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"1502307-39.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 1502307-82.2024.8.26.0559

ID: 326528760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-82.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VITÓRIA ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-82.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.H.S.S. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado Hiago Hen… Processo 1502307-82.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.H.S.S. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado Hiago Henrique Santana da Silva. 2. Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa (15 dias-multa) aplicada cumulativamente ao sentenciado, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, observando a Serventia o determinado nos Art. 480 e Art. 538-A das NSCGJ, os quais passo a transcrever: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.10 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.11 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.12 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.13 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. 3. Arbitro os honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (fls. 89), nos termos da tabela do convênio OAB/DP. Expeça-se certidão. 4. Às comunicações e anotações necessárias (IIRGD, TRE, E. Tribunal de Justiça e Art. 396 e 399 das NSCGJ) e após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LETÍCIA VITÓRIA ASSIS DA SILVA (OAB 445055/SP)

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Processo nº 1502307-54.2024.8.26.0536

ID: 314007959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-54.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-54.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA - A(s) resposta(s) da acusação em favor do(s) réus(s) encontra(m)-se acostado(s) às fls… Processo 1502307-54.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA - A(s) resposta(s) da acusação em favor do(s) réus(s) encontra(m)-se acostado(s) às fls. 108/110 dos autos. As matérias na(s) mencionada(s) peça(s) não se referem a qualquer circunstância preliminar ao mérito da demanda, sendo que as teses ali contidas meramente relacionam-se ao meritum causae. Desta forma, não se fazem presentes na manifestação defensorial quaisquer elementos que permitam a absolvição sumária do(s) réu(s) ou extinção da sua punibilidade, havendo necessidade de prosseguimento do feito com a instrução criminal para a apuração das circunstâncias reais do caso em epígrafe. Tendo em vista o disposto nos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, e considerando a Resolução CNJ nº 314, que autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, mediante agendamento prévio e independentemente de manifestação das partes (Provimento CSM 2557/2020), designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15 horas. Para acessar a audiência virtual a parte interessada deverá: (a) baixar o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho de celular; (b) abrir o aplicativo e clicar em "ingressar em uma reunião"; (c) em seguida, preencher os seguintes dados: ID da Reunião: 240 272 367 444 4 Senha: L5Hc3YW6 (d) inserir o nome para identificação, clicar em "ingressar agora" e aguardar o seu ingresso ser admitido pelo moderador da reunião. Em caso de dificuldade ou impossibilidade em participar da reunião por meio virtual, deverá a parte interessada comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Bertioga, Avenida Anchieta, 162/192, CEP 11.250-039, atentando-se para a antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência. Proceda-se à inclusão, na reunião virtual, dos endereços eletrônicos do Ministério Público local (pjbertioga@mpsp.mp.br). Intime-se a defesa por meio de publicação no DJe. Expeça-se mandado de intimação para o(s) réu)(s) , oficiando-se o estabelecimento prisional acerca do agendamento. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições. Deverá ser observado o Comunicado CG nº 378/2020 que dispõe que não deverá ser expedida carta precatória se houver a possibilidade de realização do ato de forma remota. Se for o caso, as partes deverão informar ainda acerca de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. Nesse sistema, não serão admitidos atrasos no acesso, já que existe disponibilização de tempo determinado para cada ato. Segundo Item 5 do Comunicado CG nº 317/2020, os juízes devem zelar pela observância dos horários para realização das audiências, evitando restrição desnecessária na pauta da sala virtual. A realização da audiência não poderá exceder o horário reservado na estação, salvo se estiver vago o período seguinte, para não prejudicar ou atrasar horários reservados por outros juízos. Autorizo que, se necessário, as intimações sejam realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Servirá o presente despacho, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN (OAB 427483/SP)

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C. M. B. Da S. x C. De C. T. P. L. e outros

ID: 306832184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. B. DA S.

Polo Passivo:

C. DE C. T. P. L. J. R. T. K. R. T.

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C.M.B.S. - C.C.T.P. - - J.R.T. - - K.R.T. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em andamento requerendo o pagamento da quantia de R$11.944,63 (em junho/2023). Os executados não impugnaram a ação, nem efetuaram o pagamento do montante devido. Após diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, em pesquisa INFOJUD foi constatado que o executado José Roberto Tadei recebe à título de aluguéis mensais, sendo deferido o bloqueio de 30% dos valores (fls. 1314/1315). O executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores (fls. 1329/1335). DECIDO. REJEITO o pedido de fls. 1329/1335. Compulsando os autos vê-se que diversas foram as tentativas de penhora de valores e bens a fim de quitar a dívida exequenda, sem sucesso. Ademais, em que pese a alegação de verba de natureza alimentícia, aplicável, na hipótese específica dos autos, a flexibilização construída pelo C. STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRÓ-LABORE - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MENOR ONEROSIDADE - I - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 30% do pró-labore do coexecutado, ora agravante, até o limite do débito - II - Aplicação do entendimento sedimentado pela Terceira Turma do C.STJ, REsp nº 1.514.931/DF, para fins de análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, à luz da teoria do mínimo existencial - III - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o agravante aufere pró-labore líquido mensal de R$25.601,24, no cargo de presidente da pessoa jurídica coexecutada, Jari Celulose, ora interessada - Ausência da juntada de documentos capazes de comprovar que referida penhora afetará a subsistência do recorrente ou de sua família - Impenhorabilidade salarial que pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família - Aplicável a flexibilização construída pelo C.STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC - Considerando que o executado auferia rendimento líquido de R$25.601,24, em 2023, na data da penhora, restaria para o executado o equivalente a R$17.920,87, deduzido o percentual de 30%, objeto da penhora, que equivaleria a R$7.680,37 - Somado a outros dividendos que recebe como acionista, não resta dúvida que está dentro do mínimo existencial, sendo passível, de penhora, ainda que inferiores a 2/3 do teto legal - Precedentes do C.STJ e desta E.Corte Bandeirante - Decisão mantida - Agravo improvido, revogado o efeito suspensivo".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153159-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 70% sobre a quantia bloqueada, todavia, liberando 30% em favor do exequente. Bem como, determinou a penhora de 30% dos proventos liquidos de aposentadoria. Primeiro, mantenho o bloqueio na conta bancária da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que recebe outros rendimentos além da própria aposentadoria. Execução que perdura desde 2021 e já houve bloqueios de valores na conta da executada, de quantias até mais elevadas, e a parte manteve-se inerte diante das constrições. O silêncio da executada revelava que os valores bloqueados não eram de suma importância para seu sustento, ao menos naquele período. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos depenhorasão essenciais ao desenvolvimento da execução.Execuçãoque se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do artigo 797 do CPC. Respeito ao artigo 805 do CPCP (menoronerosidade). Penhora de 30% do valor constrito mantida. E segundo, mantenho penhora de percentual da aposentadoria da executada, contudo reduzo para 10% dos rendimentos liquidos. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração dopercentualde 30% para 10% sobre a verba salarial, incluindo-se o valor bloqueado. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120858-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) E, não obstante a alegação de impenhorabilidade dos aludidos valores, o executado não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que a penhora no referido percentual (30%), prejudicaria sua subsistência e de sua família. Os documentos de fls. 1336/1342 não são suficientes a demonstrar os fatos alegados. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 1314/1315, com a penhora de 30% do aluguel de titularidade de José Roberto Tadei, até o limite da dívida. Intime-se. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1502307-82.2024.8.26.0559

Processo nº 1502307-54.2024.8.26.0536

C. M. B. Da S. x C. De C. T. P. L. e outros