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"1502483-27.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

J.P. x V.A.A.

ID: 333339510

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Pirassununga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-13.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

V.A.A.

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VALDIR APARECIDO ALVES, Solteiro, RECICLADOR, RG 47600729, CPF 329.263.508-05, pai OSVALDO ALVES, mãe MARI… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente VALDIR APARECIDO ALVES, Solteiro, RECICLADOR, RG 47600729, CPF 329.263.508-05, pai OSVALDO ALVES, mãe MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES, Nascido/Nascida 23/11/1983, de cor Preto, com endereço à Rua Atilio Bertao, 161, Faz. Sta. Maria, CEP 13615-400, Leme - SP, por infração ao artigo: Art. 217-A "caput" (duas vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502483-13.2023.8.26.0457, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 10 de setembro de 2023, em horário incerto, porém antes das 19h00min, na Rua Curitiba, 4895 (Pousada Xingú), nesta cidade e comarca de Pirassununga/SP, VALDIR APARECIDO ALVES, praticou ato libidinoso – consistente em passar a mão na vagina de M. C. P. M. G., enquanto ela se encontrava sem calcinha, nascida em 26/12/2019, menor de 14 (quatorze) anos. Consta ainda dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 10 de setembro de 2023, por volta das 19h00min, na Rua Curitiba, 4895 (Pousada Xingú), nesta cidade e comarca de Pirassununga/SP, VALDIR APARECIDO ALVES, praticou ato libidinoso – consistente em colocar o pênis nas nádegas e boca de M. C. P. M. G., nascida em 26/12/2019, menor de 14 (quatorze) anos. Diante do exposto, VALDIR APARECIDO ALVES foi denunciado como incurso no artigo 217-A, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, também do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pirassununga, aos 23 de julho de 2025.

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Banco Bmg S/A x Pedro Luiz Ferrari

ID: 293965560

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000506-46.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ FERRARI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000506-46.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Pedro Luiz Ferrari - Magistrado(a) Marcio Bonetti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000506-46.2023.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Pedro Luiz Ferrari - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, PARA DETERMINAR: (I) A REVISÃO DO CONTRATO Nº 3053790, COM LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (5,23% AO MÊS E 84,45% AO ANO); E (II) A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS A TÍTULO DE JUROS QUE EXCEDERAM A TAXA MÉDIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. A PARTE RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E, NO MÉRITO, A IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER AFASTADA DIANTE DA SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO SE AFASTA, POIS INEXISTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO CONTRATO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE AO CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF (ADI 2591) E PELA SÚMULA Nº 297 DO STJ, QUE RECONHECEM A INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.5. EMBORA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLIQUE, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ, ADMITE-SE EXCEPCIONALMENTE A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO CARACTERIZADA MANIFESTA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 51, §1º, DO CDC, E À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.061.530/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, ESPECIALMENTE QUANDO OS PERCENTUAIS CONTRATADOS SUPERAM DE MANEIRA SIGNIFICATIVA ESSE ÍNDICE.7. NO CASO CONCRETO, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, FIXADOS EM 17,99% AO MÊS E 648,52% AO ANO, COM CUSTO EFETIVO TOTAL DE 701,35% AO ANO, VALORES QUE EXCEDEM DE FORMA MANIFESTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (5,23% AO MÊS E 84,45% AO ANO), JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O REEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, MITIGANDO-SE O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM PROL DA PROTEÇÃO CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM DE FORMA MANIFESTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CARACTERIZA ABUSIVIDADE E JUSTIFICA A REVISÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO REFERIDO PARÂMETRO, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, §1º; CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENÁRIO, J. 07.06.2006; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 382; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1158504-78.2023.8.26.0100, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 22.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001214-27.2024.8.26.0441, REL. JUÍZA VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 15.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Sala 2100

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Processo nº 2221223-20.2025.8.26.0000

ID: 331902823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221223-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S. L. F. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: C. M. da S. - Paciente: L. F. de S. - Visto. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/09), com pedido liminar, proposta pelo Dr. Cláudio Marques da Silva (Advogado), em benefício de LUCIANO FREITAS DE SOUZA. Consta na inicial que o paciente teve, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão foi proferida no dia 14 de julho de 2025, pelo Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Limeira, apontado, aqui, como autoridade coatora. O impetrante, então, menciona caracterizado constrangimento ilegal na decisão referida, alegando, em síntese ausência de requisitos para decretação da medida cautelar (afirmando que o paciente não descumpriu medida protetiva de urgência, pois reside no mesmo condomínio que a suposta vítima e, na decisão que foram concedidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, não foi determinada sua saída do condomínio) e a ex-companheira do paciente anuiu com a convivência condominial. Afirma que não foi a ex-companheira do paciente quem chamou a polícia a fim de denunciar o suposto descumprimento de medida protetiva, mas foi um terceiro completamente alheio ao caso, que acionou de forma irresponsável o órgão público, gerando imensa confusão processual e prejuízo ao paciente. Afirma que o paciente e a vítima possuem negócio em conjunto e ambos tinham contato para resolução de demandas quase diário, partindo sempre da ex-companheira, argumentando que a autorização de aproximação concedia pela vítima desconstitui a vigência da medida protetiva, restando, na sua ótica, atípica a conduta. Afirma que a decisão não possui fundamentação idônea, além de não analisar o pedido de liberdade provisória de maneira adequada. Pretende o deferimento da liminar e no mérito a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, seja concedida prisão domiciliar, pois o paciente tem três filhas e toma remédio controlado. É o relato do essencial. Decisão que decretou a preventiva:- Vistos. Manifestaram-se Ministério Público e Defesa. Flagrante formalmente em ordem. Ao contrário do sustentado pela Defesa, não é este o momento de análise mais aprofundada do mérito, não havendo que se falar em relaxamento sob o alegado prévio acordo entre as partes sobre a desnecessidade da medida protetiva. Observo que, na gravação de fls. 07/08, a vítima expressamente diz que ficou com medo quando soube que o custodiado estava no bloco de apartamento dela, o que não é condizente com a versão defensiva de que terceiros induziram a erro a autoridade policial. Não há relatos de maus tratos ou tortura policial. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de LUCIANO FREITAS DE SOUZA, pela prática, em tese, do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Segundo consta dos autos (e foi admitido pelo próprio custodiado perante a D. Autoridade policial- fl. 09), ele se aproximou da vítima, em violação à medida protetiva de urgência vigente em seu desfavor. Transcrevo: esclareço que procurei minha ex-companheira, V., para tratarmos sobre pendências relacionadas às empresas que outrora possuímos. Eu, que resido no mesmo condomínio que ela, cheguei a adentrar no bloco onde situado o apartamento de V., mas antes mesmo que subisse as escadas fui admoestado por um morador que é guarda municipal e que, sabendo sobre a existência de medida protetiva de urgência, solicitou que eu me retirasse. Depois de sair do condomínio fui abordado por guardas municipais que em meu poder encontraram um canivete, um teaser e um simulacro de pistola semiautomática. É o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Houve descumprimento de medida protetiva decretada recentemente, conforme intimação do custodiado (fl. 45) nos autos 1502483-65.2025.8.26.0320 (fls. 42/43). Ademais, causa estranheza que o custodiado tenha ido procurar a ofendida, supostamente apenas para tratar de assuntos comerciais, munido de um canivete, um teaser e um simulacro de pistola semiautomática. Assim, em observância ao quanto disposto no artigo 282, §6º do Código de Processo Penal, inviáveis, insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, uma vez que nem mesmo a medida protetiva anterior foi respeitada pelo custodiado, incidindo, ainda, à hipótese o inciso III do art. 313 do CPP, isto é, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e com fundamento no artigo 310, inciso II da mesma Lei, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, relativamente a LUCIANO FREITAS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, expedindo-se mandado de prisão". Termo assinado digitalmente pelo MM. Juiz, conforme determina o art. 1.269 das NSCGJ. Considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos em ambiente virtual, prejudicado o atendimento ao § 1º do mesmo dispositivo, o que contou com a concordância dos presentes. Nada Mais. Numa análise preliminar, do existente, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso na prisão decretada, pelo menos em princípio, haja vista existência de decisão adequadamente motivada, indicando a necessidade, efetiva, da medida extrema, inclusive presentes seus requisitos de admissibilidade (artigo 313, III, do Código de Processo Penal), não se vislumbrando, de início, clara ilegalidade ou constrangimento que exija medida emergencial. Do que se extrai da decisão impugnada, ao contrário do alegado, o paciente teria se dirigido ao bloco de apartamento onde reside a ofendida munido de um canivete, um teaser e um simulacro de pistola semiautomática, ao que parece, diferente do inicialmente alegado, em claro descumprimento das medidas protetivas existentes. Na hipótese, como se vê, os fatos são efetivamente graves, revelando a necessidade de manutenção da medida extrema, como muito bem fundamentado na decisão acima transcrita. Circunstâncias do caso que, em princípio, revelam periculosidade do agente, daí que, pelo menos em análise inicial, a manutenção da prisão cautelar é necessária e adequada, para proteção da integridade física e emocional da ofendida e para garantia da ordem pública, surgindo insuficientes a substituição por quaisquer outras medidas cautelares menos rigorosas, como já colocado. Nada que justifique medida emergencial, porque não manifestamente cabível. Questão ou alegação de ser pai de criança menor, sem maiores informações, por outro lado, não se apresenta, no momento, suficiente para concessão de qualquer medida emergencial. Questões outras são de mérito, implicando em necessária instrução, incompatível com o rito restrito do remédio constitucional. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Claudio Marques da Silva (OAB: 454969/SP) - 10º Andar

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J.P. x V.A.A.

Banco Bmg S/A x Pedro Luiz Ferrari

Processo nº 2221223-20.2025.8.26.0000