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Processo nº 1502465-31.2024.8.26.0271

ID: 333957619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502465-31.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. DO N. R.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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Processo 1502465-31.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.N.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim…

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Processo nº 1006407-94.2023.8.26.0229

ID: 292513167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006407-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PRíNCIPE ENCANTADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006407-94.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Instituto Educacional Príncipe Encantado Ltda - Vistos. O pedido formulado em fls. 159/161 deve ser acolhido. C… Processo 1006407-94.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Instituto Educacional Príncipe Encantado Ltda - Vistos. O pedido formulado em fls. 159/161 deve ser acolhido. Como se sabe, vem predominando na jurisprudência o entendimento de que nas firmas individuais, não há distinção de patrimônios entre empresa e empresário. A pessoa física titular do estabelecimento responde pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica, e vice-versa. Confira-se, neste sentido: "Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que remeteu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acórdão que a mantém - Alegação de contradição por não ser a empresa EIRELI - Saneamento - Empresa individual que se confunde com a pessoa física de seu titular a prescindir de instauração do incidente - Deferida inclusão da empresa individual no polo passivo da execução contra sua titular - Agravo provido - Declaratórios acolhidos com efeito modificativo do julgado embargado. Agravo de instrumento - Execução extrajudicial - Decisão que remete ao procedimento de desconsideração da personalidade jurídica - Executada que explora atividade como empresária individual - Modalidade não excepcionada pela regra do CC, art. 980-A, § 7º - Desnecessidade de instauração do procedimento - Deferida inclusão no polo passivo da execução - Decisão reformada - Agravo provido." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2029158-37.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) Defiro, com estes fundamentos, a inclusão de SAMUEL DEIVID DE PAULO, empresário individual, inscrito no CNPJ nº 14.181.764/0001-35. Retifique-se o polo passivo. Em 15 dias informe o exequente o endereço para citação, que fica desde logo determinada. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0001481-52.2025.8.26.0024

ID: 333723472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001481-52.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ALVES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001481-52.2025.8.26.0024 (processo principal 1502465-06.2018.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Murilo Alves Muniz … Processo 0001481-52.2025.8.26.0024 (processo principal 1502465-06.2018.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Murilo Alves Muniz - Vistos. Homologo o cálculo apresentado pelo interessado. Trata-se de RPV. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção "Petição intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "RPV", e informar os valores requisitados para o credor. No caso em tela, intime-se o(a) interessado(a) para manejar ofício requisitório "RPV", no valor do cálculo homologado, acompanhado da respectiva planilha de cálculos, nos moldes do Anexo II da Portaria nº 9.816/2019, publicada no DJE do dia 17/12/2019, caderno administrativo, páginas 02-06. Ressalte-se que cabe à parte solicitante atentar-se à correta forma de preenchimento do requisitório, conforme manual disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.Pdf Tratando-se de verba honorária, o requisitório deverá ser feito em nome do(a) próprio(a) advogado(a), e não da parte. Deverá ser selecionado, no campo "natureza do crédito", a opção "remuneratório". Em caso de seleção da opção de isenção de imposto de renda, deverá instruir o requisitório com os documentos que a comprovem.Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, a isenção deverá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/83, com modelo disponível no endereço eletrônico: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/@@download/file". Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Intime-se. - ADV: MURILO ALVES MUNIZ (OAB 510567/SP)

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Daniel Galdino Da Silva x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 327240749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0003326-23.2024.8.26.0229 (processo principal 1001848-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Daniel Galdino da Silva - Facemmar Empreendimentos Imobili… Processo 0003326-23.2024.8.26.0229 (processo principal 1001848-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Daniel Galdino da Silva - Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Cemara Negócios Imobiliarios - Vistos. Desnecessária nova intimação do devedor, que já mostrou ciência inequívoca pelo acordo celebrado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Para o requerimento de pesquisa(s)/bloqueio(s) providencie as respectivas taxas, a saber: SISBAJUD - 3 UFESPs (Ordem reiterada 30 dias) - 1 UFESP 1 Pesquisa; SERASAJUD (Inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP); INFOJUD (Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP ECF (por ano): - 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP) RENAJUD (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP) Valor relativo a cada CPF - CNPJ pesquisado (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Para o calculo, multiplicar o total de UFESP pelo valor da UFESP vigente no ano. Valor da UFESP 2025 - R$ 37,02 Observem os advogados o cadastramento da petição correta, utilizando os códigos e nomenclatura dos respetivos dos serviços solicitados, a fim de viabilizar uma análise mais rápida aos pedidos, evitando-se o cadastramento de petição genérica. codigo 179 Pedido de Penhora de Imóvel - codigo 180 Pedido de Faturamento - codigo 181 Pedido de Penhora saldo Credor codigo 182 Pedido de Penhora de Veículo codigo 183 Pedido de Penhora rosto dos Autos codigo 186 Pedido de Reforço de Penhora codigo 8046 - Pedido de Penhora On-Line codigo 8077 - Pedido de Penhora codigo 8078 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios - codigo 8088 Pedido de Bloqueio de Valores codigo 8089 Segundo Pedido de Bloqueio de Valores codigo 1230 Pedido de Arresto - Ativos Financeiros codigo 1237- Pedido de Arresto de Imóveis codigo 10030 - Arresto - Hipoteca Legal Intime-se. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP)

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Processo nº 1502465-27.2024.8.26.0628

ID: 306301483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502465-27.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. V. B. D. S.

Intimação

Advogados:

LAERCIO SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502465-27.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.V.B.S. - Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Proce… Processo 1502465-27.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.V.B.S. - Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem integros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. No mais, aguarde-se apresentação de defesa preliminar, tornando os autos conclusos para designação de audiência. Se decorrido o prazo sem a juntada e considerando que a defesa já foi intimada em duas oportunidades (fls. 162 e 166), concedo derradeiras 48(quarenta e oito) horas para que o(a) Defensor(a) cumpra o ato pra o qual foi intimado(a), intimando-o pessoalmente. Se após regular intimação desta decisão permanecer inerte e diante da recalcitrância em atender às intimações judiciais, fica caracterizado o abandono processual, devendo ser oficiado ao órgão correcional competente para apurar a conduta do(a) advogado(a), nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Ademais, decorrido em branco o prazo, informe sua destituição no Portal da Defensoria, ficando o(a) defensor(a) desde já ciente de que não fará jus à expedição de certidão de honorários, nos termos do art. 4º, § 3º, do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Providencie a serventia a indicação de novo defensor(a) ao réu(é), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado, devendo aguardar a intimação pela imprensa para apresente resposta, ficando mantida a sistemática que sempre vigorou no sentido da nomeação de tantos defensores forem os réus, diante do principio da ampla defesa e para que, posteriormente, não se alegue eventual colidência. Com a indicação, fica o defensor dativo intimado dos termos do processo. - ADV: LAERCIO SOUSA DA SILVA (OAB 226650/SP)

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Processo nº 0004211-37.2024.8.26.0229

ID: 296448928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004211-37.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MAURíCIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concord… Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 90/93, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Processo nº 0004211-37.2024.8.26.0229

ID: 296449345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004211-37.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MAURíCIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concord… Processo 0004211-37.2024.8.26.0229 (processo principal 1011063-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - José Aparecido Maurício Cavalcante - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 90/93, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Leoncio José Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296812738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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Processo 0002915-43.2025.8.26.0229 (processo principal 1003594-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Leoncio José da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Valo… Processo 0002915-43.2025.8.26.0229 (processo principal 1003594-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Leoncio José da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.396,73 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO (OAB 300763/SP), IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1502465-24.2024.8.26.0047

ID: 279163772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502465-24.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. R.

Intimação

Advogados:

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP) Processo 1502465-24.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: L. R. R. - Vistos. 1. A Defesa se limitou a pedir a rev… ADV: Alves & Vanzella Advogados Associados (OAB 50673/SP) Processo 1502465-24.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: L. R. R. - Vistos. 1. A Defesa se limitou a pedir a revogação da prisão preventiva, não tendo alegado nada relativo ao mérito (fls. 217/232). O Ministério Público discordou do pedido da Defesa (fls. 235/237). Friso que a defesa não trouxe argumento novo a ensejar a alteração da recente decisão de fls. 199/204, pela qual foi decretada a prisão preventiva, a cuja fundamentação me reporto, evitando desnecessária repetição. Assim, indefiro o pedido de liberdade provisória. Em tese, há elementos indiciários do tráfico de drogas. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo esse o momento processual adequado para a antecipação de decisão de mérito. Assim, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 14/08/2025, às 14:30 h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1500525-94.2023.8.26.0229

ID: 314338460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500525-94.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO TEODORO CABALLINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABAL… Processo 1500525-94.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Rogério Teodoro Caballini - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ROGÉRIO TEODORO CABALLINI, como incurso(s) no(s) Art. 171 "caput" do(a) CP (Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

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