emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. O PPP, à luz do quanto enuncia o artigo 281 da referida instrução normativa, “constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais e III - responsáveis pelas informações”, dispensando a apresentação de laudo técnico ambiental, desde que “todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico” (parágrafo 4º). Presume-se, portanto, que o PPP foi elaborado com base em laudo técnico pericial, de modo que a sua apresentação só se revela indispensável, quando, a critério do INSS, surgir a necessidade de confirmar ou complementar as informações ali contidas, consoante artigo 281, parágrafo 4º da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022. Nesse sentido, inclusive, a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 05014300920164058401, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA DO AGENTE NOCIVO. APRESENTAÇÃO DO PPP DISPENSA A EXIBIÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. QUESTÕES DE ORDEM Nº 13 E 24. INCIDENTE NÃO CONHECIDO”. (publicado em 17/11/2017) – grifos postos Assentadas tais premissas, revela-se inviável o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora no período pleiteado. Conforme destacado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em sua peça de defesa, há elementos consistentes que indicam possível fraude documental no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) apresentado. Com efeito, observa-se que o referido documento menciona o fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual), cuja certificação – conforme indicado pelo número do CA (Certificado de Aprovação) – foi emitida em data substancialmente posterior à do período declarado. Tal incongruência temporal compromete a fidedignidade do PPP e afasta sua validade como meio de prova da exposição a agentes nocivos, requisito essencial à caracterização da atividade como especial, nos termos da legislação previdenciária vigente à época. Ademais, quando instada a apresentar os LTCAT's (Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho) relativos às atividades desempenhadas pela segurada GREGORIA DE JESUS BARRETO (CPF 514.489.555-72), no intervalo compreendido entre 12/07/1993 e 10/01/2022, a empresa se limitou a exibir documento intitulado “Laudo Técnico para Aposentadoria”. Contudo, tal documento não se confunde com o LTCAT exigido pelo artigo 58, §1º da Lei n. 8.213/91 e regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99, uma vez que, além de possuir data de emissão posterior à do próprio PPP que deveria embasar, carece dos requisitos formais e técnicos necessários à sua validade como prova documental da efetiva exposição a agentes insalubres ou perigosos. Diante dessas inconsistências documentais e da ausência de prova técnica idônea e contemporânea ao período laboral questionado, não há como se reconhecer a natureza especial do trabalho exercido, restando prejudicada a pretensão da parte autora ao enquadramento do tempo de serviço como especial. Cumpre consignar, nesse ponto, que eventual recusa e impossibilidade no fornecimento de PPP e/ou laudo técnico, assim também o seu preenchimento inadequado são questões que escapam da seara previdenciária, demandando, ao revés, resolução prévia em âmbito próprio, seja em face dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, seja na própria Justiça Obreira. Dentro dessa seara, não se pode olvidar que a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do quanto enuncia o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil/2015, é ônus carreado à parte autora, que dele não se desincumbiu na espécie. Pelo exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação do INSS ao deixar de reconhecer a especialidade dos períodos em apreço. Por fim, considerando que a autora se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB 233.476.685-7) desde 13/03/2025, deixo de analisar a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), conforme tese fixada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando do julgamento do Tema 995. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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