Resultados para "1502183-27.2021.8.26.0229" – Página 12 de 13

A. C. A. x G. A. M. e outros

ID: 326757028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008370-29.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

G. A. M. N. V. S. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE MARIA DA SILVA

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ALEX PEREIRA XAVIER

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Processo 1008370-29.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.A. - N.V.S.C. - - G.A.M. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Consi… Processo 1008370-29.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.A. - N.V.S.C. - - G.A.M. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), CAROLINE MARIA DA SILVA (OAB 496705/SP), GABRIELA LETICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 519785/SP)

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Processo nº 1002284-08.2025.8.26.0189

ID: 302379491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002284-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. I. B. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANANDA CARRINHOS

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Processo 1002284-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.I.B.P.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Consider… Processo 1002284-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.I.B.P.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial (fls. 92), em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Tendo em vista que a parte ré é revel, providencie-se a sua intimação por Oficial de Justiça (constando todos os dados de agendamento - fl. 92), expedindo-se mandado (em regime de urgência). Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CAMILA ANANDA CARRINHOS (OAB 504535/SP)

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Processo nº 1004676-18.2025.8.26.0189

ID: 306129294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004676-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004676-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.P.R. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data… Processo 1004676-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.P.R. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial (fls. 82/83), em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Tendo em vista que a parte ré ainda não possui procurador constituído nos autos, providencie-se a sua intimação por Oficial de Justiça (constando todos os dados de agendamento - fl. 82), expedindo-se mandado (em regime de urgência). Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP)

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Processo nº 1004676-18.2025.8.26.0189

ID: 309695620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004676-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004676-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.P.R. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data… Processo 1004676-18.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.P.R. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial (fls. 94/95), em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Tendo em vista que a parte ré ainda não possui procurador constituído nos autos, providencie-se a sua intimação por Oficial de Justiça (constando todos os dados de agendamento - fl. 95), expedindo-se mandado (em regime de urgência). Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP)

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Processo nº 1003119-93.2025.8.26.0189

ID: 317650296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. G. A. V. A. DE O. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE CASSIA ZAPAROLI BUZINARO

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Processo 1003119-93.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - V.A.O.E. - - J.G.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fl. … Processo 1003119-93.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - V.A.O.E. - - J.G.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fl. 110 (agendamento do estudo social): Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Aguarde-se pela manifestação referida à fl. 107. Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROBERTA DE CASSIA ZAPAROLI BUZINARO (OAB 225081/SP), ROBERTA DE CASSIA ZAPAROLI BUZINARO (OAB 225081/SP)

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T. H. A. P. e outros x T. R. P.

ID: 294463547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009432-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. H. A. P. V. H. B. P.

Polo Passivo:

T. R. P.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SORATO DE ABREU

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MATHEUS DIAS FONTANA

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MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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Processo 1009432-07.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.P. - - T.H.A.P. e outro - T.R.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, ar… Processo 1009432-07.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.P. - - T.H.A.P. e outro - T.R.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicológico, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), RODOLFO SORATO DE ABREU (OAB 439921/SP)

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Marinez De Carvalho Costa Pereira x Empresa Gestora De Ativos S A Emgea e outros

ID: 315972257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S A EMGEA J.M.C.7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Marinez de Carvalho Costa Pereira e outro - Embargdo: J.m.c.7 Construções, Incorporações e Participações Ltda. e outro - Embargdo: Empresa Gestora de Ativos S A Emgea - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÕES, COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ABORDADOS DE FORMA CLARA E EXPRESSA. 4. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE SE BASEIA NO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO, DESDE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. J-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Santana (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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A. A. M. M. e outros x A. A. M. M. e outros

ID: 297146938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-55.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Polo Passivo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE POMPEU CAETANO

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ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA

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GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, … Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP)

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Marinez De Carvalho Costa Pereira x Empresa Gestora De Ativos S A Emgea e outros

ID: 291022245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S A EMGEA J.M.C.7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marinez de Carvalho Costa Pereira e outro - Apelado: J.m.c.7 Construções, Incorporações e Participações Ltda. e outro - Apelado: Empresa Gestora de Ativos S A Emgea - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO PELO SFH. AUTORES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR SE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. 4. A POSSE DOS AUTORES É CONSIDERADA INJUSTA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, ALÉM DE O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, O QUE IMPEDE A USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA É JUSTIFICADA PELA PRERROGATIVA DO JUIZ NA CONDUÇÃO DAS PROVAS. 2. A INADIMPLÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO SFH IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Santana (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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N. P. Dos S. M. x W. M.

ID: 261766979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004088-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

W. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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MURILO MIOTTI DOS SANTOS

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ADV: Murilo Miotti dos Santos (OAB 419781/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1004088-27.2021.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Reqte: N. P. dos S. M. - Reqdo: W. M. - Vistos… ADV: Murilo Miotti dos Santos (OAB 419781/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1004088-27.2021.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Reqte: N. P. dos S. M. - Reqdo: W. M. - Vistos. 1. Acolho a cota ministerial de fls. 324/326 e, por conseguinte, dou parcial acolhimento a impugnação oferecida às fls. 197/210, somente no que se refere a necessidade de abatimento dos valores quitados pelo executado, com a juntada de novo cálculo atualizado e discriminado do débito pela parte exequente, conforme postulado pelo Ministério Público às fls. 326. Deverá o patrono da exequente observar todos os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo executado, para a elaboração do novo cálculo. 2. Assim, quanto aos demais itens da impugnação: (i) Rejeito a impugnação a justiça gratuita, uma vez que a exequente é menor e, portanto, não possui rendimentos, o que determina a manutenção da gratuidade processual concedida às fls. 20; (ii) a confissão realizada pelo executado às fls. 203, o qual informou que o débito corresponde a R$ 22.655,57, porém a verificação do referido valor está pendente da apresentação do novo cálculo pela parte exequente, conforme já determinado no item 1 desta decisão; (iii) Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, bem como determino a manutenção da penhora realizada, com arrimo no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que os alimentos não adimplidos pelo executado, que é o genitor da menor, ora exequente, estão sendo executados neste incidente. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (sem grifo no original) Desse modo, tendo em vista que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nos moldes do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, determino a manutenção da penhora. Informo que o valor constrito via sistema SisbaJud é inferior ao débito confessado pelo executado. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, referente ao montante bloqueado via sistema SisbaJud. 3. Em quinze dias, deverá a parte exequente juntar aos autos o novo cálculo atualizado e discriminado do débito, em atendimento ao item 1 desta decisão, bem como deverá constar em referido cálculo o abatimento do valor que será levantado neste feito. Int.

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