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Processo nº 1500869-84.2024.8.26.0441

ID: 277939679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-84.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ENRIQUE CARDOSO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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ADV: Thiago da Costa Ribeiro (OAB 364338/SP) Processo 1500869-84.2024.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO ENRIQUE CARDOSO SANTIAGO - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pre…

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Processo nº 0008031-19.2025.8.26.0071

ID: 324298793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0008031-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE ARAÚJO POLI

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008031-19.2025.8.26.0071 (processo principal 1500869-76.2025.8.26.0594) - Recurso em Sentido Estrito - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido es…

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Processo nº 1500869-51.2021.8.26.0292

ID: 330179997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500869-51.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI

Intimação

Advogados:

SELMA ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º,… Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, visando o acesso à audiência virtual designada para o 30 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, por meio do seguinte link ou QR Code: LINK https://tinyurl.com/f7w3r93v QR CODE - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, na data da audiência designada, com antecedência mínima de 15 minutos, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: SELMA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 152852/SP)

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Processo nº 1500869-07.2025.8.26.0229

ID: 332735290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR DINIZ

Intimação

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

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Processo 1500869-07.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALDAIR DINIZ - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada … Processo 1500869-07.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALDAIR DINIZ - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 30/04/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a designação da audiência de instrução e julgamento, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. DECIDO. Verifico que na decisão de fls. 32/35 foi concedida liberdade provisória ao réu sendo-lhe impostas como medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de revogação do benefício. Contudo, infere-se que o réu demonstrou que as medidas cautelares diversas da prisãosão insuficientes quanto a ele e que a ordem pública se encontra ameaçada, já que, logo após ser posto em liberdade nestes autos, foi preso em flagrante em 23/04/2025, pela prática do mesmo crime (fls. 39/42), revelando a ineficácia das medidas não prisionais. Assim tem-se que a segregação provisória da liberdade do acusado se mostra adequada às condições pessoais do acusado e necessária para prevenir a prática de novos crimes (artigo 282 do Código de Processo Penal). Do exposto, nos termos do artigo 282, § 4º do CPP, revogo o benefício da liberdade provisória concedida ao réu e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ALDAIR DINIZ, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do referido Diploma Legal e inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pelas razões supracitadas." Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

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Processo nº 1511927-86.2021.8.26.0248

ID: 319783158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511927-86.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA GABRIEL SINIBALDI DA COSTA IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PABLO JACOBINA DE SOUZA

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LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

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GUSTAVO SAB DE SOUZA

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CAIO COSCIA CAVALLINI

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Processo 1511927-86.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL SINIBALDI DA COSTA - - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - - IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS e outro - Diante… Processo 1511927-86.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL SINIBALDI DA COSTA - - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - - IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS e outro - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I) CONDENAR o réu GABRIEL SINIBALDI DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social; II) CONDENAR o réu IGOR GABRIEL SILVA CAMPOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social; III) CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, também qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime fechado. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP, observada a gratuidade de justiça concedida aos réus. Considerando que os réus responderam ao processo em liberdade, mantenho a mesma situação dos autos. Assim, os réus podem recorrer em liberdade se não estiverem presos por outro motivo. Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se mandado de prisão para que inicie o cumprimento da pena; (ii) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (iii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iv) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (v) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP), CAIO COSCIA CAVALLINI (OAB 411133/SP), GUSTAVO SAB DE SOUZA (OAB 375076/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP)

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Zasso Brasil Industria E Comercio De Maquinas Ldta x Geraldo Conceicao De Melo

ID: 331649759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011310-86.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZASSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LDTA

Polo Passivo:

GERALDO CONCEICAO DE MELO

Intimação

Advogados:

TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO

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ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

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Processo 1011310-86.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Zasso Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ldta - GERALDO CONCEICAO DE MELO e outro - Vist… Processo 1011310-86.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Zasso Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ldta - GERALDO CONCEICAO DE MELO e outro - Vistos, Defiro a penhora dos direitos em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 58.002, do Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP (fls. 209/212), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO (OAB 190506/SP), TAIGUARA RIBEIRO DE CARVALHO DEL RIO (OAB 190506/SP)

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Processo nº 1500869-10.2019.8.26.0102

ID: 321176418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-10.2019.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA, VULGO “TACHA”

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO

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Processo 1500869-10.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA, vulgo “Tacha” - Vistos. 1. Os réus apresentaram defesas às fls. 29… Processo 1500869-10.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA, vulgo “Tacha” - Vistos. 1. Os réus apresentaram defesas às fls. 296/298 e 343/344. Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária. A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. Todos aqueles que forem prestar depoimento (vítima, Réu(Ré), testemunhas etc.) deverão comparecer ao Fórum/estação passiva. O MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Ao cartório, para que crie o evento na plataforma Microsoft Teams. 3. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. 4. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento (art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP). 5. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO (OAB 383981/SP)

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Processo nº 1500869-31.2017.8.26.0247

ID: 292779173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-31.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88… Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à executada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (justiça gratuita). Int. - ADV: ALINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 318493/SP)

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Processo nº 1500869-31.2017.8.26.0247

ID: 292793926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-31.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88… Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à executada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (justiça gratuita). Int. - ADV: ALINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 318493/SP)

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Processo nº 1500869-51.2021.8.26.0292

ID: 328676225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500869-51.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI

Intimação

Advogados:

SELMA ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 30 de setembro de 2025, às 14 ho… Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 30 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para acesso à sessão através de aparelhos celulares, o que deverá ser realizado anteriormente à data do ato. Para a audiência, além de outras providências que se fizerem necessárias: Proceda o serventuário responsável pela audiência o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Providencie a serventia o quanto necessário para intimação do réu e do defensor nomeado, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Intime-se o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares Fabiano Rogerio Dos Santos e Carlos José Ferreira Santana, arrolados como testemunhas, para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Militar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Providencie-se FA e certidões do que nela constar em desfavor do(a)(s) réu(é)(s). Na data e horário designados, os participantes deverão acessar o link convite para ingressar na sessão de audiência virtual. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas acerca da sessão virtual devem ser esclarecidos em data anterior à audiência, através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link), evitando-se dificuldades e problemas de acesso e durante o ato: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590009380821 Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, no dia e horário acima designado, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: SELMA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 152852/SP)

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