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Processo nº 1501067-03.2023.8.26.0621

ID: 303785702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-03.2023.8.26.0621

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA DE ANDRADE CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-03.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - - ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS - Vistos. O sentenciado p… Processo 1501067-03.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONIVAL JOSÉ DOS SANTOS REIS - - ADISON AUGUSTO SENNE INACIO DOS SANTOS REIS - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP), GRAZIELLA DE ANDRADE CORREA (OAB 113810/PR)

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Processo nº 1501067-38.2023.8.26.0286

ID: 296093715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-38.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA BOVOLON

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Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualifi… Processo 1501067-38.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.R. - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu L. A. R., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto 129, §13º, do Código Penal, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, à pena de 1 (um) ano de reclusão; e pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, devem as penas ser somadas. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a primariedade do acusado e a quantidade de pena imposta. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, tratando-se de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Em que pese a existência de entendimentos no sentido de se mostrar o sursis mais desfavorável ao réu que o regime aberto, entende o juízo que caso haja descumprimento das condições da suspensão condicional da pena, ao réu será possibilitado justificar eventual impossibilidade pontual de cumprimento das condições, ou, na ausência de justificativa, seria revogado e imposto o regime aberto para cumprimento da pena. E, novamente, teria o sentenciado oportunidade de observar as condições do regime aberto. É certo, ainda, que caso imposto num primeiro momento o regime aberto, em caso de descumprimento, haveria regressão ao regime semiaberto, muito mais desfavorável ao acusado. Entende, ainda, o juízo, que a situação individual, em caso de nova infração, do agente que está em cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, é diferente, em termos de análise de periculosidade, do indivíduo que teve sua pena suspensa, por preencher os requisitos necessários para receber o benefício legal. Ademais, em se tratando de previsão legal de benefício, considera o juízo que a não concessão implicaria violação do direito do acusado. Portanto, respeitadas as opiniões contrárias, entende o juízo que deve ser facultado ao réu optar por obedecer às condições do sursis, e, assim, evitar cumprir efetivamente a pena, ainda que inicialmente em regime aberto. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) proibição, durante todo o período de prova, de se aproximar da vítima e familiares, ou de com ela manter contato por qualquer meio; d) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto, mantidas, em qualquer hipótese, as medidas protetivas inicialmente impostas, a serem reavaliadas a cada seis meses. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo expresso pedido formulado pela acusação, fixo valor mínimo de indenização em um salário mínimo vigente à época, compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, em virtude dos malefícios suportados pela vítima na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, sem prejuízo de eventuais medidas que entender cabíveis para pleitear indenização diversa perante o Juízo competente. Isento o réu do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária requeridos às fls. 108, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Arbitro os honorários do defensor nomeado, pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C." - ADV: SANDRA MARIA BOVOLON (OAB 99137/SP)

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Processo nº 2199510-86.2025.8.26.0000

ID: 319952795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199510-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. V. D. P. H. V. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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DESPACHO Nº 2199510-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199510-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: P. H. V. de S. - Impetrante: L. R. V. D. - Vistos. O Advogado Luís Ricardo Vasques Davanzo impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de PAULO HENRIQUE VALENTIM DE SOUSA, sob a alegação que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital/SP, nos autos do processo nº 1501067-33.2024.8.26.0050. Afirma, em síntese, que o inquérito policial foi instaurado no dia 11/01/2024, visando apuar a suposta prática de estupro de vulnerável, praticado contra sua filha, durante o período de 15/11/2023 até 16/11/2023. Em 09/01/2024, diante do comparecimento da médica, que atuava no hospital onde a ofendida estava internada, na 1ª Delegacia da Mulher da Capital, foram deferidas medidas protetivas de urgência, a qual foi estendida à genitora e ao irmão da vítima. Durante as investigações, foram juntados diversos relatórios médicos comprovando que a vítima possui antecedente pessoal de transtorno mental grave e persistente (CID F20) e, ainda, foram colhidos depoimentos das testemunhas e a oitiva do paciente, da mãe e do irmão da vítima e, após de quase um ano e meio de tramitação do inquérito, foi juntado aos autos o Relatório Final da autoridade policial que concluiu: ausência de provas suficientes que permita a responsabilização penal do investigado. O parquet requereu novas diligências. Assinala que há evidente excesso de prazo para a conclusão do Inquérito. Requer o trancamento do inquérito policial, com a revogação das medidas protetivas (fls. 01/14). Indefiro liminar. Com efeito, pois a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado ab initio, pelo exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. No caso, tratam os autos de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por Paulo Henrique Valentim de Sousa, pai da vítima Tailane Costa de Sousa, jovem de 19 anos, com histórico de esquizofrenia, que se encontra tetraplégica, que apresenta quadro psiquiátrico grave, com dificuldades de comunicação verbal. Segundo apurado, em agosto de 2023, a vítima foi internada no Instituto Perdizes, do Hospital das Clínicas, e estava sob cuidados médicos e psicológicos intensivos. A médica Gabriela Hidalgo, responsável pelo acompanhamento da vítima, relatou à polícia que notou comportamentos inadequados do pai durante os cuidados íntimos da filha (banhos, trocas de fralda etc.), a recusa dele em sair do quarto durante procedimentos médicos, bem como que a vítima fez relatos de abusos sexuais, incluindo frases sexualizadas e menções explícitas ao pai. No curso do inquérito policial foram ouvidas testemunhas (médicos, enfermeiras, familiares), foi solicitado o prontuário médicos da vítima, sendo prejudicada sua oitiva por sua condição clínica. Houve a concessão de medida protetiva em benefício da vítima, que passou amorar com a tia. Fica o registro desde logo que sem embargo de alguma concisão, as medidas protetivas apresentaram motivação bastante, a satisfazer a exigência constitucional (art. 93, IX, da CF), nem sendo imprescindível, aliás, extensa e detalhada exposição dos fundamentos porque não se confundem a fundamentação sucinta com a ausência de fundamentação ensejadora de nulidade. Ora, o alegado excesso de prazo não pode ser verificado de plano, porquanto, o prazo assinalado processualmente é apenas um indicador para a celeridade do feito. Assim, não podem ser contemplados apenas de forma aritmética, as diligências necessárias para a instrução criminal devem ser observadas e consideradas para o reconhecimento do excesso. Por fim, trata-se de autos vinculados ao processo digital em 1º Grau, permitindo-se a consulta aos autos simultaneamente, dispenso o pedido de informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 2 de julho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Luis Ricardo Vasques Davanzo (OAB: 117043/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1501067-52.2023.8.26.0346

ID: 300683978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-52.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

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Processo 1501067-52.2023.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DELMO DE ARAUJO - Vistos. 1. Em resposta à acusação (fls. 103/111), a defesa, sem arguir preliminares, pugnou pela ab… Processo 1501067-52.2023.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DELMO DE ARAUJO - Vistos. 1. Em resposta à acusação (fls. 103/111), a defesa, sem arguir preliminares, pugnou pela absolvição sumária do acusado por ausência de dolo e incidência da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa. Inicialmente, esclareço que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (STJ - AgRg no RHC: 195217 BA 2024/0090810-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). O Superior Tribunal de Justiça compreende que a absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial (STJ - APn: 805 DF 2015/0028102-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/06/2016). Assim, a causa excludente de tipicidade ou ilicitude há de ser patente para gerar a absolvição sumária do acusado, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as alegações trazidas em resposta à acusação ensejam dilação probatória. Dessa forma, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, de rigor o prosseguimento do feito. 2.Dando prosseguimento ao rito procedimental, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:15 horas, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, e será o réu interrogado. A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Teams, a fim de facilitar a participação de todos os envolvidos, de modo que aqueles eventualmente residentes fora da Comarca não precisarão se deslocar até esta cidade, evitando, com isto, o adiamento da audiência, com consequente maior prolongamento do processo. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado a endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, para viabilizar a intimação e a realização do ato. Também será disponibilizado nos autos um link de acesso. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas aos e-mails audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 2.1.Intimem-se as testemunhas, devendo o Oficial de Justiça certificar e-mail e número de WhatsApp dos intimados para envio do link da sala virtual. 2.2. Caso alguma das testemunhas ou réu informe que não possui condições de acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum, ocasião em que será realizada a audiência de forma semipresencial. 2.3. Servindo o presente como mandado, intime-se o réu para que compareça perante a audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. 2.4. Servindo o presente como ofício, requisito do Comandante do BPMI correspondente, as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento à audiência virtual, do(s) policial(is) militar(es) indicados como testemunhas pela acusação e/ou defesa (constar da comunicação os respectivos nomes e/ou anexar cópia do rol de testemunhas), na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas, bem como encaminho em anexo o manual de participação em audiências virtuais. Para viabilizar o ingresso dos policiais militares na audiência virtual, solicito informar o endereço eletrônico do policial, bem como número de telefone celular que possibilite comunicação via WhatsApp. 2.5. Nos mesmos termos, expeça-se mandado para intimação das demais testemunhas arroladas. 2.6. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da testemunha e certificar nos autos. Int. - ADV: SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)

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Processo nº 1501067-03.2024.8.26.0545

ID: 279685283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-03.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO

Intimação

Advogados:

MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA

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ADV: Marcos Kaue Rocha da Silva (OAB 420668/SP) Processo 1501067-03.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO - V I S T O S. Citado por edital… ADV: Marcos Kaue Rocha da Silva (OAB 420668/SP) Processo 1501067-03.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO - V I S T O S. Citado por edital, VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO, não apresentou defesa por escrito, nem constituiu advogado. Destarte, tendo em vista a superveniência da Lei Nº 9.271, de 17 de abril de 1996, que alterou o artigo 366, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo até o comparecimento do réu, ficando suspenso o curso do prazo prescricional. Observo que a denúncia não foi recebida, razão pela qual a recebo em face VINICIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. Trata-se de requerimento do Ministério Público para revogação da liberdade provisória com decretação de prisão preventiva do acusado VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO, uma vez que descumpriu medida cautelar diversa da prisão. Requer-se, ainda, a suspensão do processo (fl. 145). É o relatório. Fundamento e decido. Consta que o acusado aos 05 de agosto de 2024 foi autuado e preso em flagrante pela prática de crime previsto no artigo 33, da Lei 11.340/06. Realizada análise da prisão cautelar, o Juízo concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Dentre as medidas, incluiu-se o seu comparecimento mensal em Juízo a todos os atos do processo (fls. 31/33). Ocorre que, após obter sua liberdade provisória, o acusado não foi localizado nos endereços constantes nos autos para a realização de sua citação pessoal, tampouco compareceu em Juízo para informar o seu endereço atual, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça às fls. 63, 71, 109, 110, 121, 125 e 134, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do §1º, do artigo 312, revogo a liberdade provisória anteriormente concedida e decreto a prisão preventiva do acusado VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO, em razão do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de o ora recorrente ter descumprido as medidas cautelares que lhe foram aplicadas quando do deferimento da liberdade provisória, bem como pelo fato de não ter sido encontrado para citação, após várias tentativas, estando em local incerto. Precedentes. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 109211 MG 2019/0066211-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o recorrente foi beneficiado com liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares de comparecimento perante a equipe multidisciplinar e a todos os atos do processo, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. No entanto, deixou de cumprir a referidas medidas - o equipamento foi desligado, não compareceu aos agendamentos da equipe multidisciplinar, as diligências para citação foram frustradas e o acusado não foi mais localizado. Prisão preventiva mantida com fundamento no art. 312, parágrafo único, do CPP. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ - RHC: 100404 MG 2018/0169166-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Expeça-se Mandado de Prisão. Considerando a ausência de manifestação, não obstante a intimação regularmente realizada (fl. 98), determino a retirada do cadastro do defensor que acompanhou o acusado na audiência de custódia. Por fim, ressalta-se que não é o caso de se determinar a produção antecipada de provas, uma vez que inexistem provas urgentes a serem antecipadas. Urge registrar que o limite extremo superior da suspensão da prescrição é o mesmo do artigo 109 do Código Penal regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal em apreço, posto que o prazo da suspensão da prescrição não pode ser eterno. Nessa esteira o magistério de DAMASIO E. DE JESUS (in Boletim do IBCCrim, Nº 42, Edição especial, junho de 1996, pág. 3). Destarte, findo o limite temporal da suspensão da prescrição, o prazo prescricional recomeçará a ser contado, considerada a pena máxima abstrata e computando-se o tempo anterior à suspensão. Desse modo, a Serventia deverá anotar as datas da suspensão do processo, do término da suspensão da prescrição e da prescrição propriamente dita, observadas as recomendações feitas anteriormente, para oportuna conclusão. Comparecendo o réu, ter-se-á por citado pessoalmente e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos (artigo 366, § 2º, do Código de Processo Penal). Comunique-se ao I.I.R.G.D. Uma vez ao ano, deverá ser requerida Folha de Antecedentes atualizada como determina o Provimento, bem como encaminhamento ao Ministério Público para a juntada do ofício CAEX. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício ao IIRGD, comunicando a suspensão do curso do prazo prescricional. Ciência ao Doutor Promotor.

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Processo nº 1501067-95.2022.8.26.0052

ID: 323259234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501067-95.2022.8.26.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA LINALDO SILVA DE FREITAS NATHAN MOTA MIRANDA

Intimação

Advogados:

THAIS RUPERES CASSIANO

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NAIARA MOURA

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KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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CLODOALDO ANTUNES GUIMARÃES

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BRUNA RESEK CALIL FERREIRA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1501067-95.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - NATHAN MOTA MIRANDA - - LINALDO SILVA DE FREITAS - - JOSE GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA e outro - CI nº 2… Processo 1501067-95.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - NATHAN MOTA MIRANDA - - LINALDO SILVA DE FREITAS - - JOSE GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA e outro - CI nº 2022/000565 Vistos. 1) De início, consigno que os autos seguem em relação aos corréus Nathan e José Genielison, tendo sido determinado o desmembramento em relação ao réu Linaldo (fls. 989). 2) Fls. 999: Ante a constituição de advogadas pelo corréu José Genielison, dê-se ciência à Defensoria Pública. Anote-se. 3) Fls. 996/997: Defiro. Tente-se a citação do corréu Jefferson no endereço informado pelo Parquet, observando-se que há mandado de prisão preventiva expedido em relação a ele. 4) Proceda-se a juntada da FA atualizada dos réus, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 5) Defiro a prova oral requerida pelo Ministério Público (fl. 907) e pela Defesa do corréu José Genielson (fl 912), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Em relação ao corréu Nathan (fl. 914), verifico que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação mais duas (Lucas e Camila), de sorte que seu rol de testemunhas supera o número legal de testemunhas previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Assim, concedo o prazo de 5 dias para readequação do rol ao limite legal de 5 testemunhas, sob pena de, na inércia, presumir-se a desistência quanto às duas últimas testemunhas arroladas (Waldo e Paulo). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca,mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP. A ausência não importará em adiamento da Sessão. Poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da testemunha em sua comarca de residência, caso requerido expressamente pela parte, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 6) Defiro os pedidos formulados pelo Ministério e pela defesa do corréu José Genielson. Oficie-se à 1ª Delegacia de Repressão a Homicídios do DHPP - Equipe A Sul - para enviar a este Juízo, por meio de link, a íntegra das imagens degravadas às fls. 61/68. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. Proceda-se a Serventia a juntada da folha de antecedentes da vítima Manoel Gonçalves Ribeiro, observando-se, porém, que por ocasião do julgamento em Plenário, deverá ser respeitado o quanto disposto no artigo 474-A, do Código de Processo Penal 7) Não vislumbro nulidades a serem sanadas. Diante do quanto estabelece o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto como relatório aquele constante da r. decisão de fls. 833/840, que pronunciou os acusados NATHAN MOTA MIRANDA e JOSÉ GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. A partir da sentença de pronúncia, datada de 09/12/2024, devidamente publicada, tem-se que as partes não recorreram, já tendo sido certificado o decurso de prazo para tanto (fls. 945). Logo após, o Órgão Ministerial e a defesa foram intimados nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, para indicação das provas que pretendem produzir em plenário. O Ministério Público, então, se manifestou, às fls. 907, e as Defesas às fls. 912 e 914, cada qual com seu rol de testemunhas. Esta a suma de tudo quanto processado. Estando o feito em termos, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para julgamento dos réus em plenário, com possibilidade de prorrogação para o próximo dia útil, diante da quantidade de testemunhas e de réus. Intimem-se, requisitando-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, determino desde já a imediata intimação da parte que a arrolou para apresentar novo endereço da testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que, à luz do disposto no artigo 461, parágrafo 2º, do CPP, o julgamento não será adiado se a testemunha não for localizada no endereço indicado pela parte. Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E. Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da sessão de julgamento. Tratando-se de processo com réu preso, os mandados deverão ser cumpridos observando-se as regras contidas no artigo 1000, parágrafos 1º, inciso II, parágrafo 2º, inciso IV (dentro do prazo de 03 dias) e parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de providências na esfera administrativa. Requisitem-se os réus. 8) Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva doréu NATHAN MOTA MIRANDA e JOSÉ GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 895/896, que manteve a prisão dos acusados pela última vez. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Int. - ADV: CLODOALDO ANTUNES GUIMARÃES (OAB 194377/SP), BRUNA RESEK CALIL FERREIRA (OAB 275992/SP), NAIARA MOURA (OAB 309876/SP), THAIS RUPERES CASSIANO (OAB 335203/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)

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