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Processo nº 1500969-90.2025.8.26.0542

ID: 331746276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500969-90.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO FABIANO NOVO HICHE

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Processo 1500969-90.2025.8.26.0542 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - G.H.S.S. - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, verifique a Serventia o seguinte: 1. Se…

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Processo nº 1500969-61.2025.8.26.0196

ID: 313172949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500969-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO

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Processo 1500969-61.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.P. - Vistos. As partes requereram a conversão da presente Ação de Divórcio Litigioso em Consensual, apresentando os termos d…

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Processo nº 1500969-83.2023.8.26.0567

ID: 308774266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-83.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GIOVANNA CACERES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GONÇALVES GUERRERO

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Processo 1500969-83.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA GIOVANNA CACERES PEREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de refazimento de cálculo d…

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Processo nº 1500969-82.2025.8.26.0189

ID: 317663138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. W. C. Z.

Intimação

Advogados:

ANTENOR DA SILVA FERRARI

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Processo 1500969-82.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.W.C.Z. - Vistos. 1. Fls. 261/262 (Ofício comunicativo Núcleo de Vigilância Eletrônica … Processo 1500969-82.2025.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.W.C.Z. - Vistos. 1. Fls. 261/262 (Ofício comunicativo Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas à parte processada): Ciente. 1.1 O Ministério Público manifestou (fls. 273/274). 2. Nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP)." 3. Não se trata de caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. 4. Assim, DETERMINO, com fundamento na interpretação contrária (contrario sensu) do art. 282, § 3º, do CPP, a intimação da parte processada, devidamente qualificada, para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta decisão, comparecer à Vara Criminal desta Comarca a fim de justificar o descumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de decretação de prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CPP). 4.1 O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão, da manifestação do Ministério Público e das peças necessárias (fls. 261/262 [ofício comunicativo da autoridade policial, ofício comunicativo do Núcleo de Vigilância Eletrônica de Pessoas - NVEP]). 5. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. 6. Com a justificativa do descumprimento reduzida a termo e assinada pela parte processada, ou certificado o não comparecimento para justificar o descumprimento, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, sucessivamente, à Defesa. 7. Na hipótese do Ministério Público manifestar pela manutenção do benefício, observe-se o andamento processual; caso contrário, tornem-me conclusos os autos para deliberação (art. 312, § 1º, do CPP). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig. - ADV: ANTENOR DA SILVA FERRARI (OAB 488755/SP)

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Processo nº 1500969-85.2022.8.26.0319

ID: 326042987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-85.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500969-85.2022.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL DA SILVA RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal promovida pelo Ministério Público do Esta…

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Processo nº 1500969-49.2024.8.26.0082

ID: 331646019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500969-49.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO MARTINS MONTEIRO FREIRE

Intimação

Advogados:

LIGIA CARLA MACIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500969-49.2024.8.26.0082 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - LUIS ALBERTO MARTINS MONTEIRO FREIRE - Vistos. 1 - Diante do Comunicado284/2020 que regulamenta a audiência virtual…

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Processo nº 1500969-74.2024.8.26.0106

ID: 328134776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-74.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVAREZ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500969-74.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MOI…

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Processo nº 1500969-61.2025.8.26.0196

ID: 297670062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500969-61.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500969-61.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.P. - 1.) Em prosseguimento do feito e nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de t… Processo 1500969-61.2025.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.P. - 1.) Em prosseguimento do feito e nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/06/2025 às 15:15h - (30 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos), a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams. 2.) Estando a parte requerente representada pela Defensoria Pública, intime-se-a por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 455, §4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.) Caberão aos patronos da parte requerida providenciarem seu comparecimento ao ato, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil. 4.) O não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5.) Ciência à Defensoria Pública, via Portal e-SAJ. 6.) Intimem-se os patronos da parte requerida, via DJE. 7.) Cumprida a determinação, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso à reunião às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 8.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 9.) Ciência ao Ministério Público. 10.) Cumpra-se. 11.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido em cartório com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência, ante a necessidade do envio do link. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP)

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Processo nº 1500969-73.2021.8.26.0302

ID: 308917437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500969-73.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE GRANAI CREAZZO

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1500969-73.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivone Granai Creazzo - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão form… Processo 1500969-73.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivone Granai Creazzo - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (28/04/2027), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1500969-16.2024.8.26.0481

ID: 297220722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500969-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

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Processo 1500969-16.2024.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.A.A. - 1 - Providências iniciais: 1.1- Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 212), determino: 1.2- Atual… Processo 1500969-16.2024.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.A.A. - 1 - Providências iniciais: 1.1- Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 212), determino: 1.2- Atualizem-se os históricos de partes conforme v. Acórdão proferido; 1.3- Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 1.4- Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA junto ao BNMP, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente, observando-se a pena imposta (substituída). 2 - Custas judiciais: Elabore-se o cálculo das custas judiciais, intimando-se o réu, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando-se Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP gerado pelo Sistema Porta de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo sem informações quanto ao pagamento, expeça-se certidão (modelo 505265) para inscrição do débito em dívida ativa, devendo o documento ser expedido diretamente pela funcionalidade/botão "emissão de documentos" e não mais por meio de atos (Comunicado Conjunto nº 486/2024, item 3). 3 - Pena de multa: Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e intime-se a defesa do sentenciado, pela imprensa oficial, e o MP, através do portal, para que sobre ele se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio será entendido como concordância tácita. Havendo concordância das partes, HOMOLOGO desde já, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 - Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790). Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP)

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