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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891664

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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Villa Veneza Incorporação Imobiliária Spe Ltda x Andressa Cristina De Jesus e outros

ID: 334038485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008357-68.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILLA VENEZA INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA CRISTINA DE JESUS MICHEL DEBER FERRAZ LEITE

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008357-68.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1019924-16.2021.8.26.0625) (processo principal 1019924-16.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Villa V… Processo 0008357-68.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1019924-16.2021.8.26.0625) (processo principal 1019924-16.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Villa Veneza Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Michel Deber Ferraz Leite - - Andressa Cristina de Jesus - Caixa Economica Federal - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip Leilões) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.690/716: Trata-se de embargos à arrematação oferecidos pela credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que argumenta, em suma que: (i) não pode haver a cessão/sub-rogação dos direitos do imóvel a terceiro sem a sua anuência; (ii) que o leilão geraria grave ônus à instituição financeira, porque não teria realizado pesquisa de crédito quanto ao arrematante. Pois bem. De início, é de se enfatizar que, ao contrário do que argumenta a instituição financeira, a penhora não recaiu sobre o próprio imóvel, senão apenas sobre os direitos que a parte devedora titulariza/va no contrato de financiamento que o grava com alienação fiduciária. Ou seja: a constrição está expressamente prevista no inc. XII do art. 835 do Código de Processo Civil e nada obstava o seu deferimento. E, bem por isso, a arrematação desses direitos só pode levar, evidentemente, à substituição do devedor pelo arrematante na condição de fiduciante no contrato junto à financeira credora fiduciária. Destaco, dentre vários: AI n. 2022996-84.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 04/04/2025; EMENTA: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação do credor fiduciário à adjudicação dos direitos creditórios sobre imóvel alienado fiduciariamente Irresignação do banco. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora de direitos creditórios sobre imóvel objeto de alienação fiduciária Possibilidade, à luz do art. 835, inciso XII, do CPC Havendo a arrematação dos direitos aquisitivos, o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato, respondendo pela quitação do débito remanescente perante o credor fiduciário Hipótese em que não se vislumbra comprometimento da segurança da alienação fiduciária, porquanto permanecerá assegurado ao banco credor o direito de executar a garantia, consolidando a propriedade, se houver inadimplência Precedentes Decisão mantida. Recurso improvido" (destaque não original); AI n. 2071046-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025; EMENTA: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débito condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. Art. 789 do CPC. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caibam sobre a unidade. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido"; AI n. 2004640-75.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2024; EMENTA: "EXECUÇÃO Lícita a penhora de direitos do devedor sobre bem alienado fiduciariamente Em casos envolvendo penhora de direitos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária do bem e havendo a alienação dos direitos a terceiro arrematante, o exequente perceberá o valor equivalente à alienação e o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor - Como (a) é admissível a penhora de direitos do devedor sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária de dívida; (b) em situação em que, em caso de arrematação dos direitos por terceiros, estes se sub-rogam nos direitos e obrigações decorrentes do contrato garantido pela alienação fiduciária; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a constrição dos direitos da parte devedora sobre imóvel, observando que "na hipótese de arrematação ou adjudicação dos direitos ora penhorados, ficará o arrematante ou adjudicante sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante (executado), com a substituição na relação contratual com a credora fiduciária, salvo se o valor obtido for suficiente para a satisfação integral do contrato de financiamento do imóvel ou se o interessado, em querendo, liquidar o saldo devedor do financiamento", sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido" (destaque não original). Diante do exposto, REJEITO AS ARGUIÇÕES da entidade credora fiduciária (CEF). II Aguarde-se a manifestação do leiloeiro ("II" de fls.684; fls.689). III Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR (OAB 255276/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 197835/RJ), BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 477789/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP)

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Villa Veneza Incorporação Imobiliária Spe Ltda x Andressa Cristina De Jesus e outros

ID: 327108854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008357-68.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILLA VENEZA INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA CRISTINA DE JESUS MICHEL DEBER FERRAZ LEITE

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008357-68.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1019924-16.2021.8.26.0625) (processo principal 1019924-16.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Villa V… Processo 0008357-68.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1019924-16.2021.8.26.0625) (processo principal 1019924-16.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Villa Veneza Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Michel Deber Ferraz Leite - - Andressa Cristina de Jesus - Caixa Economica Federal - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip Leilões) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.680/681: DEFIRO a tentativa de alienação dos direitos aquisitivos do imóvel da matrícula n. 154.611 do CRI de local por meio de leilão eletrônico. I.1 Para divulgação e venda, NOMEIO o leiloeiro Sr. EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (JUCESP n. 464 - HASTAVIP) (deise.loures.@hastavip.com.br), que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do provimento referido e do CPC e deverá atentar às disposições dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, naquilo que lhe for aplicável/exigível para a lisura de todo procedimento. Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça (participação 416 no processo: Gestor do Leilão Eletrônico), dispensado o envio de e-mail diretamente à nomeada, cabendo ao auxiliar observar o Comunicado Conjunto n. 315/2023 para peticionamento. I.2 Estabeleço as seguintes condições para o praceamento: (i) servirá a presente decisão como alvará para que o leiloeiro ou pessoa que regularmente o represente solicite à Prefeitura Municipalda localidade do imóvel, à Fazenda da União (Procuradoria Regional nesta cidade)/Receita Federal e, se o caso, à instituição financeira credora fiduciária, com documento comprobatório da sua condição, certidões/documentos sobre a existência, ou não, de débitos sobre o imóvel, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa e/ou de já serem objeto de execuções fiscais; (ii) terá o administrador o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua cientificação para realizar essas consultas e, em seguida, para enviar ao juízo a minuta do edital com essas certidões e as indicações necessárias art. 886 do CPC, em especial de possíveis débitos/ônus e informar ao juízo os períodos durante os quais será tentada a venda, observando, obrigatoriamente, que: (iii) os débitos que eventualmente existam e que tenham relação com o imóvel em questão deverão constar dos atos de publicidade para fins de alienação, salvo em relação a pendências condominiais/contribuições associativas, caso em que caberá aos interessados a verificação sobre os correlatos valores para análise de conveniência, ou não, na oferta de lanços para arrematação, pois a eles caberá a assunção dessas obrigações perante os respectivos credores; (iv) a comissão desse(a) gestor(a) (site) fica arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele(a) pelo arrematante, para oportuna comprovação nos autos; (v) não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para arrematação à vista ou em prestações (art. 895), na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC; havendo interesses de incapaz(es), o lanço mínimo será de 80% (oitenta por cento) (art. 262, NSCGJ; art. 896 do CPC); (vi) se o praceamento for de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site), aplicando-se o mesmo em relação a bem(ns) móvel(eis), que será(ão) vistoriado(s) no endereço do depositário; (vii) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; (viii) o arrematante terá o prazo de 01 (um) dia para efetuar o depósito do produto da alienação, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; (ix) a publicação do edital deverá ocorrer em veículo de circulação que proporcione ampla publicidade, obedecendo-se o disposto no art. 886 do CPC e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do início do primeiro período para o pregão, tudo a cargo do administrador nomeado; (x) em sendo lançada proposta para pagamento parcelado do preço e/ou oferecida garantia, deverá a oferta atender ao disposto no art. 895, para análise prévia pelo juízo; (xi) se o débito exequendo for de taxas condominiais ou contribuições associativas, deverá a parte credora/exequente prestar as informações que forem solicitadas diretamente ao Administrador dos leilões, ficando o registro de que eventual arrematante não substituirá a parte devedora na execução, tratando-se de terceiro em relação ao qual não há legitimidade passiva para passar a integrar o polo passivo. II Feito o cadastro do leiloeiro, aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda da minuta do edital com as certidões indicativas da existência, ou não, de débitos, como deliberado acima. Fica autorizada a geração de senha para acesso às peças de autos digitais, se o caso, nos termos do Comunicado SPI n. 07/2015. Iii Em já havendo nos autos a matrícula com a penhora averbada, prevalecerá para atendimento ao disposto no art. 236 das NSCGJ. Se ainda não houver, caberá à parte credora a juntada. A seu cargo, ainda, deverão ser arrolados e intimados eventual(ais) interessado(s), segundo enumeração do art. 889 do CPC, sob pena de ser invalidada eventual arrematação. Expeça-se o necessário, se em termos. IV Int. - ADV: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 197835/RJ), BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR (OAB 255276/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Vicente Paulo Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 304607596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003895-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOICE CAROLINE FUZANO DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0003895-63.2025.8.26.0625 (processo principal 1011531-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vicente Paulo dos Santos - Banco C6 Consignado S/A … Processo 0003895-63.2025.8.26.0625 (processo principal 1011531-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Vicente Paulo dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 613,64, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: JOICE CAROLINE FUZANO DOS SANTOS (OAB 426883/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Humberto Bandeira De Moraes x Unimed Joao Pessoa Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 320623648

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112681-36.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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GEIZIANI VIEIRA DE ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112681-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207717130 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento de produção antecipada de provas requerida por HUMBERTO BANDEIRA DE MORAES, por intermédio de advogado, em face da UNIMED JOÃO PESSOA E UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fim de ter exibidos: 1) cópia o contrato celebrado, incluindo termo de adesão e as condições gerais; 2) histórico/demonstrativo completo de pagamentos das mensalidades do plano de saúde, de forma discriminada entre titular e dependentes, desde o início da vigência do contrato, em março de 1997. Para tanto, a parte autora junta termo de contratação assinado, demonstrativos de pagamento, proposta de admissão e ofício dito enviado à operadora Unimed João Pessoa, que seria a notificação extrajudicial enviada à ré, solicitando referidos documentos. Ao argumento de que a requerida não respondeu a solicitação administrativa, propõe a presente ação, objetivando a exibição dos aludidos documentos a fim de verificar a regularidade dos reajustes aplicados durante a vigência do contrato. Dá a causa o valor de R$ 2.000,00. Através da decisão de Id. 187094821, foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas, o que foi cumprido conforme petição e comprovante de Id. 190243523 e 190243526. Foi deferida a produção antecipada de prova (ID 191308302), determinando-se a citação das rés para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exibissem os documentos pleiteados ou apresentassem resposta. A ré UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO apresentou defesa (Id. 201181399), arguindo, em síntese e em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato do autor foi firmado exclusivamente com a Unimed João Pessoa, pessoa jurídica distinta, sendo inaplicável à espécie a Teoria da Aparência. A ré UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, após ser devidamente citada (AR de Id. 201147935), peticionou (Id. 203374086) requerendo dilação de prazo para cumprimento da ordem, o que foi deferido pelo despacho de Id. 204183126. Posteriormente, por meio da petição de Id. 204671187, juntou cópia do contrato e uma planilha financeira, alegando, contudo, que seu sistema somente dispõe de informações a partir de janeiro de 2006. Intimado a se manifestar sobre a documentação, o autor, na petição de Id. 206334783, apontou o cumprimento apenas parcial da decisão judicial pela Unimed João Pessoa e requereu a aplicação de multa diária até a efetiva apresentação de todo o histórico de pagamentos desde 1997. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. De início, registro que merece acolhimento a ilegitimidade passiva invocada pela ré Unimed Recife. Isso porque a partir da proposta de admissão e contrato (ID 183928862, 204671189 e 204671191), é possível identificar que figura como parte contratada justamente a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, possuindo o seu timbre e especificando o seu CNPJ. Deste modo, a produção antecipada de provas para obtenção da cópia das condições gerais, do contrato e do histórico de pagamento há se ser ajuizada em face da outra parte contratante, não se justificando a persecução de tais documentos diante de terceiro que não firmou o instrumento contratual, que é no caso da Unimed Recife. Enfim, ainda que façam parte do mesmo sistema Unimed, na situação particular dos autos, versando acerca de exibição de dados e documentos intrínsecos a negócio jurídico firmado entre os litigantes, ressoa inequívoco que o conteúdo dos documentos pretendidos deve ser comum às partes. Sendo assim, não há como o contrato e histórico de pagamento ser comum entre o autor e a Unimed Recife, pois esta operadora não tem obrigação de exibir documentos que não estejam sob sua guarda. Sendo assim, acolho a preliminar, extinguindo o feito com relação à Unimed Recife, diante da sua ilegitimidade passiva, com esteio no art 485, VI, do CPC. Inicialmente, é necessário dizer que o presente feito se enquadra no disposto do inciso III do art. 381 do NCPC, sendo certo que a sentença que o juiz profere em processo dessa natureza é meramente homologatória, cumprindo tão só apreciar a regularidade formal do processo. Sobre o assunto: RSTJ 62/426 e RT 604/61. No caso, a ré Unimed João Pessoa juntou documentos, dentre eles o histórico a partir de janeiro/2006 até junho/2025, além das condições gerais do contrato, não se podendo esquecer que a prestabilidade ou não da documentação apresentada pela requerida é matéria a ser tratada em ação própria, inclusive no que tange a suficiência ou não dos documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO, À EXCEÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Completado o procedimento de produção antecipada de prova, caberá homologação pelo juiz, permanecendo os autos em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383 do CPC). No procedimento não é realizada, pelo juiz, valoração da prova colhida, mas mera documentação para eventual uso. Incabível análise a respeito da completude ou não dos documentos apresentados, determinação para suplementação, ou imposição de algum tipo de presunção em razão do não suprimento da complementação. Além disso, por disposição expressa do art. 382, § 4º, do CPC, é vedado qualquer recurso contra as decisões judiciais proferidas neste tipo de procedimento, exceto se houver indeferimento integral da produção da prova requerida. (TJSP, Apelação Cível 1014999-78.2020.8.26.0344; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). (Sublinhei). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ação de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença homologatória da prova produzida nos autos - Insurgência da parte autora - Ré que nega a posse do contrato - Impossibilidade de compelir o banco requerido a exibir documento inexistente - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito - Insuficiência ou inadequação da prova produzida a ser submetida ao contraditório em ação principal - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1009088-60.2022.8.26.0071; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal – Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal – Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1014441-68.2022.8.26.0625; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). (Sublinhei). Quanto a verba de patrocínio, verifica-se que a ré Unimed João Pessoa apresentou a documentação, exceto os extratos do período de março/1997 até dezembro/2005, o que significa dizer que houve resistência parcial, dando causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, levando em conta o princípio da causalidade. Sobre a matéria, note-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Exibição de documentos. Resistência extrajudicial e apresentação em juízo. Homologação, sem fixação de sucumbência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Condenação da ré no pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios que decorre do princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes citados da Câmara e do STJ. Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1030977-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). (Realcei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Essa Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.699.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Diante do exposto, tendo em vista a regularidade formal da hipótese em análise, HOMOLOGO, para os devidos fins, a prova produzida. Excluo da lide, a Unimed Recife, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para a exibição dos documentos perseguidos, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte demandada, Unimed João Pessoa, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Unimed Recife, honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Como a hipótese é de processo eletrônico, mostra-se desnecessária a entrega dos autos para o promovente (inteligência do parágrafo único do art. 383 do NCPC), de sorte que, após o prazo previsto no caput do artigo supracitado, estes autos devem ser arquivados. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, 17 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito RECIFE, 8 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Mariluce Aparecida Lourenço Costa x Fundação Faculdade Regional De Medicina De São Jose Do Rio Preto (Hospital De Base) e outros

ID: 323310344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004212-05.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE APARECIDA LOURENçO COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) VR BENEFíCIOS E SERVIçOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORASCHI

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LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS FERREIRA DA SILVA

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Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) -… Processo 1004212-05.2024.8.26.0132 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mariluce Aparecida Lourenço Costa - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) - - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS movida por MARILUCE APARECIDA LOURENÇO em face da FUNDACÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. requerendo a gratuidade de justiça e alegando que teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS, através NB 169.842.544-6, com início de vigência a partir de 15/09/2014 (DIP 01/12/2014). Além disso, a parte autora recebeu no período pertinente ao PBC - Período Básico de Cálculo do seu benefício, auxílio/vale alimentação, em dinheiro, cartão ou ticket, de forma habitual e contínua das empresas em que possuía vínculo empregatício, cujo pagamento era administrado pelas empresas ora rés. O presente pedido se justifica pelo fato do valor recebido a título de vale alimentação se tratar de verba de natureza salarial, que deveriam ter sido somados os valores aos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício, para fins de apuração do salário-de-benefício e consequente RMI, o que não ocorreu. Inobstante, a autora tentou de todas as formas conseguir os extratos de cartão alimentação/refeição junto às empresas rés, contudo sem sucesso, conforme esclarecimentos via e-mail (doc. anexo). Em razão da negativa administrativa no fornecimento dos relatórios dos valores recebidos a título de auxílio/vale alimentação, a autora se vê impossibilitada de demonstrar seu direito em Ação Revisional Previdenciária. Desta forma, sem os extratos dos valores recebidos, a autora se vê totalmente prejudicada, pois não conseguirá comprovar os referidos valores para a devida inclusão no PBC. Portanto, trata-se de documento necessário para permitir a defesa do direito da autora em ação revisional, sendo necessária a exibição dos extratos que estão em posse das rés. Diante disso, haja vista a recusa das empresas rés em fornecer o documento à autora, levando à impossibilidade de composição extrajudicial, não restou uma alternativa, senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. A presente demanda de exibição judicial de documentos, possui amparo nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, transcrevendo legislação. Trata-se de meio cabível para a obtenção de documento essencial e necessário para o deslinde do litígio, sendo necessária a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição, sob pena de medidas coercitivas nos termos do Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15, transcrevendo doutrina razões pelas quais, requer o imediato provimento do presente pedido, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Por tudo exposto, requer que: seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para fins de determinar às rés para que forneça os extratos analíticos de cartão alimentação/refeição referente aos períodos de 1994 a 11/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação das sanções previstas no Parágrafo Único do Art. 400 do CPC/15; seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, e junta há presente, para tanto, respectiva Declaração de Hipossuficiência para os fins do Artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 05/10/88, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 7.115, de 29/08/83; sejam as rés condenadas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a serem arbitrados; seja suprimida a designação de Audiência de Conciliação prevista no Artigo 334 do mesmo diploma legal, em virtude do que preceitua o Inciso II do § 4º do mencionado Artigo, em atendimento ao requisito do Artigo 319, VII, do CPC. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos. Despacho a fls. 44/45 determinando que a parte autora apresente os documentos necessários para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Emenda à inicial a fls. 48/89. Decisão a fls. 90/91 indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação da parte autora a fls. 94/95 pugnando pela concessão do parcelamento das custas processuais. Foi deferido o deferimento do parcelamento da taxa judiciária a fls. 96, (fls. 99/104, 105/110, 111/113, 125/128, 324/326 e 330/332). Decisão a fls. 114determinando a citação. Devidamente citada (fls. 123) a FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ofertou contestação a fls. 129/257, alegando que a autora ajuizou a presente ação pleiteando a exibição de documentos, sob o argumento de que lhe fora negado, após solicitação administrativa, em que pese lhe tenha sido na oportunidade informado motivo da recusa, eis que a documentação requerida não é fornecida pela FUNFARME, que é filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Além disso, apenas a título de esclarecimento, convém informar que a FUNFARME não possui a documentação pleiteada, havendo apenas a relação de pagamento realizada à época para a autora, pois não é a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento de tais dados. Na verdade, tais documentos deverão ser exibidos pelas empresas corrés, eis que são as empresas facilitadoras de aquisição do benefício, sendo elas que emitem os demonstrativos de pagamento. Ainda, informa que compulsando os sistemas operacionais de departamento de pessoal, identificamos a ficha financeira entre os anos de 2009 e 2010, documentos que constam a informação de pagamento correspondente ao ticket da época, quando passou a ser pago através da empresa SODEXO, ora corrés. Não obstante a isso, no sentido de atender à r. ordem judicial, requeremos a juntada do protocolo de requerimento dos documentos perante a empresa, cujo protocolo foi registrado sob o n.º 03396188 e 03405564. Posto isto, em atenção aos princípios processuais da boa-fé e cooperação, pugna-se pela juntada dos documentos encontrados nos sistemas da Fundação ré, oportunizado a manifestação da autora, nos termos do art. 398, parágrafo único do CPC. A FUNFARME é pessoa jurídica de direito privado, fundação sem fins lucrativos e instituição filantrópica, conforme certificado emitido pela Autoridade Federal competente CNSA, sendo mantenedora do Hospital de Base desta cidade de São José do Rio Preto e, não obstante ser pessoa jurídica, diante do que dispõe a Constituição Federal lhe é amplamente garantida a gratuidade processual, posto que a Lei Maior prevê a concessão do benefício às pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideradas socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos. O resultado líquido da FUNFARME correspondente ao exercício contábil 2023 foi de 68,7 milhões de reais de superávit. Deste resultado apresentado, cabem algumas considerações, abaixo expostas: O montante de 68,7 milhões de reais corresponde a apenas 5,62% do total das despesas geradas pela operação durante o ano de 2023, sendo, portanto, irrisório perto dos quase 1,2 bilhão de reais de custos / despesas. O montante de 68,7 milhões de reais consegue custear apenas um mês de folha de pagamento da FUNFARME. Esta, gira em torno de 656,3 milhões de reais. As receitas totalizam um montante de 953,8 milhões de reais. As despesas totalizam um montante de 1,2 bilhões de reais e estão dispostas abaixo também pelos seus maiores agrupamentos de contas, transcrevendo imagem dos agrupamentos de despesas. Pelo exposto, a FUNFARME apresentou um déficit operacional em suas contas no valor de 268,3 milhões de reais no exercício 2023, ou seja, a atividade de prestação de serviços em saúde é deficitária, e isto se deve, principalmente, pela tabela de repasses do Sistema Único de Saúde - SUS, muito antiga e defasada. Tudo aquilo que a FUNFARME produz de receita referente aos atendimentos de saúde é insuficiente para cobrir os custos gerados por este mesmo atendimento. Para que o complexo FUNFARME mantenha a sua continuidade e desempenhe as ações que são inerentes ao Poder Público, este, tanto nas esferas federal e estadual, realiza convênios, parcerias e acordos com a FUNFARME no intuito de subvencionar mensalmente valores para cobrir este déficit operacional. Neste exercício de 2023 os valores foram, transcrevendo. Todos os valores acima destacados têm destinação própria, não podendo ser utilizados da forma que determina a administração local, mas, somente, como está previsto nos respectivos acordos. Portanto, é recurso que não é livre para uso, ficando restrito à todas as tratativas especificadas nos convênios e acordos firmados com o Poder público. A FUNFARME não pode utilizá-los como bem entender. Com estes recursos a FUNFARME consegue cobrir o déficit operacional e manter a saúde em continuidade na cidade e na região de São José do Rio Preto. Desse modo, não dispondo de recurso a ser utilizado para pagamento de custas e despesas processuais, no caso de ser obrigada a fazer o desembolso, haverá desvio de seus objetivos essenciais, o que equivale dizer, doentes a menos a serem atendidos, dinheiro a menos a ser investido no atendimento gratuito, representando menor número de pessoas doentes a receber o benefício, causando grande prejuízo para a instituição e para toda sociedade. Portanto, a FUNFARME não tem como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto represente crucial prejuízo, e no caso, prejuízo que se estende ao próprio doente, àqueles que necessitam de tratamento e toda uma comunidade, o que é de interesse público, fazendo jus, assim, a isenção de custas que se defere a quem não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, o que, não obstante ser pessoa jurídica, é devido. Por todo o exposto, requer: a) Que seja concedida à Fundação ré, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o caráter filantrópico e de não haver recursos financeiros para arcar com as custas do processo, nos termos da fundamentação, que demonstram a existência de déficit operacional; b) provar os fatos alegados através de todos os meios de provas em direito admitidas, necessárias ao esclarecimento do feito e que ficam desde já requeridas. Devidamente citada (fls. 258) a SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., ofertou contestação a fls. 259/293, requerendo, preliminarmente, a correção do nome da ré. Inicialmente, cumpre frisar que a parte autora qualificou a ré como Sodexo do Brasil Comercial Ltda., CNPJ nº 49.930.514/0001-35, estabelecida à Avenida Ibirapuera, nº 1196. Bairro Indianópolis - CEP: 04028-000, São Paulo/SP. Contudo, a parte legítima passiva para figurar na presente demanda é a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., CNPJ n.º 69.034.668/0001-56, com sede no Município de São Paulo - SP, na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.221, conjunto 901, Bloco A, 9º andar, edifício Birmann 21, Pinheiros, CEP 05425-902, São Paulo/SP, quem administra os benefícios SODEXO, conforme documentos de representação anexos. Tal diferenciação é importante para que não haja confusão com outras pessoas jurídicas, sendo certo que é a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A quem administra os cartões SODEXO. Ademais, é certo que conforme documentos de representação juntados nos autos, a nova denominação da empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A é a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. Sendo assim, com o fito de evitar enganos e possíveis transtornos para outras pessoas jurídicas, requer seja oficiado o cartório para que conste no polo passivo da presente demanda a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. Não menos importante, é o fato de ressaltar que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora, senão vejamos. A autora ajuizou a presente demanda requerendo que a empresa ré forneça os extratos de cartão alimentação referentes ao período de vínculo laboral nas empresas às quais esteve vinculada. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 6371), no sentido de admitir a exibição de documentos através de: (1) pedido incidental no processo principal - art. 396 e seguintes do CPC; (2) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum - art. 318 e seguintes do CPC; (3) ação de produção antecipada de prova - art. 381 a 383 do CPC; e (4) ação cautelar em caráter antecedente - art. 305 do CPC. Ademais, é necessário frisar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração de três requisitos para se realizar o pedido judicial de exibição de documentos, conforme entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), transcrevendo ementa. Todavia, ao observar os documentos juntados nos autos, é possível verificar que a autora encaminhou notificação extrajudicial apenas por e-mail, transcrevendo imagem do e-mail. Todavia, é certo que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não é válida, vez que todo o pedido administrativo deve ser feito através de carta registrada nos correios, com assinatura e prazo razoável para retorno, transcrevendo jurisprudência. Neste passo, é de suma importância colacionar as lições do Dr. Humberto Theodoro Júnior sobre o interesse de agir, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta claro que a autora não tem interesse de agir na presente demanda, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora não foi feita através de carta registrada nos correios. Logo, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, o que o faz com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, haja vista a patente falta do interesse de agir da autora. No mérito, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que não há relação de consumo entre as partes. Por oportuno, cumpre notar que a autora era usuária de cartões alimentação Pass, administrado pela PLUXEE, em decorrência da relação trabalhista mantida com as empresas nas quais esteve vinculada. Em outras palavras, contata-se que a autora figura no presente caso como beneficiária do cartão alimentação, administrado pela ré, em razão de obrigações trabalhistas existentes entre ela e sua antigas empregadoras. Convém salientar que o serviço prestado pela ré, de emissão de documentos de legitimação a ser utilizado por trabalhadores, possui amparo no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Governo Federal e regulamentado pela Lei Federal n.º 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/20213. Com os empregadores/beneficiários, a PLUXEE mantém um vínculo contratual regido pelo Código Civil, pela qual a ré emite aos funcionários da empregadora documentos de legitimação para serem usados em restaurantes ou similares para aquisição de refeições prontas (cartões ou cheques refeição), ou para serem usados em supermercados ou similares para aquisição de gêneros alimentícios (cartões alimentação). Já os portadores dos benefícios emitidos pela ré, são considerados beneficiários, favorecidos pelo PAT e pelas obrigações trabalhistas que seus empregadores possuem, sobretudo, pelo animus da legislação em vigor, notadamente a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro (MPT/GM) nº 672/2021, denomina os usuários dos cartões benefícios como beneficiários, portanto, conclui-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações regidas pela Lei Federal n.º 6.321/76. Sendo assim, a autora era portadora dos cartões PLUXEE Alimentação Pass em decorrência da relação trabalhista que mantinha nas empresas às quais esteve vinculada. Ou seja, as empregadoras da autora contrataram a ré PLUXEE para implementar e fornecer o benefício refeição à luz das disposições contratuais e trabalhistas assumidas com seus empregados e do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, inexistindo qualquer vínculo da autora com a ré. Diante desse cenário, não há que se falar na configuração de relação de consumo entre a autora e a ré da presente demanda, uma vez que o conceito de consumidor necessariamente abarca a questão de adquirir o serviço como destinatário final (art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no caso em tela. Ademais, o PAT é um programa social instituído pelo governo federal em prol do trabalhador e, devido a este motivo, não há possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Isto porque, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que em relações havidas em virtude de programa governamental de cunho social, não se pode aplicar o Código consumerista. Trata-se da questão do crédito educativo, transcrevendo jurisprudência. No entanto, caso esse não seja esse o entendimento, a hipótese que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, cabe ressaltar que não é possível a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor a inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação posta em juízo, ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser interpretada em relação ao processo e à facilidade de apresentar as provas. Entretanto, no caso narrado pela autora, não há que se falar em hipossuficiência, uma vez que tudo o que ela pretende provar, está a seu alcance. Ou seja, não há nada que a autora deseje provar que se encontre retido pela ré, havendo igualdade entre as partes. Diante do exposto, a ré requer seja reconhecida à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, uma vez que não há relação de consumo entre as partes, bem como não seja invertido o ônus da prova, uma vez que inexiste hipossuficiência. Conforme demonstrado, a autora ingressou com a presente demanda, requerendo que as empresas rés forneçam os extratos analíticos de cartão alimentação referente ao labor nas empresas às quais esteve vinculada. Agindo de boa-fé, a ré PLUXEE contextualiza que a autora foi titular de apenas um cartão alimentação Pass, o qual foi solicitado pela empresa Fundação Faculdade Regional de Medicina (nº 6033XXXXXXXX9019). Diante disso, a Ré PLUXEE apresenta o extrato completo do Cartão Alimentação nº 6033XXXXXXXX9019 (Doc. 01). Caso não seja o entendimento do acolhimento da preliminar acima arguida, que fatalmente conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, no tocante ao mérito a ré, agindo de boa-fé, traz os documentos requeridos, contudo, por não ter dado causa à ação, requer não seja condenada ao pagamento de custas e honorários. Importante frisar que a ré não poderá ser condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, tendo em vista que não deu ensejo à propositura da presente demanda, sendo certo que a ré exibiu os documentos solicitados administrativamente. Cumpre mencionar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Frisa-se ainda que não há pretensão resistida, uma vez que a ré traz aos autos o requerido pela autora. Diante do exposto, resta claro que em hipótese alguma à ré poderá ser condenada ao pagamento de sucumbência, seja de honorários advocatícios, seja de custas judiciais, pois não deu causa à ação, nem se opôs a resolver a situação, não se tratando de pretensão resistida, tendo inclusive neste ato trazido todos os documentos requeridos na inicial, a despeito de eles já terem sido disponibilizados oportunamente. Tendo em vista o exposto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, vez que inexiste interesse de agir, vez que não houve a notificação extrajudicial encaminhada por correios. Outrossim, tendo em vista a apresentação dos documentos requeridos, requer não seja condenada a arcar com o pagamento de sucumbência, uma vez que não há pretensão resistida, bem como não deu ensejo à propositura da presente demanda. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo-se o depoimento pessoal do representante legal da autora, a oitiva de testemunhas, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Devidamente citada (fls. 124) a VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ofertou contestação a fls. 294/323, informando que a autora alega que necessita do fornecimento de extratos/relatórios de cartão de benefícios para distribuir uma possível ação revisional previdenciária. Disse que solicitou administrativamente os referidos documentos à VR, pedido este que não teria sido atendido. Em suma, a autora requer a exibição destes documentos. Em resposta ao referido pedido judicial, a VR vem contestá-lo, para informar que não possui os documentos solicitados. É que a autora jamais possuiu relação com a VR, como comprova o documento anexo (Doc. 5). Como consequência disso, evidentemente, não emitiu ou forneceu qualquer cartão de benefício da empresa VR à autora. Ou seja, é impossível fornecer os documentos buscados nesta demanda, pois a VR não os possui. Ao analisar os autos, o que se percebe, data venia, é que a autora sequer sabe com quais empresas manteve cartão de benefícios em razão do seu trabalho. Tanto é verdade, que a autora fez o mesmo pedido a outras empresas, distintas da VR, o que evidencia que ela nem mesmo buscou esclarecer essa informação antes de procurar as empresas. Portanto, o que se vê, a um só tempo, é que falta interesse legítimo na postulação da autora e que a impossibilidade de a VR fornecer os documentos solicitados por ela são totalmente justas, por isso devendo ser afastados quaisquer dos efeitos previstos nos incisos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Em resumo, além de a autora jamais ter possuído relação com VR, percebe-se que a demanda foi deduzida sem qualquer necessidade. Justamente em razão disso, uma vez comprovada a inexistência de relação entre as partes e a impossibilidade de a VR fornecer os documentos buscados (por não os possuir), deve a autora ser exclusivamente condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, tudo em razão do princípio da causalidade, porquanto a demanda foi deduzida de forma desnecessária. Neste sentido, a Jurisprudência Nacional já consolidada sobre o tema, transcrevendo. Diante do exposto, requer-se seja a ação julgada totalmente improcedente, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem qualquer exceção. Despacho a fls. 327 determinando que a parte autora se manifeste sobre a correção do polo passivo pleiteado por aquela de fls. 259/268. Houve apresentação de réplica e a não oposição quanto a retificação do povo passivo para PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A a fls. 333/338. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Corrija a serventia o polo passivo conforme requerido a fls. 259/268 (PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. CNPJ 69.034.668/0001-56, fls. 286). Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, diante da condição de instituição filantrópica, anotando a serventia. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a determinação de exibição dos extratos de cartão alimentação/refeição visando a instrução de ação revisional de benefício previdenciário. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que há vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A parte ré apresentou documentos a fls. 135/257, 293 e 326 tendo a parte autora não se dado por satisfeita, requerendo a intimação das rés para que forneçam os extratos completos. Entendo que não é o caso, posto que a ré FUNFARME apresentou os hollerites da parte autora que são os documentos que aquela possui em referência à autora, inclusive o pagamento de vale refeição a fls. 256/257. Eventuais novos documentos terão espaço em ação futura, se o caso. Por essa razão entendo que a produção antecipada se esgotou. O entendimento do E. TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que a parte ré satisfez o pedido de exibição formulado, com os documentos juntados na contestação, sendo certo que eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal Reconhecimento de que os documentos juntados aos autos satisfazem a produção antecipada de prova documental comum às partes objeto da presente ação e não merece reparo a r. sentença, quanto à deliberação de homologação, por sentença, da prova produzida, e de julgamento de extinção do processo. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 1014441-68.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 08/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus de sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. P. I. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS BARBOSA (OAB 454297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB 465112/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)

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