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Renilde Moreira De Souza x Peterson Romeiro

ID: 332054112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018763-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETERSON ROMEIRO

Intimação

Advogados:

SUELI FERRON

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REINALDO FERNANDES DE AQUINO

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ALESSANDRA ZAMORA

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Processo 1018763-75.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renilde Moreira de Souza - Peterson Romeiro - Vistos em saneador. Não foram arguidas prelimi… Processo 1018763-75.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renilde Moreira de Souza - Peterson Romeiro - Vistos em saneador. Não foram arguidas preliminares. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em observância ao modelo cooperativo de processo (art. 6º, CPC), e visando a uma decisão de mérito justa e efetiva, passo a organizar o feito. 1.1. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, ante o expresso desinteresse manifestado pela parte requerente. 1.2. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva prestação dos serviços elétricos e sua qualidade técnica; b) a destinação dos valores recebidos pelo requerido; c) a causa para a não conclusão integral dos serviços; e d) a extensão e o custo dos danos materiais para o eventual refazimento. 1.3. Presente a relação de consumo e a vulnerabilidade técnica da autora, inverto o ônus da prova em desfavor do requerido, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 1.4. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2. Para a solução da controvérsia, cuja natureza eminentemente técnica exige conhecimento especializado, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica. Nomeio perito judicial o Sr. Nivaldo Fernandes de Almeida, fixando provisoriamente os honorários em R$ 666,36 - 18 UFESPs, conforme item 13 da especialidade de engenharia/arquitetura: outros (RESOLUÇÃO SEMA N° 910/2023-TJSP). Como a perícia foi solicitada apenas pela parte requerida, os honorários serão por ela custeados, todavia como é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o seu custeio deverá ser transferido ao Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, providencie-se a Serventia o necessário para reservar dos honorários. No prazo comum de 15 dias as parte poderão impugnar a nomeação do perito e fixação de honorários, bem como s poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §. 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias. Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: SUELI FERRON (OAB 117331/SP), ALESSANDRA ZAMORA (OAB 308963/SP), REINALDO FERNANDES DE AQUINO (OAB 465366/SP)

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A. De O. N. x M. M. De O. e outros

ID: 326747142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026135-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. N.

Polo Passivo:

M. M. DE O. P. G. M. DE O. S. D. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026135-75.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026135-75.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: A. de O. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. G. M. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. D. M. de O. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR AFIRMA QUE, POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1006961-51.2020.8.26.0482, A PENSÃO DEVIDA AOS RÉUS FOI FIXADA EM 66,98% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA CADA UM DELES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DO NASCIMENTO DE NOVA FILHA. POR ESSES MOTIVOS, REQUEREU A PARTE APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 33,49% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UM DOS RÉUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS FATOS NOVOS APRESENTADOS PELO AUTOR JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR: A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE ALTEREM A EQUIVALÊNCIA ENTRE AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE E AS POSSIBILIDADES DE QUEM PAGA A RESPECTIVA PENSÃO ALIMENTÍCIA. O NASCIMENTO DE NOVA FILHA É CONSIDERADO ENCARGO SUPERVENIENTE QUE, NO PRESENTE CASO, JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 33,49% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UM DOS RÉUS. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REDUZINDO-SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 33,49% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UM DOS RÉUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS FAMILIARES SUPERVENIENTES JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. O NASCIMENTO DE NOVA FILHA DEVE SER CONSIDERADO NA REVISÃO DOS VALORES DE PENSÃO. EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DO JULGADO, OS RÉUS DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Michele Vieira Martins (OAB: 196127/SP) - 4º andar

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Daniel Junior Rodrigues Bonfim x Trindade Administradora De Bens Ltda

ID: 278553663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014719-13.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIOR RODRIGUES BONFIM

Polo Passivo:

TRINDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Daniel Junior Rodrigues Bonfim - Apdo/Apte: Trindade Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso adesivo da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. AUTOR E RÉ INTERPUSERAM APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA, RESPECTIVAMENTE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, QUE FOI ENTREGUE DESNIVELADO, INFRINGINDO CLÁUSULA CONTRATUAL. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, DEDUZINDO CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) A CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 10% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO, NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DEVIDO À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA, POIS NÃO FOI INTEGRADA AO PREÇO DO LOTE. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA DO TJSP E ENTENDIMENTO DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO PELA RÉ SEJA DE 10% SOBRE O TOTAL PAGO. RECURSO ADESIVO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO NÃO SÃO DEVIDAS. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 446. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482, REL. ENIO ZULIANI, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019410-96.2021.8.26.0032, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 16/01/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001839-34.2017.8.26.0071, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 24/06/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - 4º andar

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Adelmo De Oliveira e outros x Ana Lucia De Oliveira

ID: 281264158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013940-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO DE OLIVEIRA ADRIANA MARIA DOS SANTOS BEATRIZ GABRIELA AGUIAR DE OLIVEIRA BENEDITO JUNIOR AGUIAR DE OLIVEIRA EDIMARA APARECIDA AGUIAR DE OLIVEIRA LINCOLN WASHINGTON AGUIAR DE OLIVEIRA TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS

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ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Camilly Menilde Caleiro de Freitas (OAB 525657/SP) Processo 0013940-75.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelmo de Oliveira, Adriana Maria … ADV: RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Camilly Menilde Caleiro de Freitas (OAB 525657/SP) Processo 0013940-75.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelmo de Oliveira, Adriana Maria dos Santos, Edimara Aparecida Aguiar de Oliveira, Beatriz Gabriela Aguiar de Oliveira, Benedito Junior Aguiar de Oliveira, Lincoln Washington Aguiar de Oliveira, Tatiana dos Santos Oliveira - Exectda: Ana Lucia de Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por Ana Lucia de Oliveira em face à arrematação ocorrida, arguindo que a arrematação ocorreu por preço vil, em razão da coproprietária Angela Maria de Oliveira ser pessoa incapaz, o que exigiria um lance mínimo de 80% do valor da avaliação atualizada para a totalidade do imóvel. Pois bem. A interpretação do artigo 896 do Código de Processo Civil e da jurisprudência aplicável a casos de copropriedade com incapazes não corrobora a tese da Embargante. Isto porque, a interpretação a ser dada é de que o percentual mínimo de 80% do valor da avaliação, quando há coproprietário incapaz, somente se aplica à parte cabente ao incapaz, e não à totalidade do imóvel. Confira-se: "Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel comum. Arrematação anulada porque não alcançou o percentual mínimo de 80% do valor da avaliação, considerando a existência de coproprietário incapaz. Percentual que somente se aplica à parte cabente ao incapaz. Alienação por valor que não configura preço vil. Decisão cassada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2239721-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) No presente caso, o imóvel foi avaliado em R$ 100.000,00 em maio de 2018, e sua avaliação atualizada para novembro de 2024 é de R$ 142.339,02 (fls. 119). A Embargante e seus cinco irmãos, incluindo Angela Maria de Oliveira, possuem o imóvel em condomínio, cabendo a cada um 1/6 (um sexto) da propriedade (fls. 497 do processo principal). Assim, a parte cabente à coproprietária incapaz, Angela Maria de Oliveira, corresponde a 1/6 do valor atualizado do imóvel: R$ 23.723,17. O percentual mínimo de 80% aplicável à quota-parte da incapaz seria de R$ 18.978,54. O imóvel foi arrematado por R$ 85.403,41 (fls. 133), que corresponde a 60% do valor total atualizado do bem. Este valor é significativamente superior ao mínimo exigido para a quota-parte da incapaz (R$ 18.978,54). Portanto, a arrematação não se deu por preço vil, considerando a regra específica para bens de incapazes em condomínio. É importante destacar, ainda, que a sentença de interdição de Angela Maria de Oliveira foi proferida em 05 de dezembro de 2024 (fls. 155/159), ou seja, após a expedição do Edital de Praça, que ocorreu em 08 de novembro de 2024 (fls. 117/120). Embora a decisão de fls. 92/94 já previsse a possibilidade de imóvel de incapaz, a efetiva comprovação da incapacidade e a formalização da interdição ocorreram posteriormente à publicação do edital. Contudo, mesmo que a informação estivesse disponível, a jurisprudência acima citada prevalece, afastando a alegação de preço vil para a totalidade do bem. A finalidade do artigo 896 do CPC é proteger o patrimônio do incapaz, garantindo que sua parte não seja alienada por valor irrisório. No caso em tela, a venda do imóvel como um todo, ainda que por 60% do valor total, assegura que a quota-parte da incapaz seja preservada em patamar superior ao mínimo legalmente exigido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO os Embargos à Arrematação opostos por ANA LUCIA DE OLIVEIRA, mantendo hígida a arrematação do imóvel. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com as medidas necessárias para a finalização da arrematação e a satisfação do crédito. Intime-se.

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Processo nº 1503569-92.2020.8.26.0014

ID: 276650930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503569-92.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOMER IND E COM DE EQUIPAMENTOS LT

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503569-92.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Womer Ind e Com de Equipamentos Lt - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens … ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503569-92.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Womer Ind e Com de Equipamentos Lt - Vistos. Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado após tentativa via SISBAJUD, pesquisa pelo sistema SGIPVA e imóveis, todas resultando infrutíferas. Preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pela jurisprudência, e com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido da FESP e decreto a indisponibilidade dos bens da parte requerida, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, expedindo-se a ordem de indisponibilidade por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 30/2014, do CNJ. Anote-se que, na hipótese de serem encontrados bens suficientes à garantia integral do valor exequendo, não haverá óbice à formalização da penhora apenas sobre alguns, liberando-se a restrição de indisponibilidade em relação aos demais bens da executada. Após, considerando o disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80 que dispõe: "O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando então será arquivada, de acordo com a disposição contida no parágrafo 2º, do mesmo artigo citado. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, comprovando-se nos autos caso a exequente pretenda a averbação da indisponibilidade em outros órgãos além da CNIB. Intime-se.

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Emais Urbanismo Sjrp 139 Spe Ltda x Sergio Severino

ID: 313990143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021476-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO SJRP 139 SPE LTDA

Polo Passivo:

SERGIO SEVERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE MARCHI

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VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021476-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021476-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Sjrp 139 Spe Ltda - Apdo/Apte: Sergio Severino e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POR CULPA DO COMPRADOR. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OS AUTORES FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTIRAM DO NEGÓCIO E PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS E DECLAROU INAPLICÁVEL A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/18) COM RETENÇÃO DE MULTA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM; (II) RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA OU DE FORMA PARCELADA; (III) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO É ABUSIVA. 4.A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA COBRIR DESPESAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. 5. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA Nº 2 DO TJSP E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O TEMA 1002 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO É ABUSIVA. 2. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É JUSTA E SUFICIENTE. 3. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEVE SER EM PARCELA ÚNICA. 3. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, I, 51, II E IV E 53, LEI 13.786/2018 ART. 35-A JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482; RELATOR: ENIO ZULIANI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2024. STJ RESP 1.820.330/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 1/12/2020. STJ AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 13/9/2024 TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1018452-95.2024.8.26.0100; RELATORA: MARCIA DALLA DÉA BARONE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000799-83.2024.8.26.0390; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2024 JSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000779-48.2022.8.26.0201; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018963-06.2024.8.26.0032; RELATOR (A): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Victória Navarro Silva (OAB: 518233/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - 4º andar

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Fernando Vinicius Dias Machado De Barros x Tim Brasil S/A

ID: 311850265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000621-28.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VINICIUS DIAS MACHADO DE BARROS

Polo Passivo:

TIM BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000621-28.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Vinicius Dias Machado de Barros - Tim Brasil S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o … Processo 1000621-28.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Vinicius Dias Machado de Barros - Tim Brasil S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, porque a prova documental encartada aos autos é suficiente para a solução da lide (art. 370 e 371, CPC). Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à parte autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Com efeito, ao compulsar os autos, denota-se que a parte autora, em 29 de maio de 2024, havia contratado o pacote "TIM Controle Smart 6.0", no valor mensal de R$ 54,99 (fls. 23) e que foi cobrado o valor excedente de R$ 19,90 no mês de setembro de 2024 (fls. 24/27), R$ 24,90 no mês de dezembro de 2024 (fls. 36/39), R$ 11,02 no mês de janeiro de 2025 (fls. 40/43) e R$ 6,00 no mês de fevereiro de 2025 (fls. 44/47). Contudo, a parte ré alegou que os valor excedente cobrado no mês de setembro de 2024 refere-se ao serviço "Amazon Prime" e que o valor excedente cobrado no mês de dezembro de 2024 refere-se ao serviço "Youtube Premium", ambos contratos pelo autor. Tal informação não foi impugnada pelo autor, que não negou a contratação dos referidos serviços. Dessa forma, não se observa ilegalidade em tais cobranças. No que tange aos valores excedentes a partir de janeiro de 2025, a ré informou que trata-se da modificação do plano contratado pelo autor, visto que o plano originalmente contratado foi descontinuado. De fato, é previsto pela Anatel o reajuste de planos de telefonia em periodicidade não inferior a doze meses, inclusive com a modificação dos serviços a serem disponibilizados, a fim de que se possibilite a evolução tecnológica do serviço, mediante prévia comunicação ao consumidor, conforme artigo 52 da Resolução Anatel nº 632/2014 No caso dos autos, a empresa de telefonia ré informou que a parte autora foi cientificada da alteração/reajuste do valor do seu plano de Internet Móvel via SMS, o que não foi impugnado pelo autor. Desse modo, não há que se falar em eventual falha na prestação do serviço da requerida, vez que houve a disponibilização de informação ao consumidor a respeito da alteração/reajuste do seu plano. Ademais, denota-se que o reajuste consistiu em valor entre R$ 6,00 e R$ 11,00 mensais, a partir da fatura vencida em janeiro de 2025, o que não demonstra ter havido eventual abusividade no reajuste. Em relação ao dano extrapatrimonial, alerta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. O dano moral traduz prejuízo que afeta os ânimos psíquicos, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se verificou no caso em testilha. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para obrigar a ré na reativação do plano anterior contratado pela autora e devolução em dobro dos valores pagas a maior. Irresignação recursal da ré. Preliminar de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Presunção de hipossuficiência não elidida pela ré. Manutenção da benesse, a teor do artigo 99, §3º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º, da CF/88. No mérito do recurso da ré acolhimento. Atualização do Portfólio da ré - as operadoras do serviço de telefonia possuem a faculdade de promover a criação, alteração e extinção de planos promocionais, bastando que cumpram com o dever de informação prévia ao consumidor, a quem incumbe a decisão de se manter vinculado à operadora ou escolher outro prestador de serviço que melhor atenda a suas necessidades - inteligência do art. 52 da Resolução nº 632/14 da ANATEL. Ré que comprovou a comunicação da autora acerca da alteração do plano, com antecedência de mais de 30 dias. Inércia da autora. Concordância tácita. Conduta legítima da ré. Ausente o dever de indenizar a autora. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Sucumbência integral da autora. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019830-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Se mostra lícita alteração do plano desde que notificado o consumidor. Inteligência do art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos." (Apelação Cível nº 1004820- 95.2021.8.26.0297; 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: Des. Felipe Ferreira; j. 15.03.2022). "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de cancelamento de alteração unilateral de plano c.c. reativação do plano anterior e indenização por danos morais. Não se antevê ilegalidade na alteração do plano da autora, comunicada a ela com a antecedência exigida pelo regramento normativo da ANATEL. Tratando-se de relação jurídica continuada, é evidente que, dentro da periodicidade e limites autorizados pelos órgãos reguladores, as concessionárias de serviço público podem realizar o reajuste de seus preços, até para repor a perda do valor da moeda, em vista do processo inflacionário. Ausência de violação ao art. 51, XIII, do CDC. Na hipótese dos autos, ademais, a alteração do plano veio acompanhada de aumento da franquia de dados, o que, em certa medida, contribui para manutenção do equilíbrio contratual. Diante da insatisfação com a alteração, a própria autora, na via administrativa, poderia ter mudado de plano, rescindido o contrato ou portado seu número para outra operadora que oferecesse planos compatíveis com seu interesse. Ausente conduta ilegal da requerida, não há cogitar de indenização por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1001166-20.2022.8.26.0474; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Desta feita, no caso não há de se falar em ilegalidade nas cobranças ou dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 2192313-80.2025.8.26.0000

ID: 313135490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192313-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. I. F. L. M. P. DE M. P. T. DA S. A. V. A. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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PEDRO DE MOLLA

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DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192313-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: I. F. L. M. - Paciente: A. da S. M. - Paciente: V. A. A. - Paciente: P. T. da S. A. - Impetrante: P. de M. - Vistos, O Doutor PEDRO DE MOLLA Advogado, impetra habeas corpus "... em favor de REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ISAIAS FELIX LEITE MARQUES, ... REFIT SOLUTIONS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado ... aqui representada pelo seu sócio ALEXANDER DA SILVA MACEDO, ... e REFIT SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado aqui representada pelos seus sócios VLADIMIR ALVES AMORIM, ... e PATRÍCIA TAVARES DA SILVA AMORIM, ...", com pedido de liminar, afirmando que as empresas estariam sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da ... 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo ... que, ... no bojo dos autos do Inquérito Policial nº 1503569-52.2024.8.26.0564 e nº 1528632-16.2023.8.26.0564 ... (sic), deferiu a busca e apreensão de bens de maneira ilícita e indeferiu o pedido de restituição, sem elementos suficientes que a justifiquem, sendo a medida desproporcional e desnecessária Narra o Impetrante, que a investigação foi iniciada em 30.11.2023 após abordagem policial aleatória, resultando, seis meses depois, na apreensão indevida de bens pessoais e empresariais essenciais à atividade econômica dos investigados. A defesa pleiteou a restituição dos bens apreendidos nos Autos nº 0009045-48.2024.8.26.0564, porém restou inferido pela d. autoridade coatora. Com isso, foi ... interposto recurso que permanece, desde outubro de 2024, concluso ao Desembargador Relator, sem julgamento, mesmo após parecer do Ministério Público parcialmente favorável, limitando-se à restituição dos veículos e negando a devolução de eletrônicos e documentos .... Relata, que ... Apenas em 09/06/2025 houve a devolução tardia, porém voluntária dos aparelhos eletrônicos e documentos, esvaziando o objeto do pedido de restituição, frise-se, sem que houvesse a oitiva da suposta vítima ou mesmo de um dos pacientes (Alexander) .... Destaca, que a investigação, contudo, permanece inconclusa, sem assegurar o pleno acesso à prova já produzida, caracterizando constrangimento ilegal diante da perpetuação da medida constritiva e da persecução penal, marcada por indefinição e ausência de justa causa concreta, ocasionando ... uma marcha investigativa sem fim, em verdadeira 'fishing expedition' .... Expõe, que se trata de representação de busca e apreensão distribuída por dependência aos autos do Inquérito Policial nº 1528632- 16.2023.8.26.0564, ao qual as Pacientes não têm acesso. A investigação, iniciada a partir de abordagem policial em 30.11.2023, ainda não foi concluída e tem como base o Boletim de Ocorrência nº PY5822-2/2023, que relata supostas práticas dos crimes de furto qualificado, contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa, imputadas às empresas investigadas, as quais possuem contrato lícito firmado com a AMBEV, que seria a suposta vítima. ... O requerimento de busca e apreensão teria sido elaborado pela Polícia Civil em virtude de uma abordagem dita 'aleatória' ..., que ocorreu em razão de um caminhão que transportava chopeiras e geladeiras com nota fiscal considerada incompatível com o conteúdo da carga. Posteriormente, foi apresentada a nota fiscal correta, emitida por empresa vinculada às Pacientes, com valor compatível com os produtos. Apesar da regularidade dos documentos e da existência de contrato entre as partes, a polícia insistiu na narrativa de suposto crime, sem convocar sequer algum representante da AMBEV ou concluir perícias, mesmo após 19 meses. Ainda, houve acesso indevido a dados do COAF, sem autorização judicial, o que culminou na decretação da medida de busca e apreensão, em evidente excesso e ausência de justa causa. Destaca que: ... o ponto fulcral a deflagrar a medida cautelar pretendida consiste no fato de que a própria paciente REFIT SOLUTIONS LTDA. Era quem supostamente atestava a incapacidade dos equipamentos que recebia da AMBEV e os negociava posteriormente com apuração de lucro; ou seja, era quem teoricamente os tornava sucata a, assim, possibilitar sua venda para as empresas pacientes por preço bem abaixo do valor de mercado. Um total descalabro ... Além disso, o pedido de busca e apreensão também se baseou no fato de que o suposto 'laudo' que hipoteticamente seria criado unilateralmente pelas pacientes , e que condenam os equipamentos a desempenhar sua função, seria o estopim para 'maquiar' os equipamentos em perfeitas condições e, assim, serem reaproveitados como 'sucata' .... Defende, que no presente contexto fático-jurídico, foi deferida medida cautelar de busca e apreensão que resultou na ampla e indevida apreensão de bens pessoais dos sócios e das empresas aqui Pacientes, configurando evidente arbitrariedade. A operação, atualmente paralisada, estaria pendente da conclusão de relatório do laboratório de lavagem de dinheiro da Polícia Civil. Contudo, aos 09.06.2025, parte dos bens apreendidos, como documentos, computadores e celulares foi devolvida. Porém, ... Silenciando a equipe sobre a eventual resposta do laboratório bem como da devolução dos veículos que também haviam sido apreendidos, como também de alguns itens pessoais de pessoas alheias as empresas .... Sustenta, ... Em que pese o inquérito policial do qual se originou a medida cautelar de busca e apreensão ter se iniciado em novembro de 2023 e, até hoje, nem mesmo a suposta vítima ter sido chamada a prestar declarações, ou então terem sido concluídas as investigações, ou mesmo se intimado todos os investigados a prestarem depoimento, cumpre esclarecer que a medida cautelar deferida jamais poderia atingir o fim hipoteticamente pretendido, isso porque, como está comprovado, não há ilícito algum a apurar. E isso, os documentos arrecadados das pacientes aliado ao tempo transcorrido, cuja verificação se esgotou já foi capaz de consagrar .... O Impetrante destaca, que as empresas ora Pacientes possuem relação jurídica com a AMBEV, devidamente regularizada com contratos lícitos, os quais sempre foram cumpridos conforme estabelecido, matéria eminentemente fática descrita com precisão de detalhes às fls. 7/9 dos autos. Defende, que ... A representação policial de busca e apreensão, além de equivocadamente pautar-se na premissa fática errônea sobre as condutas absolutamente lícitas praticadas pelas pacientes, também se pautou em procedimentos ilegais de acesso a dados sigilosos do COAF, sem autorização judicial prévia e sem que houvesse efetiva investigação em curso. E o que é pior, os sócios das pacientes e pessoas próximas a si tiveram seus dados vazados e bens apreendidos sem que ao menos tivessem sido intimados para dar quaisquer explicações em sede policial .... Acrescenta, que a investigação baseia-se em premissa equivocada da Polícia Civil quanto à inexistência de sucata, sustentada em laudo pericial que atestou o funcionamento dos equipamentos apreendidos em novembro de 2023. Contudo, o simples funcionamento ao serem conectados à rede elétrica não é suficiente para afastar sua natureza como sucata, sendo necessário avaliar critérios técnicos definidos pela própria AMBEV, como capacidade de refrigeração, vazão e temperatura adequada. Arrazoa, que a adoção exclusiva desse laudo para sustentar suspeitas de fraude ou irregularidade, sem a oitiva da suposta vítima, revela-se desproporcional e desprovida de justa causa. Ressalta, ainda, que a AMBEV sequer foi intimada para prestar esclarecimentos, embora compartilhe o mesmo hub logístico com as empresas investigadas, o que evidencia a inconsistência da apuração. Ademais, os sócios e colaboradores das empresas apresentaram-se espontaneamente para colaborar com as investigações, inexistindo qualquer indício concreto de prática ilícita por parte dos pacientes ou de seus familiares, e ... em que pese registrar novamente que nenhum crime tenha sido cometido pelos pacientes, impõe-se consignar que dos veículos apreendidos, um é alugado, outro é financiado, o caminhão é ativo da empresa paciente REFIT INDÚSTRIA E RECICLAGEM LTDA. indispensável para a continuidade das atividades, a qual, diga-se de passagem, possui mais de 100 (cem) funcionários registrados e necessita deste bem para continuar implementando seu objeto social; e sobre este último bem, não há indícios de que tenha sido adquirido com qualquer proveito de crime ... , acaba por tornar evidente que a medida executada pela autoridade policial não possui justa causa e se reveste de arbitrariedade, devendo, portanto, ser cancelada, cassada mesmo, e determinada a devolução dos bens aos seus respectivos proprietários (entre os quais encontra-se a terceira Localiza Fleet S/A) .... Destaca, que ... As empresas pacientes assim como seus sócios insistem e comprovam que não há irregularidades na operação realizada com a AMBEV, bem com que não há ocultação de origem dos valores movimentados. Realizam seu objeto social de forma límpida e transparente, inclusive se submetendo a auditorias de compliance periódicas realizadas pela sua contratante AMBEV, além de estarem estabelecidas dentro de sua esfera de controle físico. Não possuem nenhum interesse em negar acesso aos dados que lhes foram apreendidos, mas necessitam dos aludidos bens para continuar trabalhando, de modo que necessitam de seus veículos, assim como computadores e aparelhos celulares que lhes foram retirados indevidamente .... Argumenta, que a r. decisão que indeferiu a restituição dos bens apreendidos é inidônea pois se baseou na gravidade em abstrato dos crimes, viola os princípios do contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, carece de justa causa e acarreta enorme prejuízo e constrangimento às Pacientes, ora representadas pelos sócios que dependem dos bens para desempenhar as funções laborativas. Por fim, alega, que ... a presente impetração visa ao trancamento do inquérito policial em razão do excesso de prazo para a conclusão das investigações, vez que a complexidade do caso é incompatível com a injustificada dilação até hoje do lapso das investigações, além da prática de 'fishing expedition' .... Destacando as seguintes violações ... Constrangimento Ilegal por Morosidade Judicial e Injustificado Excesso de Prazo para conclusão das Investigações Policiais e para Julgamento do Recurso (...) Violação ao Tema 990/STF Acesso direto aos dados do COAF pela autoridade policial (...) Medidas desproporcionais e 'fishing expedition' .... ... Logo, evidente que as provas obtidas por meio de procedimento abusivo e inquisitório devem ser desentranhadas dos autos, por derivação da ilicitude (art. 157, § 1º, Código de Processo Penal) advinda da Teoria do Fruto da Árvore Envenenada, reconhecendo-se a nulidade absoluta dos atos .... O Impetrante opôs-se ao julgamento virtual, desejando valer-se da sustentação oral. Em suma, em liminar e no mérito, o Impetrante pleiteia a concessão da ordem a fim de que seja determinado o ... trancamento do inquérito policial, ou, quando menos em ordem alternativa de pedidos, a revogação da r. decisão que manteve a apreensão dos bens, cessando-se a investigação em caso de persistência da ausência de justa causa afastando-se a prática da ilegal 'fishing expedition', como também se determinar o julgamento imediato da Apelação já instruída com parecer favorável do Ministério Público ... (fls.01/27). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Importante destacar, que foi interposto o Recurso de Apelação nº 0009045-48.2024.8.26.0564 pleiteando a restituição dos bens apreendidos, o qual encontra-se em fase de processamento. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Em que pese terem sido apontadas como Pacientes pessoas jurídicas, visando o pleno acesso à Justiça, processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - 10º andar

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Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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