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Processo nº 1502303-90.2024.8.26.0544

ID: 279651700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-90.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

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ADV: Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP) Processo 1502303-90.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS MARTINS DA SILVA - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, atualize-…

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A. De O. L. x A. De S. E.

ID: 332324916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009349-02.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L.

Polo Passivo:

A. DE S. E.

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009349-02.2023.8.26.0229 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.O.L. - A.S.E. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e fixo o regime d…

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Processo nº 1502303-59.2024.8.26.0037

ID: 323893396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-59.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502303-59.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C. - Compulsando os autos verifiquei que, por um lapso, constou-se equivocadamente n…

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Processo nº 1502303-22.2019.8.26.0009

ID: 295246703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502303-22.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARLON MACIEL SILVA

Intimação

Advogados:

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

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GUILHERME DA SILVA PACHALIAN

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Processo 1502303-22.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JOSE MARLON MACIEL SILVA - Vistos. Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da… Processo 1502303-22.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JOSE MARLON MACIEL SILVA - Vistos. Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante a seguir esmiuçado. Ocrime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 129, § 9° do Código Penal, deve ser apreciado sob a ótica da prescrição retroativa, da utilidade do processo penal e da eficiência da resposta estatal. Para tanto, rende-se este Juízo ao sólido argumento do caráter inócuo e burocrático de prolação de eventual sentença condenatória para posterior reconhecimento de prescrição retroativa, o que se mostra contrário ao princípio da duração razoável do processo edesprestigiosoà promoção da Justiça Criminal. Consoante acima ponderado, concluiu-se que, entre o recebimento da denúncia e a presente decisão, decorreram mais de três anos. Desta feita, vislumbrada a hipótese mais maléfica ao réu - de condenação nos termos da denúncia - em razão da conduta imputada e das consequências do crime, sua pena não ultrapassaria um ano. Desta feita, na aplicação do artigo 110, § 1° do Código Penal, remontando à data de oferecimento e recebimento da denúncia e considerado o período de efetiva tramitação do feito, verificar-se-á, em concreto, a incidência de prescrição retroativa, tendo em vista que o lapso de três anos já decorreu. Desta feita, tendo em vista que o processo deve ser útil e apresentar resposta prática e objetiva, é de rigor reconhecer, desde já, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Ante o exposto,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde JOSE MARLON MACIEL SILVA,nos termos do artigo 107, inciso IVc.c. artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, bem como do artigo 61, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D., expeça-se certidão de honorários no percentual de 30% e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)

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Processo nº 2109547-67.2025.8.26.0000

ID: 295663379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2109547-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. F. D. P. DO E. DE S. P. D. V. D. R. B. F. H. DA S. O. S. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2109547-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2109547-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Santo André - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: D. V. dos R. B. (Menor) - Paciente: M. da S. S. (Menor) - Paciente: A. C. P. F. (Menor) - Paciente: F. H. da S. O. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, em favor de D. V. dos R. B., M. da S. S., A. C. P. F. e F. H. da S. P. S., face decisão de fls. 54/55 dos autos de origem, que decretara a internação provisória dos pacientes, pela suposta prática do ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sustentando a impetrante, inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no art. 122 do E.C.A., pois os pacientes seriam primários, que o ato infracional lhes imputado não fora praticado mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, bem como ausentes repercussão social ou risco à segurança dos menores ou à ordem pública, motivo pelo qual não seria cabível a custódia cautelar, de caráter excepcional; e que a suposta situação de vulnerabilidade, mencionada na objurgada ensejaria a aplicação de medidas protetivas e não socioeducativas; requerendo, pelos motivos expostos, a imediata liberação dos menores, subsidiariamente, a aplicação de medidas diversas da internação provisória; no mérito, a concessão da ordem (fls. 01/13). Indeferida a liminar (fls. 85/89); adviera parecer da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pela denegação da ordem (fls. 99/101). É a síntese do essencial. A hipótese possibilitaria o julgamento monocrático, advindo perda do objeto, por decisão superveniente do Juízo. Assim, numa consulta ao sistema SAJ, constata-se que fora proferida sentença, nos autos do processo nº. 1502303-26.2025.8.26.0554 (fls. 155/156; mídia digital), julgando procedente a representação apresentada pelo Ministério Público, e impondo aos pacientes, as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Nesse passo, obedecida a regra do art. 659 do Código de Processo Penal, cuja meridiana clareza, estabelece textualmente: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido; sendo força convir que a perda superveniente do interesse processual, diante da internação provisória do paciente não mais subsistir, tornaria prejudicada a impetração no formato pretendido. Com efeito, a Súmula 85 desta Corte, consagraria: O julgamento da ação para apuração da prática de ato infracional prejudica o conhecimento do agravo de instrumento ou do habeas corpus interposto contra decisão que apreciou pedido de internação provisória do adolescente. Portanto, cessando-se o alegado ato coator, desapareceria o fundamento causador da impetração, e perdendo-se o seu objeto, e impondo-se nessa tônica, se decrete prejudicado o remédio constitucional. Destarte, emergindo hipóteses dessa natureza, outro não pode ser o desate, indicativo inclusive de oportunidade, se a causa relatada para o remédio constitucional, deixaria de existir. E, um fato processual consequente, dera ao tema aspecto jurídico diverso. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se prejudicado o writ. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502303-59.2024.8.26.0037

ID: 321085679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-59.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

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Processo 1502303-59.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado W. S. C.,… Processo 1502303-59.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C. - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o acusado W. S. C., qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por diversas vezes na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e como incurso no artigo 128-C, §1º, por duas vezes, nos termos do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Consoante o artigo 69, parte final, do Código Penal, e considerando a natureza distinta das penas, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena de ambos os delitos, executando-se primeiro a pena de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher (cf. tese 8, Ed. 206, Jurisprudência em Teses do STJ). Presentes os requisitos do artigo 77 e seus incisos do Código Penal, concedo ao réu o benefício do sursis, ficando suspensa a execução da pena, pelo período de dois anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) proibição de frequentar lugares de má reputação como casas de prostituição e de jogos de azar. Quanto à questão de ser tal suspensão mais gravosa ou não ao réu, verifico que em se tratando de benefício legal, deve o magistrado aplicá-lo, cabendo a este recusá-lo, se o caso, no momento oportuno. O réu respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual faculto-lhe o direito de recorrer, sem se recolher à prisão. Consoante Tema Repetitivo nº 983 do STJ e do Tema nº 2 da Edição 211 do Jurisprudência em Teses deste mesmo Eg. tribunal, por se tratar de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixo indenização mínima à vítima, a título de dano moral, no valor de um salário mínimo, vigente a época do fato, a ser corrigido monetariamente desde a data desta decisão pelo índice IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do crime. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ficando a execução, todavia, obstada enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita. Por fim, ante a manifestação expressa da vítima (cf. gravação audiovisual), expeça-se ofício à 3ª Vara Criminal desta Comarca nos autos do Processo 1501209-76.2024.8.26.0037, com cópia desta decisão, comunicando-se o desinteresse da ofendida na manutenção das medidas protetivas concedidas. P.I.C. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO (OAB 460741/SP)

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Processo nº 1502788-02.2023.8.26.0229

ID: 295800073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502788-02.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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Processo 1502788-02.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA - Vistos. Ante o fato da acusada LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA haver constituído defen… Processo 1502788-02.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA - Vistos. Ante o fato da acusada LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA haver constituído defensor e apresentado resposta à acusação, dou-a por citada da presente ação penal. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 17/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação da ré conforme fl. 1515 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 1458 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Abra-se vista ao Ministério Público acerca das informações bancárias juntadas às fls. 1477/1488, referentes ao Banco do Brasil e Santander. Sem prejuízo, reitere-se o cumprimento da decisão de fls. 1469/1470. Int. Hortolândia, 04 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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Processo nº 1502303-75.2023.8.26.0625

ID: 278433724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PAULO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Antonio Sergio do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 349362/SP) Processo 1502303-75.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Gomes - Inicialmente, te… ADV: Antonio Sergio do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 349362/SP) Processo 1502303-75.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Gomes - Inicialmente, tendo em conta a citação pessoal do réu (fls. 132), revogo a suspensão do processo pelo artigo 366, do Código de Processo Penal. Providencie a Serventia a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como as anotações (lançamento do código nº 12066 na movimentação e do evento nº 295 no histórico de partes) e comunicação necessárias (expedição de ofício próprio ao IIRGD e, caso tenha mandado de prisão expedido, à autoridade policial). Compulsando os autos verifico que o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 111/118), argumentando com a inexistência de provas concretas, afastando a justa causa. Entendo, contudo, que a justa causa se faz presente. Para o exercício da ação penal não se exigem provas, mas sim indícios de autoria e prova da materialidade, até porque, nesse momento, o que vigora é o princípio do in dubio pro societate. O desenvolvimento das provas virá com a instrução processual, momento adequado para sua realização e, oportunamente, valorada quando do proferimento da sentença. Assim, neste momento processual não se exige provas, mas apenas mínimos elementos que demonstrem que o crime ocorreu e que apontem para o possível autor do delito, no caso o réu. Rejeito, assim, a alegação de falta de justa causa. Nada obstante, registro que a defesa apresentada impugnou o mérito da imputação e não afirmou a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal, reservando-se o direito de se manifestar oportunamente. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade do agente, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, razão pela qual designo o dia 18 de junho de 2025, às 13h15min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intimem-se o réu e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Sem prejuízo, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Consigno que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Int.

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Processo nº 1012364-59.2025.8.26.0309

ID: 318993636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTE E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

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Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos mate… Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais movida por Expressions Transportes e Locação de Veículos Ltda contra Bruno Leonam de Araujo Lopes, na qual, em síntese, pretende o recebimento de valores referente a furto de veículos. Segundo consta dos autos, o réu teria prestado serviços para a autora e, utilizando-se de seus conhecimentos, furtou, juntamente com outros comparsas, veículos da autora (inquérito policial nº 1502303-19.2024.8.26.0309). Em razão da perda dos bens e levando em consideração os antecedentes criminais do réu, requer a reparação dos danos e, em tutela de urgência, o bloqueio de valores, a fim de preservar indenização futura. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito reside no fato de o autor ter sido identificado como um dos autores do furto dos veículos. Há também urgência no pedido, além do perigo de dano, consistente na dilapidação do patrimônio, de modo que nada sobre para ressarcir eventual direito do autor. Observo, por fim, reversibilidade do provimento, vez que, se ao final julgar-se indevida a medida, eventuais valores bloqueados poderão ser liberados ao réu. Sendo assim, Defiro a tutela de urgência e determino o bloqueio de ativos financeiros (até o montante do valor da causa), por meio do sistema SISBAJUD, assim que recolhidas as despesas necessárias. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP)

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