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Processo nº 1080964-83.2023.4.01.3300

ID: 291524113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080964-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIA DE JESUS BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANIA LOPES VIVAS

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ITALO MATOS AMORIM

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GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1080964-83.2023.4.01.3300 AUTORA: GREGORIA DE JESUS BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1080964-83.2023.4.01.3300 AUTORA: GREGORIA DE JESUS BARRETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) VISTOS EM INSPEÇÃO 02 A 06 DE JUNHO DE 2025 Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, na qual pretende a parte autora que se reconheça o tempo trabalhado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial, ou a conversão majorada em tempo de serviço comum, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 25/05/2023. De início, rejeito a alegada necessidade de que a parte autora renuncie ao valor excedente ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, como pretendido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), porquanto não carreia aos autos elementos capazes de demonstrar que, de fato, proveito econômico da demanda superaria, quando do ajuizamento, o montante de sessenta salários-mínimos, que define a competência deste Juízo. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. A aposentadoria especial, em regra, é devida desde que haja a comprovação de que o segurado esteve submetido, de modo não ocasional nem intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/1998 é devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, sem exigência de preenchimento de requisito etário. A Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, por sua vez, modificou a redação da mencionada norma, que passou a consignar: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)” (grifos postos) Cuidou de estabelecer, ainda, as seguintes regras de transição, aplicáveis aos segurados que tenham ingressado no Regime Geral da Previdência Social em momento anterior à publicação da referida emenda – 13/11/2019: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.” Ademais, como sabido, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado – confira-se, nesse sentido, a decisão emanada da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do exame da Apelação Cível n. 2003.38.00.040470-3 (e-DJF1 de 28/04/2010, p. 62). Até a edição da Lei n. 9.032/28.04.95, para o reconhecimento de determinada atividade como especial, bastava o seu enquadramento em um dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A exceção recaia apenas para os agentes físicos calor e ruído, que sempre demandaram comprovação mediante aferição técnica. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 877972/SP, consoante trecho transcrito parcialmente a seguir: “... Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos” (DJe de 30/08/2010). A partir do advento da Lei n. 9.032/95, surgiu a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou à integridade física. Com a edição do Decreto n. 2.172/97, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deveria ser feita mediante laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Compulsando atentamente os autos, bem se percebe que a autarquia previdenciária ré, quando da análise administrativa, não reconhecera a especialidade de qualquer período, alcançando tempo total de contribuição de 29 anos, 9 meses e 14 dias, insuficientes para a pretendida jubilação. Feitas as considerações acima e já exposto o contexto probatório quanto às condições para o reconhecimento da especialidade, passa-se à análise do período controvertido: 12/07/1993 a 10/01/2022. Relativamente aos períodos anteriores ao advento da Lei n. 9.032/95, afigura-se suficiente verificar se as atividades desenvolvidas pela autora encontravam prévio enquadramento normativo. Quanto ao período de 12/07/1993 a 28/04/1995, restou evidenciado o desempenho da função de operária. Sucede que a atividade indicada não permite, por si só, pronto enquadramento normativo, ante a falta de correspondência estrita com os agentes e funções constantes dos Anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Objetivando comprovar a alegada especialidade, a acionante apresentara, além da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e Laudo Técnico indicando que: * 12/07/1993 a 31/03/2010 – estava exposto a ruído 90,6dB * 01/04/2010 a 31/10/2016 – estava exposto a ruído 88,3dB * 01/11/2016 a 31/10/2018 – estava exposto a ruído 87,1dB * 01/11/2018 a 31/10/2019 – estava exposto a ruído 90,8dB * 01/11/2019 a 10/01/2022 – estava exposto a ruído 88,7dB Dentro dessa seara, a própria autarquia previdenciária, com o escopo de disciplinar regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de Direito Previdenciário, editou, em 28 de março de 2022, a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128 – vigente ao tempo da postulação administrativa –, cujos artigos 272 a 274, para a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais, consignam: “Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Art. 273. Os formulários indicados no art. 272 serão aceitos quando emitidos: I - pela empresa, no caso de segurado empregado; II - pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; III - pelo órgão gestor de mão de obra - OGMO - ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; IV - pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e V - pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. Parágrafo único. Quando houver prestação de serviço mediante cessão ou empreitada de mão de obra de cooperativa de trabalho ou empresa contratada, os formulários mencionados no art. 272 emitidos por elas, terão como base os laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput.” Daí decorre que, independentemente da época de prestação do serviço, a comprovação da sua especialidade pode ser feita mediante a mera exibição de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), desde que emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. O PPP, à luz do quanto enuncia o artigo 281 da referida instrução normativa, “constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais e III - responsáveis pelas informações”, dispensando a apresentação de laudo técnico ambiental, desde que “todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico” (parágrafo 4º). Presume-se, portanto, que o PPP foi elaborado com base em laudo técnico pericial, de modo que a sua apresentação só se revela indispensável, quando, a critério do INSS, surgir a necessidade de confirmar ou complementar as informações ali contidas, consoante artigo 281, parágrafo 4º da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022. Nesse sentido, inclusive, a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 05014300920164058401, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA DO AGENTE NOCIVO. APRESENTAÇÃO DO PPP DISPENSA A EXIBIÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. QUESTÕES DE ORDEM Nº 13 E 24. INCIDENTE NÃO CONHECIDO”. (publicado em 17/11/2017) – grifos postos Assentadas tais premissas, revela-se inviável o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora no período pleiteado. Conforme destacado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em sua peça de defesa, há elementos consistentes que indicam possível fraude documental no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) apresentado. Com efeito, observa-se que o referido documento menciona o fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual), cuja certificação – conforme indicado pelo número do CA (Certificado de Aprovação) – foi emitida em data substancialmente posterior à do período declarado. Tal incongruência temporal compromete a fidedignidade do PPP e afasta sua validade como meio de prova da exposição a agentes nocivos, requisito essencial à caracterização da atividade como especial, nos termos da legislação previdenciária vigente à época. Ademais, quando instada a apresentar os LTCAT's (Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho) relativos às atividades desempenhadas pela segurada GREGORIA DE JESUS BARRETO (CPF 514.489.555-72), no intervalo compreendido entre 12/07/1993 e 10/01/2022, a empresa se limitou a exibir documento intitulado “Laudo Técnico para Aposentadoria”. Contudo, tal documento não se confunde com o LTCAT exigido pelo artigo 58, §1º da Lei n. 8.213/91 e regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99, uma vez que, além de possuir data de emissão posterior à do próprio PPP que deveria embasar, carece dos requisitos formais e técnicos necessários à sua validade como prova documental da efetiva exposição a agentes insalubres ou perigosos. Diante dessas inconsistências documentais e da ausência de prova técnica idônea e contemporânea ao período laboral questionado, não há como se reconhecer a natureza especial do trabalho exercido, restando prejudicada a pretensão da parte autora ao enquadramento do tempo de serviço como especial. Cumpre consignar, nesse ponto, que eventual recusa e impossibilidade no fornecimento de PPP e/ou laudo técnico, assim também o seu preenchimento inadequado são questões que escapam da seara previdenciária, demandando, ao revés, resolução prévia em âmbito próprio, seja em face dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, seja na própria Justiça Obreira. Dentro dessa seara, não se pode olvidar que a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do quanto enuncia o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil/2015, é ônus carreado à parte autora, que dele não se desincumbiu na espécie. Pelo exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação do INSS ao deixar de reconhecer a especialidade dos períodos em apreço. Por fim, considerando que a autora se encontra em gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB 233.476.685-7) desde 13/03/2025, deixo de analisar a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), conforme tese fixada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando do julgamento do Tema 995. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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