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"1502213-02.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1502213-37.2024.8.26.0559

ID: 331644787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502213-37.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. A. B. B.

Intimação

Advogados:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502213-37.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500269-93.2024.8.26.0334) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.D.A.B.B. -… Processo 1502213-37.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500269-93.2024.8.26.0334) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.D.A.B.B. - Cuida-se de prisão preventiva de Camilla Di Atayde Belardinuccdi Borges. A autoridade policial comunicou a ocorrência de violência doméstica e familiar envolvendo criança/adolescente praticada pela paciente CAMILLA DI ATAYDE BELARDINUCCI BORGES (art. 2º, I a III da Lei nº 14.344/2022). Consta dos autos que a vítima compareceu à DEPOL, juntamente à sua genitora, noticiando que seu genitor foi casado com a paciente e estão separados há alguns meses. Afirma que a paciente não aceita a separação e culpa a vítima, sua mãe e irmão pelo fim do relacionamento. Em razão disso, a paciente enviou à vítima mensagens com ofensas, o que gerou o processo 1500078-48.2024, e, no dia 08/11/2024, recebeu da paciente, via aplicativo de mensagens, convite de aniversário de sua meia irmã, à quem não respondeu, o que teria motivado a paciente a enviar novamente diversas mensagens ofensivas à vítima (adolescente). Diante disso, por decisão proferida pela Vara do Plantão Judiciário da 16ª Circunscrição Judiciária de São José do Rio Preto, datada de 15 de novembro de 2024, com fundamento no art. 20 da Lei nº 14.344/2022, foi deferido o pedido formulado pela ofendida, aplicando à paciente Camilla as seguintes medidas protetivas: 1) proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre vítima e o agressor em 100 metros; e b) contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. (art. 20, III, Lei 14.344/2022). Expedido mandado, a paciente foi regularmente intimada pelo oficial de justiça da medida protetiva em data de 16 de novembro de 2024 (fls. 20) e, mesmo assim, em 24/04/2025, a vítima relata ter recebido diversas outras mensagens de textos da acusada, proferindo ofensas e ameaças à vitima G. R. B.e à sua genitora P. R. M. (fls. 31). Verificou-se dos autos a possível perseguição praticada pela paciente, com envio de diversas mensagens, e comportamento há muito praticado pela requerida, a qual já teve contra si duas decisões deferindo medidas de proteção: no processo n. 1500077-63.2024.8.26.0334 (a favor de P. R. M., G. R. B. e G. R. B. ), com prazo de validade de 90 dias (de 3 de abril de 2024 a 3 de julho de 2024), e, posteriormente, no bojo destes autos (processo n. 150213-37.2024.8.26.0559), conforme decisão de fls. 12/13, proferida em 15 de novembro de 2024, a favor da vítima G. R. B., a qual é menor de idade e possui apenas 14 anos de idade. Em razão da notícia de possível descumprimento das medidas protetivas, porquanto a paciente teria perseguido as vítimas reiteradamente através de mensagens, e diante do aparente desrespeito à ordem judicial de não se aproximar da vítima e contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, por decisão deste juízo, datada de 25 de abril de 2025, foi decretada a prisão preventiva da paciente CAMILLA DI ATAYDE BELARDINUCCI BORGES (fls. 59/60). O mandado de prisão foi cumprido em 30 de abril de 2025 (fls. 68). A paciente requereu a revogação da prisão preventiva (fls. 68/72) e, por decisão deste juízo, datada de 06 de maio de 2025, foi indeferido o pedido formulado em favor da paciente (fls. 78/80). A paciente requereu prisão domiciliar (fls. 101/152) e, por decisão deste juízo, datada de 26 de maio de 2025, foi indeferido, sob o fundamento de que não comprovou o requisito objetivo previsto no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, pois o documento de fl. 106 não comprova que a requerente é a única responsável pelos cuidados da filha, menor impúbere, tendo se limitado a juntar receitas médicas e notificações oriundas do empregador sobre possível desligamento do trabalho, sem evidenciar, contudo, quaisquer indícios de que a menor encontra-se desamparada e que a paciente é a única responsável pelos cuidados da filha, não havendo sequer indícios de que a filha necessita dos cuidados da genitora e que o retorno da ré ao lar, em cumprimento de prisão domiciliar, seria indispensável ou mesmo recomendável no que se refere aos cuidados de sua filha menor de idade. (fls. 160/161). Agora as condutas da acusada estão em apuração no âmbito do processo n. 1500110-19.2025.8.26.0334, no qual foi apresentado relatório final pela prática de crimes de ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Relatado o ocorrido, entendo que o caso comporta revogação da prisão preventiva. A indiciada encontra-se segregada há meses e, dentre os diversos fatos que lhe foram imputados, houve parcial arquivamento quanto ao processo n. 1500269-93.2024.8.26.0334 e, em 30/06/2025, foi proferida sentença de extinção da punibilidade para o delito remanescente de injúria. Quanto ao processo n. 1500110-19.2025.8.26.0334, encontra-se pendente o oferecimento da denúncia. Embora os fatos praticados pela indiciada sejam graves, as penas cominadas não levariam a regime distinto do regime aberto. Assim, realizada a ponderação entre a gravidade dos delitos (uma vez que a vítima possui 14 anos de idade) e a pena prevista abstratamente, entendo que seja o caso de revogar a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura. Sem prejuízo, renovo as medidas protetivas em benefício da vítima G. R. B, consistentes na proibição de manter qualquer contato com a adolescente, bem como manter a distância mínima de 100 metros. Vale esta decisão como ofício para prestar informações ao Habeas Corpus impetrado pela indiciada. Intime-se. - ADV: JULIANO CREPALDI DE SOUZA (OAB 404972/SP)

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Processo nº 2190156-37.2025.8.26.0000

ID: 310287886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190156-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. A. B. B. J. C. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO CREPALDI DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190156-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190156-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Macaubal - Paciente: C. D. A. B. B. - Impetrante: J. C. de S. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Juliano Crepaldi de Souza, em favor de C.D.A.B.N, contra ato do MM Juízo da Vara Única da Comarca de Macaubal. Alegou, em síntese, que (i) a paciente é mãe de criança menor de idade, (ii) razão pela qual deve ser a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A, do CPP. Assim, requereu, em liminar, a conversão da prisão preventiva em domiciliar. É o relatório. A concessão de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado (AgRg no HC n. 625.326/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Inicialmente registro que o cabimento de prisão preventiva no caso concreto é matéria afeta ao Habeas Corpus 2131003-73.2025.8.26.0000, impetrado anteriormente, limitando-se o presente avaliar exclusivamente o cabimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar. Em 15/11/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor da Paciente, sendo determinado a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre vítima e o agressor em 100 metros e de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 20, III, Lei 14.344/2022) (fls. 12/13 dos autos de origem). Com informação nos autos descumprimento, em 24/04/2025, das medidas protetiva (fls. 34/48), o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva da Paciente (fls. 54/58 dos autos de origem), a qual deferida pelo MM Juízo a quo, nos seguintes termos: A acusada foi intimada da medida protetiva em 16/11/2024 (fls. 20) e mesmo assim, em 24/04/2025, a vítima relata ter recebido diversas mensagens de textos da acusada, proferindo ofensas e ameaças à vitima G. R. B. e à sua genitora P. R. M. (fls. 31). Os documentos de fls. 34/50 confirmam a probabilidade do fato alegado pela vítima, porquanto evidenciam conduta reiterada da requerida de perseguir a vítima e a genitora desta. O perigo da liberdade também está comprovado. A possível perseguição praticada pela indiciada, com envio de diversas mensagens, é comportamento há muito praticado pela requerida, a qual já teve contra si duas decisões deferindo medidas de proteção: no processo n.1500077-63.2024.8.26.0334 (a favor de P. R. M., G. R. B. e G. R. B. ), com prazo de validade de 90 dias (de 3 de abril de 2024 a 3 de julho de 2024), e, posteriormente, no bojo destes autos (processo n. 150213-37.2024.8.26.0559), conforme decisão de fls. 12/13, proferida em 15 de novembro de 2024, a favor da vítima G. R. B., a qual é menor de idade e possui apenas 14 anos de idade. Agora, em abril de 2025, ou seja, quase um ano desde a primeira decisão proferida a favor das vítimas, a indiciada permanece com a mesma conduta, perseguindo-as reiteradamente através de mensagens. Logo, diante do aparente desrespeito à ordem judicial de proibição de aproximação da vítima e contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, as circunstâncias autorizam a imposição de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, II, do CPP). Diante disso, a segregação cautelar se mostra concretamente adequada e absolutamente necessária para garantir a ordem pública, assegurando a aplicação da lei penal e evitando o risco de continuidade da prática delitiva, não se mostrando suficiente, portanto, afixação de medida cautelar diversa diante da existência de perigo gerado pelo estado de liberdade da investigada, tampouco cabível a substituição da preventiva por domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP). Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de C [] (fls. 59/60 dos autos de origem) Em 21.05.2025, a Paciente requereu a conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de menor impúbere (fls. 03/06), que indeferido pelo MM Juízo a quo, nos seguintes termos: O pedido formulado não comporta acolhimento. A acusada não comprovou o requisito objetivo previsto no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, pois o documento de fl. 106 não comprova que a requerente é a única responsável pelos cuidados da filha, menor impúbere. A acusada limitou-se a juntar receitas médicas e notificações oriundas do empregador sobre possível desligamento do trabalho, mas não há quaisquer indicios nos autos de que a menor encontra-se desamparada e que a requerente é a única responsável pelos cuidados da filha menor, como alegado. Assim, em condições como tais, não há sequer indícios de que a filha menor necessita dos cuidados da genitora e que o retorno da ré ao lar, em cumprimento de prisão menor de idade. Destaca-se que a requerente foi acusada de, em março de 2024, enviar mensagens ofensivas para as vítimas G. R. B., menor impúbere, e a genitora desta P. R. M., situação que levou à instauração do processo n. 1500078-78.2024.8.26.0334. Em meados de abril de 2024, foi aberto o processo n. 1000662-75.2024.8.26.0334, também em razão de a acusada difamar as mesmas vítimas G. R. B, menor impúbere, e a genitora desta P. R. M. Na oportunidade, em outubro de 2024, as vítimas aceitaram o pedido de perdão da acusada e celebraram acordo no sentido de que esta não se aproximaria das ofendidas por qualquer meio, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (fls. 111/112). Passado um mês do término do processo anterior, em novembro de 2024, a acusada procurou novamente a vítima G. R. B, menor impúbere, e enviou-lhe novas mensagens ofensivas. Diante desses novos fatos, foi instaurado inquérito policial de n. 1500269-93.2024.8.26.0334 e foram concedidas novas medidas protetivas a favor da vítima, das quais a autora do fato foi intimada em 16.11.2024 processo n. 1502213-37.2024.8.26.0559 e acostado às fls. 15/17 do processo n. 1500269-93.2024.8.26.0334. O histórico processual confirma que a requerente possui reiterado comportamento de descumprir as medidas judiciais que são deferidas em seu desfavor, hipótese que justifica a manutenção da prisão cautelar e impede a concessão da prisão domiciliar, uma vez que esta não impediria a aproximação virtual entre a requerente e a vítima. Assim, pelos motivos acima alinhavados, INDEFIRO o pedido de fls. 102/105 de conversão em prisão domiciliar da prisão preventiva decretada em face da ré (fls. 54/55). Inicialmente, verifica-se que a custódia restou fundamentada no descumprimento de medidas protetiva, notadamente no fato de que a paciente tornou, em tese, a cometer os delitos de ameaça e injúria contra menor de 14 anos de idade, filha de seu ex-companheiro (fls. 30/50 dos autos de origem). Assim, embora comprovada a existência de filha menor (fls. 07), em análise preliminar dos autos, não se verifica o constrangimento ilegal evidente que permita a concessão da liminar, sendo necessário regular processamento do Habeas Corpus para análise da demanda pelo órgão colegiado. Ante exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se à autoridade coatora solicitando informações e, após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Juliano Crepaldi de Souza (OAB: 5791/RN) - 10º Andar

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Processo nº 1003375-21.2025.8.26.0291

ID: 337622628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-21.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Pereira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de J… Processo 1003375-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Pereira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (fls. 39), contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da operação e valor contratado, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos, os quais, em parte, já são objeto de outras ações, inclusive em face do mesmo banco aqui requerido, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1003376-06.2025.8.26.0291 - Em face do mesmo banco destes autos; 1000860-65.2023.8.26.0291 - Em face do banco PAN; 1005218-89.2023.8.26.0291 - Em face do banco PAN; 1005180-77.2023.8.26.0291 - Em face do Banco Itaú; 1004603-02.2023.8.26.0291 - Em face do Banco do Rio Grande do Sul; 1004470-57.2023.8.26.0291 - Em face do Banco Pan; 1004465-35.2023.8.26.0291 - Em face do Banco BMG; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 18/19 foi assinada por meio da plataforma "autentique", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade , o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência em seu próprio nome, atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o autor apresenta comprovante de domicílio em nome de terceiro, que sequer guarda mesmo sobrenome do autor (fls. 25/28). Ademais, em Abril/2024 o autor alterou o recebimento do seu benefício de Pensão por Morte, que passou a ser pago a partir de Maio/2025 perante o Banco Mercantil de Bebedouro (fls. 35), onde já recebia sua Aposentadoria por Idade desde Jan/2025 (fls. 29/32). O recebimento dos benefícios previdenciários em Bebedouro alinham-se com a assinatura da procuração digital, na cidade de Vista Alegre do Alto (fls. 19), que não obstante a ausência dos elementos necessários, justificam a medida que, 'data venia', é essencial que seja feita de forma robusta, em especial diante dos fatos apresentados. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1502213-37.2024.8.26.0559

Processo nº 2190156-37.2025.8.26.0000

Processo nº 1003375-21.2025.8.26.0291