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Processo nº 1502564-85.2023.8.26.0416

ID: 309787572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502564-85.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO AROEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-85.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Aroeira - Vistos. Fls. 37/40: versa sobre pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em contas banc… Processo 1502564-85.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Aroeira - Vistos. Fls. 37/40: versa sobre pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em contas bancárias do executado Humberto Aroeira, o qual alega que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil trata-se de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança e, quanto aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, aduz serem valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos. Intimado a se manifestar, o exequente se manteve inerte (fls. 58). É o breve relatório. Decido. Em execução, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC. Assim, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado recebeu pagamento de benefício, no valor de R$ 1.412,00, no dia 30/09/2024, depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Certo ainda que o bloqueio se efetivou no dia 09/10/2024, ou seja, alguns dias após o executado receber o seu benefício . Sendo assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores supra descritos, por se tratarem de proventos de aposentaria. De outra banda, observo que o executado não logrou comprovar que os valores penhorados junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis. Não obstante a alegação que a quantia de R$ 200,75 tenha sido bloqueada em conta poupança de titularidade do executado, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de aludida quantia. Isso porque os extratos de fls. 51/52 evidenciam a realização de constantes depósitos e resgates na conta poupança objeto do bloqueio, indicando que esta, na verdade, é utilizada como conta corrente. Com efeito, nos extratos observam-se diversas compras com cartão de débito e saques de dinheiro em espécie. Diante do desvirtuamento da função típica da conta poupança, não é possível reconhecer sua impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora "on line" de valores depositados em conta bancária. Inconformismo contra a decisão que determinou desbloqueio de parte do valor penhorado na conta poupança. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Conta poupança de livre movimentação utilizada como se fosse conta corrente. Natureza preponderante de conta corrente remuneratória. Descabimento da invocação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Decisão reformada. Recurso do credor provido, improvido o do devedor." (TJ-SP - AI: 21352818820238260000 São Paulo, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 29/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023). Por esta razão, a penhora dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal deve ser mantida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 37/40 e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 407,15 (quatrocentos e sete reais e quinze centavos) bloqueados junto ao Banco do Brasil (fls. 29/30). Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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J. E. O. e outros x M. A. Dos R. Da S.

ID: 322828200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000498-80.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. C. DAS P.

Polo Passivo:

M. A. DOS R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

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JAMES DANIEL VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000498-80.2024.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000498-80.2024.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: M. de S. C. das P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. A. dos R. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação do Município. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENA-LO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, (II) CONSTATAR EVENTUAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E (III) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL, DE MODO QUE DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. 4. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, DEVIDO À RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO EM FORNECER O TRATAMENTO. 5. SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PARA PROPORCIONAR MEIOS VISANDO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECUSAR OBRIGAÇÕES PRIORITÁRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 370; ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, III. CF, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, 'CAPUT'; ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198. ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, 'CAPUT' E § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012811-05.2024.8.26.0302, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009152-36.2024.8.26.0577, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador) - Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502564-10.2024.8.26.0559

ID: 294870444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-10.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

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Processo 1502564-10.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágraf… Processo 1502564-10.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágrafo único do CPP. Com efeito, persistem presentes os pressupostos da prisão preventiva - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, conforme a provas oral e pericial coligidas na fase policial -, bem assim os fundamentos de garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tal como exige o art. 312 do Código de Processo Penal. É que, malgrado o réu esteja segregado cautelarmente desde 24 de dezembro de 2024, a impossibilidade do encerramento da instrução processual em prazo inferior não poderá ser imputada exclusivamente ao órgão acusador e, muito menos a este Juízo. Observo que o feito está correndo dentro (e até em prazos menores) do que estabelecido pela legislação de regência. Inclusive a conclusão da instrução apenas se delongou em razão do deferimento de diligencias requeridas pela própria Defesa que, em suas manifestações consignou expressamente possuir conhecimento que a realização das referidas diligencias acarretariam maior prazo de prisão preventiva ao acusado. Ademais, o réu está preso há aproximadamente 05 meses, não havendo que se cogitar qualquer desproporcionalidade na manutenção da medida. Ademais, não houve alterações no plano fático a justificar a modificação do decisum anterior. 2. Para o interrogatório do corréu THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, designo o dia 28 de agosto 2025, às 14:00 horas. 1) Intime-se o acusado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhe que a ausência acarretará revelia. 2) Intime-se o causídico constituído/nomeado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada. 5) Cientifique-se o Ministério Público acerca da audiência de instrução e julgamento acima designada. 6) Requisite-se o acusado junto ao estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. REGRAS PARA A AUDIÊNCIA: Réu solto: deverá ser intimado para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para acompanhar a audiência e ser interrogado. Réu preso: será ouvido de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Promotor de Justiça e Defensor dativo/constituído: faculto a participação de modo virtual da audiência de instrução e julgamento ora designada, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Em caso de participação virtual, os atores processuais deverão informar nos autos, em até 10 dias de antecedência da realização da audiência, sob pena de preclusão. RECOMENDAÇÕES: Por ocasião da intimação, as vítimas e/ou testemunhas deverão fornecerão e-mail ou Whatsapp ao Oficial de Justiça, para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Os advogados deverão informar nos autos o e-mail ou Whatsapp. Informados os e-mail's ou Whatsapp's, encaminhe-se convite virtual às vítimas, testemunhas e advogados. As vítimas e testemunhas poderão participar da audiência no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação)em caso de impossibilidade técnica, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. Poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone 17-3293-1144. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as vítimas, testemunhas e acusados via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso as vítimas/testemunhas residentes fora desta Comarca informem que não possuem condições de participar da audiência por meio virtual, deve o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para que compareçam na Sala de Estação Passiva do Fórum da Comarca de sua residência, devendo ser certificado a fim de que este Juízo proceda a reserva da referida sala. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Erika Aparecida Egreja Kil e outros x Irmandade De Misericórdia Do Jahu e outros

ID: 276016446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA EGREJA KIL MARLENE EGREJA RICARDO DEUSDETE EGREJA SUELI APARECIDA EGREJA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU LUCAS CARACHO MOYA

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

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MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO AMANTE JUNIOR

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JOSE EDUARDO AMANTE

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CARINA PAULA QUEVEDO GASPARETTO ARANHA

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ADV: Maurício Tamura Aranha (OAB 201459/SP), Carina Paula Quevedo Gasparetto Aranha (OAB 204897/SP), Nelson Caseiro Junior (OAB 204985/SP), Jose Eduardo Amante (OAB 95208/SP), José Eduardo Amante Jun… ADV: Maurício Tamura Aranha (OAB 201459/SP), Carina Paula Quevedo Gasparetto Aranha (OAB 204897/SP), Nelson Caseiro Junior (OAB 204985/SP), Jose Eduardo Amante (OAB 95208/SP), José Eduardo Amante Junior (OAB 506917/SP) Processo 1006506-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Aparecida Egreja Kil, Marlene Egreja, Ricardo Deusdete Egreja, Sueli Aparecida Egreja - Reqdo: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU, Lucas Caracho Moya - Vistos. Trata-se de pedido de esclarecimentos formulado pelas autoras quanto a decisão de saneamento do processo. Todavia, no que pertine a manutenção do médico, correu Lucas, no pólo passivo, este juízo entende que a decisão prolatada foi bastante clara quanto à exclusão do mencionado correu do pólo passivo da demanda. Restou evidente, pela decisão prolatada, que na hipótese em testilha aplicável a súmula 940 do STF. A decisão foi bastante fundamentada nesse sentido e não há que se falar quanto à necessidade de esclarecimentos ou de reforma. Todavia no que tange a designação de audiência de instrução, em que pese o Código de Processo Civil seja taxativo no sentido de que a audiência de instrução deve ocorrer apenas após a perícia, não se vislumbra, neste caso, nenhum prejuízo quanto a antecipação da colheita da prova oral. Assim, acolho em parte o pedido de folhas 330/331 e faço para determinar, desde já, a produção de prova vocal, que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento e, ainda, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, em até 10 dias a contar da publicação desta decisão, sem prejuízo do que já foi determinado às fls. 324/325, parágrafo 10. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 10h00, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJkMmUzN2MtMzhmNi00NTgzLTlmNmQtNDE4ZTMwZmFkOTlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima.No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1012520-05.2024.8.26.0302

ID: 293394878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012520-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABID DABI AGROPECUáRIA LTDA MARELUZ AGROPECUáRIA LTDA. SANTA PASTCANA AGROPACUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS

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LETICIA FERRI

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Processo 1012520-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Abid Dabi Agropecuária Ltda - - Santa Pastcana Agropacuaria Ltda - - Mareluz Agropecuária Ltda. - Vistos. Tr… Processo 1012520-05.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Abid Dabi Agropecuária Ltda - - Santa Pastcana Agropacuaria Ltda - - Mareluz Agropecuária Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 124/128) com objetivo de sanar alegada contradição na sentença de fls. 107/113. Conheço dos embargos de declaração opostos, deixando, contudo, de acolhê-los. Em que pese a observação feita pela embargante, tem-se que a decisão no Agravo de Instrumento de fls. 67/71, tratou de reformar a decisão de fls. 42/43, deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal, estipulando o prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa. Por sua vez, a parte autora, ora embargante, deu início a um cumprimento provisório da referida decisão (autos em apenso nº 0001696-67.2025.8.26.0302). Conquanto, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto". Segue jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.971.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022) - (sublinhei e negritei) Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Ademais, não há qualquer omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente na sentença embargada. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. TESE DE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbra uma contradição interna no acórdão embargado. Na espécie, à conta de contradição externa, pretende o embargante, sob alegação de divergência jurisprudencial, a modificação do julgado anterior, no qual, por maioria, esta Quinta Turma entendeu pela necessidade de concessão da prisão domiciliar a apenada em execução de pena definitiva em regime diverso do aberto, por analogia. III - Assente nesta Corte Superior que "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões" ( EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). IV - Ao fim, os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim a revisão do mérito, o que não é permitido nesta via ( EDcl no HC n. 423.595/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018). Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 731648 SC 2022/0085529-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) - (negritei) Sendo assim, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração de fls. 124/128, persistindo a sentença embargada tal como lançada a fls. 107/113. Intime-se - ADV: LETICIA FERRI (OAB 488227/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP)

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Processo nº 1502564-34.2023.8.26.0530

ID: 325951518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-34.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

WELINGTON MARCELAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o acusado D M das im… Processo 1502564-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o acusado D M das imputações descritas na denúncia quanto ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e (b) CONDENAR o réu D M como incurso no art. 129, § 13 c.c art. 61, inciso I, do Código Penal (Fato 01), à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão; e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c.c. arts. 61, inciso I e II, alínea f', e 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal (Fato 03), à pena de 19 dias de prisão simples. As infrações penais foram praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 01 ano e 04 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias de prisão simples. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pelas vítimas, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal para cada uma das ofendidas, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo no dia 24/08/2023, o que não interfere no regime inicial a ser fixado, devendo ser considerada, oportunamente, pelo r. Juízo responsável pela execução da pena. Em que pese a circunstância judicial desfavorável e a reincidência, considerando que o réu não foi condenado anteriormente por crime envolvendo violência de gênero contra a mulher, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato de as vítimas terem informado que não ocorreram outros episódios de violência entre as partes, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência contra a pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente em crime doloso. Deverão ser observadas as condições previstas no art. 115 da LEP, além das especiais ora fixadas, nos seguintes termos: 1) permanecer no local que for designado, casa do albergado, durante o repouso, das 19h às 05h30 e nos dias de folga; 2) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados às 05h30min e às 19h; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 dias; 4) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; 5) frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) ou o Projeto Olhar (projeto em parceria com a Vara de Violência Doméstica destinado a homens autores de violência doméstica), ficando consignado que a poderá frequentar o curso nos horários estabelecidos nos itens 1 e 2, ficando advertido que o descumprimento das condições poderá importar em regressão para regime mais grave. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando a manifestação das vítimas na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nestes autos, devendo as vítimas serem orientadas de que poderão solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificarem situação de risco à integridade física ou psicológica Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, que, considerando os documentos de p. 285/288, concedo ao réu o beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. AO CARTÓRIO Oficie-se ao IIRGD para comunicar a revogação das medidas protetivas. Cientifique-se o Ministério Público, com vista pelo portal. Intime-se à Defesa, publicando esta sentença no DJE. Intimem-se as vítimas, por carta com AR, sobre o conteúdo da sentença e a revogação das medidas protetivas, ficando orientada a solicitá-las novamente, se verificar risco a sua integridade física ou psicológica, comparecendo na DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP para demandas urgentes: atendimento presencial na unidade das 8h às 16h30; para triagem em demandas cíveis/família agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340, das 07:00h às 19:00h), segunda, quarta e sexta, atendimento presencial no período da manhã, terça e quinta, atendimentos virtuais no período da manhã), na DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (Av. Costábile Romano, 3230 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) ou na SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER - antigo NAEM (Funcionamento: segunda à sexta das 08h00min às 17h00min - Endereço: Rua João Arcadepani Filho, 400 Nova Ribeirânia -Telefone: (16) 3636-3311 ou (16) 3603-1199 - E-mail de contato: mulher.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br). O sentenciado fica intimado da sentença por meio da Defesa, nos termos do artigo 392, inciso II, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu solto, ainda que assistido por advogado dativo ou pela Defensoria Pública, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (HC 2234879-20.2020.8.26.0000, j. em 21/10/2020; Apelação Criminal nº 1500555-96.2021.8.26.0004. j. em 27/10/2023) e do E. STJ (AgRg no HC n. 917.331/MT, j. em 04/09/2024; HC 598916/RS, j. em 26/10/2021; AgRg no HC n. 726.326/CE, j. em 22/03/2022; AgRg no HC 717.898/ES, j. em 22/03/2022; AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, j. em 16/11/2021). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeçam-se ofícios para comunicação ao IIRGD e TRE. Comunique-se por e-mail, valendo cópia desta sentença como ofício, ao Projeto Olhar. Expeça-se guia de execução definitiva (ABERTO), que deverá ser emitida no BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente. Ao final, após os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente os autos, anotando-se a movimentação correspondente (61619) até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. - ADV: WELINGTON MARCELAO (OAB 320499/SP)

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