Resultados para "1502303-40.2024.8.26.0302" – Página 12 de 13

Processo nº 1008961-40.2024.8.26.0302

ID: 295953475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008961-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008961-40.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Aparecida Roque x Banco C6 S.A.

ID: 279666632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014005-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1014005-40.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: Banco C6 S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Melina Pereira x Primar Navegações E Turismo Ltda

ID: 309123127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001686-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELINA PEREIRA

Polo Passivo:

PRIMAR NAVEGAçõES E TURISMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDO CHIARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001686-40.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Melina Pereira - Recorrido: Primar Navegações e Turismo Ltda - Magistrado(a) Marc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007118-40.2024.8.26.0302

ID: 330605712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007118-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LAéRCIO DALLABERNARDINO LUIZ ANTONIO DALLABERNARDINO MARIA DE LOURDES DALLABERNARDINA RODRIGUES MARIA LúCIA DALLABERNARDINA MARISA DALLA BERNARDINA VALENTIM MARLI APARECIDA DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007118-40.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Laércio Dallabernardino - Maria de Lourdes Dallabernardina Rodrigues - - Luiz Antonio Dallabernardino - - Marl… Processo 1007118-40.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - José Laércio Dallabernardino - Maria de Lourdes Dallabernardina Rodrigues - - Luiz Antonio Dallabernardino - - Marli Aparecida Dalla Bernardina - - Maria Lúcia Dallabernardina - - Marisa Dalla Bernardina Valentim e outro - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Rafaela Valentim Dallabernardina. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável 03/04. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 03/04, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Ante o consenso entre os interessados, verificada a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do art. 1000 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Com o trânsito em julgado e recolhidas as despesas necessárias (caso não beneficiário da gratuidade), expeça-se formal de partilha, observando-se que a regularidade tributária pessoal e imobiliária deverá ser aferida no momento do seu registro. Conforme requerido em fls. 109 e 123, expeça-se alvará para o inventariante promover o levantamento das quantias arroladas na partilha, referente ao saldo de benefício previdenciário de fls. 87/96, disponível em nome da "de cujus", observando que o inventariante deverá prestar as devidas contas nos autos, no prazo de 30 dias. ITCMD em fls. 110/119. Fica dispensada a intimação nos autos da Fazenda Pública, conforme art. 659, § 2º, do CPC, observando-se, no mais, o Comunicado CG nº1252/2019. Fica resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Arquive-se oportunamente. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502303-59.2024.8.26.0037

ID: 323893396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-59.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C.

Intimação

Advogados:

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502303-59.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C. - Compulsando os autos verifiquei que, por um lapso, constou-se equivocadamente n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008573-40.2024.8.26.0302

ID: 323612916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008573-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008573-40.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido à fls. 63, aguarda-se, pela parte … Processo 1008573-40.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido à fls. 63, aguarda-se, pela parte exequente, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502303-22.2019.8.26.0009

ID: 295246703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502303-22.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARLON MACIEL SILVA

Intimação

Advogados:

LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA PACHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502303-22.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JOSE MARLON MACIEL SILVA - Vistos. Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da… Processo 1502303-22.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - JOSE MARLON MACIEL SILVA - Vistos. Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante a seguir esmiuçado. Ocrime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 129, § 9° do Código Penal, deve ser apreciado sob a ótica da prescrição retroativa, da utilidade do processo penal e da eficiência da resposta estatal. Para tanto, rende-se este Juízo ao sólido argumento do caráter inócuo e burocrático de prolação de eventual sentença condenatória para posterior reconhecimento de prescrição retroativa, o que se mostra contrário ao princípio da duração razoável do processo edesprestigiosoà promoção da Justiça Criminal. Consoante acima ponderado, concluiu-se que, entre o recebimento da denúncia e a presente decisão, decorreram mais de três anos. Desta feita, vislumbrada a hipótese mais maléfica ao réu - de condenação nos termos da denúncia - em razão da conduta imputada e das consequências do crime, sua pena não ultrapassaria um ano. Desta feita, na aplicação do artigo 110, § 1° do Código Penal, remontando à data de oferecimento e recebimento da denúncia e considerado o período de efetiva tramitação do feito, verificar-se-á, em concreto, a incidência de prescrição retroativa, tendo em vista que o lapso de três anos já decorreu. Desta feita, tendo em vista que o processo deve ser útil e apresentar resposta prática e objetiva, é de rigor reconhecer, desde já, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Ante o exposto,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde JOSE MARLON MACIEL SILVA,nos termos do artigo 107, inciso IVc.c. artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, bem como do artigo 61, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D., expeça-se certidão de honorários no percentual de 30% e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003732-82.2025.8.26.0302

ID: 326083770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003732-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES ROBERTO ARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003732-82.2025.8.26.0302 (processo principal 1003917-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Orestes Roberto Aroni - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença r… Processo 0003732-82.2025.8.26.0302 (processo principal 1003917-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Orestes Roberto Aroni - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Orestes Roberto Aroni. Diante da manifestação da parte exequente, intimem-se as partes executadas, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 18.211,89), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LETICIA FERRI (OAB 488227/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503952-40.2024.8.26.0302

ID: 302687751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503952-40.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D.

Intimação

Advogados:

HUDSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503952-40.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - R.R.D. - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, p… Processo 1503952-40.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - R.R.D. - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento (CPP, arts. 399 e 400) designo o dia 25 de novembro de 2025, às 15:00h. Observado o balizamento normativocorrespondente e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º). Providenciem-se as notificações, requisições (se o caso - CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. Pág. 106/112: defiro. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde e ao Núcleo de Saúde Mental para apresentação do prontuário médico de RUTE REGINA DUA, Brasileira, Autônoma, RG 35965999, CPF 289.092.738-52, pai ARISTIDES APPARECIDO DUA, mãe NAIR DOS SANTOS DUA, nascida em 11/04/1978, com a medicação utilizada para o tratamento de sua saúde mental. Resposta no prazo de dez dias. Servirá o presente DESPACHO, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Em decorrência do afastamento do sigilo médico, decreto o segredo de justiça nos autos (com a publicidade restrita apenas às partes e procuradores, que ficam igualmente responsáveis pela manutenção do sigilo dos dados do processo - CPC, art. 189), o que não obstará a publicação das decisões proferidas, desde que omitidos elementos que permitam a identificação dos interessados. Anote-se e observe-se. - ADV: HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2109547-67.2025.8.26.0000

ID: 295663379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2109547-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. F. D. P. DO E. DE S. P. D. V. D. R. B. F. H. DA S. O. S. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2109547-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2109547-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Santo André - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: D. V. dos R. B. (Menor) - Paciente: M. da S. S. (Menor) - Paciente: A. C. P. F. (Menor) - Paciente: F. H. da S. O. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, em favor de D. V. dos R. B., M. da S. S., A. C. P. F. e F. H. da S. P. S., face decisão de fls. 54/55 dos autos de origem, que decretara a internação provisória dos pacientes, pela suposta prática do ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Sustentando a impetrante, inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no art. 122 do E.C.A., pois os pacientes seriam primários, que o ato infracional lhes imputado não fora praticado mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, bem como ausentes repercussão social ou risco à segurança dos menores ou à ordem pública, motivo pelo qual não seria cabível a custódia cautelar, de caráter excepcional; e que a suposta situação de vulnerabilidade, mencionada na objurgada ensejaria a aplicação de medidas protetivas e não socioeducativas; requerendo, pelos motivos expostos, a imediata liberação dos menores, subsidiariamente, a aplicação de medidas diversas da internação provisória; no mérito, a concessão da ordem (fls. 01/13). Indeferida a liminar (fls. 85/89); adviera parecer da Procuradoria Geral de Justiça manifestando-se pela denegação da ordem (fls. 99/101). É a síntese do essencial. A hipótese possibilitaria o julgamento monocrático, advindo perda do objeto, por decisão superveniente do Juízo. Assim, numa consulta ao sistema SAJ, constata-se que fora proferida sentença, nos autos do processo nº. 1502303-26.2025.8.26.0554 (fls. 155/156; mídia digital), julgando procedente a representação apresentada pelo Ministério Público, e impondo aos pacientes, as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Nesse passo, obedecida a regra do art. 659 do Código de Processo Penal, cuja meridiana clareza, estabelece textualmente: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido; sendo força convir que a perda superveniente do interesse processual, diante da internação provisória do paciente não mais subsistir, tornaria prejudicada a impetração no formato pretendido. Com efeito, a Súmula 85 desta Corte, consagraria: O julgamento da ação para apuração da prática de ato infracional prejudica o conhecimento do agravo de instrumento ou do habeas corpus interposto contra decisão que apreciou pedido de internação provisória do adolescente. Portanto, cessando-se o alegado ato coator, desapareceria o fundamento causador da impetração, e perdendo-se o seu objeto, e impondo-se nessa tônica, se decrete prejudicado o remédio constitucional. Destarte, emergindo hipóteses dessa natureza, outro não pode ser o desate, indicativo inclusive de oportunidade, se a causa relatada para o remédio constitucional, deixaria de existir. E, um fato processual consequente, dera ao tema aspecto jurídico diverso. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se prejudicado o writ. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 127 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes