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Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda x Plinio Jose De Andrade

ID: 310439748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008913-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

PLINIO JOSE DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008913-73.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Inove Comercio De Pisos E Revestimentos Ltda x R Mariano Consultoria E Inteligência Corporativa Ltda.

ID: 308832850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004811-25.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INOVE COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

R MARIANO CONSULTORIA E INTELIGêNCIA CORPORATIVA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

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DANIEL FABIANO DE LIMA

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Processo 0004811-25.2023.8.26.0704 (processo principal 1000377-73.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Inove Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - R Mariano Consultoria e … Processo 0004811-25.2023.8.26.0704 (processo principal 1000377-73.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Inove Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - R Mariano Consultoria e Inteligência Corporativa Ltda. - Vistos. Fls. 148/151: DEFIRO A PENHORA SOBRE O MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (quinze por cento) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EXECUTADA, até o limite do crédito. Nomeio como administrador, na forma do art. 866, §3º, do CPC, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Quedinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.br. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 4.000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se a parte executada pela imprensa oficial. Na ausência de advogado, expeça-se carta, cujas custas deverão ser recolhidas pela parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, salvo beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RODRIGO EDUARDO MARIANO (OAB 360449/SP), DANIEL FABIANO DE LIMA (OAB 196636/SP)

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Processo nº 1501867-56.2023.8.26.0063

ID: 293344918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501867-56.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUS DIAS CESCATO

Intimação

Advogados:

JAIR ANTONIO MANGILI

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-… Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao DEECRIM 3ª Região ou a Vara das Execuções competente. Intime-se e comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Providencie-se cálculo da multa (salvo substituta) e da taxa judiciária. Em seguida, intime-se o condenado para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 479, §1º, das NSCGJ). A intimação pessoal do réu será realizada no local onde estiver preso, se o caso, ou no último endereço informado nos autos, caso solto. Eventualmente, se o sentenciado estiver solto e já não tenha sido antes localizado, intime-se por edital. Infrutífera a intimação ou no caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa quanto à taxa judiciária (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença (art. 479-A e 480 das NSCGJ). Em seguida, abra-se vista ao MP para as providências cabíveis quanto à execução. Com relação à pena de suspensão do direito de dirigir por 2 meses, OFICIE-SE ao DETRAN. Esclareço que deve ser considerada como data inicial da pena de suspensão do direito de dirigir o dia em que a restrição for efetivamente registrada no sistema do órgão de trânsito, de modo a garantir que a penalidade seja cumprida integralmente. Deverá o DETRAN, após o registro, informar a data de sua efetivação para juntada nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em seguida, anote-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e remetam-se os autos ao arquivo (art. 480 das NSCGJ). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas, oportunidade em que deverá ser anotado o código 22 - Baixa Definitiva. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Processo nº 0004670-69.2024.8.26.0704

ID: 307563954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004670-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE

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Processo 0004670-69.2024.8.26.0704 (processo principal 1001347-73.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Matheus Gabriel de Oliveira Santos - Banco Sant… Processo 0004670-69.2024.8.26.0704 (processo principal 1001347-73.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Matheus Gabriel de Oliveira Santos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Fls. 84/85: manifeste-se o exequente. Sem prejuízo, cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. 2. Indefiro, por ora, nova realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. A medida já se revelou inócua na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam presumir a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. 3. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 73/79). Providencie a Serventia a consulta da última declaração de I. R da executada SG Prestadora de Serviços EIRELI, CNPJ nº 08.812.635/0001-03, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. As informações obtidas junto ao sistema INFOJUD serão juntadas aos autos, devendo a Serventia observar a seguinte classificação: tipo de documento - Declaração de bens (código 73); movimentação Documento Sigiloso Juntado (código 60769), conforme Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG nº 240/2023. 4. Defiro o pedido de busca de bens imóveis existentes em nome da executada SG Prestadora de Serviços EIRELI, CNPJ nº 08.812.635/0001-03, no banco de dados da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, nos termos do Provimento CG 06/2009 e do Provimento CG 30/2011. 5. Realizadas as pesquisas, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto aos sistemas INFOJUD e ARISP. 6. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Quanto à anotação de restrição de circulação do veículo, indefiro o pedido, uma vez que o TJSP manteve a decisão (fl. 77). 8. Com relação à consulta CCS-BACEN, reporto-me ao item 4 da decisão de fls. 27/29. 9. Por fim, proceda-se à inclusão do(a)(s) executado(a)(s) SG Prestadora de Serviços EIRELI, CNPJ nº 08.812.635/0001-03, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 24.035,00, conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: GLÁUCIO DE ASSIS NATIVIDADE (OAB 166537/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1501867-18.2025.8.26.0344

ID: 297793276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LIMA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO FERNANDES

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Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICI… Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA, assistido(a) pela Defensoria Pública. Anote-se. I - A denúncia delimita de forma precisa e descreve a ocorrência dos fatos justificadores da promoção da ação penal, bem como é instruída com elementos de informações hábeis a instruí-la. No particular, é de se reconhecer que a inicial contém perfeito silogismo que se exige para a compreensão dos fatos criminosos atribuídos aos acusados, além de estar acompanhada de elementos de informações suficientes para se deflagrar a ação penal, de tal sorte que se tem por incogitável a aceitação da prévia relativa à ausência de justa causa. II - RECEBO A DENÚNCIA e designo a audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que também será o réu interrogado, para o dia 10 de novembro de 2025 às 16:00h. III - Cite-se e intime-se o(a)(s) réu(s) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA indicado(s) acima, ainda que pela via remota, sobre os termos da ação penal, cuja cópia da denúncia segue em anexo e para comparecer à audiência supra mencionada, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. IV - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. V - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). VI - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VII - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP)

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Codex Administradora Ltda e outros x Codex Administradora Ltda e outros

ID: 293144811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CODEX ADMINISTRADORA LTDA JOSé GERALCINO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

CODEX ADMINISTRADORA LTDA JOSé GERALCINO ALVES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

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JONATAS SEVERIANO DA SILVA

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JOÃO BATISTA DE MOURA

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Processo 1010756-73.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Codex Administradora Ltda - José Geralcino Alves Vasconcelos e outros - José Geralcino Alves Vasconcelos e outr… Processo 1010756-73.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Codex Administradora Ltda - José Geralcino Alves Vasconcelos e outros - José Geralcino Alves Vasconcelos e outros - Codex Administradora Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de danos em imóvel de sua propriedade. A preliminar arguida pela ré relativa à inépcia da inicial não merece acolhida, isso porque as alegações confundem-se com o mérito da demanda e com ele deverão ser apreciadas. A preliminar relativa à incorreção da representação também não merece acolhida, tendo em vista que já houve regularização da questão, conforme contrato social juntado a fls. 399/404. Por ora, não há que se falar em litigância de má-fé nos termos pretendidos a fls. 394/396. A indicação de quem comporá o polo passivo, nas hipóteses em que não há litisconsórcio necessário, é faculdade do autor. Estando o contrato em nome dos requeridos, são eles, a princípio, quem respondem pelos danos no imóvel. Assim, as partes estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertido a responsabilidade dos requeridos pelos danos descritos na inicial e os valores devidos. Para a reconvenção, os pontos controvertidos são a culpa pela rescisão antecipada e possibilidade de cobrança da multa contratual e os supostos lucros cessantes. Determinar-se, desde já, para que as partes se atenham aos pontos controvertidos, não lançando questões que não corroborem com o deslinde da demanda, ampliando em demasia o objeto e os limites desta ação. Sobre os áudios e vídeos, verifica-se que parte das gravações foram realizadas em locais abertos e públicos, onde não há pretensão de sigilo e, portanto, não há óbice para gravação de conversa ou produção de vídeo. Não obstante, é importante destacar que eventuais gravações, quando há expectativa de sigilo, por determinação legal, como reunião entre patronos e realização de conciliação (que se rege pelo principio do dever de sigilo) não podem compor os autos. Estabeleço a distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 357, inciso III da seguinte forma: Competirá à parte autora comprovar a origem dos danos e responsabilidade dos requeridos e o valor dos danos sofridos, incluído o suposto lucro cessante. Indicando, ainda, com precisão eventuais áudios e/ou vídeos que tenha ferido o dever de sigilo. Competirá à parte requerida/reconvinte comprovar que obras preexistentes teriam ocasionado os danos, já que sustenta que foram realizadas inúmeras obras pela autora, durante a locação. Deverá provar, ainda, a incorreção da interdição do imóvel pela Defesa Civil. Deverão as partes, no prazo de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MOURA (OAB 236066/SP), ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL (OAB 464693/SP), ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL (OAB 464693/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JOÃO BATISTA DE MOURA (OAB 236066/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP)

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Maria De Lourdes Fatima Justino x Google Brasil Internet Ltda

ID: 280759989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025051-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FATIMA JUSTINO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CLARA TERUMI YOKOTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025051-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025051-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria de Lourdes Fatima Justino - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE EMPRESA PROVEDORA DE SERVIÇOS DIGITAIS, EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DE CONTA VINCULADA À PLATAFORMA GOOGLE BUSINESS/ADS.2. CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA PARA ANÁLISE DO CASO E ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA RÉ, CONFIRMADA POR SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA SOB PENA DE MULTA, AFASTANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.3. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE ILICITUDE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA DIGITAL DA AUTORA; (II) SE A SITUAÇÃO GEROU VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PLATAFORMA DIGITAL É GRATUITA E VISA FACILITAR A DIVULGAÇÃO DE EMPRESAS, SENDO ATRIBUIÇÃO DA RÉ ASSEGURAR O CORRETO FUNCIONAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS.6. A SUSPENSÃO DA CONTA NÃO ACARRETOU, NOS AUTOS, PROVA DE PREJUÍZO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CRÉDITO DA AUTORA PERANTE TERCEIROS.7. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ, MAS ESTE NÃO É PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE CONTA DIGITAL DE EMPRESA EM PLATAFORMA GRATUITA DE DIVULGAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. 2. É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ART. 186 E ART. 927; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 12.965/2014, ART. 19, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1637629/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.12.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005421-73.2023.8.26.0704, REL. DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

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Processo nº 1003093-73.2023.8.26.0704

ID: 304106678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003093-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DA VILA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003093-73.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Escola da Vila S/s Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que… Processo 1003093-73.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Escola da Vila S/s Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP)

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Processo nº 0004381-73.2023.8.26.0704

ID: 316018420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DAS TINTAS BR - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIANA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas… Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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