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Processo nº 1500083-54.2025.8.26.0037

ID: 325696909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500083-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. F. S. W. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500083-54.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1501000-73.2025.8.26.0037) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - W.S.P. - - D.F.F.S. e outros - Vistos. Trata… Processo 1500083-54.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1501000-73.2025.8.26.0037) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - W.S.P. - - D.F.F.S. e outros - Vistos. Trata-se de denúncia acusando o(s) réu(s) GABRIEL DE MELO DOS SANTOS, DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS e WELLISON DA SILVA PINTO pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 158, § 1º (concurso de agentes e arma) e § 3º (restrição de liberdade), do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 302/305). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. É o breve relatório. A defesa sustenta violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, porque teria havido mero reconhecimento fotográfico do réu, além da ausência de justa causa, devendo a denúncia ser rejeitada. A hipótese é de ratificação da decisão que recebeu a exordial acusatória. Em primeiro lugar, não quadra a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, na medida em que, sem prejuízo de nova análise da questão, com mais profundidade, no momento da sentença, não se vislumbra, prima facie, lesão frontal ao rito contemplado pelo art. 226 do Código de Processo Penal, porque à vítima foram apresentadas várias fotografias e ele não titubeou em apontar o réu como o autor do crime. Assim, houve atenção à ritualística do meio de prova apontado, observando-se a ressalva do próprio art. 227 do CPP, de que o procedimento do artigo precedente deve ser observado, no que for aplicável, quando não se tratar de reconhecimento de pessoas. Não há se falar, em princípio, em ilicitude do reconhecimento fotográfico, e sequer em ausência de justa causa, porque se positivam indícios suficientes de autoria. Destarte, por um lado, revela-se perfeitamente apta a denúncia e, por outro, não há se cogitar de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, tampouco de causas extintivas da punibilidade, impondo-se a ratificação da decisão que recebeu a denúncia. No mesmo sentido, deve permanecer a cadeia de custódia e relatórios juntados nos autos. Além disso, as assertivas feitas das peças de defesa constituem matéria de mérito e elas serão enfrentadas em momento oportuno, durante a instrução processual. É inviável, nesse momento, conceder aos réus a liberdade provisória, pois ainda estão presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva. É de rigor a manutenção de sua custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase inquisitiva e a decisão já proferida nos autos. Segundo consta, no dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 22h17min, Lucas Henrique Alves Correa e Keila Priscila Peixoto Alves, estavam a caminho de casa, dentro de um veículo de aplicativo pertencente a Rafael dos Santos, quando foram interceptados por três individuos armados em um automóvel SUV, branco, que, mediante grave ameaça, determinaram que o casal embarcasse no automóvel dos criminosos, levando-os até um cativeiro onde permaneceram em cárcere, sendo soltos após tomarem conhecimento de que a polícia estava investigando o caso. A princípio, o casal negou os fatos, afirmando que foi um mal-entendido. Porém, depois, acabaram confirmando que estariam envolvidos com WESLEY DE OLIVEIRA e WELLISON DA SILVA PINTO , já que emprestavam suas contas bancárias para depósitos que eram feitos decorrentes de estelionatos cometidos por eles, os quais teriam sido os mandantes do delito em apreço. Em diligências, foram identificados e reconhecidos pelas vítimas os demais comparsas de WESLEY e WELLISON que participaram do crime, sendo eles, FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS - conhecido como TATO - era o motorista do HR-V no momento do sequestro; DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS - no sequestro, estava no banco traseiro e portava arma; GABRIEL DE MELO DOS SANTOS - no sequestro, também estava armado e sentou-se no banco traseiro do HR-V. Nos autos cautelar n. 1500737-41.2025.8.26.0037 foi decretado a prisão temporária de FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, GABRIEL DE MELO DOS SANTOS e WELLISON DA SILVA PINTO em 20 de fevereiro de 2025, com prazo de duração de 30 (trinta) dias, tendo sido efetivamente cumprida em 11/03/2025 nos autos de Cumprimento de Mandado nº 0001816-32.2025.8.26.0037. A prisão temporária deles foi PRORROGADO nos autos n. 1501322-93.2025.8.26.0037. Concluído o inquérito policial, veio os autos com representação da autoridade policial, com anuência do Ministério Público, pela prisão preventiva de FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, GABRIEL DE MELO DOS SANTOS e WELLISON DA SILVA PINTO. Entendo que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Inicialmente, importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Assim, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Diante disso e reportando-se, ainda, aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, fica esta mantida. Considerando a inexistência de óbice normativo a realização de audiência virtual e a expediência exitosa desta modalidade de ato processual no âmbito deste Juízo e em vários outros, bem como a plena adaptação dos operadores do direito em geral e o integral respeito aos direitos e garantias processuais dos acusados e demais envolvidos, além da impossibilidade de a ação penal permanecer paralisada por tempo indeterminado à espera de regular andamento, impõe-se a realização de instrução e julgamento por meio virtual (teleaudiencia mista), facultando-se ao acusado o comparecimento em juízo para participação do ato. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 508/2020, designo o dia 25 de setembro de 2025 , às 15:00 horas. Em caso de comprovação pelo Oficial de Justiça de incapacidade técnica do réu (se solto) ou testemunha para realização da audiência virtual, poderá ser realizada na modalidade mista, devendo intima-lo para comparecimento nas dependências do fórum. Para regularização (Com CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, estabelecimento prisional em que recolhido o acusado e demais participantes, anotando-se que o CDP de Araraquara possui canal exclusivo para tal finalidade via e-mail. Proceda-se a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado, procedendo-se, no mais, como organizado no roteiro elaborado para a realização da audiência remota, encaminhando-se os convites eletrônicos; 2) Sem prejuízo, desde já, proceda-se ao agendamento ao sistema informatizado, intimando-se as partes. Providencie o Cartório, o cumprimento. Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Servindo a presente como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação das testemunhas - policiais militares. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; Ciência ao MP e Defensoria Pública/Defesa; Intime-se. - ADV: ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP), ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP), ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP)

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Processo nº 1501904-71.2022.8.26.0628

ID: 327108607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501904-71.2022.8.26.0628

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTOS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501904-71.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL DA SILVA FERREIRA - Aos 15 de Julho de 2025, às 15:37 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), passou-se… Processo 1501904-71.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL DA SILVA FERREIRA - Aos 15 de Julho de 2025, às 15:37 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), passou-se à realização de audiência da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Dra DIANA CRISTINA SILVA SPESSOTTO, Juíza de Direito Auxiliar, comigo Escrevente no final assinado. Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra. Adriana de Cassia Delbue Silva, DD. Promotora de Justiça, do réu, de advogado, Dr. Douglas Santos Monteiro, OAB.431472/SP, da vítima e das testemunhas de acusação Diogo da Silva Dias e Ângelo Barboza Pacífico. Iniciados os trabalhos da presente audiência, pela MMª. Juíza foram ouvidas a vitima, as testemunhas presentes e procedido o interrogatório do réu, sendo tudo gravado por meio de captura de áudio/vídeo que estarão disponíveis nos autos. A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução, passando aos debates orais. Dada a palavra à Promotora de Justiça e ao advogado do réu, ambos se manifestaram em alegações finais orais. A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: GABRIEL DA SILVA PEREIRA foi denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Consta na denúncia que, 20 de outubro de 2022, por volta das 10h00min, na Avenida João Paulo II, nº 2239, Jardim Independência, Jardim Santa Tereza, nesta cidade e Comarca de Embu das Artes, o réu, subtraiu, para si, um secador de cabelo, da marca Taiffy, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), pertencente à Antônio Carlos Santos Gonçalves.A denúncia foi recebida em fls.78-79. O acusado foi citado (fl.122) e apresentou resposta à acusação (fls.131-134). Durante a instrução foi ouvida a vítima, as testemunhas e o réu foi interrogado.Encerrada a instrução probatória, as partes se manifestaram em alegações finais. Pugnou o Ministério Público pela procedência da ação nos exatos termos da denúncia. A defesa pugnou pela absolvição em razão insignificância ou reconhecimento da tentativa e, subsidiariamente, pleiteou benefícios no tocante a pena. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A materialidade delitiva está positivada no auto de prisão em flagrante (fl.01), no boletim de ocorrência (fls.09/10), no auto de exibição e apreensão (fls.14), no auto de avaliação (fl.12), bem como pela prova oral colhida.A autoria, de igual modo, desposta inconteste. A vítima disse que estava saindo para a padaria ao lado tomar um café quando um rapaz entrou no seu comércio e pegou seu secador. Que foram atras e conseguiram recuperar o secador. Que o réu estava com o secador e um boné na mão, que foi em uma rua próxima. Que quando gritou para ele devolver o secador o réu soltou o secador e correu, mas a viatura que estava passando conseguiu pegar ele. Que foram para a delegacia. Que o secador valia uns trezentos reais ou quatrocentos porque era usado. O novo era mais caro. Não viu o réu pegando o secador, foi seu vizinho que viu, esse vizinho também é cabeleireiro. Que o secador estava dentro do salão, em uma prateleira. Que da padaria conseguia ver, mas achou que era um cliente. A testemunha Diogo da Silva Dias, policial militar, disse que se recorda da ocorrência. Que foram parados com a informação de que o proprietário do salão teria conseguido segurar um rapaz que furtou o salão. Que quando chegaram o rapaz já estava contido por populares. Que o dono do salão informou que foi comer um salgado no comércio do lado e que deixou a porta aberta. Que foi informado que o rapaz levou o secador e que ele correu e conseguiu pegar o rapaz. Que não se recorda do que o réu falou. Quando chegaram o réu não tinha mais nada, porque já estava dominado pelos populares. O réu não estava muito bem arrumado, não chegava a parecer morador de rua. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Angelo Barboza Pacífico. O réu, em seu interrogatório, disse que estava na rua pegando coisas para reciclagem. Que viu o secador ao lado da lixeira e pegou e foi para a próxima lixeira. Que nisso passou uma pessoa e perguntou de um secador. Que falou que pegou o secador do chão e que devolveu. Que foi abordado por diversas pessoas. Que pegou apenas para reciclar para comprar comido. Vejamos. Os depoimentos da vítima e das testemunhas mostram-se harmônicos e condizentes com o conjunto probatório dos autos, permitindo, sem dúvida, o reconhecimento da responsabilidade penal do réu pelos crimes descritos na denúncia.Vale destacar que a vítima expôs os fatos com clareza, e não surgiram circunstâncias que pusessem em dúvida a autenticidade de suas palavras. Suas declarações são dignas de credibilidade, vez que inexiste indício de que qualquer interesse teria em prejudicar o réu. Cumpre ressaltar que o depoimento do agente estatal possui relevante eficácia probatória, sendo que, no caso concreto, foram coerentes e coesos com a dinâmica da denúncia, merecendo credibilidade deste juízo. Vale destacar que a ilustre Defesa não apresentou nenhuma razão concreta de suspeição para afastar a credibilidade de tal depoimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) Desse modo, sendo sua versão irretorquível, merece acolhimento com a validade probatória ordinária. Ressalte-se que a res furtiva foi recuperado por populares, que perseguiram o réu e conseguiram o segurar e retomar os bens levados, já em rua próxima ao local. A versão do réu restou isolada nos autos. Afinal a vítima deixou claro que viu o réu entrar em seu comércio e que um colega logo lhe disse que o réu que pegou o secador. A vítima e colega seguiram o réu, de forma que não existe qualquer indicio que outra pessoa tenha realizado o furto e deixado o bem no chão para ser encontrado. No mais, para o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, necessário que estejam presentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tais requisitos não estão presentes no caso concreto, especialmente porque o valor subtraído foi relevante (superior a 10% do salário-mínimo na época dos fatos - AgRg no HC 889559). O crime narrado foi consumado, uma vez que o bem subtraído saiu da esfera de vigilância da vítima, que precisou perseguir o réu até rua próxima ao local dos fatos e solicitar a devolução do secador. Assim, o dolo está devidamente comprovado, uma vez que restou evidente que o acusado era sabedor e tencionava o comportamento proibido que cometia. A prova dos autos demonstra que o acusado, deliberadamente, subtraiu o objeto pertencente à vítima.Presente a tipicidade, tanto objetiva como subjetiva, tanto formal como material, há indício para o conhecimento da ilicitude e culpabilidade do comportamento do acusado. Passo a dosimetria. A culpabilidade, os motivos, circunstâncias e consequências são os comuns ao crime praticado. O possui maus antecedentes. Assim, na primeira fase de aplicação da pena, justifica-se, em razão das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a fixação da sanção base em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa.Na segunda fase o réu é reincidente. Sem atenuantes. Assim fixo a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão além de pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, de forma que torno a pena fixada definitiva. Fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda (art. 33 e ss. do Código Penal). Fixo, ainda, o dia-multa no mínimo legal, diante da falta de informações sobre a condição econômica do réu. Ausentes os requisitos para a concessão da substituição ou suspensão da pena. Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação penal e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado GABRIEL DA SILVA PEREIRA, por ter praticado fato tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime SEMIABERTO, além de pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Condeno o(a) sentenciado(a) também ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP. Elabore-se, oportunamente, a competente certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado: (a) Caso exista pena de multa, providencie a serventia, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa (Cláusula Décima Primeira, § 25 do Termo de Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - Convênio n. 003/2016). Em seguida, tornem-me conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ); (b) Comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2° do Código Eleitoral; (c) Lance-se o nome do sentenciado no rol do IRGD; (d) Ofícios de praxe. Publicada em audiência, a DD Representante do Ministério Publico manifestou-se que não irá recorrer da sentença. O advogado do réu, por sua vez, manifestou-se que irá recorrer e que se valerá das prerrogativas do Artigo 600 § 4º do CPP. Nada Mais. Este termo deixa de conter as assinaturas dos demais participantes, tendo em vista que a audiência ocorreu virtualmente. Lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pela magistrada. - ADV: DOUGLAS SANTOS MONTEIRO (OAB 431472/SP)

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