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Processo nº 1502914-94.2025.8.26.0548

ID: 320848951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502914-94.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGRESON DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR SCARPELLI NETO

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Processo 1502914-94.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUGRESON DE CARVALHO SANTOS - O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, c…

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Município De Bertioga x Nevio Marcal De Oliveira Caldas

ID: 326453900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502914-63.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

NEVIO MARCAL DE OLIVEIRA CALDAS

Intimação de acórdão

Advogados:

AYRTON SOARES BELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502914-63.2022.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Karine Evilem Da Silva Macedo x José Amador Fernandes Lopes e outros

ID: 301027695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023055-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINE EVILEM DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

JOSÉ AMADOR FERNANDES LOPES MARIA LISETA ABRANTES MARTINS VIEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DI GIOSIA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023055-43.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - KARINE EVILEM DA SILVA MACEDO - MARIA LISETA ABRANTES MARTINS VIEIRA LOPES - - JOSÉ AMADOR FERNANDES LOPES e outro - Facu…

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Karine Evilem Da Silva Macedo x José Amador Fernandes Lopes e outros

ID: 301028850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023055-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINE EVILEM DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

JOSÉ AMADOR FERNANDES LOPES MARIA LISETA ABRANTES MARTINS VIEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DI GIOSIA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023055-43.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - KARINE EVILEM DA SILVA MACEDO - MARIA LISETA ABRANTES MARTINS VIEIRA LOPES - - JOSÉ AMADOR FERNANDES LOPES e outro - Facu…

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Vb Serviços E Participações Ltda. x Jose Roberto Da Silva

ID: 333518492

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032561-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VB SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032561-43.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vb Serviços E Participações Ltda. x Jose Roberto Da Silva

ID: 333523953

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032561-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VB SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032561-43.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 325348895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

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ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 331666624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda x Dalva Pereira Dos Santos

ID: 335032312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026159-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ZILDA TERESINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA FÁTIMA MORELLO OSWALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026159-43.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Unico Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Dalva Pereira dos Santos - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS E RACHADURAS ADVINDAS DO IMÓVEL VIZINHO AO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ARQUITETO ESTÃO REGULAMENTAS CONJUNTAMENTE PELA LEI Nº 5.194/1966. DENTRE AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DESSES PROFISSIONAIS INCLUEM “ESTUDOS, PROJETOS, ANÁLISES, AVALIAÇÕES, VISTORIAS, PERÍCIAS, PARECERES E DIVULGAÇÃO TÉCNICA” (ART. 7º). APTIDÃO TANTO DE ENGENHEIROS QUANTO DE ARQUITETOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS ENVOLVENDO QUESTÕES CONSTRUTIVAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE HABILITADOS E REGISTRADOS NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. IN CASU, A PERITA SE ENCONTRA INSCRITA NO CAU. SENDO ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM INAPTIDÃO DO PROFISSIONAL ARQUITETO PARA PERÍCIAS EM EDIFICAÇÕES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO TÉCNICA DA PERITA SOMENTE FOI APRESENTADA SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, MOTIVADA PELA CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. PROVA PERICIAL. O PRESENTE CASO É ESTRITAMENTE TÉCNICO, HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL ASSUME RELEVÂNCIA PRIMORDIAL NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO MINUCIOSO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, FOI CATEGÓRICO AO ATRIBUIR À PARTE RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, OS QUAIS DECORRERAM DE CORTE EXECUTADO EM SEU TERRENO SEM A DEVIDA CONTENÇÃO TÉCNICA, O QUE COMPROMETEU A ESTABILIDADE DO IMÓVEL VIZINHO. EM SEDE RECURSAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES

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Processo nº 1502914-96.2015.8.26.0014

ID: 276585634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502914-96.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMA HAND COMERCIO DE DERMOCOSMETICOS L

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502914-96.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Farma Hand Comercio de Dermocosmeticos L - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam ar… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502914-96.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Farma Hand Comercio de Dermocosmeticos L - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados hà mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Ciência à FESP. P.I.C.

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