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M.P.D.E.D.S.P. x Ricardo Alves Dos Santos

ID: 336642634

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501569-08.2023.8.26.0599

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DOS SANTOS

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RICARDO ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Segurança, RG 43228461, CPF 362.686.918-06, pai FLADEMIR A… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RICARDO ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Segurança, RG 43228461, CPF 362.686.918-06, pai FLADEMIR ALVES DOS SANTOS, mãe CLEUZA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 02/08/1985, de cor Pardo, natural de Piracicaba - SP, com endereço à Rua Elias Fausto, 422, Fone: 19 99210-2311 / alvessantosricardo@gmail.com, Jardim Sol Nascente, CEP 13425-808, Piracicaba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 § 1º § 2º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)- se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501569-08.2023.8.26.0599, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: (...)"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 02 de agosto de 2023, na Avenida Cruzeiro do Sul, n° 2100, Bairro Nova Piracicaba, nesta cidade e Comarca de Piracicaba, RICARDO ALVES DOS SANTOS, qualificado a fls. 10, conduziu a motocicleta Honda CG/125, com placa SEK-2013, com número de chassi que devia saber estar adulterado, bem como com uma placa com numeração não cadastrada no Órgão de trânsito - SEK 2013!...Diante do acima exposto, denuncio a Vossa Excelência RICARDO ALVES DOS SANTOS como incurso nos artigos 311, parágrafo 1º., inciso III, do Código Penal"... E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1501569-20.2025.8.26.0540

ID: 335796019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501569-20.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1501569-20.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO PEREIRA DE MELO - O pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do réu (fls. 114/126 e 156… Processo 1501569-20.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO PEREIRA DE MELO - O pleito defensivo de revogação da prisão preventiva do réu (fls. 114/126 e 156/163) é de ser indeferido. Inicialmente, não se verifica qualquer nulidade da prisão, pois evidente a situação de flagrante, prevista no art. 302, do Código de Processo Penal. Isso porque, ao contrário do que argumenta a digna Defesa, o réu foi surpreendido por policiais militares que iniciaram perseguição logo que tomaram conhecimento da autoria do crime e por eles foi encontrado em situação suspeita: estava ofegante e fingia que falava ao celular. Além disso, no momento da abordagem, próximo ao réu, no chão, foram encontrados uma jaqueta e um boné, ambos de cor preta, semelhantes aos descritos pela pessoa não qualificada que teria presenciado o réu desembarcar do veículo furtado, sair correndo e entrar no estacionamento. Insta salientar que o réu, de fato, não foi encontrado na posse da res furtiva, mas os indícios apontam que ele teve a posse dela, ainda que por breve espaço de tempo e somente a teria abandonado durante a perseguição policial. Ademais, os policiais militares que efetuaram a prisão do réu prestaram depoimentos coesos perante à d. Autoridade Policial a respeito da ocorrência, sobretudo quanto a terem encontrado o réu ofegante e fingindo falar ao celular, além da jaqueta e do boné, no chão, próximo ao réu. Somado a isso, da folha de antecedentes carreada aos autos e analisada pela magistrada que presidiu a audiência de custódia, consta que o réu ostenta vários envolvimentos em delitos de cunho patrimonial. Infere-se, pois, não haver nenhuma nulidade quanto ao estado flagrancial do réu e porquanto há prova da materialidade do crime a ele imputado e indícios suficientes de autoria e, assim sendo, também não há nenhuma nulidade quanto a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Daí porque não há que se falar que há constrangimento ilegal no presente caso. Insta consignar que a decretação de prisão preventiva coexiste perfeitamente com o postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Em relação à necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu, cumpre esclarecer que ele foi denunciado, porque, segundo se extrai da denúncia, informada segundo os dados do inquérito policial, em 04 de julho de 2025, nesta comarca, teria furtado um automóvel da vítima, se valendo de emprego de chave mixa (instalação de módulo de ignição clandestino). Momentos depois do furto, policiais militares que faziam patrulhamento de rotina. foram avisados que o réu foi avistado na condução do automóvel furtado e que ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, trafegando pela contramão de direção. Os agentes policiais, então, começaram as diligências de perseguição ao réu, que acabou por abandonar o veículo furtado na esquina das ruas Porto Alegre com a Rua Votuporanga, nesta comarca. Posteriormente os militares foram avisados por uma pessoa não qualificada que um homem trajando jaqueta e bons pretos teria saído do automóvel furtado, correndo em direção a um estacionamento. Chegando no estacionamento, os militares encontram um suspeito, que ainda estava ofegante, fingia falar no celular e foi abordado, momento em que foi possível confirmar que o aparelho de telefone estava bloqueado e sem chamada em curso. Os policiais localizaram no chão, ao lado do abordado, uma jaqueta preta enrolada junto a um boné preto. Junto aos elementos fáticos, tem-se que as informações oriundas do procedimento administrativo (policial), no tocante à personalidade/conduta social do réu, evidenciam a plena necessidade da custódia cautelar do indivíduo supra citado, posto que ostenta envolvimentos em outros delitos patrimoniais (fls. 139/146), inclusive em data recente. Somando-se tal constatação à forma como o delito fora, em tese, praticado, a revelar verdadeira imersão no mundo do crime, patente que o status libertatis do acusado põe em risco os bens tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal Ademais, importante ressaltar, que a d. Autoridade Policial, em diligências nas proximidades dos fatos obteve imagens de uma câmera de segurança (link a fl. 23), cujas imagens colhidas mostram claramente um indivíduo trajando jaqueta preta e bonés pretos. Vale ainda ressaltar que para a reconstituição histórica dos fatos, a necessidade do decreto da prisão preventiva do réu também o é por conveniência da instrução criminal, quando então serão ouvidas a vítima e as testemunhas (policiais militares que efetuaram a prisão do réu) . Some-se a isso a proximidade da audiência, designada para o dia 20 de agosto de 2025 (fls. 134/135). Em suma, pode-se aferir que a liberdade do acusado vulnera frontalmente os bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP cuja proteção constitui-se fundamento para decreto da prisão cautelar -, com destaque para a ordem pública. Ultrapassada a análise dos fundamentos da custódia cautelar, necessário se faz analisar a presença dos requisitos legais autorizadores da prisão (ou hipóteses de cabimento da prisão), sendo estes aqueles indicados em numerus clausus pelo art. 313 do citado codex. No presente caso, o delito imputado ao réu é apenado com sanção corporal superior a 04 (quatro) anos, o que aponta para o preenchimento de ao menos um dos requisitos (inciso I) do art. 313 do CPP. De rigor, portanto o não acolhimento das razões pela combativa defesa expendidas às fls. 114/126 e 156/163, eis que, em síntese, versam sobre o mérito da causa, o que somente será devidamente avaliado e dirimido após dilação probatória. Postos tais fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu DANILO PEREIRA DE MELO, aguardando-se a realização da solenidade já designada. - ADV: AGNALDO SOUZA DE JESUS (OAB 66716/BA)

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Processo nº 1501569-50.2022.8.26.0176

ID: 317641457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501569-50.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

LUÍSA HELENA MARCONDES JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501569-50.2022.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.S. - Aos 2 de Julho de 2025, às 13:40 horas, por meio virtual, passou-se à realização … Processo 1501569-50.2022.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.A.S. - Aos 2 de Julho de 2025, às 13:40 horas, por meio virtual, passou-se à realização de audiência da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Dr. LUIS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA, Juiz de Direito Titular, comigo Escrevente no final assinado. Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra. Adriana de Cassia Delbue Silva, DD. Promotora de Justiça, do réu, de advogada, Dra. Luísa Helena Marcondes Jacomini, OAB.377869/SP e da vítima. Iniciados os trabalhos da presente audiência, pelo MMº. Juiz foi ouvida a vitima e procedido o interrogatório do réu, sendo gravado por meio de captura de áudio/vídeo que estarão disponíveis nos autos. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução, passando aos debates orais. Dada a palavra à Promotora de Justiça e à advogada do réu, ambas se manifestaram em alegações finais orais. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (fls.90/91), em 22 de novembro de 2024, em face de RICHARD ALMEIDA DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, e com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Narra a exordial acusatória que, no dia 25 de janeiro de 2022, por volta das 17h30min, na residência situada na Rua Cometas, nº 94, Casa 03, Centro, nesta Cidade e Comarca de Embu das Artes, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua então companheira, a vítima C. M., provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve, devidamente atestadas pelo laudo pericial acostado aos autos. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ameaçou a referida vítima, por palavras, de lhe causar mal injusto e grave, infundindo-lhe fundado temor. O procedimento investigatório teve início com a lavratura do Boletim de Ocorrência (fls.4/6), que culminou na instauração de Inquérito Policial por meio de portaria da Autoridade Policial (fls.2/3). Durante a fase inquisitorial, foram colhidos o termo de declarações da vítima (fls.19/20) e realizado o exame de corpo de delito (fls.25/26). Após diversas diligências, o investigado foi interrogado em sede policial (fls.79), e a autoridade policial apresentou o relatório final (fls.61/62). A denúncia foi recebida por este Juízo em 26 de novembro de 2024 (fls.95/96). O réu foi devidamente citado em 10 de dezembro de 2024 (fls.116/117) e, por não possuir condições de constituir advogado, foi-lhe nomeada defensora dativa através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (fls.119), a qual apresentou resposta à acusação em 25 de fevereiro de 2025 (fls.122/123), reservando-se o direito de discutir o mérito em alegações finais. Em decisão saneadora (fls.126/127), foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada na presente data, procedeu-se à oitiva da vítima C. M. e, ao final, ao interrogatório do réu RICHARD ALMEIDA DA SILVA, cujos depoimentos foram registrados por meio audiovisual. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva, com a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena em seu patamar mínimo, com a fixação de regime aberto e a concessão dos benefícios legais cabíveis. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva estatal merece ser acolhida. A ação penal é procedente. A materialidade dos delitos imputados ao acusado encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, não apenas pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, mas também pelos elementos de informação coligidos durante a fase inquisitorial. Quanto ao crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, a prova material consubstancia-se no Boletim de Ocorrência (fls. 4/6), no Termo de Declarações da vítima em sede policial (fls. 19/20), e, de forma contundente, no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 25/26. O referido laudo pericial, subscrito por perito oficial, é conclusivo ao atestar que a vítima apresentava "EQUIMOSE MANDIBULA DIREITA", descrevendo a lesão como de natureza leve e ocasionada por agente contundente, o que corrobora de maneira irrefutável a narrativa de agressão física. No que tange ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, a materialidade delitiva, por ser crime de natureza formal, perfaz-se com a própria palavra da vítima, a qual se mostrou segura e coerente em ambas as fases da persecução penal, e é corroborada pelas demais circunstâncias fáticas que envolveram o evento criminoso, incluindo o registro da ocorrência policial imediatamente após os fatos e o manifesto temor expresso pela ofendida. A autoria dos crimes, da mesma forma, restou inequivocamente comprovada e recai sobre a pessoa do réu RICHARD ALMEIDA DA SILVA. Ouvida em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a vítima C. M. apresentou relato firme, detalhado e coerente com os elementos já constantes dos autos, afirmando: No dia do ocorrido, tiveram uma discussão e ele a agrediu com socos e chutes e a segurou no pescoço, dizendo que a mataria. Seu filho mais velho foi para cima do pai dele e nisso ele a soltou. A lesão no rosto foi decorrente de um tapa. Tem interesse na manutenção das medidas protetivas. O depoimento da vítima é de extrema relevância e merece especial credibilidade, notadamente em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, que, por sua própria natureza, ocorrem majoritariamente na clandestinidade do lar, longe dos olhares de terceiras pessoas. A ofendida narrou com clareza a dinâmica das agressões, descrevendo os socos, os chutes, a tentativa de esganadura e o tapa que resultou na lesão em seu rosto, lesão esta que foi objetivamente confirmada pelo laudo pericial. Além da violência física, a vítima confirmou ter sido alvo de ameaça de morte, o que lhe incutiu justificado e profundo temor, evidenciado pelo seu expresso interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. A versão apresentada pela ofendida é, ademais, robustecida pela confissão judicial do próprio acusado. Ao ser interrogado em Juízo, o réu RICHARD ALMEIDA DA SILVA declarou de forma sucinta e categórica: Tem 29 anos. Os fatos são verdadeiros. A confissão do réu em juízo, livre e espontânea, na presença de sua defensora e do representante do Ministério Público, assume um valor probatório de grande magnitude, pois, ao admitir a veracidade dos fatos, ele corrobora integralmente a narrativa da vítima e sela a certeza necessária para um decreto condenatório. A admissão dos fatos engloba tanto as agressões físicas que configuram a lesão corporal, quanto a promessa de morte que tipifica o crime de ameaça, não deixando margem para qualquer dúvida razoável acerca da autoria delitiva. O contexto em que os crimes se deram reforça a necessidade de uma resposta estatal firme. Conforme se extrai dos autos, réu e vítima mantiveram uma união estável por aproximadamente onze anos, da qual advieram dois filhos. A vítima relatou que o comportamento agressivo do réu, associado ao uso abusivo de álcool e drogas, tornou-se uma constante nos últimos anos do relacionamento (fls.4 e 19). A gravidade da situação é acentuada pelo fato de que as agressões e ameaças ocorreram na presença dos filhos menores, tendo o mais velho, de apenas oito anos, intervindo corajosamente para proteger a mãe da fúria paterna (fls.5 e 19), o que revela o ambiente de terror e trauma a que a família estava submetida. Dessa forma, a conduta do réu amolda-se perfeitamente aos tipos penais descritos na denúncia. Ao agredir fisicamente sua companheira com socos, chutes e tapas, causando-lhe a lesão atestada em laudo pericial, praticou o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, nos termos do artigo 129, §13, do Código Penal. Igualmente, ao proferir ameaças de morte, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, praticou o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. O delito de ameaça foi cometido com a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, uma vez que o agente se prevaleceu das relações domésticas e da coabitação para perpetrar a violência contra sua companheira, em um claro cenário de violência de gênero. Diante de todo o exposto, o acervo probatório é robusto, harmônico e convergente, não restando dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos, impondo-se a condenação do réu. Atendendo ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar as penas do réu RICHARD ALMEIDA DA SILVA. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §13, do Código Penal), com a redação vigente à época dos fatos, na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do agente é a normal para o tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos (fls.107/108 e 143/144). Não há elementos nos autos para aferir sua conduta social e personalidade de forma desfavorável, para além dos fatos em julgamento. Os motivos do crime, relacionados a um desentendimento conjugal, são inerentes ao próprio contexto da violência doméstica. As circunstâncias do delito, embora graves por terem ocorrido na presença dos filhos, não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base. As consequências do crime foram as lesões de natureza leve sofridas pela vítima, já abarcadas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. Desta forma, considerando a análise favorável da totalidade das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em seu patamar mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu, em seu interrogatório judicial, admitiu a prática dos fatos. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda, pois esta já se encontra fixada no mínimo legal, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas, pois a violência doméstica, que ensejaria a aplicação do artigo 61, II, "f", do Código Penal, já constitui a própria qualificadora do delito (§13 do art. 129), não podendo ser utilizada novamente para agravar a pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Desta forma, torno a pena definitiva para o crime de lesão corporal qualificada em 01 (um) ano de reclusão. Quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), na primeira fase, examinando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e pelos mesmos fundamentos já expostos na análise do delito anterior, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, concorrem a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a circunstância agravante de o crime ter sido cometido com violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 61, II, "f", do CP). Procedo à compensação integral entre elas, mantendo a pena no patamar em que se encontra. Assim, a pena provisória permanece em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva para o crime de ameaça em 01 (um) mês de detenção. Tendo em vista que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas. Resulta, portanto, a pena global e definitiva do réu RICHARD ALMEIDA DA SILVA em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção. Considerando o quantum da pena aplicada, que não excede 4 (quatro) anos, e a primariedade do réu, fixo, para o início do cumprimento de ambas as penas (reclusão e detenção), o regime aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal. O artigo 44, inciso I, do Código Penal, obsta a concessão do benefício para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em tela, o delito de lesão corporal foi praticado com violência real e o de ameaça envolveu grave ameaça, ambos no contexto de violência doméstica contra a mulher, o que torna a substituição incabível. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da execução da pena (sursis), pelo período de 02 (dois) anos, uma vez que a pena aplicada não é superior a dois anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. A suspensão fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações, durante o período de prova: a) Proibição de frequentar bares, casas de jogos e locais de reputação duvidosa; b) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias, sem autorização prévia deste Juízo; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades; d) Participação obrigatória em programa de recuperação e reeducação para autores de violência doméstica (grupo reflexivo), a ser indicado pelo Juízo da Execução, nos termos dos artigos 45 da Lei nº 11.340/2006 e 152 da Lei de Execução Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia (fl.91), condeno o réu ao pagamento de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítima. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato delituoso, sendo prescindível a comprovação do efetivo abalo psíquico sofrido, que é presumido em razão da ofensa à dignidade, à honra e à integridade da vítima. Sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a situação econômica do réu e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização no montante de 05 (cinco) salários-mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, a ser devidamente corrigido monetariamente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RICHARD ALMEIDA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal qualificada), e 147, caput (ameaça), c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. Em consequência, aplico-lhe a pena total e definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Concedo ao sentenciado a suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na fundamentação desta sentença, as quais deverão ser especificadas em audiência admonitória a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, vigentes na data do efetivo pagamento, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça que ora defiro, em face da atuação da Defensoria Pública, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao Juízo competente; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as devidas anotações; 5) Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publicada em audiência, a DD Representante do Ministério Publico manifestou-se que não irá recorrer da sentença. A advogada do réu, por sua vez, manifestou-se que irá recorrer e foi intimado do prazo legal para apresentação do recurso. Nada Mais. Este termo deixa de conter as assinaturas dos demais participantes, tendo em vista o formato da audiência. Lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelo magistrado. - ADV: LUÍSA HELENA MARCONDES JACOMINI (OAB 377869/SP)

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