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Bradesco Saúde S/A x Jose Carlos Martins De Siqueira

ID: 313459542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000270-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARTINS DE SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PAULO HENRIQUE KURASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000270-08.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000270-08.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Jose Carlos Martins de Siqueira - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTACONTRATO PLANO DE SAÚDE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONTRATO COLETIVO BENEFICIÁRIO DO SEGURO SAÚDE PRESTADO PELA EX-EMPREGADORA MANUTENÇÃO, POR SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 CANCELAMENTO PELA EX-EMPREGADORA, GERDAU, COM O PLANO DE SAÚDE SENTENÇA EXTINTIVA ANTERIOR RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE HAVIA EXTINGUIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO À NOTÍCIA DE MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PARA OUTRA OPERADORA RETORNO DOS AUTOS AO MM. JUIZ “A QUO”, COM O CONSEQUENTE PETICIONAMENTO, PELO AUTOR, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A COMUNICAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PLANO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Paulo Henrique Kurashima (OAB: 305617/SP) - Thomaz Jefferson Cardoso Alves (OAB: 324069/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Maria Corina Alves

ID: 307001536

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021389-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA CORINA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS DA HORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021389-08.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021389-08.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Corina Alves - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (CARDIOPATIA GRAVE E CEGUEIRA MONOCULAR) DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA BEM DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO RELATIVO A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA, SENDO EXTRA PETITA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA RESTITUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO PRINCIPAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º XIV DA LEI Nº 7.713/88, ALTERADO PELA LEI Nº 11.052/04. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO (TEMA Nº 1373 STJ). DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL (SÚMULA Nº 598 DO STJ). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA ENFERMIDADE (SÚMULA Nº 627 DO STF). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À AUTORA VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARA QUE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HAJA RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandro Medeiros da Hora (OAB: 63367/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Pet, S Shop Mogi Ltda - Me x Jeremias Teixeira Dos Santos e outros

ID: 304415358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021292-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PET, S SHOP MOGI LTDA - ME

Polo Passivo:

JEREMIAS TEIXEIRA DOS SANTOS LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

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LUCAS ELIAS DOS SANTOS

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1021292-08.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pet, S Shop Mogi Ltda - Me - Jeremias Teixeira dos Santos - - Liberty Seguros S/A - Ante o exposto, JUL… Processo 1021292-08.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pet, S Shop Mogi Ltda - Me - Jeremias Teixeira dos Santos - - Liberty Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PET'S SHOP MOGI LTDA. em face de JEREMIAS TEIXEIRA DOS SANTOS e LIBERTY SEGUROS S.A., para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente à perda total do veículo conforme valor FIPE atualizado, sendo a responsabilidade da seguradora Liberty Seguros S.A., limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao limite contratual da apólice. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (IPCA-E), a partir da data do evento danoso (22/08/2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora calculados pela taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzido o índice de atualização monetária aqui estabelecido, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (22/08/2023), de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus ao pagamento dos honorários devidos ao patrono do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e condeno o autor ao pagamento dos honorários devidos ao patrono dos réus, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pleiteado a título de indenização por lucros cessantes). Condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP), LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1013047-08.2023.8.26.0361

ID: 306626507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013047-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALLAN QUIRINO SIQUEIRA DA SILVEIRA GEORGEANA EDITH SCHNEIDER SAVELOVAS GEORGE SCHNEIDER SAVELOVAS MAGALI QUIRINO NEVES NICOLAS RODRIGUES SAVELOVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLANDIO BATISTA DA SILVA

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Processo 1013047-08.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Magali Quirino Neves - Georgeana Edith Schneider Savelovas - - George Schneider Savelovas - - Nicolas Rodrigues Savelovas … Processo 1013047-08.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Magali Quirino Neves - Georgeana Edith Schneider Savelovas - - George Schneider Savelovas - - Nicolas Rodrigues Savelovas - - Andre Allan Quirino Siqueira da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Jorge Savelovas Vinogradovas. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 281/287, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 265, a favor da inventariante. Apresente a parte autora o formulário para expedição do MLE. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Diante do valor do acervo hereditário, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP), CRISLANDIO BATISTA DA SILVA (OAB 441508/SP)

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Município De São Carlos x Fernando Cesar Martins

ID: 292326033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505516-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505516-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505516-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fernando Cesar Martins - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. De S. J. Dos C. x K. P. B. G.

ID: 308320418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004604-70.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

K. P. B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA MOREIRA FORTES

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MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004604-70.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004604-70.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: K. P. B. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais à 5% do valor da causa (R$ 239,08). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM FACE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A AÇÃO FOI AJUIZADA PELO MENOR, PLEITEANDO VAGA DE ENSINO FUNDAMENTAL, EM ESCOLA PÚBLICA, PRÓXIMA Á SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O MUNICÍPIO FORNECEU A VAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEMONSTRANDO QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.4. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FORMA DO §2º DO ART. 85, DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À METADE (R$ 239,08), NOS TERMOS DO ART. 90 §4º DO CPC. 8. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS DO CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MENSURÁVEL. PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10%, COM REDUÇÃO À METADE (5%), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §4º DO ART. 90 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, E 10; ART. 90 §4º; ART. 292, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.076.STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006148-91.2023.8.26.0361, REL(A). DES.(A) DANIELA CILENTO MORSELLO, ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 28/07/2023 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004414-08.2023.8.26.0361, REL. DES. FRANCISO BRUNO (PRES. SEÇÃO DIR. CRIMINAL), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP) - D. L. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Josiane De Jesus Barbosa x Selma Ferreira De Souza Carvalho

ID: 292970561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000709-52.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

SELMA FERREIRA DE SOUZA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA

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HELIOMAR BAEZA BARBOSA

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Processo 1000709-52.2024.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane de Jesus Barbosa - Selma Ferreira de Souza Carvalho - réu revel e outro - Vistos. Comp… Processo 1000709-52.2024.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane de Jesus Barbosa - Selma Ferreira de Souza Carvalho - réu revel e outro - Vistos. Compulsando os autos que foram conclusos, verifico não estar apto para julgamento, considerando que a inicial não está instruída com cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda. Sendo assim, apetição inicial deve ser emendada pela parte autora,em petição única, no prazo de até15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser apresentada certidão atualizada da matrícula de imóvel nº 9.448 do CRI local. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Autor-recorrente que, instado a especificar provas, informou desinteresse na produção de outras complementares - Preclusão operada. APELAÇÃO - Reintegração de posse - Improcedência da ação - Insurgência do autor-apelante - Descabimento - Demonstração da posse anterior que é imprescindível para a concessão da proteção possessória pretendida - Posse que se consubstancia em um estado de fato e que deve ser suficientemente provada - Examinando-se o conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado - Argumentação inicial que é bastante vaga acerca da origem da posse, nada havendo a demonstrar a cadeia possessória ou a prova de domínio sobre o bem em questão - Autor-recorrente que, ademais, instado a apresentar cópia de certidão de matrícula do imóvel, trouxe aos autos certidão incompleta e nada esclarecedora quanto à origem da posse - Hipótese em que não há como se conceder a reintegração ao autor-apelante, tendo em vista a inexistência de prova da posse anterior e, consequentemente, de suposto esbulho praticado pelae ré-apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008100-08.2023.8.26.0361; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2025; Data de Registro: 08/03/2025). Após, renove-se a citação da atual ocupante do imóvel (fl. 73) com a expedição de novo mandado, consoante previsão do art. 329, II, do CPC. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. Alteração do pedido após citação da ré, sem oportunidade prévia de discordância pela agravante. Impossibilidade. Inteligência do artigo 329, II do Código de Processo Civil. Revelia que não é apta a mitigar a regra do dispositivo mencionado. Necessidade de nova tentativa de citação da requerida, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20894548820228260000 SP 2089454-88.2022.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 04/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/07/2022). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP), HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA (OAB 391975/SP)

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R. B. Dos S. x R. R. De C.

ID: 332527450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014599-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DOS S.

Polo Passivo:

R. R. DE C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

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Processo 1014599-08.2023.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - R.B.S. - R.R.C. - Vistos. Fls. 309/314: Ciente quanto ao laudo do estudo social juntado, sobre o qual manifestou-se somente o autor… Processo 1014599-08.2023.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - R.B.S. - R.R.C. - Vistos. Fls. 309/314: Ciente quanto ao laudo do estudo social juntado, sobre o qual manifestou-se somente o autor. Considerando o quanto sugerido pela Sra. Assistente Social às fls. 313, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Secretaria de Saúde de Suzano para que proceda à avaliação e possível inserção do menor S.H.R.S. (qualificação constante do cabeçalho) em sessões de psicoterapia, cabendo ao genitor o encaminhamento ao destinatário. Servirá também como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. serventia ao CRAS para avaliação e acompanhamento do núcleo familiar da requerida (qualificada no cabeçalho) e, caso haja suspeita ou confirmação de exposição a risco, encaminhamento para o CREAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As partes devem se atentar para as intervenções recomendadas pela Sra. Assistente Social, que devem ser transmitidas pelos Patronos aos seus patrocinados. Considerando o teor do laudo pericial em que o menor S. relata temor de frequentar o lar materno, modifico o regime de convivência anteriormente fixado às fls. 133/136 para que no final de semana que compete à genitora, a convivência ocorra fora do lar materno, podendo se dar em local público ou na casa de familiares da genitora, excluindo-se o pernoite daquele no lar materno. No mesmo prazo adianta assinalado para alegações finais, as partes poderão sugerir ajustes no regime de convivência, de modo que melhor atenda sua rotina e os interesses dos menores. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, térreo, sala 10, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. As partes devem ser intimadas para comparecimento na data acima indicada por seus Patronos. Por fim, considerando que a prova técnica é suficiente para dirimir a controvérsia, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 438018/SP)

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Thiago Vinicius Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 312888049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-08.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - V… Processo 0010358-08.2023.8.26.0361 (processo principal 1017295-17.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Vinicius dos Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Cobre-se a carta precatória expedida às fls. 57/58, independentemente de cumprimento. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), THIAGO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 329676/SP)

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