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Processo nº 1500979-54.2022.8.26.0538

ID: 308891641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500979-54.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UELINTON FRANCISCO DE PASSOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA VIRGINIA DAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-54.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Uelinton Francisco de Passos de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Uelinton Frâncico de Passos de Oliveira con… Processo 1500979-54.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Uelinton Francisco de Passos de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Uelinton Frâncico de Passos de Oliveira contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu salário, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anota-se e observe-se. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu salario. Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Diga a exequente em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: ANA VIRGINIA DAMICO (OAB 414513/SP)

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Justiça Pública x Elisangela Da Conceição Coelho

ID: 317234711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500979-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA CONCEIÇÃO COELHO

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-20.2024.8.26.0462 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - ELISANGELA DA CONCEIÇÃO COELHO e outro - PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA - Vistos. Considerando que aos crime… Processo 1500979-20.2024.8.26.0462 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - ELISANGELA DA CONCEIÇÃO COELHO e outro - PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA - Vistos. Considerando que aos crimes de calúnia, difamação e injúria se processam mediante ação penal privada, e tendo em vista o decurso do prazo decadencial em 18/02/2025, certifique-se a serventia se houve interposição de queixa crime, e sendo negativo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Em relação ao crime de ameaça, INTIME(M)-SE pessoalmente a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para participar da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Fica(m) a(s) vítima(s), também acima indicada(s), intimada(s) de que a sua não participação na audiência implicará na presunção de renúncia tácita à representação criminal, nos termos do Enunciado Criminal nº 117 do Fonaje. ATENÇÃO: A audiência designada será realizada, por MEIO VIRTUAL, devendo a pessoa intimada informar, no prazo de 5 dias a contar do recebimento desta intimação, por meio do e-mail oficial do JECC da Comarca de Poá (poajec@tjsp.jus.br), o seu endereço pessoal de e-mail, a fim de que possa receber o link de acesso à audiência virtual no dia e hora acima mencionados. Para acessar a audiência virtual, a pessoa intimada necessita apenas de computador com acesso à internet ou de telefone celular, sendo desnecessários maiores conhecimentos de informática. Todas as instruções necessárias ao referido acesso serão fornecidas juntamente com o e-mail que disponibilizará o link de ingresso na audiência virtual. É importante salientar que TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DA PESSOA INTIMADA PODERÃO SER REALIZADOS POR MEIO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, não existindo qualquer vantagem ou benefício ao comparecimento pessoal ao Fórum, o que somente deve ocorrer, repita-se, na hipótese de impossibilidade técnica de acesso à solenidade virtual. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone nº (11) 2388-9417, ou do e-mail: poajec@tjsp.jus.br. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA (OAB 426305/SP)

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Processo nº 1500979-21.2024.8.26.0106

ID: 333072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-21.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. S.

Intimação

Advogados:

VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-21.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva … Processo 1500979-21.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LUCAS PATRICK SILVA, como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Condeno ainda o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação mínima dos danos. O valor deverá ser corrigido pela SELIC, a partir desta data. JULGO IMPROCEDENTE a ação penal em relação ao crime de AMEAÇA, previsto no art. 147, §1º, do CP, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O réu tem o direito de recorrer em liberdade. Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Caieiras, 21 de julho de 2025.. - ADV: VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES (OAB 508099/SP)

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Processo nº 1500979-30.2023.8.26.0567

ID: 301069276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-30.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOSE DEVELES

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-30.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - REINALDO JOSE DEVELES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para d… Processo 1500979-30.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - REINALDO JOSE DEVELES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu REINALDO JOSE DEVELES, portador do RG nº 41268623, filho de Margarida Xavier da Silva Develes e de Jose Develes, nascido em 05/06/1984, em Congonhinhas-PR, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento - em regime inicial SEMIABERTO -, da pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, reajustado, quando da execução, e desde a prática delituosa. Por outro lado, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a sentença condenatória anterior pelo crime de receptação foi proferida após a prática do crime ora analisado, de modo que a medida é socialmente recomendável para a ressocialização do réu. Assim, SUBSTITUO a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo prazo da pena corporal, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a um salário mínimo, mantida a pena de multa. Por ser primário, bem como por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao acusado a oportunidade de recorrer em liberdade. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, após o trânsito em julgado. Também após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Quanto à pena de multa, havendo fiança recolhida nos autos (fl. 31), cumpra-se a determinação contida no artigo 479 das NSCGJ e art. 336 do Código de Processo Penal, procedendo-se à transferência do valor referente à pena de multa para a conta em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Oficie-se ao Banco do Brasil para tanto e solicite-se informação quanto a eventual saldo remanescente. Custas ex lege. P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigo 201, §2º do Código de Processo Penal). Oportunamente, arquivem-se. Votorantim, 2 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA DE BARROS (OAB 289271/SP)

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J.P. x A.D.O.S.

ID: 339718464

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Tatuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.D.O.S.

Edital

Processo Digital nº: 1500979-19.2024.8.26.0624 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO O(A) MM… Processo Digital nº: 1500979-19.2024.8.26.0624 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Tatuí, Estado de São Paulo, Dr(a). Felipe Abraham de Camargo Jubram, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO, Brasileiro, Solteiro, Servente, RG 45735445, CPF 372.282.478-84, pai JOÃO BATISTA SARUBO, mãe VALDISA DE OLIVEIRA SARUBO, Nascido/Nascida 20/04/1987, de cor Branco, natural de Tatui - SP, com endereço à Rodovia Bunjiro Nakao, 4546, FOCCO BRASIL, Vila Industrial, CEP 06730-204, Vargem Grande Paulista - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 e Art. 147 "caput" ambos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP c/c Art. 5 "caput" do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500979-19.2024.8.26.0624, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência ADRIANO DE OLIVEIRA SARUBO como incurso no artigo 129, §13, e no artigo 147, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Requeiro que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo penal, com citação para apresentação de resposta, nos termos dos artigos 394/405 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se com interrogatório, até final condenação, ouvindo-se as pessoas abaixo relacionadas. Requeiro, ainda, diante da violação à integridade corporal e psicológica da vítima - com a prática de violência doméstica e familiar – seja fixado valor mínimo para indenização dos danos, notadamente morais, provocados pela infração penal, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tatui, aos 08 de julho de 2025.

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Município De Marília x Reginaldo Gimenez Pereira Da Silva 95485759904

ID: 305923420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1500979-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

REGINALDO GIMENEZ PEREIRA DA SILVA 95485759904

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ABOLIS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-83.2024.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-83.2024.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Embargte: Município de Marília - Agravado: Reginaldo Gimenez Pereira da Silva 95485759904 - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGIDOS PELO CPC, ARTIGO 485, INCISO VI E §3º.4. A TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF. 2. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TESE, EXIGINDO PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 9º, 10, 14, 283, 321, 330, III, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208/SC TEMA 1184). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Águas De Lindóia x Heracles De Souza Lemos Infante

ID: 292376640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500979-74.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

HERACLES DE SOUZA LEMOS INFANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-74.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500979-74.2023.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelado: Heracles de Souza Lemos Infante - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA CONTRA HERACLES SOUZA LEMOS INFANTE, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500979-09.2025.8.26.0616

ID: 279034133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-09.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. DA S. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS

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ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie E… ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande Controle nº 389/25 Vistos Considerando o agendamento da audiência virtual mista de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, conforme certidão de fls. 148, requisitem-se o(s) réu(s) e as testemunhas guardas municipais, para fins de acesso. Intime-se a vítima para comparecimento pessoal em juízo na data agendada. Solicito ainda a observância dos termos do Comunicado CG 810/2020, item 6, e adoção dos procedimentos necessários, se possível, a fim de ser(em) o(s) réu(s) submetido(s) a reconhecimento na audiência supra agendada. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, informando que o link será oportunamente encaminhado aos seus respectivos endereços eletrônicos. Quanto ao pedido de gratuidade, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento(fls. 142/143). Decido. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, observa-se que não veio aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Além disso, o acusado se defende nos autos por advogado constituído, situação indicativa de que possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais em caso de eventual condenação. Registra-se, ainda, que o momento de aferição do estado de miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustas processuaisé na fase de execução. Nesse sentido: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, I, DO CP. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. USO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DEEXECUÇÃO.ART. 804 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) ".4. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustasprocessuais é a fase deexecuçãoe, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nascustasprocessuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 2083974 / MG- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0234940-5 - RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) -ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 04/03/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/03/2024). Nestes termos, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se a audiência agendada. Int. Poá, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1500979-09.2025.8.26.0616

ID: 279034142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-09.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. E. DA S. G.

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA BROCHETTI DOS SANTOS

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ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie E… ADV: Katia Cristina Brochetti dos Santos (OAB 314361/SP) Processo 1500979-09.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. E. da S. G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande Controle nº 389/25 Vistos Considerando o agendamento da audiência virtual mista de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13h30min, conforme certidão de fls. 148, requisitem-se o(s) réu(s) e as testemunhas guardas municipais, para fins de acesso. Intime-se a vítima para comparecimento pessoal em juízo na data agendada. Solicito ainda a observância dos termos do Comunicado CG 810/2020, item 6, e adoção dos procedimentos necessários, se possível, a fim de ser(em) o(s) réu(s) submetido(s) a reconhecimento na audiência supra agendada. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público, informando que o link será oportunamente encaminhado aos seus respectivos endereços eletrônicos. Quanto ao pedido de gratuidade, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento(fls. 142/143). Decido. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, observa-se que não veio aos autos qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Além disso, o acusado se defende nos autos por advogado constituído, situação indicativa de que possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais em caso de eventual condenação. Registra-se, ainda, que o momento de aferição do estado de miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustas processuaisé na fase de execução. Nesse sentido: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º-A, I, DO CP. OFENSA AO ART. 226 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. USO COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DEEXECUÇÃO.ART. 804 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) ".4. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventualsuspensãodaexigibilidadedo pagamento dascustasprocessuais é a fase deexecuçãoe, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nascustasprocessuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 2083974 / MG- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0234940-5 - RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) -ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 04/03/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/03/2024). Nestes termos, indefiro o pedido. No mais, aguarde-se a audiência agendada. Int. Poá, 19 de maio de 2025.

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Y. K. De A. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312844484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1519271-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Y. K. DE A. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519271-44.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519271-44.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Y. K. de A. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para DESCLASSIFICAR o ato infracional para o previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, MANTENDO, no entanto, a medida socioeducativa aplicada.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CP, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A REPRESENTAÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) O ATO INFRACIONAL IMPUTADO PODE SER DESCLASSIFICADO PARA CONDUTA ANÁLOGA AO FURTO; E (III) SE É VIÁVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL.4. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. 5. VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A COISA, A AFASTAR A TIPICIDADE OBJETIVA DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.6. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 122, DO ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A COISA DURANTE A SUBTRAÇÃO NÃO TIPIFICA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. 2. A REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS GRAVES, A GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO”.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT E 155; ECA, ART. 122, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500979-53.2024.8.26.0548, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500459-43.2024.8.26.0015, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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