Resultados para "1505266-71.2022.8.26.0405" – Página 12 de 13

M. E. E P. L. x F. S. P. I. D. L. e outros

ID: 277821932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. E P. L.

Polo Passivo:

F. S. P. I. D. L. R. I. C.

Intimação

Advogados:

TARSO VINÍCIUS DELFINO ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIEN CHIN HUEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO SANTINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Franca (OAB 103934/SP), Tarso Vinícius Delfino Romani (OAB 221784/SP), Aloisio Santini Pedro (OAB 242261/SP), Paulo Ricardo Pereira Nunes (OAB 353379/SP), Chien Chin Huei (OAB 162…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505266-27.2022.8.26.0161

ID: 332830665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505266-27.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505266-27.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exec… Processo 1505266-27.2022.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. A. De S. P. x W. B. Da S. J.

ID: 293384514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014737-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S. P.

Polo Passivo:

W. B. DA S. J.

Intimação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA LUCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014737-71.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.A.S.P. - W.B.S.J. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Massicano x Bruno Antônio Sindona Pereira

ID: 279733809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008071-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MASSICANO

Polo Passivo:

BRUNO ANTôNIO SINDONA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACÉLIA SILVEIRA CORRÊA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Aracélia Silveira Corrêa Antonio (OAB 184024/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Pedro Henrique Andrade da Silva (OAB 410951/SP) Processo 0008071-71.20… ADV: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Aracélia Silveira Corrêa Antonio (OAB 184024/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Pedro Henrique Andrade da Silva (OAB 410951/SP) Processo 0008071-71.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Massicano, Thiago Massicano - Exectdo: Bruno Antônio Sindona Pereira - Vistos. A parte requerida está em local incerto e não sabido. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD requisitando os eventuais endereços da parte requerida constantes dos cadastros dos bancos de dados dos respectivos órgãos. Tentou-se citar, sem sucesso, a parte nos endereços encontrados. Estão suficientemente esgotados os meios de localização. Para se autorizar a citação por edital, é desnecessária a realização da novas pesquisas, que gerariam a mera repetição das informações já obtidas por meio dos sistemas oficiais vinculados à Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Não verificada - Esgotamento das buscas nos endereços localizados em pesquisas Infojud e Bacenjud - Diligências razoáveis para se localizar o requerido - Cabimento da citação por edital - Princípio da celeridade e efetividade do provimento jurisdicional - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento. (TJ/SP, 0066587-27.2012.8.26.0602, 25ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Hugo Crepaldi, j. 26/08/2021) Caberá à parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de 20 dias, incluindo-se na minuta a numeração dos processos em apenso, se o caso, para que a citação tenha validade em todos os processos, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao Ofício pelo qual tramita o processo (osasco4cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. E P. L. x F. S. P. I. D. L. e outros

ID: 337737666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. E. E P. L.

Polo Passivo:

F. S. P. I. D. L. R. I. C.

Intimação

Advogados:

TARSO VINÍCIUS DELFINO ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU EDER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIEN CHIN HUEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO SANTINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003221-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1013072-54.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.E.P. - F.S.P.I.D. - - R.I.C. - - D.C.C. - A principal controvér…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Hans N Kalusch

ID: 309257783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505266-29.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

HANS N KALUSCH

Despacho

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505266-29.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505266-29.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Hans N Kalusch - Apelação Cível nº 1505266-29.2024.8.26.0073 Apelante: Prefeitura Municipal de Avaré Apelado: Hans N. Kalusch Comarca: Avaré DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 26228 Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ contra a r. sentença de fls. 8/11 e 16/19 que extinguiu a execução ajuizada em face de HANS N. KALUSCH, sem apreciação de mérito (art. 485, I e VI do CPC) considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Alega a municipalidade que o deve continuar a perseguir seus créditos e definir as causas de pequeno valor, sendo vedada a extinção de ações de pequeno valor conforme Súmula 452 do STJ; aduz que cumpriu os requisitos previstos na referida Resolução CNJ 547 sendo desnecessário o protesto prévio para o ajuizamento da execução fiscal (caráter relativo) e, por fim que a CDA que embasa a execução fiscal é dotada de exigibilidade e liquidez. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem intimação da parte executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 4/12/2024 e a municipalidade exequente não atendeu os requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, a manutenção da r. sentença é de rigor. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo municipal, nos termos acima explicitados. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Elisangela Aparecida Do Nascimento

ID: 325544653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035301-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035301-71.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035301-71.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elisangela Aparecida do Nascimento - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Rogério da Silva Nascimento. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU FILHO, BALEADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO POLICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA DEVIDO A MORTE DE SEU FILHO, ALEGADAMENTE POR EXCESSO POLICIAL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO É APLICÁVEL, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, NÃO HAVENDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISPARO QUE ATINGIU A VÍTIMA NAS COSTAS. 4. A LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO 'A QUO' QUE GUARDOU OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - Rogerio da Silva do Nascimento (OAB: 340493/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresa Pascoal Da Silva Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 325857101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012527-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESA PASCOAL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012527-93.2024.8.26.0405 (processo principal 1006783-71.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Teresa Pascoal da Silva dos Santos - Banco Itaucard S.A … Processo 0012527-93.2024.8.26.0405 (processo principal 1006783-71.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Teresa Pascoal da Silva dos Santos - Banco Itaucard S.A - Vistos. Anoto que o presente incidente trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente vem peticionando vários pedidos de penhora. Entretanto até a presente data o executado não foi intimado para pagamento do débito. Assim, antes de apreciar o pedido retro Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 15.016,53 (cálculo setembro/2024), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Jacinto De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325932072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024146-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JEFFERSON COLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024146-71.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sérgio Jacinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Banco Votorantim S.A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu in… Processo 1024146-71.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sérgio Jacinto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - - Banco Votorantim S.A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HENRIQUE JEFFERSON COLLE (OAB 308575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Massicano x Antônio Donizete Pereira e outros

ID: 332122023

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008071-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MASSICANO

Polo Passivo:

ANTôNIO DONIZETE PEREIRA BRUNO ANTôNIO SINDONA PEREIRA

Edital

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACÉLIA SILVEIRA CORRÊA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0008071-71.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes