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Processo nº 1500017-60.2024.8.26.0150

ID: 276903557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500017-60.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. J. D. S. C.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID DEMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Ivanessa Barbosa de Oliveira (OAB 415303/SP) Processo 1500017-60.2024.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: S. J. D. S. C. - Ante o exposto JULGO PA… ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Ivanessa Barbosa de Oliveira (OAB 415303/SP) Processo 1500017-60.2024.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: S. J. D. S. C. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nesta ação, para CONDENAR o réu SILVIO JOSÉ DA SILVA CHAVES, ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato) e artigo 147, "caput", esse c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 também do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. CONTUDO, concedo-lhe o sursis da pena mediante o cumprimento das condições mencionadas acima. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e é tecnicamente primário, poderá apelar em liberdade. Ante o pedido da vítima Angela Cristina Aparecida de Ataide Chaves, revogo as medidas protetivas deferidas nos autos 1505294-91.2023.8.26.0150. No tocante ao montante mínimo reparatório previsto no artigo 387, IV, do CPP, contempla a hipótese dano moral in re ipsa, ou sejam os danos extrapatrimoniais decorrem da própria gravidade dos fatos, tornando despicienda a prova do efetivo abalo. (...) o dano moral está ínsito na própria ofensa e decorre da gravidade do ilícito em si, ou seja, o dano moral estaria configurado desde que demonstrado o fato ofensivo, por isso o dano moral existe in re ipsa [MELO, Nehemias de. Dano moral problemática: do cabimento à fixação do quantum. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 297]. Em relação ao quantum indenizatório, na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência têm entendido que se deve levar em conta, para sua fixação, a repercussão do dano e a natureza da falta cometida, assim como a eventual contribuição da vítima e as condições econômicas das partes, de forma que a indenização não seja excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem inexpressiva de forma que se torne insignificante. Além disso, o valor arbitrado deve ter, em relação ao ofensor, efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Com base em tais balizadores e, ainda, aplicando o princípio da proporcionalidade, fixo em R$ 5.000,00 [cinco mil reais] o valor da indenização a título de danos morais em favor das ofendidas, indenização que vai condenado SILVIO JOSE DA SILVA CHAVES a pagar, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar da data do cometimento do crime. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Custas e demais despesas pelo réu, ressalvada hipótese de gratuidade processual (art. 804 do CPP). Comuniquem-se às vítimas, conforme arts. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Expeça-se certidão de honorários ao patrono do réu nomeado com base no convênio OAB/Defensoria (fls. 66). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução; d) cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos. A inscrição em livros de registro do rol dos culpados foi abolida, conforme art.372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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