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Processo nº 1007519-52.2023.8.26.0309

ID: 307812275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007519-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1007519-52.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de i… Processo 1007519-52.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização do bem objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 20 de abril de 2022, em razão do inadimplemento ocorrido. Até o momento, o bem ainda não foi localizado. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil; O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o devedor 03 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido, conforme dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1502801-47.2025.8.26.0385

ID: 302528686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502801-47.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ROSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU

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Processo 1502801-47.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Davi Rosa dos Santos - Vistos. Conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo P… Processo 1502801-47.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Davi Rosa dos Santos - Vistos. Conforme disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os autos vieram conclusos para análise da manutenção da prisão preventiva do réu. É O RELATÓRIO. Fundamento e decido. MANTENHO a prisão preventiva do réu Davi Rosa dos Santos pelos motivos já expostos na decisão que a determinou, os quais ainda subsistem. Com efeito, não foi trazido nenhum elemento que justifique sua modificação. Ademais, o período de oitenta e um dias, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. No mais, a resposta à acusação apresentada pela defesa de Davi Rosa dos Santos não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que houve estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20, § 1º, e 22, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos, não sendo a exordial inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Davi Rosa dos Santos dando-o como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 329 "caput" ambos c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignando, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal. Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. Tratando-se de feito criminal cujo réu responde preso cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como a disponibilização de ferramenta para realização de audiências por videoconferências, veiculada no Comunicado CG nº 284/2020, e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 09/09/2025 às 14:00h. Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020. As intimações partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Cite-se e requisite-se o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KLEBER ALEXIS BONAVENTURA DE ABREU (OAB 216062/SP)

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Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

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Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

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