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Senji Shigeno x Banco Bradesco S.A.

ID: 291991791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007012-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SENJI SHIGENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS

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ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007012-30.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Senji … Processo 1007012-30.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Senji Shigeno - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS (OAB 461489/SP)

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Processo nº 1006139-30.2024.8.26.0609

ID: 320189761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006139-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006139-30.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Comprovada a m… Processo 1006139-30.2024.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1UFESP por pesquisa por CPF/CNPJ). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Mioto

ID: 330994440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012832-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012832-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Mioto - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012832-30.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Mioto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Águas De Lindóia x Alexandre Andalaft e outros

ID: 331937353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502003-79.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANDALAFT SANTISTA CAFE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelada: Santista Cafe Ltda - Me - Apelado: Alexandre Andalaft - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindóia contra r. sentença de fls. 58, que extinguiu a execução fiscal proposta em face de Santista Café Ltda - Me, com vistas ao recebimento do valor de R$ 731,52, proveniente de débitos de Taxa de Licença relativa ao ano de 2015. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito (fls. 61/67). É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (18/12/2019), o valor de alçada correspondia a R$ 1.034,31, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 731,52, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Águas De Lindóia x Alexandre Andalaft e outros

ID: 331903866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502003-79.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANDALAFT SANTISTA CAFE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelada: Santista Cafe Ltda - Me - Apelado: Alexandre Andalaft - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindóia contra r. sentença de fls. 58, que extinguiu a execução fiscal proposta em face de Santista Café Ltda - Me, com vistas ao recebimento do valor de R$ 731,52, proveniente de débitos de Taxa de Licença relativa ao ano de 2015. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito (fls. 61/67). É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (18/12/2019), o valor de alçada correspondia a R$ 1.034,31, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 731,52, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Águas De Lindóia x Alexandre Andalaft e outros

ID: 331944338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502003-79.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANDALAFT SANTISTA CAFE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelada: Santista Cafe Ltda - Me - Apelado: Alexandre Andalaft - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindóia contra r. sentença de fls. 58, que extinguiu a execução fiscal proposta em face de Santista Café Ltda - Me, com vistas ao recebimento do valor de R$ 731,52, proveniente de débitos de Taxa de Licença relativa ao ano de 2015. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito (fls. 61/67). É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (18/12/2019), o valor de alçada correspondia a R$ 1.034,31, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 731,52, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Águas De Lindóia x Alexandre Andalaft e outros

ID: 331962694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502003-79.2019.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ÁGUAS DE LINDóIA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANDALAFT SANTISTA CAFE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FABIANO JOSÉ NANTES

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DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502003-79.2019.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Município de Águas de Lindóia - Apelada: Santista Cafe Ltda - Me - Apelado: Alexandre Andalaft - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindóia contra r. sentença de fls. 58, que extinguiu a execução fiscal proposta em face de Santista Café Ltda - Me, com vistas ao recebimento do valor de R$ 731,52, proveniente de débitos de Taxa de Licença relativa ao ano de 2015. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito (fls. 61/67). É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data da distribuição da execução fiscal (18/12/2019), o valor de alçada correspondia a R$ 1.034,31, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 731,52, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 2186812-48.2025.8.26.0000

ID: 310287868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2186812-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA PAULO VALILI NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO DIOGENES LUIZ

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PAULO VALILI NETO

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DESPACHO Nº 2186812-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2186812-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araraquara - Impetrante: Paulo Valili Neto - Paciente: Caio Henrique da Silva - Corréu: Ryan Augusto Carvalho Taddei - Corréu: Bruno Aparecido Rafael - Corréu: Kauan Eduardo de Jesus Fumagalli - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Paulo Valili Neto, a favor de Caio Henrique da Silva, contra ato do MM Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara, que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 176/179 dos autos de origem). Alegou, em síntese, que (i) o paciente é primário, possui 19 anos, bons antecedentes e residência fixa, (ii) a r. decisão impugnada carece de fundamentação idônea e viola ao princípio da presunção de inocência, (iii) durante a busca e apreensão em sua residência, nenhum objeto ilícito foi encontrado. Assim, requereu, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares do art. 319, incs. I, II, IV e V, do CPP e expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. A concessão de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Em 05.06.2025, foi instaurado Inquérito Policial para investigação da prática dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, quando da apreensão de um menor pela prática de crime análogo ao tráfico de entorpecentes (fls. 02/03 dos autos de origem), sendo autorizada a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido com o adolescente (fls. 32/36 dos origem). Diante da extração de dados, a Autoridade Policial entendeu pela existência de indícios que ligam o adolescente e o paciente ao tráfico de drogas, de forma que representou pela busca e apreensão em sua residência, bem como pelo deferimento de sua prisão temporária (fls. 63/67 dos autos de origem). Os pedidos foram deferidos pelo MM Juízo a quo, em 09.05.2025, com autorização da quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares eventualmente apreendidos (fls. 36/38). O mandado de prisão temporária contra Caio foi cumprido em 14.05.2025 (fls. 129 dos autos de origem). No relatório final, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do Paciente (fls. 150/152 dos autos de origem), havendo concordância do Ministério Público (fls. 168/169 dos autos de origem) na mesma oportunidade em que apresentou denúncia em separado pela prática, em tese, do art. 35, caput, e art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. VI e VI, da Lei 11.343/2006, em concurso material (fls. 170/174 dos autos de origem). Na r. decisão que recebeu a denúncia, o MM Juízo a quo decretou a prisão preventiva, nos seguintes termos: Entendo que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Inicialmente, importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Assim, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. De acordo com o artigo 282 do CPP, as medidas cautelares penais serão aplicadas levando-se em consideração: a) a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar aprática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A prisão preventiva será determinada quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso, verifico que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Trata-se, em tese de crime doloso, cuja pena máxima em abstrato supera os 04 (quatro) anos de reclusão (artigo 313, I, do CPP). No tocante ao fumus comissi delicti, os elementos indiciários atestam a existência do crime de trafico e associação, bem como os indícios suficientes de autoria, conforme relatórios e investigação até o momento acostados aos autos. Oportuno destacar que o fato de o acusado possuir residência fixa ou ocupação lícita são circunstâncias que, por si sós, não são capazes de impedir a decretação da custódia cautelar, porquanto, no caso dos autos, estão presentes os seus requisitos autorizadores da prisão preventiva (nesse sentido: RT 725/647). Do que foi exposto, conclui-se que outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas. Destarte, considerando a gravidade (em concreto e em abstrato) do crime, as circunstâncias fáticas acima narradas, de rigor, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA indiciados RYAN AUGUSTO CARVALHO TADDEI, CAIO HENRIQUE DA SILVA, BRUNO APARECIDO RAFAEL e KAUAN EDUARDO DE JESUS FUMAGALLI, expedindo-se o competente mandado de prisão. (fls. 39/42). Inicialmente, a custódia restou fundamentada na materialidade e indícios de autoria pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico, cuja pena máxima em abstrato é maior que 04 anos, e na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade em concreto do delito, tendo em vista informações extraídas de aparelho telefônico apreendido que demonstrou indícios de envolvimento do paciente na prática. Além disso, consta dos autos que o paciente foi recentemente beneficiário de liberdade provisória em auto diverso (fls. 25/26) e possui significativa quantidade de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas (fls. 213/214 dos autos de origem: Processos 0005882-60.2022.8.26.0037, 0006375-08.2020.8.26.0037, 1500468-70.2020.8.26.0556, 1502003-39.2020.8.26.0037, 1508124-15.2022.8.26.0037, 1510776-39.2021.8.26.0037, 1517996-20.2023.8.26.0037, 1522369-94.2023.8.26.0037 e 0008354-97.2023.8.26.0037). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a presença de maus antecedentes, a reincidência, a prática de atos infracionais pretéritos, ou mesmo a existência de outras ações penais em curso, constituem fundamentos robustos para a decretação da prisão cautelar. Tal medida se revela imprescindível para prevenir a reiteração criminosa e, consequentemente, assegurar a manutenção da ordem pública (STJ AgRg no HC n. 966.156/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 30/04/2025). Assim, em análise preliminar dos autos, não se verifica o constrangimento ilegal evidente que permita a concessão da liminar, sendo necessário regular processamento do Habeas Corpus para análise da demanda pelo órgão colegiado. Ante exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade coatora solicitando informações e, após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Paulo Valili Neto (OAB: 374203/SP) - Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502003-79.2018.8.26.0014

ID: 326350255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502003-79.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA LIMA

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MURILO POMPEI BARBOSA

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JOÃO PAULO BATISTA LIMA

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Processo 1502003-79.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Efx Transporte e Logistica Eireli - Vistos. Fls. 209/232: Trata-se de exceção de pré-executvidad… Processo 1502003-79.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Efx Transporte e Logistica Eireli - Vistos. Fls. 209/232: Trata-se de exceção de pré-executvidade na qual a excipiente alega a prescrição da CDA nº 1.224.984.490, a nulidade das CDAs, eis que não preenchem os requisitos do artigo 202 do CTN e do § 5º, artigo 2º da Lei nº 6830/1980, abusividade da multa imposta e a ilegalidade da incidência juros sobre multa. Por fim, insurgiu-se quanto aos honorários administrativos. Requereu a suspensão da exigibilidade do débito. Intimada, a FESP apresentou impugnação (fls. 237/245). Decido. Conheço da exceção na forma da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A presente execução refere-se à exigência de ICMS declarado e não pago. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, em se tratando de hipótese de não pagamento de imposto corretamente declarado, entende-se que o contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco. Nesse sentido, a Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." A origem do crédito, portanto, é o inadimplemento de ICMS declarado, constando da Certidão de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos mencionados. Presentes, então, todos os elementos necessários à ampla defesa (art.2º, §§5º e 6º, da LEF), com a peculiaridade de que, no caso, a causa fática e jurídica e o montante do débito foram fornecidos pela própria excipiente, sendo de se pressupor como inverídica eventual premissa de que a própria pessoa que lançou os dados no sistema, com base em fonte de informação própria (notas fiscais, livros, etc.), os desconheça. Acrescente-se, ainda, que a petição inicial trouxe todos os elementos de uma planilha e permitiu conhecimento das parcelas que compõem o valor total exigido, havendo discriminação do principal, dos juros, da multa e do total atualizado até a data do ajuizamento da execução. Diante dessas considerações, vê-se que não há vício na Certidão de Dívida Ativa, bem como desnecessário processo administrativo ou ato específico para a homologação formal do lançamento, vez que na situação analisada, trata-se de débitos de ICMS declarados pela própria executada, por meio da GIA - Guia de Informação e Apuração, não havendo, consequentemente, necessidade de processo administrativo, eis que a GIA basta para a constituição do crédito tributário. No que diz respeito ao montante da multa, conforme se depreende de fls. 02/24, as multas são especificamente moratórias e foram aplicadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor inscrito em dívida ativa, respeitando-se os artigos 87 da Lei nº 6.374/89 e art.1º da Lei Estadual 9.399/96, não havendo qualquer natureza confiscatória ou abusiva. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária, já tendo o C. Supremo Tribunal Federal assentado o entendimento de que devem ser limitadas ao patamar de 20%. Confira-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o textodispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) A multa aplicada encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial, inexistindo qualquer irregularidade. Por fim, absolutamente lícita a cumulação da multa moratória com os juros e a atualização monetária, visto que são institutos distintos que não se excluem. A multa moratória tem caráter de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação fiscal no prazo correto. Os juros, computados na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional, constituem a remuneração do capital indevidamente retido pelo devedor e visam coibir a eternização da mora. A atualização, por fim, tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação. Por fim, a parte executada se insurgiu alegando que estão sendo executados horários advocatícios no patamar de 20%. Nestes autos o valor a ser executado é aquele constante do sistema da dívida ativa, contudo, com honorários no patamar de 10%, tal como constou do despacho inicial Rejeito a impugnação em relação aos honorários advocatícios. Ante todo o exposto,REJEITOa exceção depré-executividade. Desde já, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe. Fica desde já determinado o cancelamento do bloqueio de eventual valor excedente nos termos do artigo 854, §1º do CPC. Depois de efetuado o protocolo, havendo bloqueio e havendo advogado constituído nos autos, fica a parte executada intimada da indisponibilidade e do prazo de 05 dias para eventual manifestação antes que os valores sejam convertidos em penhora. Caso não sobrevenha manifestação dentro deste prazo, a indisponibilidade fica convertida em penhora, devendo a Z. Serventia elaborar minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e intimar a parte executada da penhora. Se negativas as respostas, dê-se vista oportunamente à exequente. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1000222-30.2024.8.26.0609

ID: 333080942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000222-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000222-30.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000222-30.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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