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Município De Andradina x Ademir Pereira Dos Santos e outros

ID: 326763158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502156-14.2020.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Polo Passivo:

ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS DEOCLECIANO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-14.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Inst. Prev. Social Dos Func. Mun. De Tatuí - Tatuiprev e outros x Terezinha Da Silva Tuvica Da Luz

ID: 280586015

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004449-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INST. PREV. SOCIAL DOS FUNC. MUN. DE TATUí - TATUIPREV PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

TEREZINHA DA SILVA TUVICA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004449-52.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrente: Inst. Prev. Social dos Func. Mun. d…

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Processo nº 1003770-52.2023.8.26.0624

ID: 310490814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003770-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003770-52.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Fls. 365: Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)… Processo 1003770-52.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Fls. 365: Oficie-se à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), para que sejam obtidas as informações quanto aos dados de eventuais aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome dos executados, efetuando-se o depósito judicial nos autos supra mencionados, até atingir o montante integral do débito em execução, no valor de R$ 169.223,67 em 02/2025. A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada dos dados pessoais (CPF ou CNPJ) dos executados e demais outras cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte exequente, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento, devidamente instruído com cópias das peças processuais que contenham o CPF e ou CNPJ o(a,s) executado(a,s), comprovando nos autos, em 10 dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias, e com a resposta ou decorrido o prazo no silêncio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. Para pesquisa via sistema SNIPER, deverá a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa pertinente, no valor correspondente a 01 (uma) UFESP por CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Após a comprovação do recolhimento, providencie a Serventia a pesquisa via sistema SNIPER em nome da parte executada, juntando o resultado como documentos sigilosos, com ciência à parte exequente para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0003915-11.2025.8.26.0510

ID: 323753179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003915-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de revogação da pri… Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva de ROBSON DANIEL DA SILVA, aduzindo-se em síntese que a medida é desproporcional diante da natureza do delito imputado, havendo constrangimento decorrente da morosidade do procedimento investigatório (fls. 01/03). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 06. Respeitados os argumentos da i. Defesa, consta dos autos principais que os acusados William Wesley e Eduardo combinavam na ocasião, em concurso com quatro adolescentes, a realização de um roubo e, através do celular da acusada Isabelly, solicitaram uma corrida pelo aplicativo UBIZ CAR para embarque na Rua São Francisco de Assis, nº 1776, Vila Santa Fé, em Pirassununga, com destino à Avenida Newton Prado, nº 3424, Centro, naquele município. Segundo consta, quando a vítima chegou ao lugar da chamada, na condução do veículo Fiat/Fast Back vermelho, para apanhar a passageira às 21h06m29s, foi rendida com o emprego de arma de fogo pelo acusado William Wesley, que ingressou no veículo, no banco da frente, enquanto o acusado Eduardo assumiu a direção e os demais adolescentes ocupavam o banco de trás, junto à vítima, feita de refém, sendo em seguida desligado o aplicativo fazendo constar corrida encerrada, de modo a evitar o rastreamento, e dirigiram-se até a cidade de Araras para o roubo a uma moradia. Entretanto, com o fracasso desta ação delitiva, no caminho de volta, após o acusado Eduardo parar em uma área de mata, já neste município de Rio Claro, acabou a vítima por ser executada com dois disparos de arma de fogo na nuca por William Wesley visando a subtração do veículo e do aparelho celular, para então se evadirem do local. Em continuação, com o concurso de ROBSON DANIEL, vulgo "PRETO", dono do bar Meg House, na cidade de Pirassununga, que ficou com o aparelho celular roubado como forma de pagamento da dívida contraída pelos acusados William Wesley e Eduardo, foi indicado um terceiro para a compra do veículo roubado na cidade de Porto Ferreira, o qual, por seu turno, indicou os acusados Murilo e David, que informaram sobre possível comprador na cidade de Poços de Caldas/MG, para onde, então, os acusados Eduardo e Isabelly, na companhia de Murilo e Davi, rumaram e se hospedaram na casa de Diego. Entretanto, como o veículo subtraído possuía sistema de rastreamento, o qual indicava sua localização em uma residência situada na Rua Dom Bosco, nº 362, na cidade de Poços de Caldas, em operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar, iniciaram-se as buscas para localização, com o monitoramento do referido imóvel, ocasião em que dois homens foram vistos retirando o veículo Fiat/Fastback vermelho, sem as placas de identificação, da garagem, ensejando a abordagem do condutor Eduardo, que permaneceu ao volante, enquanto o passageiro, identificado como David, desembarcou e entrou no corredor da residência, mas acabou abordado, abordando-se ainda na residência a denunciada Isabelly e uma adolescente, enquanto Murilo acabou abordado após se evadir em direção a uma área de mata nos fundos da Vila Vicentina com o cerco realizado, assim como um terceiro (Guilherme). Com o recebimento de informações de que o executor do crime, William Wesley estaria em poder da arma de fogo utilizada, sendo que ele residiria próximo ao local do pedido inicial da corrida, o denunciado foi localizado com o concurso de policiais militares de Pirassununga próximo a sua residência, acabando o denunciado por confessar o envolvimento no crime, inclusive admitindo ser o executor do disparo que ceifou a vida da vítima, propiciando a localização da arma de fogo. Com o compartilhamento de informações entre as polícias, logrou-se a detenção do denunciado Robson Daniel, vulgo "PRETO", dono do bar Meg House, o qual teria articulado a revenda do veículo e estaria com o aparelho celular da vítima, o qual, no entanto, não foi localizado. Após o oferecimento da denúncia nos autos principais (inquérito Policial nº 1502156-35.2025.8.26.0510 - Controle nº 2025/000370 e Auto de Prisão em Flagrante nº 0003132-19.2025.8.26.0510 - Controle nº 2025/000364) de ROBSON DANIEL DA SILVA como incurso no artigo 180, caput, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, aguarda-se a apresentação de outro relatório de investigações detalhado sobre sua eventual participação da prática dos delitos (indicada a fls. 291/292 dos autos principais do Relatório nº 51/2025 do Setor de Investigações daquela delegacia especializada que instrui o procedimento de apuração de ato infracional nº 1502051-58.2025.8.26.0510) copiado a fls. 281/308 dos autos principais, inclusive para eventual necessidade de aditamento da denúncia como pontuado pelo Ministério Público a fls. 434. Consoante o relatório indicado: Seja como for, ainda pendente relatório sobre a eventual participação de ROBSON DANIEL, na prática do gravíssimo crime de latrocínio, cumpre seja mantida a segregação cautelar pelos fundamentos anteriormente deduzidos. Assim, requisitando com urgência a complementação do relatório de investigação, fica mantida a prisão preventiva, prosseguindo-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG)

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Processo nº 1502156-93.2017.8.26.0161

ID: 333542407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502156-93.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDREZA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-93.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonia Rodrigues da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Coope… Processo 1502156-93.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonia Rodrigues da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANDREZA RIBEIRO LIMA (OAB 395860/SP)

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Processo nº 1010560-52.2023.8.26.0624

ID: 277145792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010560-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BENEDITO PEREIRA GUAREí EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josimar Rafael Oliveira Rosa (OAB 311183/SP), Matheus Henrique Aleixo de Proença (OAB 489595/SP) Processo 1010560-52.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Benedito … ADV: Josimar Rafael Oliveira Rosa (OAB 311183/SP), Matheus Henrique Aleixo de Proença (OAB 489595/SP) Processo 1010560-52.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Benedito Pereira Guareí Eireli-epp - Vistos. Nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Consequentemente, a possibilidade do ajuizamento de embargos à execução de título extrajudicial ficou totalmente desvinculada da chamada segurança do juízo. Tal artigo aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis. Assim porque o artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, assevera que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Desta sorte, o procedimento previsto na legislação processual civil comum torna-se ainda mais célere do que aquele trazido pela Lei nº 9.099/95, pois dispensa a antiga necessidade de se aguardar a segurança do juízo, que muitas vezes sequer se consegue, para somente após designar-se a audiência de tentativa de conciliação. Por todo o exposto, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15h10, intimando-se a parte exequente, por meio de seu advogado, se houver, e expedindo-se mandado à parte executada nos endereços de fl. 53 para: a) pagar o valor devido, com todos os acréscimos incidentes até a data do pagamento, sob pena de penhora, preferencialmente de dinheiro, ou tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, consignando-se que, havendo ou não penhora ou pagamento, somente a aceitação deste último pelo credor, ou a extinção do processo pelo juízo, tornará prejudicada a audiência acima aludida; b) comparecer à audiência, consignando-se que nessa oportunidade, se não houver acordo, deverá apresentar embargos, sob pena de se seguir a execução para satisfação direta do crédito, ainda que de forma parcial, sem haver mais possibilidade de defesa ou impugnação do título; c) Caberá ao advogado dar ciência da designação supra ao seu constituinte; d) Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica autorizada a participação das partes e procuradores na audiência ora designada, de forma telepresencial, desde que seja apresentado nos autos, com antecedência mínima de 10 dias da realização da sessão, os respectivos endereços de e-mail para envio do link.

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 333635682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

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THALITA MARIANE CALCAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIKE MATEUS

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Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Em relação aos acusados (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISAB… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Em relação aos acusados (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA, verifica-se que foram apresentadas respostas à acusação em relação a (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA (fls. 737/740), (1) EDUARDO CAUA ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAM WESLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM (fls. 741/743). Manifestou-se o Ministério Público a fls. 752/753. Aguarde-se apresentação de resposta à acusação em relação à (7) ROBSON DANIEL DA SILVA para que o feito seja saneado em conjunto. Sem prejuízo do acima exposto, em relação ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado em favor de (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM (fls. 741/743), manifestou-se favoravelmente o Ministério Público a fls. 752/753. De fato, em relação a eles se atribui o crime de receptação, sem violência ou grave ameaça à pessoa, devendo ser considerado ainda que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e em razão da pena prevista, na hipótese de condenação, possível seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a imposição de regime prisional mais brando, se afigurando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. Assim, a vista do que acima exposto, e nos termos da manifestação Ministerial, na esteira do que decidido no v. acórdão de fls. 471/477, que concedeu a liberdade provisória ao acusado Diego Alberto Da Silva Lima, a quem se imputa o mesmo delito, a concessão da liberdade provisória de (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA e (6) MURILO HENRIQUE MARIM se impõe cumulada com medidas cautelares, ficando definidas aquelas previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, com o comparecimento mensal dos acusados em juízo, para informar e justificar as atividades que estiver desenvolvendo, bem como com a proibição de ausentarem-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, não podendo mudarem de endereço sem comunicar este Juízo. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados - QUE SERVIRÃO POR TERMOS DE COMPARECIMENTO, cientificando-os da necessidade de cumprirem as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Intime-se. - ADV: CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 300130567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502156-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA MELISSA ISABELA BONFIM CAVEQUIA INACIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502156-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa - Apelado: Melissa Isabela Bonfim Cavequia Inacio da Silva (E outros(as)) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023, TOTALIZANDO R$ 2.508,08.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 324241647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

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THALITA MARIANE CALCAGNI

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GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

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DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

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CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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CAIKE MATEUS

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Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Trata-se de novo requerimento de revogação da prisão preventiva … Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Trata-se de novo requerimento de revogação da prisão preventiva em nome de ROBSON DANIEL DA SILVA, que foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal (fls. 435/443). Sobre o reclamo, manifestou-se o Ministério Público favoravelmente, desta feita (fls. 645). Entendendo o Parquet pela imputação do delito de receptação, sem violência ou grave ameaça à pessoa, devendo ser considerado ainda que, diante das circunstâncias pessoais favoráveis e em razão da pena prevista, na hipótese de condenação, possível seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a imposição de regime prisional mais brando, se afiguraria desproporcional a manutenção da segregação cautelar. Assim, a vista do que acima exposto, e nos termos da manifestação Ministerial, considerando-se ainda o que certificado às fls. 527, na esteira do que decidido no v. acórdão de fls. 471/477, que concedeu a liberdade provisória ao acusado Diego Alberto Da Silva Lima, a quem se imputa o mesmo delito, a concessão da liberdade provisória de ROBSON DANIEL DA SILVA se impõe cumulada com medidas cautelares, ficando definidas aquelas previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, com o comparecimento mensal do acusado em juízo, para informar e justificar as atividades que estiver desenvolvendo, bem como com a proibição de ausentar-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, não podendo mudar de endereço sem comunicar este Juízo. Deste modo, concedo a liberdade provisória a ROBSON DANIEL DA SILVA, impondo-se-lhe o comparecimento obrigatório mensal em juízo, a fim de informar o exercício de eventual atividade, ficando proibido de ausentar-se da comarca, quando por período superior a quinze dias, ou mudar de endereço sem comunicar este juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado - QUE SERVIRÁ POR TERMO DE COMPARECIMENTO, cientificando-o da necessidade de cumprir as obrigações impostas, sob pena de decretação da prisão preventiva. Fls. 545/546: já há manifestação do Ministério Público a fls. 645/648. Fls. 537/539: encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. Fls. 557/558 e fls. 645/648: oficie-se ao r. Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca solicitando-se que encaminhe cópia da sentença proferida no processo de ato infracional 1502051-58.2025.8.26.0510, servindo a presente decisão por OFÍCIO. Por fim, em relação ao requerimento de fls. 649, verifica-se que o relatório de fls. 589/642 foi reclassificado por este Juízo como "Documento Sigiloso" não sendo visualizado nos autos, exceto pelo Parquet. A despeito disto, oficie-se à d. Autoridade Policial informando que o documento fora inicialmente protocolado como "Documento Intermediário", que fica público nos autos, o que pode comprometer eventual diligência em andamento, servindo esta decisão por OFÍCIO. E nova vista ao Ministério Público diante desta informação. Ciência às Assistentes de Acusação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG)

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Processo nº 0001372-52.2023.8.26.0624

ID: 321175967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001372-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0001372-52.2023.8.26.0624 (processo principal 1002805-79.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S/A - Pretende o exequente a penhora de 3… Processo 0001372-52.2023.8.26.0624 (processo principal 1002805-79.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S/A - Pretende o exequente a penhora de 30% da remuneração do executado (fl.204/212). Acerca das impenhorabilidades no processo civil, tem-se que normalmente é de se entender como razoável a penhora de certa porcentagem dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Pela análise do CNIS do executado (fl.196/200), verifica-se que este recebeu como última remuneração menos de 2 salários mínimos e, portanto, eventual penhora sobre parte desse valor, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência do devedor, pelo que indefiro o requerimento de penhora de parte da remuneração do executado. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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