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Processo nº 5339145-05.2025.8.09.0000

ID: 292534831

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5339145-05.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLY MONTEIRO GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Habeas Corpus nº 5339145-05.2025.8.09.0000Comarca : GoiâniaImpetrante :… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Habeas Corpus nº 5339145-05.2025.8.09.0000Comarca : GoiâniaImpetrante : Kelly Monteiro GalvãoPaciente : Lucivaldo Lima dos SantosRelator : Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, impetrada em proveito de Lucivaldo Lima dos Santos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Oliveira Samuel que, no dia 14/04/2025, deixou de analisar o pedido de autorização de transferência do cumprimento de pena do paciente para a comarca de Aparecida de Goiânia, recebeu o pleito como recurso de Agravo de Execução, colocou o Paciente em liberdade em 15/04/2025, determinando a sua apresentação perante o juízo das execuções penais competente da comarca de São Carlos/SP (seq. 40 dos autos nº 7001258-67.2025.8.09.0051 – SEEU).Conforme relatado no dia 02/05/2025 pelo Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, durante o plantão forense, expõe a impetrante, em suma, que o paciente “foi condenado pelo juízo da Comarca de Rio Claro/São Paulo, nos autos 1502282-32.2018.8.26.0510, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, tendo sido cumprido o mandado de prisão em 13/02/2025 na comarca de Aparecida de Goiânia, bem assim que pleiteou nos autos do SEEU nº. 7001258.67.2025 autorização de transferência de comarca de cumprimento de pena, contudo, o magistrado se limitou a decretar sua liberdade provisória e determinar a sua apresentação perante o juízo das execuções penais competente da Comarca de São Carlos para obter informações e iniciar / retomar o cumprimento da pena naquela Comarca. Diz que foi instaurado conflito de competência perante o STJ, pautado para julgamento em 14/05/2025 e que o paciente reside com sua esposa e filha na Comarca de Aparecida de Goiânia/Goiás há mais de 2 (dois) anos, bem como presta serviços na função de ajudante de pedreiro para o engenheiro Victor Pacheco Barbosa Leão, desde 10/06/2024, daí porque apesar de ter sido condenado pelo juízo da Comarca de Rio Claro/São Paulo, é justa e totalmente possível a transferência do cumprimento da pena imposta conforme solicitado pela defesa. Pleiteia, destarte, a concessão da ordem, liminarmente, inaudita altera pars, a fim de que o paciente tenha reconhecido por este E. Tribunal de Justiça, seu direito à AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA PARA CUMPRIMENTO DE PENA, sendo autorizado que o paciente cumpra a pena que lhe foi imposta, sob as condições da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO” (mov. 4).Liminar indeferida (mov. 10).Informes prestados (mov. 13).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Drª. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opinou pela prejudicialidade da ordem buscada (mov. 18).É o breve relatório. Decido.Sem delongas, vê-se dos autos que a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Drª. Wanessa Rezende Fuso Brom, ao prestar os informes na movimentação 13, juntou a decisão proferida no dia 21/05/2025 (seq. 62.1 dos autos nº 7001258-67.2025.8.09.0051 – SEEU), por meio da qual reconsiderou a decisão proferida na sequência 15 do mesmo feito, recebeu o processo de execução penal do paciente e determinou outras providências no sentido de dar cumprimento do referido comando judicial, o que efetivado por meio do ofício encartado na sequência 76.1 dos autos executivos.Neste contexto, considerando que o pleito almejado pelo paciente neste writ foi alcançado na primeira instância, resta prejudicada a presente impetração, porquanto afastado seu fato originador, exaurindo-se, pois, o objeto da causa de pedir, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:"Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido."Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal, 157 e 186, §2º, do RITJGO, por decisão monocrática, julgo o pedido prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto.Publique-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivando-se, imediatamente, os autos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator 4

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Processo nº 1006030-68.2024.8.26.0624

ID: 319723830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006030-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - *Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizo… Processo 1006030-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Roberto de Oliveira - *Vistos. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CC. ANECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por igual qualificado. Alegou, em síntese, que é portador de tendinopatia no tendão do músculo espinhal do ombro esquerdo, e na coluna lombar redução do espaço discal entre L5-S1, estando absolutamente incapaz para qualquer tipo de atividade laboral. Afirma que não funções desempenhadas havia exigência de carregamento de peso, porém a dor crônica associada à tendinite reduz a força e a amplitude do braço aferrado, dificultando a manipulação de ferramentas pesadas, a movimentação de materiais e o controle dos equipamentos de fundição. Aduz que sempre trabalhou com serviços braçais, sendo notória a impossibilidade de relocação no mercado de trabalho. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela procedência da ação, com a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, benefício de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente. (01/29). Anexou documentos (fls. 30/105). Deferidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial médica (fls. 106/107). Laudo pericial (fls. 144/1169). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial, apresentando quesitos complementares (fls. 173/178). Laudo complementar (fls. 184/197). Instada, a parte autora manifestou-se acerca do laudo complementar (fls. 202/205). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação de prova oral. A ação é improcedente. Inicialmente, convém consignar que para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, respeitado o período de carência de 12 contribuições mensais (não exigida em se tratando de benefício de natureza acidentária, à luz da regra do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91), o segurado, estando ou não no gozo de auxílio-doença, deve comprovar a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (total e permanente) (art. 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado em que a incapacidade, total e temporária, decorre do acidente de trabalho. Após a cessação do auxílio-doença acidentário o segurado mantém pelo prazo mínimo de 12 meses o contrato de trabalho, independentemente do recebimento do auxílio-acidente. Por fim, o benefício de auxílio acidente é devido desde que demonstrados os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) que este acidente ocasionou na vítima lesões e sequelas, as quais implicaram a redução da sua capacidade de trabalho; c) relação de causalidade entre o acidente e as lesões e sequelas sofridas. Nos casos supramencionados, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo ser aceitas suas conclusões. Realizada a perícia, o expert concluiu que: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, sem nexo laboral. Tendinopatia de ombro esquerdo. Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (fls. 155) destaquei. Questionado acerca da incapacidade para o trabalho (fls. 156 quesito nº 1), o perito respondeu que Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Questionado se as moléstias ocasionam alguma restrição para atividade habitual em razão do desempenho das atividades em posições não ergonômicas, o perito respondeu: Não há perda funcional. Não há incapacidade legalmente relevante. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99 (quesito 2 fls. 157). Em resposta ao quesito complementar n. 1 (fls. 185), o perito afirmou: A literatura apresentada diz respeito a alterações ergonômicas. Perícia previdenciária avalia capacidade laboral frente a doença apresentada. Periciando apresenta Artropatia de coluna lombar de caráter degenerativo, inerente a faixa etária e grau de obesidade. Não comprova nexo laboral. Periciando não apresenta perda funcional para atividade habitual. Não se enquadra no Anexo III do decreto 3048/99. Portanto, não preenchidos todos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei nº 8.213/91,artigo129, parágrafo único). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES (OAB 328764/SP)

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Processo nº 1502282-81.2025.8.26.0576

ID: 322133428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502282-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C. B. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. A. V. F. em face de E. L. C. B. A. . Em síntese, segundo a inicial, as p… Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. A. V. F. em face de E. L. C. B. A. . Em síntese, segundo a inicial, as partes contraíram matrimônio em 14 de dezembro de 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens e da referida união adveio o nascimento de L. G. V. da C., em 29 de novembro de 2017. Sustentou ter sido vítima de violência doméstica, circunstância que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Informou a autora que as partes não adquiriram bens partilháveis durante a união. Os bens móveis que guarneciam a residência comum já foram partilhados quando da separação de fato. Requereu a decretação do divórcio, a fixação da guarda compartilhada do filho, com a definição da residência principal em favor da genitora, a regulamentação do regime de convivência paterna e a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido ou, em caso de desemprego, em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente. Foi estabelecida a guarda compartilhada provisória com residência base junto à genitora e fixados alimentos provisórios no valor de 30% de seu salário líquido, em caso de emprego, ou 30% do salário mínimo vigente no território nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, a partir da citação (fls. 43/48 ). A parte requerida foi citada (fls. 76) e não apresentou contestação (fls. 77). A Defensoria Pública esclareceu que não pretende a produção de provas (fl. 93). O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos para decretar o divórcios das partes, estabelecer a guarda compartilhada do incapaz, com residência fixa junto à genitora, com regime de convivência tal como fixado provisoriamente e condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias de natureza remuneratória, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal.(fls. 105/107). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. A celebração do matrimônio está comprovada pela certidão encartada nos autos ( fl. 19 ). Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos, de sorte que suficiente para a dissolução do vínculo a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges por meio do ajuizamento da ação de divórcio, como ocorre na espécie. Assim, de rigor a decretação do divórcio, consignando que não houve alteração do nome quando do casamento (fl. 34) . No que se refere à regulamentação da guarda, tem-se que a genitora já foi requerida a guarda compartilhada com fixação da residência base no endereço da genitora, o que deve ser deferido, diante da situação fática existente, do requerimento expresso na inicial e ausência de impugnação pelo réu. Em relação ao período de convivência paterno, foi sugerido o regime a ser estipulado na inicial a fls. 6/7, o qual preserva o contato entre o genitor e filho, até mesmo para permitir para o desenvolvimento saudável da criança. Assim, considerando o melhor interesse do filho, autoriza-se que o genitor com ele conviva , em finais de semana alternados, iniciando-se às 11h do sábado e encerrando-se às 20h do domingo, com pernoite e retirada e devolução pela pessoa indicada a fl. 7 . O dia das mães ficará com a genitora e o dia dos pais ficará com o genitor. As datas festivas de final de ano serão alternadas, sendo o primeiro Natal com a mãe e o Ano Novo com a pai, com inversão no ano seguinte. Durante as férias, poderá o menor passar metade do período com cada genitor. Destaque-se que tais disposições atendem a contento o interesse da prole do casal e podem ser revistas a qualquer tempo. Caso haja consenso entre os genitores, o que é sempre desejável, atendendo-se ao melhor interesse da criança, o regime de convivência poderá ser flexibilizado, ampliando-se os dias e horários de convívio sem a necessidade de nova regulamentação judicial. Quanto à fixação de alimentos para o filho incapaz, ela obedece ao binômio necessidade x possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, observando a sua dosimetria o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e os recursos econômicos do alimentante, de forma a não importar em prejuízo da subsistência de qualquer um deles. Na hipótese dos autos, o requerido deixou de impugnar o valor almejado a título de alimentos, que é adequado, de acordo com o narrado na inicial e elementos probatórios existentes, pois atende ao binômio necessidade x possibilidade. Destarte, considerando o princípio da proporcionalidade e a bem da dignidade da pessoa humana, pertinente a fixação da verba alimentar devida à parte requerente, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do salário mínimo nacional vigente ao longo de cada prestação mensal a ser depositado na conta indicada na inicial, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos incidirão sobre 30% da remuneração líquida do alimentante, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como imposto de renda retido na fonte, da previdência social pública e FGTS, de forma a incidir sobre todas verbas remuneratórias, dentre elas, horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias. No que se refere à participação nos lucros, ela tem, em regra, natureza indenizatória e não é incluída na base de cálculo dos alimentos, o mesmo ocorrendo com o FGTS mais multa sobre ele incidente e outras verbas indenizatórias (conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo, etc). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFINIÇÃO QUE COMPREENDE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO DAQUELAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Dentre os itens indicados para a base de cálculo da prestação alimentar, foram excluídos expressamente apenas o terço constitucional das férias, PLR e FGTS. O terço constitucional de férias deve integrar a base de cálculo, pois sua natureza é remuneratória. Já o FGTS possui natureza indenizatória, o mesmo podendo ser dito do PLR, com a ressalva de que, em relação ao último, a possibilidade de mitigação depende de prova de conjugação dos requisitos definidos no REsp nº 1.872.706/DF, o que não foi discutido e tampouco decidido em primeiro grau. Por fim, quanto ao adicional noturno, embora não tenha sido expressamente afastado pelo d. magistrado a quo, decorre do pedido expressado na petição inicial, devendo ser acolhido em razão de sua natureza remuneratória. 2. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044692-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023, negrito não constante do original). APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Procedência em parte para o fim condenar o demandado a prestar alimentos em favor do filho em quantia equivalente a 30% rendimentos líquidos do demandado, no caso de trabalho com vínculo, excluídos os descontos obrigatórios de FGTS, INSS e contribuição sindical, mas incidindo também sobre 13º salário, participação nos lucros, adicional de férias, horas extraordinárias e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento; considerando o caráter ininterrupto da obrigação alimentar, no caso de desemprego ou desempenho de atividade sem vínculo empregatício, o valor de 38,5% do salário mínimo nacional vigente, por meio de depósito em conta indicada nos autos Insurgência do réu Arbitramento que atendeu à melhora na condição financeira do réu que agora possui vínculo empregatício Base de cálculo - Entendimento de que não podem compor a base de cálculo da pensão aquelas verbas recebidas fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da alimentar e eventuais, bem assim aquelas de natureza indenizatória Devem ser incluídos na base de cálculo as horas extras, o 1/3 constitucional de férias, o 13º salário e os adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade), restando excluídas as recebidas a título de participação em lucros, férias indenizadas, verbas rescisórias indenizatórias, FGTS e demais verbas indenizatórias Sentença reformada Recurso parcialmente provido para retificação da base de cálculo. (TJSP; Apelação Cível 1019593-50.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal de acordo com parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal e DECLARAR, em consequência, cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca,consignando que não houve alteração do nome quando do casamento (fl. 34); b) CONDENAR o réu a pagar ao filho L. G. V. da C. a importância de 30% do salário mínimo nacional vigente, a contar da data citação, a ser depositada em conta corrente da sua representante legal, nos casos de trabalho informal, como autônomo ou de desemprego. No caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a 30% de sua remuneração líquida, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo; Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). c) DEFIRO a guarda compartilhada do filho L. G. V. da C., nascido em 29 de novembro de 2017, com fixação de residência base junto à genitora e estipulo o tempo de convívio paterno de acordo com a fundamentação desta sentença, tal como requerido na inicial. Expeça-se termo de guarda definitiva. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita e não as recolheu. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação e termo de guarda definitiva e, depois, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Futuramente, se informado vínculo empregatício do réu e requerida expedição de ofício para descontos em folha de pagamento do valor dos alimentos, expeça-se o ofício pertinente. P. I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000695-68.2024.8.26.0624

ID: 328161271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE… Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO "HOME CARE" em face do MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é portador de tetraparesia espástica com redução da sensibilidade abaixo da cintura escapular, decorrente de contusão medular cervical pós-traumática (CID 10 S14), além de ter sofrido Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) há aproximadamente um ano, resultando em comprometimento cognitivo acentuado compatível com demência vascular, quadro progressivo, incurável e permanente. Narrou que se encontra acamado, necessitando de auxílio contínuo de terceiros para suas atividades cotidianas básicas e fisiológicas, sendo também diabético e apresentando histórico de infecções urinárias frequentes. Informou que anteriormente ajuizou ação (processo nº 0000504-74.2023.8.26.0624) contra o Município de Capela do Alto/SP, obtendo sentença de procedência em 31/10/2023 que determinou o fornecimento de "atendimento/acompanhamento médico no âmbito domiciliar". Alegou, contudo, que tal decisão não especificava o "home care" em sua totalidade e que o Município não a cumpriu efetivamente, mesmo com aplicação de multas diárias. Postulou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/14). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. O processo foi julgado exto em relação ao Município de Capela do Alto, prosseguindo-se somente em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 36/38). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 49/63). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir pela existência de decisão judicial anterior, bem como em razão da oferta do "Programa Melhor em Casa" pelo SUS. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que os documentos médicos não comprovavam a imprescindibilidade e atualidade do home care, que muitos cuidados seriam de baixa complexidade e responsabilidade familiar, e que o serviço pleiteado tornaria o sistema público insustentável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 64/65). Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando a inefetividade da decisão anterior e a legitimidade solidária do Estado, contestando que os cuidados necessários são especializados e não podem ser supridos pela família. Reiterou os termos da inicial (fls. 69/72). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 75). O autor se manifestou, juntando documentos (fls. 77/82). O representante do Ministério Público deixou de intervir nos autos (fls. 89). Rejeitadas as preliminares arguidas e saneado o feito, determinando a realização de estudo social e perícia médica (fls. 91/93). Relatório social (fls. 124/130). Laudo pericial (fls. 176/179). Instadas, as partes se manifestaram (fls. 184 e 185/188). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Funda-se a demanda em pedido consistente em obrigação de fazer, no qual pretende parte autora seja a ré condenada à prestação de serviços de home care em sua residência, disponibilizando todo material e serviço através do sistema de assistência domiciliar, por meio de uma equipe multidisciplinar, serviços de enfermagem, incluindo-se o atendimento profissional de médico, fisioterapeuta, fonoaudióloga, nutricionista e demais procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários aos cuidados de que necessita A ação é procedente. Como é cediço, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Ainda, elege como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e na qualidade de garantia social, o direito a saúde. Sendo assim, deve o Estado prover as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos à vida e à saúde. Conforme se verifica dos documentos juntados à inicial (em especial, os constantes às fls. 12 e 13), o autor necessita de cuidados de forma permanente por equipe multidisciplinar. A parte autora afirma não possuir recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento. Pois bem. Realizado relatório social, a profissional concluiu: Após a análise das informações coletadas e da observação das condições de saúde do paciente, conclui-se que o Sr. Milton Ribeiro enfrenta desafios significativos relacionados à saúde, mobilidade e qualidade de vida. Sua dependência de cuidados contínuos compromete não apenas seu bem estar físico, mas também sua saúde emocional e social, exigindo um apoio integral da família. A situação financeira da família configura um ponto crítico, uma vez que o paciente não tem condições de arcar cos os custos de serviços de atendimento domiciliar privado. Dada a gravidade de seu quadro clinico e a escassez de recursos para garantir esse suporte, é evidente que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e emocional. Portanto, é essencial a adoção de cuidados domiciliares para a manutenção da recuperação da saúde do Sr. Milton Ribeiro, por meio de uma equipe de profissionais qualificados, capazes de oferecer o suporte necessário. Esses cuidados devem ser adaptados às suas limitações, proporcionando o melhor atendimento possível dentro do ambiente familiar (fls. 128/129). O laudo pericial acostado às fls. 176/179, concluiu que: A análise dos elementos colhidos na anamnese e exame psíquico permitem concluir que o periciando é portador primariamente de traumatismo raquimedular provocado por queda em sua residência que lhe acarretou sequelas motoras irreversíveis (tetraparesia espástica). Este quadro foi agravado após AVCI ocorrido há cerca de 1 ano que determinou comprometimento cognitivo acentuado compatível com Demência Vascular e possível agravamento da função motora. Ha relatos de alterações sensoperceptíveis no presente que podem ser por consequência de infecg6es urinarias frequentes devido a uremia ou pelo processo de demência vascular que e de natureza progressiva e irreversível, portanto o periciando é passível de processo interditório. Questionado se a parte autora necessita de acompanhamento de profissionais de saúde e com que frequência, em razão de seus problemas de saúde, o perito respondeu: Médico neurologista, médico clinico geral, fonoaudiologista, enfermeiro e fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem. A frequência de atendimento e variável e dependera das condig6es clinicas do periciando num determinado período de tempo (quesito 4 fls.178). Questionado se o tratamento deve ser realizado necessariamente na residência do autor, ou em consultórios e clinicas médicas, o perito respondeu: Sim, com exceção dos procedimentos de alta complexidade (quesito 6 fls. 178). Em resposta ao quesito n. 7 afirmou que o autor necessita de acompanhamento de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem (fls. 178). Em resposta ao quesito n. 8, esclareceu: Realização de curativos, aplicação de medicamentos injetáveis, passagem de sondas e outros procedimentos inerentes a área da atuação destes profissionais. A periodicidade deve ser de acordo com as demandas do periciando no seu dia-a-dia (fls. 178). Questionado se o acompanhamento da parte autora e o auxílio de que necessita no dia-a-dia podem ser realizados por familiares ou por cuidador sem formação especifica na área da saúde, o perito respondeu: As ligadas à higiene e alimentação sim, porém os ligados as condições clinicas do periciando são da competência da equipe multidisciplinar envolvido no atendimento do periciando (quesito n. 9 fls. 179). Portanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento domiciliar pleiteado. O ente federativo estadual concentra o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90). Logo, observando-se a vulnerabilidade da parte autora, especialmente em âmbito financeiro, entendo que o Estado de São Paulo pode ser compelido a custear o tratamento prescrito, em observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes. Para tanto, transcreve-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tratamento domiciliar Paciente acamada, desnutrida e com insuficiência renal dialítica Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe tratamento multiprofissional relativo à enfermagem e fisioterapia Decisão agravada deferiu a tutela, em parte Inconformismo do Estado de São Paulo Pretensão recursal voltada à inclusão do Município no polo passivo da demanda e suspensão do tratamento domiciliar concedido Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões Ausência de interesse de agir verificada Município de Itapetininga integra a lide Conhecimento, em parte Mérito Responsabilidade do Estado Inteligência do art. 196 da CF A imprescindibilidade do tratamento prescrito à autora encontra-se bem assentada nos relatórios médicos carreados à inicial Dever do Poder Público de fornecer tratamento aos necessitados e àqueles em situação de vulnerabilidade econômica Obrigação caracterizada Precedentes desta C. Câmara Decisão agravada mantida Recurso não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005863-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Milton Ribeiro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na prestação integral dos serviços de home care, nos moldes da prescrição médica, notadamente quanto ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários à preservação da saúde do autor, enquanto permanecer a necessidade. Em caso de descumprimento, fica desde já estipulada multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a procedência da demanda, e não sendo possível mensurar o proveito econômico, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º, CPC) em R$ 2.000,00. Há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Processo nº 1007970-68.2024.8.26.0624

ID: 276882305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007970-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M. J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "açã… ADV: Carlos Jozian Gonçalves de Almeida (OAB 389527/SP) Processo 1007970-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. J. S. dos S. , J. A. dos S. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por M. J. S. S., representado por sua genitora JÉSSICA APARECIDA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando atendimento médico na especialidade de psiquiatria, com o intuito de preservar sua integridade física. Juntou os documentos de fls. 08/20. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de encaminhamento para atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Manifestação do Ministério Público em fls. 23/24. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme fls. 26/27. O Requerido foi citado, tendo apresentado Contestação em fls. 35/41. Réplica em fls. 56/58. Informação dando conta de que a consulta médica restou realizada, em fls. 89/95. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 100/104. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinada avaliação médica, necessária a debelar o mal que o acomete. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última analise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, a avaliação médica pleiteada na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticado com "investigação de diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo que, necessita de encaminhamento à atendimento especializado para a realização de acompanhamento e concluir o diagnóstico. Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que disponibilize à criança atendimento médico, consistente na realização de avaliação psiquiátrica, com vistas a identificar a sua real patologia e a debelar o mal que o acomete, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Como há notícia de que a consulta médica restou realizada, por ora, não há que se falar em imposição da multa fixada. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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