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Processo nº 0004152-87.2025.8.26.0302

ID: 335145529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-87.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004152-87.2025.8.26.0302 (processo principal 1008120-45.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.R.P. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a… Processo 0004152-87.2025.8.26.0302 (processo principal 1008120-45.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.R.P. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do processo nº 1008120-45.2024.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1010545-45.2024.8.26.0302

ID: 319209160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010545-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHáCARAS DE LAZER PORTAL DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA LARA ROSA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010545-45.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Chácaras de Lazer Portal da Ilha - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende receber do(a) ré…

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Nestor Corazza x Município De Jahu

ID: 333674851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005625-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR CORAZZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005625-45.2024.8.26.0302 (processo principal 1004993-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Nestor Corazza - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incide…

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Mateus Ednaldo Cruz Do Nascimento x Cleber Soares De Oliveira

ID: 309724312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009187-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS EDNALDO CRUZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLEBER SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

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ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1009187-45.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Ednaldo Cruz do Nascimento - Cleber Soares de Oliveira - Vistos. Fls. 50: Acolho como emenda à inic… Processo 1009187-45.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Ednaldo Cruz do Nascimento - Cleber Soares de Oliveira - Vistos. Fls. 50: Acolho como emenda à inicial. Cadastre-se no sistema. HOMOLOGO a desistência em relação à CLEBER SOARES DE OLIVEIRA e JULGO EXTINTO nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, providencie-se a baixa na distribuição. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 12/08/2025 às 15:45h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP)

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Maria De Fátima De Souza Cesário x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 333210747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002397-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA CESáRIO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1002397-45.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima de Souza Cesário - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Intempestiva a contestação ap… Processo 1002397-45.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima de Souza Cesário - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Intempestiva a contestação apresentada pela requerida. O artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sendo o termo inicial a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como a citação foi feita. Tal artigo estabelece que se considera dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação for pelo correio. Em complementação, os artigos 219 e 224, do mesmo diploma legal, proclamam que, na contagem do prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis e os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Dessa forma, tendo sido o aviso de recebimento juntado aos autos em 30 de março de 2024, exclui-se tal dia e contabiliza-se o próximo dia útil como termo inicial, qual seja, 1 de abril de 2024. Contando quinze dias úteis a partir de tal data, o termo final para apresentação de contestação seria 19 de abril de 2024. Entretanto, a requerida apresentou contestação em 07 de novembro de 2024, sendo, portanto, intempestiva. Assim,de se conhecer apenas das matérias não preclusas e da prova pela parte ré produzida e requerida. Com efeito, a revelia não impede que a parte produza provas em Juízo e acompanhe o desenvolvimento do feito. Quanto às matérias não preclusas, de se apreciar a impugnação a gratuidade judiciária e a preliminar de ausência de interesse de agir. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, posto que a requerida não comprovou que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao beneficio da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o beneficio. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. É o relatório. Decido. Considerando a forma de contratação alegada pela requerida, determino, para fins de instrução,a realização de perícia no conjunto de logs da operação eletrônica apresentada pela requerida às folhas 78/80, para constatação da respectiva autenticidade. Para perícia, nomeio CAMILA PERES MENDES, a qual deverá, no prazo de 15 dias, informar sobre a possibilidade de verificação da autenticidade da operação através das informações prestadas pela requerida às folhas 78/80e, em caso positivo, orçar seus honorários. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é da requerida, a qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Quesito do Juízo: 1. A operação eletrônica foi firmada pela requerente? 2. Qual o meio utilizado para aferição de seu consentimento? Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 2231799-72.2025.8.26.0000

ID: 336744676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231799-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CARLOS DANIEL NALIM CUNHA HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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DESPACHO Nº 2231799-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231799-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Carlos Daniel Nalim Cunha - Impetrante: Bruno Sergio Barbosa Daltin - Interessado: Henrique da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA, detido pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação penal nº 1502917-23.2025.8.26.0395, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega, em síntese, não estarem satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta, também, que a medida constritiva de liberdade está pautada apenas na gravidade abstrata dos fatos, o que fere a presunção de inocência. Aduz, também, que a decretação da prisão cautelar de CARLOS DANIEL é inidônea e desproporcional, quando considerados os seus predicativos pessoais, por se tratar de pessoa jovem, de 18 anos de idade, primário, de bons antecedentes e possui vínculo familiar. Ressalta, também, que o paciente foi detido com pouca droga, o que possibilita, em caso de condenação, o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico e, consequentemente, fixação de regime prisional diverso do fechado. Por fim, enaltece a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo advogado, cuida-se de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, portanto, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, a douta Juíza sopesou com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade, pontuando que, embora primário, a quantidade de droga apreendida aliada à atuação em conjunto afastam eventual alegação de que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal e, ademais, não se antevê, nesta etapa processual, a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA (fls. 23/26). Noutro giro, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista a liminar perquirida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Não demonstrados, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após a juntada, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB: 378775/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2232603-40.2025.8.26.0000

ID: 336744703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232603-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA CáSSIO DE FREITAS JOSUé HILGEMBERG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CÁSSIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ HILGEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2232603-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232603-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Carlos Daniel Nalim Cunha - Impetrante: Josué Hilgemberg - Impetrante: Cássio de Freitas - Corréu: Henrique da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dr. Josué Hilgenberg, OAB/SP nº 61.782 e Dr. Cássio de Freitas OAB/SP 449.764, em favor de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias 8ª RAJ São José do Rio Preto, SP, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1502917-23.2025.8.26.0395. Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em flagrante, em 13/07/2025, enquanto vendia uma porção de entorpecente para um adolescente. O paciente admitiu que iria vender a droga ao menor pelo valor de R$ 15,00 e que havia outras porções de droga armazenadas na casa do corréu Henrique. Realizadas as diligências, os policiais militares apreenderam 03 porções de maconha prensada, no total de 283,6g, além de uma balança de precisão digital. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: "No mais, o caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O laudo de constatação (fls. 19) indica que a substância apreendida, descrita no auto de exibição e apreensão (fls. 18), é entorpecente (Portaria nº 344/1998, SVS/MS), do que decorre a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Com efeito, consta do flagrante que, durante patrulhamento pela Rua Salomão Jacob, Jardim América, local conhecido pelo tráfico, policiais militares flagraram Carlos Daniel Nalim Cunha entregando algo a um menor de idade, na presença de Henrique da Cruz Rodrigues e, ao notar a viatura, Carlos tentou esconder a droga. Na revista,encontraram com ele uma porção de maconha. Em entrevista, Carlos admitiu que venderia a droga ao adolescente por R$ 15,00 e indicou que Henrique guardava mais porções em casa.Henrique confirmou o armazenamento e a intenção de revenda para lucro, franqueando a entrada dos policiais, que localizaram dois pedaços de maconha prensada e uma balança de precisão escondidos em roupas sujas. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a Carlos e Henrique, com uso de algemas apenas em Carlos por tentar fugir. O menor foi apresentado com a avó para as providências cabíveis. Verifica-se que a droga apreendida consistiu em 283,6g de maconha(massa bruta), quantidade expressiva para uma pequena cidade do interior paulista e os relatos dos policiais apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes, inclusive envolvendo menor de idade. Tal conclusão foi corroborada pela apreensão até de balança de precisão. Observo que, na presente audiência, o custodiado Carlos Daniel disse que tem 18 anos, é solteiros, não tem filhos, não tem problema de saúde, trabalha como ajudante de pintor com seu pai, nunca foi processado, nem quando menor,não teve intercorrências quanto à ação policial; declarou ser usuário de droga, esporadiamente; não foi acompanhado de advogado na delegacia e a droga era para seu uso. O custodiado Henrique disse que tem 19 anos, é solteiro, não tem filhos, tem problema de saúde e não toma remédio, trabalha fazendo bicos, mora com a avó, nunca foi processado quando maior e, quando menor, respondeu a um tráfico, não teve intercorrências quanto à ação policial. Verifico,também, que os dois custodiados são primários, mas a quantidade de droga apreendida aliada à atuação em conjunto afastam eventual alegação de que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal e, ademais, não se antevê, nesta etapa processual, a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto,com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal,CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA eHENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES em PRISÃO PREVENTIVA." A defesa constituída pelo paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 69/92) que, após manifestação contrária do Ministério Público, foi indeferido pela autoridade coatora (fls. 107). Em síntese, sustenta que a prisão do paciente carece de legalidade, que não há pressupostos autorizadores da prisão ou fundamentação concreta para sua decretação. Alega que a decisão não é idônea visto que o paciente não coloca em risco a ordem pública, pois o mesmo informou ser usuário em audiência de custódia e se trata de quantia ínfima, pois a quantia apreendida com o paciente não passa de 95 gramas, que denota delito de baixa ofensividade, devendo-se destacar, ainda, que a quantidade de droga apreendida, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas (sic). Afirma que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e trabalho lícito. Ressalta a possibilidade de aplicação das medidas alternativas, previstas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, a concessão ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Não houve pedido de concessão de liminar. Solicitem-se informações da Autoridade apontada como coatora. Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Josué Hilgemberg (OAB: 61782/PR) - Cássio de Freitas (OAB: 449764/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005307-45.2024.8.26.0302

ID: 280682166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005307-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 1005307-45.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1... Primeir… ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 1005307-45.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1... Primeiramente, intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual, posto que expirado o prazo de validade da procuração juntada (fls. 60/65). 2... Pesquisas Infojud-DOI e SREI que não comportam deferimento. A obtenção de declarações de operações imobiliárias, ao meu ver, com a devida vênia e respeito pelo douto entendimento diverso, é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de penhora. Havendo informações de imóveis que já foram alienados pelos executados, a medida seria inútil, pois os bens teriam deixado a esfera patrimonial dos executados. A pesquisa de eventual aquisição de imóveis poderá ser localizada por meio do sistema Arisp, atual SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), mediante pesquisa realizada pela própria autora, sem necessidade de intervenção do judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD-DOI (DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). Manutenção. De fato, a Declaração sobre Operações Imobiliárias é obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146994-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2003894-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) 3... Pesquisa SNIPER Por ora, indefiro o pedido de uso da ferramenta Sniper, considerando que deve ser utilizada como um dos últimos recursos, esgotadas as demais diligências em busca de bens da parte executada, o que não é o caso, neste momento. 4... Requerimento de indisponibilidade de bens via CNIB. Inexorável a suspensão da análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens em nome da parte executada, através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), consoante determinação do Egrégio TJSP no IRDR nº. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em decisão de relatoria do Exmo. Desembargador Ferraz de Arruda, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL,COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Posteriormente, foi proferida a seguinte r. decisão, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Matheus Fontes: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Desta forma inexorável que se aguarde o julgamento dos recursos repetitivos supramencionados e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 para posterior exame da matéria. Portanto, diga a parte autora/exequente se persiste o pedido de indisponibilidade de bens, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, por ocasião da suspensão, aplique-se código SAJn.75044. 5... No que tange aos demais requerimentos expedidos em fls. 103/105, intime-se a parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento das despesas necessárias para os atos pretendos, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como promover a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, observado que, no silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 2234607-50.2025.8.26.0000

ID: 337784100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2234607-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NIZA DIONíSIO MILTON WALSINIR DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON WALSINIR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2234607-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2234607-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Daniel Niza Dionísio - Impetrante: Milton Walsinir de Lima - Corré: Patrícia Albino - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Milton Walsinir de Lima, OAB/SP nº 368.298, em favor do paciente DANIEL NIZA DIONÍSIO, alegando, em síntese, que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária, 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba, SP, nos autos do processo n. 1503191-08.2025.8.26.0388, que converteu o flagrante em prisão preventiva (fls. 140/144). Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em 16/07/2025 durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 1502917-44.2025.8.26.0388. Dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão, Daniel foi localizado dormindo na residência da averiguada Patrícia Albino, onde foram encontrados os entorpecentes relacionados no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 5/58, além de petrechos para fracionamento e acondicionamento das drogas, uma arma de fogo e munições. O cumprimento do mandado de busca e apreensão deu lastro à prisão em flagrante de Daniel e Patrícia. Realizada audiência de custódia (fls. 144 do processo nº 1503191-08.2025.8.26.0388, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, pretende a Defesa do paciente a revogação da prisão preventiva. Em síntese, sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal e a prisão seria desproporcional pois as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a higidez pretendida com a prisão cautelar. Aduz que não há contemporaneidade, a fundamentação da decretação da prisão preventiva é genérica e infringe o art. 93, IV, da CP. Argumenta que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, evidenciando, assim, total ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Menciona que é proprietário da arma, mas nada tem a ver com os entorpecentes apreendidos. Tece ainda ponderações a respeito do mérito. Requer, assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva com imputação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Indefere-se a liminar. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Cabe ao impetrante apresentar com a inicial do remédio constitucional, elementos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade da constrição ou indevido constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. "In casu", presentes os pressupostos da segregação, consoante decidiu o Mmº Juiz de Direito das Garantias 2ª RAJ, Região Administrativa e Judiciária da Comarca de Araçatuba, SP às fls. (144): Sopesados os elementos constantes dos autos e alegações das partes, no mérito de constrição, observo ser o caso de decretação da custódia cautelar. O crime em questão possui pena máxima superior a 04 anos. A prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº11.343/2006) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculumin libertatis. Com efeito, os fatos e suas circunstâncias (natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições onde ocorreu a ação), além das condições pessoais dos agentes, recomendam a segregação cautelar. Trata-se, na hipótese, da apreensão de aproximadamente 93,5 kg de entorpecentes, sendo: 70,5 kg de maconha distribuídos em tijolos e porções; 14,25kg de cocaína em diversas formas. Além de petrechos para refino e fracionamento, incluindo três balanças de precisão, cadernos com anotações de controle de vendas, documentos falsificados e arma de fogo com munições. Note-se que a quantidade de droga apreendida é absolutamente incompatível com uso pessoal, indicando claramente finalidade de mercancia em larga escala. As circunstâncias evidenciam associação criminosa para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os autuados. A dimensão da operação ilícita mantida pelos averiguados indica que não se tratam de meros traficantes varejistas, mas de importantes fornecedores na cadeia do crime, corroborando a informação inicial da investigação de que PATRÍCIA era "responsável por fornecer grandes quantidades para outros traficantes de Birigui"(fls. 3). Pelas circunstâncias fáticas, não se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural. No caso dos autos, as circunstâncias preliminarmente apuradas apontam para prática regular e organizada de tráfico, o que se denota pela quantidade apreendida, estrutura montada na residência e documentos falsificados. A presença de documentos falsificados com a fotografia de PATRÍCIA demonstra a sofisticação da organização criminosa e o intuito de ocultar-se da aplicação da lei penal. É um indicativo claro de sua periculosidade e de sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal. Quanto a DANIEL NIZA DIONÍSIO, embora tecnicamente primário (fls. 121), sua participação na empreitada criminosa é inequívoca, sem prejuízo da instrução processual. Foi encontrado dormindo na residência ao lado de sua companheira, no imóvel que servia de laboratório e depósito, e assumiu a propriedade da arma de fogo encontrada em meio às drogas, demonstrando estar plenamente integrado à associação criminosa. Por essas razões, considero que o estado de liberdade dos autuados oferece evidente risco à ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é de rigor, como forma de evitar a reiteração criminosa e garantir a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar os autuados do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto. A conduta do segregado, além de ser apenada com pena mínima de 05 (cinco) anos de reclusão, encontra previsão na Lei de Crimes Hediondos, tratando-se, ademais, de ação extremamente grave e lesiva à saúde pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. De outra face, ao revés do que alega o impetrante, o fato do paciente ser primário não indica que certamente fará jus ao redutor do tráfico privilegiado. Faz-se necessário, oportunamente, analisar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP) - 10º Andar

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Terezinha Aparecida Paixão Dias x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 292987679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006568-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA PAIXãO DIAS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MILENE COALHA PARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006568-45.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Aparecida Paixão Dias - Masterprev Clube de Beneficios - TEREZINHA APARECIDA PAIXÃO DIAS, devi… Processo 1006568-45.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Aparecida Paixão Dias - Masterprev Clube de Beneficios - TEREZINHA APARECIDA PAIXÃO DIAS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITOS, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA em face de MASTER PREV LTDA, alegando que é beneficiária do INSS e percebeu descontos indevidos feitos pela ré em seu benefício, de janeiro a junho de 2024, no valor de R$ 35,30. Expõe que não autorizou esses descontos. Em sede de tutela de urgência, pede que seja suspensa a cobrança desses valores, sob pena de multa diária. Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade da dívida e que a ré seja condenada a lhe devolver o valor já descontado, em dobro, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Pede a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/21. Em decisão de fls. 22/23, foi deferida a gratuidade à autora, bem como a tramitação prioritária, e a tutela de urgência, determinando que a requerida cesse os descontos intitulados "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 32/39), alegando, inicialmente, o cancelamento da associação entre as partes, a título de boa-fé. No mérito, alega a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a natureza da relação jurídica não se enquadra nas disposições consumeristas, e a ausência de danos morais, tendo em vista que a autora não passou por situação vexatória. Trouxe os documentos de fls. 40/67. Houve réplica (fls. 78/89). A ré juntou novos documentos em fls. 117/122, sobre os quais a autora não se manifestou (fl. 126).. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por Terezinha Aparecida Paixão Dias, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de janeiro a junho de 2024, realizados pela requerida. Pede a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em tutela de urgência, pediu a suspensão dos descontos. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato por meio eletrônico, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a devolução de valores já descontados, muito menos a incidência de danos morais. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC ao feito, deve ser afastada, pois as leis consumeristas devem ser aplicadas à hipótese, ainda que a requerida trate-se de associação (fl. 42). No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos em folha de pagamento da autora (fl. 18/21). Ela juntou a ficha de filiação em fls. 117/119, com assinatura eletrônica simples. Não se desconhece a possibilidade de contratação de serviços por meios digitais. Entretanto, as circunstâncias do presente caso afastam a validade do instrumento acostado em fls. 117/119, já que a autora reside em Mineiros do Tietê (fl. 17), enquanto a ré possui sede e presta seus serviços em Barueri, locais estes muito distantes entre si. Importante ressaltar que, nesses documentos de fls. 117/119, não foi especificado qual valor seria descontado, mas apenas o limite de 2% sobre o benefício (fl. 118). Por último, a confirmação por meio da ficha de filiação com assinatura eletrônica simples, por si só, não se sustenta. Ressalto que o consentimento deve ser obtido de forma inequívoca, com o entendimento, pela autora, do objeto da contratação e de suas consequências, o que não foi atingido com os documentos apresentados pela ré. O referido procedimento de autenticação eletrônica, realizado por meio da ficha de filiação com simples assinatura eletrônica, isolado de outros processos robustos de verificação, não vem sendo aceito no âmbito do INSS, conforme Instrução Normativa nº 138/2022. Esta definiu diretrizes que previnem esse tipo de situação, especialmente mediante a implementação de tecnologias que envolvem a referida biometria facial. Uma forma consiste em aceitar apenas assinaturas eletrônicas avançadas, quando tratar de procedimento de autenticação por meio de fotos, não sendo autorizadas assinaturas simples nesses casos, como ocorre na hipótese. Assim, evidente que os documentos acostados pela ré não são aptos a demonstrar o vínculo associativo entre as partes, restando configurada a fraude suscitada pela autora. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança da parcela em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade da dívida em tela, como pleiteado em fl. 12, f. Sendo assim, o pedido de restituição do indébito em dobro também merece prosperar, ante a má-fé da requerida na cobrança de valores indevidos, com base em simples documentos assinados digitalmente sem qualquer robustez, como acima exposto. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante aos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 18/21), sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV", além da inexigibilidade dessa dívida. Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Por fim, confirmo a tutela de urgência de fls. 22/23, a fim de determinar o cancelamento definitivo dos descontos da "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da requerente. Oficie-se ao INSS para tanto. Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono dela, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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