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Processo nº 1502906-12.2024.8.26.0271

ID: 325961921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502906-12.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO GAMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REINALDO APARECIDO FERREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-12.2024.8.26.0271 - Termo Circunstanciado - Resistência - DANILO GAMA DE OLIVEIRA - Vistos. Designo audiência preliminar para o dia 29/07/2025 às 16:00h. Intime-se por mandado ou req… Processo 1502906-12.2024.8.26.0271 - Termo Circunstanciado - Resistência - DANILO GAMA DE OLIVEIRA - Vistos. Designo audiência preliminar para o dia 29/07/2025 às 16:00h. Intime-se por mandado ou requisite-se, se o caso. Cumpra-se com urgência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça no momento da intimação certificar o número do telefone celular do(s) autor(s) do fato(s), bem como o seu endereço eletrônico (e-mail) . Deverá ainda certificar se ele(a) reúne condições tecnológicas para realização de audiência preliminar na forma virtual através da Plataforma Microsoft Teams. Em caso positivo, a audiência será realizada por meio virtual. Em caso negativo, deverá o autor do fato comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. De todo modo, deverá o autor do fato ser advertido de que o não comparecimento à audiência (virtual ou presencial) implicará prosseguimento do feito. Deverá ser advertido, ainda, para que compareça(m) acompanhado(s) de Advogado(s), e que, na impossibilidade de constituir um, ser-lhe(s)-á nomeado(s) Defensor(a) Dativo(a), independente de ser a audiência presencial ou virtual. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: REINALDO APARECIDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 483675/SP)

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Município De Piracicaba x Jairo César Sidnei

ID: 298087623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006342-49.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

JAIRO CéSAR SIDNEI

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE JERONYMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONACO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006342-49.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006342-49.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Jairo César Sidnei - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA. O AUTOR FOI AUTUADO POR CEDER OU LOCAR IMÓVEL PARA EVENTOS CLANDESTINOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, EM DESACORDO COM NORMAS SANITÁRIAS. A SENTENÇA ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SEM DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E SEM PROVAS FOTOGRÁFICAS OU VIDEOGRÁFICAS QUE COMPROVASSEM A AGLOMERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FOI AFASTADA PELA PRESENÇA DE VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, QUE NÃO DESCREVERAM PRECISAMENTE O FATO NEM FORAM ACOMPANHADOS DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS OU VIDEOGRÁFICOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MENÇÃO A “FOTOGRAFIAS” NO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E DE PROVAS FOTOGRÁFICAS OU VIDEOGRÁFICAS COMPROMETE A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 2. A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA JUSTIFICA A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 2º, 30, VIII, 225.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-19.2023.8.26.0480, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015012-20.2022.8.26.0114, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005013-23.2021.8.26.0132, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002483-54.2023.8.26.0624, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Monaco de Mello (OAB: 201025/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador) - Vicente Jeronymo de Oliveira Junior (OAB: 148941/SP) - 1º andar

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Valdir Antunes Batista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297640059

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123139-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTUNES BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0123139-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Valdir Antunes Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002898-54.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Es… Processo 0123139-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Valdir Antunes Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002898-54.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP)

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Processo nº 2190663-95.2025.8.26.0000

ID: 309251341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190663-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. N. F. J. A. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOVANE ARRUDA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190663-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190663-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mauá - Paciente: F. A. N. F. - Impetrante: J. A. N. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2190663-95.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelo advogado Jovane Arruda Nunes, em favor de Francisco Antônio Nunes Ferreira, cuja prisão preventiva foi decretada por incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca Mauá, pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau e expedição de salvo-conduto ou revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a trama envolve retaliação pessoal, decorrente de conflito familiar e patrimonial, visando prejudicar o paciente. Além do que, inexistem provas de agressão ou de ameaça à ofendida que justifiquem a medida extrema. Nesse passo, acrescenta que o paciente possui bons antecedentes, trabalho lícito e atualmente reside em Goiás, comarca diversa da ofendida que reside em São Paulo, de modo que a distância por si só evidencia a ausência de quaisquer riscos à suposta vítima. Por fim, aduz fundamentação inidônea no decreto prisional, bem como ausência dos requisitos autorizadores, situação que revela desproporcionalidade da prisão e inaceitável antecipação de pena. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se em flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora. A propósito, sem expressar juízo terminante a respeito do mérito, ao menos à primeira vista, não se vislumbra patente constrangimento ilegal que autorize a concessão da medida pretendida, pois todas as questões suscitadas nas razões do writ dependem de dilação probatória, sabidamente incompatível com o atual momento processual. Ademais, a decisão guerreada explanou que conforme consta na cautelar nº 1502906-78.2024.8.26.0540 foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima e o averiguado foi cientificado das medidas no dia 15/1/2025 (fls. 6/7). Não obstante, em 20/1/2025, instaurou-se novo boletim de ocorrência para apurar, entre outros crimes, a prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça (autos principais apensados nº 1500422-50.2025.8.26.0348), tendo a vítima apresentado ao Ministério Público diversos áudios com graves ameaças. Assim, considerando que o averiguado insistiu na prática de atos compatíveis com a violência de gênero, crendo na impunidade e absoluto descaso com a decisão judicial, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do requerido. Portanto, diante de prova de materialidade e indícios de autoria, inclusive presentes os requisitos do inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, verifica-se a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima (fls. 29/31 dos autos principais). Não obstante, a determinação foi mantida após reavaliação do juízo a quo, pois não há fato superveniente apto a ensejar modificação da decisão proferida (fls. 57/58 dos autos principais). Assim, feitas essas ponderações, não se vislumbra, ao menos nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notórias suficientes para ensejar a concessão da medida emergencial, pertinente apenas em casos de ilegalidade evidente e incontestável, situação em que a mácula processual salte aos olhos, independentemente de análise probatória. Não é o caso dos autos. Indefiro, pois, a liminar almejada. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, junto à autoridade, ora apontada como coatora, no prazo de 48 horas, acompanhadas das peças do processo de interesse no julgamento. A seguir, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. São Paulo, 24 de junho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Jovane Arruda Nunes (OAB: 61217/GO) - 10º Andar

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Processo nº 1502906-17.2018.8.26.0014

ID: 294556680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502906-17.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANY ALMEIDA CAROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502906-17.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Acr Equipamentos Industriais Ltda Epp - Vistos. Fls. 237/244: Cuida-se de manifestação da execut… Processo 1502906-17.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Acr Equipamentos Industriais Ltda Epp - Vistos. Fls. 237/244: Cuida-se de manifestação da executada alegando, em resumo, impenhorabilidade dos valores penhorados e, consequente, levantamento da penhora. Brevemente relatado. DECIDO. INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos. A simples alegação de grave situação econômica não implica na impossibilidade da constrição sobre os ativos financeiros da executada. Aliás, a situação de crise financeira é fato comum entre as executadas, diante da própria situação de inadimplência em si. O bloqueio efetivado também não se confunde, com penhora de faturamento como quer fazer crer a executada. Afinal, o que houve foi a indisponibilidade dos valores mantidos pela executada em conta corrente, não recaindo a medida constritiva propriamente sobre o faturamento da pessoa jurídica. Não há que se cogitar, ainda, na incidência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que tal impenhorabilidade visa proteger o empregado (pessoa física), e não o empregador (pessoa jurídica). Assim, ainda que se alegue, genericamente, que o valor constrito seria utilizado para o pagamento das verbas salariais dos funcionários da executada, tal situação não se amolda à hipótese de impenhorabilidade prevista em lei. Além disso, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, eis que tal norma visa à proteção da pessoa natural, em atenção ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão reconheceu impenhorabilidade de verba bloqueada em conta poupança de pessoa jurídica executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Todavia, a impenhorabilidade não se aplica a devedor pessoa jurídica Proteção prevista à pessoa física, observando o princípio da dignidade humana, não a pessoa jurídica Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069877-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de impenhorabilidade de numerário constrito em conta bancária da empresa, por se tratar de faturamento, montante abaixo de 40 salários mínimos e valores irrisórios Insubsistência Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado está revestido de impenhorabilidade Observância de que a penhora via Bacenjud não se confunde com a penhora sobre o faturamento da empresa Impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV e X, do CPC que está relacionada à pessoa física, não alcançando a pessoa jurídica Inaplicabilidade do art. 836 do CPC à penhora on line - Decisão que indeferiu o desbloqueio mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286030-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Não bastasse isso, desde a vigência da Lei 11.382/06, não se mostra necessário o esgotamento das diligências para se possibilitar a efetivação da penhora online, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. 1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382/2006, é possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655, do CPC. 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após o advento da Lei n. 11.382/06, razão pela qual o procedimento a ser seguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido. (REsp 1093415/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011) Por fim, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la. Além disso, ainda que irrisória frente ao valor total da execução, verifica-se que os valores bloqueados se mostram mais que suficientes para cobrir os custos da própria constrição em si, de modo que não há motivo idôneo para a sua liberação. Aliás, seria um contrassenso admitir-se a liberação dos valores bloqueados simplesmente por não se mostrarem suficientes para o pagamento integral do débito, já que, por óbvio, ao credor é melhor receber alguma quantia do que nada. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos e, por via de consequência, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade anteriormente decretada em penhora. PROVIDENCIE a Z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Aguarde-se, por ora, o término do prazo de repetição da ordem de bloqueio efetivada e, em seguida, PROVIDENCIE a Z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Após, e considerando que já houve penhora anterior nos autos (fls. 163), tendo decorrido o prazo sem oposição dos embargos à execução (fls. 170), EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores constritos nos autos em favor da Fazenda Estadual para conversão em renda e imputação ao pagamento das CDAs objeto da presente execução fiscal. No prazo de sessenta dias, diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, indicando o saldo remanescente do débito após a imputação ao pagamento dos valores levantados. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIANY ALMEIDA CAROZZA (OAB 165084/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP)

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Prefeitura Municipal De Dracena x Angela Gervazoni Nadal, Espolio De

ID: 301448726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502536-85.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Polo Passivo:

ANGELA GERVAZONI NADAL, ESPOLIO DE

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CANESSO DE SOUZA

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THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

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JULIANA DA SILVA HOLANDA

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ITAMAR NIENKOETTER

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Processo 1502536-85.2023.8.26.0168 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Dracena - Angela Gervazoni Nadal, Espolio de e outros - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada … Processo 1502536-85.2023.8.26.0168 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Dracena - Angela Gervazoni Nadal, Espolio de e outros - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Prefeitura Municipal de Dracena em face de Espolio de Angela Gervazoni Nadal, Maria Nadal Binoti, Mário Nadal, Angela Nadal Sotocorno e André Sotocorno, visando a cobrança de débitos fiscais inscritos na dívida ativa. Requerida a realização de pesquisas vis INFOJUD (fls. 116), foi determinada a pesquisa das certidões de óbito dos executados (fls. 117), juntadas às fls. 122/126. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, analisando de forma acurada o processo, observo que o falecimento do devedores André, Maria, Mauro e Angela Nadal ocorreram em 13.05.1997 (fl. 125), 25.02.2004 (fls. 122), 14.06.2016 (fls. 123) e 08.07.2018 (fls. 126), respectivamente, ou seja, em datas muito anteriores à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da ação judicial (03.10.2023 - fl(s). 02/03). Deste modo, verifica-se que tanto o lançamento quanto o ajuizamento da ação se deram contra pessoas falecidas. Assim, resta-se configurada a carência da ação pela falta de uma das suas condições, qual seja, a legitimidade das partes. Ressalte-se que o espólio da executada Angela Gervazoni Nadal encontra-se regularmente representada nos autos pelo inventariante (fls. 50/63). Logo, caberia ao credor, na esfera administrativa, direcionar a CDA aos sucessores dos demais executados, consoante reiterada jurisprudência do E. TJSP e do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, AgRg 2013/0099280-2, Min. Relator Benedito Gonçalves - DJe 10/09/2013). Ainda, é incabível o pedido substituição no polo passivo pessoa diversa daquela que consta na certidão de dívida ativa. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 392. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Neste sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal Município de Bertioga - IPTU do exercício de 2007 Execução ajuizada em 06/12/2011 em face de pessoa falecida desde janeiro de 1985 Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ - Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 - Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 - Aplicação do §3º, inciso I e do §11, do art. 85 do CPC/2015 - Honorários majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação 0501813-91.2011.8.26.0075; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Lençóis Paulista - IPTU e Taxas - Exercícios de 2012 e 2013 - Ação proposta em novembro de 2016 - Devedor falecido em 2004 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula nº 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1502906-43.2016.8.26.0319; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Santo André Execução ajuizada em 19/11/2015 em face do Espólio de José Pedro Guimarães Encerramento do inventário e homologação de partilha ocorrida em maio de 1999, antes do ajuizamento da execução e fato gerador dos tributos - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda Ação ajuizada em face de quem já não era proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA Impossibilidade de alteração no curso da demanda A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Súmula 392 do STJ Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal Possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios Sentença proferida em 29/3/2017, sob a égide do CPC/2015 Majoração da verba honorária Possibilidade Inteligência do § 3º, inciso I e do § 11, do art. 85 do CPC/2105 Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil Reais) Sentença de extinção mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação 1505940-34.2015.8.26.0554; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Frente ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação aos executados Maria Nadal Binoti, Mário Nadal, Angela Nadal Sotocorno e André Sotocorno, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade dos mesmos em figurar no polo passivo da execução, prosseguindo-se a execução tão somente em relação ao Espólio de Angela Gervazoni Nadal. 3. Decorrido o prazo para eventuais recursos, proceda-se a baixa das partes junto ao sistema informatizado. 4. No mais, tornem os autos com vista ao exequente para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JULIANA DA SILVA HOLANDA (OAB 269642/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), VALÉRIA CANESSO DE SOUZA (OAB 295983/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)

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Processo nº 1502906-49.2025.8.26.0506

ID: 325621986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502906-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. R. R. DE P.

Intimação

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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Processo 1502906-49.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.R.R.P. - 1. O pedido de condenação por danos morais e materiais formulado em reconvenção deve ser extinto sem resolução de m… Processo 1502906-49.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.R.R.P. - 1. O pedido de condenação por danos morais e materiais formulado em reconvenção deve ser extinto sem resolução de mérito. A pretensão não pode aqui ser conhecida, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Família e das Sucessões (art. 37 do Código Judiciário Paulista). O fato de a conduta, em tese, ter ocorrido no âmbito familiar e doméstico não atrai a competência desta Vara Especializada. A pretensão deve ser vertida em ação própria, perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Agravo de Instrumento ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de visitas, guarda e indenização decisão que revogou a justiça gratuita reconheceu a incompetência da Vara de Família e Sucessões para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral e material Indeferiu estudo psicossocial Indeferiu expedição de ofícios agravo da autora Justiça gratuita - venda do imóvel - desconto da dívida de financiamento Valor residual se encontra direcionado a custear despesas ordinárias da agravante e custeio das despesas das filhas menores - Necessidades presumidas - concessão da gratuidade - proteção também dos direitos e o bem-estar das crianças Provido nesta parte - Competência - supostos danos morais e materiais - eventuais indenizações - Não estão previstas na competência das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes recentes deste E. TJSP Estudo psicossocial - prova técnica indispensável para uma segura aferição da modalidade de guarda e regime de visitação que melhor atendam aos interesses e proteção integral das menores à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente alta litigiosidade entre os genitores - Precedente deste E. TJSP Provido nesta parte Expedição de ofícios a CEF, CNSEG e SUSEP e Vivo - quebra de sigilo bancário e fiscal já é uma medida extrema que deve ser utilizada apenas quando estritamente necessária, sendo que outros métodos mais invasivos à privacidade devem ser utilizados apenas quando a primeira medida for insuficiente Deferimento de outras pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte; com determinação - (TJSP; Agravo de Instrumento 2322219-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Pedido de (i) levantamento de valores depositados em conta corrente pertencentes ao "de cujus" e (ii) indenização por danos morais. Demanda de caráter contencioso. Demanda que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Feito de natureza obrigacional e patrimonial. Inteligência do artigo 34, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Para dirimir a controvérsia a respeito do patrimônio existente no território nacional, determino as consultas RenaJud e ONR, para obtenção de dados sobre imóveis e automóveis existentes em nome de ambas as partes. 4. No que se refere ao pedido de pesquisas de bens localizados no exterior, o Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de partilha em processo judicial em curso na Justiça Brasileira, por ausência de óbice legal (REsp 1912255/SP). Pelo exposto, DEFIRO que se expeça carta rogatória à Bolívia, solicitando seus préstimos para efetivar pesquisas a respeito de imóveis, automóveis, ativos financeiros ou empresas/sociedades empresárias em nome do autor. 5. Prossiga a impugnação à gratuidade de justiça para instrução e julgamento em conjunto com o pedido principal. 6. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)

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Antonia Fernandes Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 305583940

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201032-02.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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CINTIA SANTANA DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allian… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste analisar se houve prescrição da pretensão autoral quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais decorrentes de descontos bancários indevidos. III. Razões de decidir 3. Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como no caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência sedimentada. 5. Comprovado que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, reconhece-se a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 85, §§ 2º e 11º; art. 487, II; art. 98, § 3º. - CDC, art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgRg no AREsp 658.767/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17/03/2015, DJe 24/03/2015; - STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021; - TJSP, Apelação Cível 10017695420238260120, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201032-02.2024.8.06.0122 para negar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Apelação Cível n° 0201032-02.2024.8.06.0122 Apelante: Antônia Fernandes da Silva Apelada: Allianz Seguro S/A RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Fernandes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti (ID 19335464), que julgou extinto o processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Allianz Seguro S/A, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, suspendo a exigibilidade dos créditos sucumbenciais , pelo período de até cinco anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 19335469), pugnando pela anulação da sentença em razão da inocorrência de prescrição. Além disso, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A promovida apresentou contrarrazões (ID 19335476), pelo não provimento do recurso e manutenção integral da decisão impugnada. Esse, o relatório, no essencial. VOTO 1. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Consoante se vê nas contrarrazões, a apelada suscita questão prejudicial assentado na inexistência de dialeticidade recursal, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e repetição dos argumentos da inicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso deve ser conhecido quando expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, ainda que a alegação se dê por reiteração das razões apresentadas na inicial ou na contestação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 658.767/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Analisando a peça recursal verifico que a dialeticidade está presente à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, assim como seu pleito para reforma da decisão, razão pela qual rejeito a referida preliminar recursal. 2. ADMISSIBILIDADE Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 3. DO MÉRITO Trata o caso dos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o magistrado a quo aplicou a prescrição quinquenal e acolheu a prejudicial suscitada pela requerida, considerando prescrita a pretensão referente aos descontos impugnados pela parte autora. Inicialmente, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica às instituições financeiras e seguradoras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa perspectiva, dispõe o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No mais, tratando-se de relação de trato sucessivo e continuado, como é o caso de descontos advindos de negócios jurídicos não firmados, o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Cabível a restituição de forma simples do valor descontado em conta, em razão de pagamento indevido de seguro não contratado. 3. A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4 . É presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de descontos indevidos em conta de titularidade da parte autora. 5. Valor da compensação por danos morais razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. 6 . Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa, em obediência à gradação legal prevista no 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801436-82.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Dessa forma, insta asseverar que o magistrado do primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a prescrição do pleito autoral, tendo em vista que o último desconto impugnado ocorreu em fevereiro de 2019, como relatado na exordial, sendo a ação proposta somente em agosto de 2024 (ID 19335383). Logo, é inarredável o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal na espécie. Assim, de rigor a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria aduz: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) . Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo "a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017695420238260120 Cândido Mota, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Irresignação da autora em face da sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 27 da legislação consumerista. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009079-54.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, por estes termos e alicerçado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença hostilizada. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 2º e § 11º, do CPC, em tudo observada a gratuidade concedida em prol da ora apelante. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) JM/UM

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