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Paulo Sérgio Henke Carrano x João Paulo Lopes Filho

ID: 277389226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001798-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO HENKE CARRANO

Polo Passivo:

JOãO PAULO LOPES FILHO

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTO PORTO

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MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA

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LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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ADV: Maria Joyce dos Santos Silva (OAB 431924/SP), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Tiago Canto Porto (OAB 384670/SP) Processo 0001798-39.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sen…

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Paulo Sérgio Henke Carrano x João Paulo Lopes Filho

ID: 333844514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001798-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO HENKE CARRANO

Polo Passivo:

JOãO PAULO LOPES FILHO

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTO PORTO

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MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA

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LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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Processo 0001798-39.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005073-81.2020.8.26.0309) (processo principal 1005073-81.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Sérgio Henke Carr…

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Processo nº 1019134-39.2023.8.26.0309

ID: 294162523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019134-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S. O. E. M. S. G. E. O. DE S. F. A. DE S. P. M. B. S. M. O. B. DE O. S. T. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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Processo 1019134-39.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.A.S.O. - Elaine Monteiro Souza Gonçalves - - Osmarina Batista de Oliveira Sousa - - Eduardo Oliveira de Souza -…

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L. F. L. De J. e outros x L. J. C. De J.

ID: 309264438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001383-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. L. DE J. L. L. DE J.

Polo Passivo:

L. J. C. DE J.

Intimação

Advogados:

MÔNICA BASTOS CASTRO

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DENISE DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1001383-39.2023.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.F.L.J. - - L.L.J. - L.J.C.J. - Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumpri…

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Wilson Romera x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306407998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017000-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROMERA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VANDERCI APARECIDA FRANCISCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1017000-39.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Romera - BANCO PAN S/A - - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid…

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Angelo Max Donaton x Alessandra Dias Dos Santos

ID: 296625863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014090-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAX DONATON

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

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FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014090-39.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014090-39.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Angelo Max Donaton - Apelado: Alessandra Dias dos Santos e outros - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. AUTOR ALEGA RELAÇÃO NEGOCIAL COM OS RÉUS, ABRANGENDO INVESTIMENTO/APORTE EM ESTABELECIMENTO/ATELIÊ. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA, PORÉM, APONTANDO LOCAIS DIVERSOS E DOCUMENTOS SEM ESPECIFICIDADES NECESSÁRIAS, COMO NOTAS FISCAIS OU MESMO RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A NOTA CORRESPONDENTE PARA QUE OS REQUISITOS LEGAIS SE FIZESSEM PRESENTES. REQUERENTE PROPALA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE PRETENDIA PRODUZIR PROVA ORAL. INADMISSIBILIDADE. REFERIDA PROVA EXIGE JUSTIFICATIVA E ESPECIFICIDADE, O QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADO. RELAÇÃO NEGOCIAL EM COMENTO DEVE SER DEMONSTRADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E NÃO POR SIMPLES DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. POLO ATIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE APRESENTA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Sperotto (OAB: 21404/SC) - Rafael Augusto Rodrigues (OAB: 242226/SP) - 4º Andar

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Cintia Lo Monaco Ferreira x Vicenzo Marcenaria Industrializada Eireli

ID: 291682848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026312-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LO MONACO FERREIRA

Polo Passivo:

VICENZO MARCENARIA INDUSTRIALIZADA EIRELI

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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ALEXANDRE BUSANELLI

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Processo 1026312-39.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cintia Lo Monaco Ferreira - Vicenzo Marcenaria Industrializada Eireli - Vist… Processo 1026312-39.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cintia Lo Monaco Ferreira - Vicenzo Marcenaria Industrializada Eireli - Vistos. BRUNO BORIS CARLOS CROCE, na qualidade de patrono anterior da parte autora, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 183/185, aduzindo, em suma, que a decisão é omissa, pois deixou de se manifestar sobre o pedido de reserva proporcional de honorários advocatícios formulado às fls. 174/175, apesar de reconhecida a sucumbência da parte ré e fixados os honorários em 10% do valor da causa. Pois bem. Compulsando atentamente o teor da sentença e os argumentos do recurso, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, consta nos autos petição apresentada antes da prolação da sentença, requerendo a reserva de honorários ao antigo patrono em razão da revogação do mandato e da atuação substancial ao longo do processo. A sentença, contudo, não examinou o referido pedido, o que configura omissão relevante, passível de correção por meio de embargos de declaração. Embora a eventual divisão da verba honorária entre os patronos da parte autora possa ser objeto de liquidação ou execução própria, é necessário que o juízo expresse manifestação sobre o pedido, a fim de viabilizar eventual persecução do crédito, nos termos do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil e do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Assim, recebo o recurso interposto, por ser tempestivo, e no mérito, acolho os embargos de declaração, para que conste da sentença que: "Fica deferida a reserva proporcional de honorários advocatícios ao patrono anterior da parte autora, Dr. Bruno Boris Carlos Croce (OAB/SP 208.459), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, cabendo a definição do percentual em sede própria, considerando a atuação prestada até a revogação do mandato". Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), ALEXANDRE BUSANELLI (OAB 121783/SP)

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Processo nº 1015545-39.2023.8.26.0309

ID: 303954690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015545-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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Processo 1015545-39.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante do certificado à fl. 95, decreto a revelia da requerida. No mais, por… Processo 1015545-39.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante do certificado à fl. 95, decreto a revelia da requerida. No mais, por não haver necessidade de provas em audiência, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A maioridade civil faz com que cesse o dever alimentar do genitor em relação a seus filhos. A obrigação alimentar que pode nascer a partir de então está sujeita aos seguintes pressupostos: necessidade do reclamante, possibilidade da pessoa obrigada e proporcionalidade entre ambas. Ou seja, não mais existe a presunção de necessidade que vigora para o filho menor. Com o advento da maioridade, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a obrigação alimentar só existirá caso o filho esteja cursando ensino superior e não tenha condições de autossustento. Assim, ainda que se esteja cursando universidade, deve haver demonstração da necessidade e da possibilidade e o ônus de fazer tal prova compete a quem pleiteia os alimentos. No entanto, não há nos autos sequer notícia de que a requerida esteja cursando o ensino superior ou técnico, sendo certo que a presunção é a de que não esteja, ante a incidência dos efeitos da revelia. Não bastasse isso, também não há qualquer comprovação de que a requerida não seja apta ao trabalho. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ajuizada por J.P. da S. contra R.M. da S., para exonerar o primeiro da obrigação alimentar em relação à última. Condeno, outrossim, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos do requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, devidamente apuradas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Processo nº 1009725-39.2023.8.26.0309

ID: 335315627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009725-39.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 1009725-39.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auden Refrigeracao Ltda - Vistos. Ciência à parte autora sobre a certidão de fl. 139. Em não tendo a pessoa jurídi… Processo 1009725-39.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auden Refrigeracao Ltda - Vistos. Ciência à parte autora sobre a certidão de fl. 139. Em não tendo a pessoa jurídica sido encontrada no endereço registrado na Junta Comercial, o caso não seria de citação na pessoa do sócio, mas de citação por edital. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Não obstante, ante o certificado a fl. 139 e em observância ao Comunicado Conjunto nº 466/2024 a citação da parte ré, considerando seu cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, deve ser realizada via Portal Eletrônico, observando-se, ainda, o Comunicado Conjunto nº 197/2023. Assim, recolha, no prazo de 10 dias, a taxa de citação eletrônica, em guia FEDTJ, sob o código 121-0, no importe de R$ 32,75. Findo o prazo, e na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Jundiaí, 24 de julho de 2025. - ADV: JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC)

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Processo nº 1500621-95.2025.8.26.0599

ID: 330069515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500621-95.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DELFINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JANEIRO MODANESI

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Processo 1500621-95.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS DELFINO DE LIMA - Vistos. 1. Fls. 80/88: Em juízo de cognição sumária, invi… Processo 1500621-95.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS DELFINO DE LIMA - Vistos. 1. Fls. 80/88: Em juízo de cognição sumária, inviável acolher, de plano, as teses defensivas aduzidas na resposta escrita ofertada pela defesa. Inicialmente, não se verifica, ao menos por ora, irregularidade na ação dos policiais militares na prisão do acusado e, consequentemente, nulidade da prova. No que diz respeito à busca pessoal, o artigo 244, do Código de Processo Penal, dispõe que a realização de busca pessoal demanda a fundada suspeita vista de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência. No caso dos autos, os policiais militares narraram que o acusado estava em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, situado em uma área de mata, o que justificou a abordagem. Ademais, relataram os policiais que, em revista pessoal do acusado, encontraram no bolso de sua bermuda um pino contendo pó branco aparentando ser cocaína, e no chão próximo dele localizaram mais 8 pinos idênticos e a quantia de R$ 29,00 em dinheiro, sendo que o acusado confessou que estava vendendo o entorpecente. Assim sendo, na atual fase da persecução penal, impossível acolher o pedido defensivo de nulidade da abordagem e da busca pessoal, sendo necessário se aguardar a instrução processual a fim de que tais questões sejam melhor esclarecidas. No que tange à alegação de afronta à Súmula a Vinculante nº 11, do Colendo Supremo Tribunal Federal, tem-se que o texto da referida súmula prevê a possibilidade de uso de algemas nos casos de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do algemado ou de outrem. A avaliação sobre a necessidade de algemar ou não a pessoa presa em flagrante é realizada pelos profissionais da segurança responsáveis pelo ato, não sendo possível presumir, na ausência de informação nos autos, que o artefato foi utilizado sem motivo justificado, pelo que a questão também demanda dilação probatória. De qualquer forma, como é cediço, eventual irregularidade da prisão em flagrante fica superada com a decretação da prisão preventiva, de modo que, ainda que o artefato tenha sido utilizado irregularmente, tal fato não contaminaria a ação penal. Por oportuno, é trazido à colação: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Condenação mantida. Violência policial não comprovada. A prisão em flagrante foi homologada pelo Magistrado em audiência de custódia, quando reconhecida sua regularidade, conforme requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP. Ademais, eventual nulidade do inquérito policial não possui o condão de contaminar a ação penal. Penas mantidas. Aumento da base justificado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo na segunda etapa. Súmula n° 231 do STJ. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. Inviável a detração penal e substituição da pena corporal. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1504328-63.2023.8.26.0495; Relator (a):Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024 - grifo não original) Desta feita, as alegações do réu nestes tópicos e nos demais argumentos defensivos dependem de regular instrução processual sob o crivo do contraditório, o que desautoriza a absolvição ou rejeição da denúncia neste momento processual. 2. Assim, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas nos incisos I a III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MATEUS DELFINO DE LIMA, dando-os como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Comunique-se ao IIRGD. 3. Ademais, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 21 de agosto de 2025, às 15:00 horas. O(as) advogado(as) do réu com a finalidade de participar da referida audiência deverá(ão) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br, informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. Consigno que os advogados devem verificar suas agendas e comunicar com antecedência caso possuam outras audiências anteriormente agendadas para a mesma data. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com o réu e as testemunhas, intimando-os acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando a oitiva destas. Caso seja necessário, os atos de intimação deverão ser efetuados através de oficial de justiça. Com relação aos réus, expeçam-se mandado de intimação, consignando que em caso de ausência, será decretada sua revelia. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo o(as) advogado(as), réu, vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela zelosa Serventia. Providencie-se o necessário. 4. Por fim, cobre-se da Autoridade Policial a vinda do laudo de exame da droga apreendida. Cumpra-se e intime-se com urgência. Int. - ADV: GABRIEL JANEIRO MODANESI (OAB 465043/SP)

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