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Processo nº 1016533-53.2024.8.26.0009

ID: 291252762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016533-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016533-53.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1016533-53.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maynã Bardelle Ruiz

ID: 316622411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009355-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MAYNã BARDELLE RUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009355-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009355-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Maynã Bardelle Ruiz - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A RÉ, OPERADORA DO PLANO, NEGOU COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A RÉ APELOU, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A LEGALIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA OU SE SÃO REPARADORES E, PORTANTO, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À NATUREZA DAS CIRURGIAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO TEMA 1069 RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO INDICADAS POR PROFISSIONAL MÉDICO. 2. QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA FUNDADA E RELEVANTE QUANTO À NATUREZA DA CIRURGIA (ESTÉTICA OU FUNCIONAL), IMPÕE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO TÉCNICA DO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DA OPERADORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008606-53.2024.8.26.0009

ID: 281293218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE OLIVIERA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CATARDO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stella Catardo Dantas (OAB 344347/SP) Processo 0008606-53.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika de Oliviera Cortez - Trata-se de pedido formulado pela parte executada pedindo … ADV: Stella Catardo Dantas (OAB 344347/SP) Processo 0008606-53.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika de Oliviera Cortez - Trata-se de pedido formulado pela parte executada pedindo o desbloqueio de bens e/ou alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que possuiriam natureza alimentar. Em análise preliminar, verifico que a mera alegação de impenhorabilidade não é suficiente para o imediato desbloqueio dos valores constritos, sendo necessária a comprovação efetiva da natureza alimentar dos recursos. A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar encontra-se prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visando proteger recursos indispensáveis à subsistência do devedor e sua família. Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser demonstrada por meio de provas que evidenciem, de forma inequívoca, a origem dos valores. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente do C. Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (RMS 25397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Além disso, a conta que recebe depósitos de natureza alimentar pode conter também recursos de outras origens, como transferências, depósitos, rendimentos de aplicações financeiras, entre outros valores que não gozam da proteção legal. Dessa forma, para a adequada apreciação do pedido, faz-se necessária a comprovação documental que demonstre: a efetiva natureza alimentar das verbas bloqueadas; a inexistência de confusão patrimonial entre os valores impenhoráveis e outros recursos; a utilização para suprimento de necessidades básicas do executado e sua família. Diante do exposto, determino que a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a natureza impenhorável dos valores bloqueados, devendo juntar aos autos: a) Extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, que demonstrem todas as movimentações financeiras da conta; b) Comprovantes de recebimento de salários, proventos ou benefícios previdenciários que tenham sido depositados na conta bloqueada; c) Declaração de imposto de renda do último exercício ou outro documento que comprove seus rendimentos mensais; d) Demais documentos que entender pertinentes para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ressalto que a simples afirmação genérica de que os valores são de natureza alimentar, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para o levantamento da constrição judicial. A ausência de manifestação ou de documentação comprobatória no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido de desbloqueio e o prosseguimento da execução com os valores já constritos. Após a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos eventualmente apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora, por carta, a comparecer ao balcão deste Juizado e carrear os documentos acima requisitados. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1005572-53.2024.8.26.0009

ID: 317712039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005572-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRY DE MELO VERíSSIMO MONTEIRO DA SILVA TALITA VERíSSIMO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COELHO SENRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005572-53.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva - Talita Veríssimo Miranda - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito d… Processo 1005572-53.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva - Talita Veríssimo Miranda - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Edson de Melo Verissimo. 2) Nomeio Talita Veríssimo Miranda, única herdeira, inventariante, dispensado o compromisso. 3) Nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) A requerente não é herdeira e não tem legitimidade para exercer a inventariança (CPC, art. 617), portanto, Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva deve ser excluída do polo ativo. Exclua-se o cadastro após a publicação da presente decisão. 5) Certidão de inexistência de testamento à p. 86. 6) Matrícula do único bem a partilhar à p. 89/92. 7) Certidão negativa federal em nome d "de cujus à p. 9. 8) Certidão de casamento do falecido à p. 67 9) Providencie a inventariante, no prazo de quinze dias: a) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; b) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). c) certidão de nascimento ou casamento da inventariante. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 10) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 11) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 12) Ressalto que a venda do imóvel mencionada na inicial condiciona-se à devida partilha a ser realizada nestes autos e que eventuais valores a que teria direito a herdeira em razão de eventual locação deve ser discutida na esfera cível, em face de quem indevidamente deixou de lhe repassar. No entanto, havendo contrato atualmente vigente, a fim de preservar o percentual que lhe couber, poderá a inventariante comprovar a vigência e informar os dados do locatário para determinação de depósito judicial da cota parte ao falecido. 13) Int. - ADV: CAMILA GOMES MACHADO (OAB 486552/SP), LUCIANA COELHO SENRA (OAB 112615/MG)

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Processo nº 0005502-53.2024.8.26.0009

ID: 323400089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005502-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005502-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto,… Processo 0005502-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Julio Carlos da Silva em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago.com Representações Ltda., para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo contratado para aquisição do produto descrito nos autos, tornando definitiva a decisão de fls.15. E, ainda, para condená-las solidariamente a pagarem a quantia de R$2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ana Paula De Deus Uchoa Mei x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 323400121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015175-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE DEUS UCHOA MEI

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015175-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula de Deus Uchoa Mei - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fu… Processo 1015175-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula de Deus Uchoa Mei - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Ana Paula de Deus Uchoa Mei em face de Sul America Cia de Seguro Saude, para declarar rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes a partir de 08/10/2024, bem como para declarar a inexigibilidade da cláusula contratual que previa o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, tornando inexigíveis as cobranças relativas às mensalidades com vencimento em 24/10/2024 e 24/11/2024. Torno definitiva a decisão de fls. 47. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENAN MARQUES PEIXOTO UCHOA (OAB 376998/SP)

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Luis Pecci Neto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277238860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005669-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS PECCI NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SÁES MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Rafael de Sáes Madeira (OAB 154569/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1005669-5… ADV: Rafael de Sáes Madeira (OAB 154569/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1005669-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Pecci Neto - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Luis Pecci Netoem face de Banco do Brasil S/A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$41.900,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO EXTINTO em face de Banco Bradesco S.A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

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Beatriz Maria Bolzan Garzi e outros x Msc Cuzeiros Do Brasil Ltda

ID: 280654208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007415-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA BOLZAN GARZI LEANDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS NATALIE FRANCHI

Polo Passivo:

MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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ADV: Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1007415-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalie Fran… ADV: Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1007415-53.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalie Franchi, Leandro Oliveira de Vasconcelos, Beatriz Maria Bolzan Garzi - Reqdo: MSC Cuzeiros do Brasil Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Natalie Franchi, Leandro Oliveira de Vasconcelos e Beatriz Maria Bolzan Garzi e requerido(a)(s) MSC Cuzeiros do Brasil Ltda e Ec Agência de Turismo (Clube dos Cruzeiros), nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$1.176,27 aos coautores Leandro e Natalie e R$1.434,10, em relação à coautora Beatriz, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de R$4.500,00, a título de danos morais, sendo R$1.500,00 a cada parte autora, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C.

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