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Processo nº 1005708-10.2025.8.26.0302

ID: 297184342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005708-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. T. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005708-10.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.T.O.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado por A. C. T. O… Processo 1005708-10.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.T.O.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado por A. C. T. O. dos S., neste ato representada por sua genitora, em relativo ao determinado nos autos do processo nº 1007161-74.2024.8.26.0302, que tramita perante este Juízo. Pleiteia a exequente a intimação do executado para efetuar o pagamento dos valores mencionados na inicial. Tendo em vista que a ação de conhecimento tramita neste Juízo, o Cumprimento Provisório de Decisão referente ao pagamento das pensões alimentícias destinadas à filha comum deverá ser encaminhado para os autos já existentes, por peticionamento eletrônico (petição intermediária - código 157). Nesse sentido dispõem os artigos 917 e 1.287 das NSCGJ: "Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; ... § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo". "Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência." Posto isso, indefiro o processamento do Cumprimento Provisório de Decisão na forma proposta e, em consequência, determino o cancelamento da distribuição do presente feito por não preencher os requisitos legais para sua tramitação. Decorrido prazo de eventual recurso desta decisão ou havendo concordância da parte autora, proceda ao cancelamento da distribuição deste feito. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELIO BORGATO JUNIOR (OAB 347810/SP)

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Processo nº 1505838-45.2024.8.26.0344

ID: 313862007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505838-45.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN VICTOR NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505838-45.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RYAN VICTOR NASCIMENTO - Destarte e respeitados os elevados entendimentos em sentido contrário, PRON… Processo 1505838-45.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RYAN VICTOR NASCIMENTO - Destarte e respeitados os elevados entendimentos em sentido contrário, PRONUNCIO os acusados GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO e RYAN VICTOR NASCIMENTO, já qualificados nos autos, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incursos nos artigos 121, § 2º, I, e IV, 148, ambos na forma do artigo 29, do Código Pena e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal. Por ora, não se lance o nome dos pronunciados no rol dos culpados, tendo em vista a presunção constitucional de inocência. Por fim, verifico que ainda subsistem os requisitos para segregação cautelar dos pronunciados GUSTAVO e RYAN VICTOR. Não há fato novo ou circunstância que permita a concessão de liberdade a eles. Os acusados estão sendo processados por crime doloso, apenado com reclusão, tendo sido imputada a eles a autoria de crimes de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menores. Assim, não é o caso de conceder liberdade provisória, posto que se trata de acusação grave, inclusive crime considerado hediondo. Não se pode ignorar a gravidade concreta da conduta dos averiguados, na medida em que teriam agido para ceifar a vida alheia por motivo torpe, por sentimento de vingança por ter a vítima, anteriormente aos fatos, agredido o amigos dos réus, Maurício, e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Dessarte, necessária a manutenção da custódia processual também para a conveniência da instrução processual, que será repetida perante o Egrégio Tribunal do Júri, em atenção aos artigos 422 e ss., do Código de Processo Penal, bem como para garantir eventual aplicação da lei penal. Com isso, e considerando que os acusados permaneceram presos durante o procedimento penal, não poderão recorrer em liberdade, já que remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Assim, reputo presente a necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por todo acima exposto, DENEGO o direito de recorrer em liberdade, eis que ainda presentes os requisitos para a segregação cautelar, e MANTENHO a prisão preventiva imposta a GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO e RYAN VICTOR NASCIMENTO, qualificados nos autos. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão de pronúncia, encaminhe-se o processo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Jauvet Comércio Veterinária Ltda x Karina De Sousa

ID: 333488094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1012205-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAUVET COMéRCIO VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

KARINA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

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JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELE DE MORAIS GOMES

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ANTONIO CARLOS OLIBONE

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ALEXANDRE ROGERIO FICCIO

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Processo 1012205-74.2024.8.26.0302 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra o Patrimônio - Jauvet Comércio Veterinária Ltda - Karina de Sousa - Vistos. Os elementos coligidos até o… Processo 1012205-74.2024.8.26.0302 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra o Patrimônio - Jauvet Comércio Veterinária Ltda - Karina de Sousa - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Em sede de cognição superficial, verifica-se a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, não havendo razão forte o suficiente para afastar tais indicativos de plano, pois a análise mais aprofundada das provas seria inoportuna neste momento. Há lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da presente ação penal e a queixa-crime em exame narrou, de forma satisfatória, as circunstâncias do crime, o que permite que a querelada exerça sua ampla defesa e o contraditório, em total harmonia com o artigo 5º, LV, CF. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Matéria relacionada ao mérito será analisada no momento apropriado. A procuração outorgada ao advogado, por seu turno, está conforme o disposto no artigo 44 do CPP (fls. 10/1). Por fim, o fato narrado na queixa-crime, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da queixa-crime. Designo audiência, na forma mista, para o dia 16 de outubro de 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas (fls. 9-acusação; e fls. 272-defesa) que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. A querelada também deverá ser advertida de que será decreta a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. Fls. 272, "a": indefiro, pois, como bem mencionado pelo Ministério Público, o crime aqui tratado tem natureza patrimonial. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais da querelada, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: ISABELE DE MORAIS GOMES (OAB 454142/SP), NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP), ANTONIO CARLOS OLIBONE (OAB 82798/SP), ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB 241505/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

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Miguel Anastácio Bottura x Alessandro Medeiros

ID: 337622275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004445-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANASTáCIO BOTTURA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI

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GEISE KELI FRARI PEDROSO

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Processo 1004445-74.2024.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miguel Anastácio Bottura - Alessandro Medeiros - Vistos. Finda a… Processo 1004445-74.2024.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miguel Anastácio Bottura - Alessandro Medeiros - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de inadimplemento; qual o valor da locação pactuado verbalmente; e a eventual extensão dos valores e encargos inadimplidos. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: GEISE KELI FRARI PEDROSO (OAB 367667/SP), JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP)

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Processo nº 2181375-26.2025.8.26.0000

ID: 300078411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181375-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY AGUIAR COSTA KAUê OMAR DOS SANTOS FURLANIS RAFAEL RIBEIRO DA SILVA RODOLPHO DO CARMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181375-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181375-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Praia Grande - Paciente: Jurandy Aguiar Costa - Impetrante: Rafael Ribeiro da Silva - Impetrante: Kauê Omar dos Santos Furlanis - Corréu: Ricardo Luis Sousa dos Santos - Interessado: Rodolpho do Carmo Nascimento - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandy Aguiar Costa contra ato proferido pelo d. Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Santos, nos autos do processo nº 1505838-82.2025.8.26.0385. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva, ao argumento de ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar. Aduz a ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente teria sido abordado em local distante do galpão onde foram localizados os entorpecentes e não restaria demonstrado o vínculo com o outro indivíduo denunciado nos autos. Pondera a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, consignando que o paciente se compromete a comparecer a todos os atos processuais. Neste sentido, aponta que ele não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assevera, por fim, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Destarte, requer, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem (fls. 01/15). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 35/39 dos autos de origem), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Rafael Ribeiro da Silva (OAB: 470127/SP) - Kauê Omar dos Santos Furlanis (OAB: 468386/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1505838-82.2025.8.26.0385

ID: 315391281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505838-82.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY AGUIAR COSTA RICARDO LUIS SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

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KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505838-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO LUIS SOUSA DOS SANTOS - - JURANDY AGUIAR COSTA - Vistos. Fls. 157/160 e 162/1… Processo 1505838-82.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO LUIS SOUSA DOS SANTOS - - JURANDY AGUIAR COSTA - Vistos. Fls. 157/160 e 162/165: Inicialmente, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, verifico que estes foram presos em flagrante associados e imensa quantidade de drogas de alto poder vulnerante, sendo certo, ainda, que não trouxe a Defesa qualquer elemento a alterar o quadro fático-jurídico em que decretada a segregação cautelar, motivo pelo qual, portanto, persistentes os elementos autorizadores das prisões, notadamente a necessidade de segregação para manutenção da ordem pública, diante da natureza do delito em apuração. Passando-se a análise das teses defensivas propriamente ditas, verifico que as preliminares se confundem com o mérito da causa e, em análise perfunctória, sequer comportam acolhimento, haja vista que, como bem salientado pelo Ministério Público, a tarefa de investigação por campana, observação prévia e acompanhamento da polícia se inserem em suas regulares funções, não havendo qualquer necessidade ou imposição legal de expedição de mandado para sua execução, daí porque, portanto, devem ser rechaçadas. No mais, as alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 15h20min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia. Requisite-se o acusado e eventuais Policiais Civis, Militares ou Guarda Civis Municipais arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Dê-se ciência às partes. - ADV: KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS (OAB 468386/SP), KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS (OAB 468386/SP), RAFAEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 470127/SP)

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Regina Maura De Paula x Banco Pan S/A e outros

ID: 311083583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012981-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOÃO DINIZ DA GAMA

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Processo 1012981-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maura de Paula - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO PAN S/A e outro - A… Processo 1012981-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maura de Paula - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO PAN S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência dos contratos n.º 83232676, no valor de R$ 6.137,53, emitido pela requerida Facta Financeira S/A.; n.º 362937388-1, no valor de R$ 1.845,15 e n.º 763184331-0, RMC, ambos emitidos pelo requerido Banco Pan S/A.; e n.º 1517538829, RMC, emitido pelo requerido Banco Agibank S/A.; 2) CONDENAR os réus a restituírem à autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados quanto às operações bancárias declaradas nulas no item 1), com correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada cobrança indevida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (data do primeiro desconto indevido), à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ; e 3) CONDENAR os requeridos a indenizarem à autora, a título de danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, quantia corrigida pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ. Após a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 38/39. Tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO os requeridos, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se os réus a comprovarem o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa; e 3) EXPEÇA-SEcertidãodehonoráriosem favor do advogado nomeado através do convênio celebrado entre a OABSP/DPESP (fl. 14), no valor máximo constante na tabela. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 27 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: ANDRÉ JOÃO DINIZ DA GAMA (OAB 200964/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x W2 Consultoria E Serviços Administrativos Ltda

ID: 297190624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

W2 CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CR… Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS ajuizou ação de cobrança em face de W2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando ser credora da requerida, na importância de R$ 38.928,25, em relação a conta depósito identificada sob o n.º 362.394-7. Aduziu ainda, ser credora da quantia total de R$ 17.393,14 havido por força de cessão de saldos devedores de cartão de crédito, nos termos do contrato de coparticipação em administração de cartões firmado entre a Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo e o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, totalizando portanto, o valor devido na quantia de R$ 56.321,39. Pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.321,39. Juntou procuração e documentos de fls. 04/460. A petição inicial foi recebida na decisão de fl. 466. A requerida apresentou sua contestação às fls. 487/500, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a impossibilidade de aferição da origem e evolução dos valores cobrados. Argumentou que a requerente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 56.321,39, todavia, não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetiva contratação e evolução do débito, tanto no que se refere à conta corrente, como no que tange ao cartão de crédito, deixando de comprovar os encargos aplicados, a origem dos valores e a existência de vínculo contratual. Sustentou, ainda, que os extratos bancários e planilhas unilaterais apresentados não são suficientes para demonstrar a regularidade do débito apontado, especialmente porque os valores lançados não coincidem com os extratos bancários juntados aos autos. Em relação ao cartão de crédito, afirmou que a requerente não comprovou a contratação do serviço pela requerida, limitando-se a juntar contrato de adesão genérico e faturas desacompanhadas de instrumento contratual específico, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão. No mérito, impugnou o valor cobrado, defendeu a abusividade dos encargos aplicados e a necessidade de realização de perícia contábil. Pleiteou o acolhimento da preliminar e que seja afastada a correção dos valores, bem como juros, multa e demais encargos contratuais. Juntou procuração e documentos de fls. 501/505. A autora apresentou sua réplica às fls. 509/529, refutando a contestação e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de inépcia da inicial, observo que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mais, estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que os valores decorrem de relação contratual válida, devidamente documentada, e que foram comprovados por meio de extratos, faturas e planilhas que demonstram a evolução do débito, incluindo encargos contratuais e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais que demonstrem a efetiva contratação, a evolução da dívida, a origem e a regularidade dos encargos aplicados, tanto na conta corrente quanto no cartão de crédito. Impugna, ainda, a existência de vínculo contratual direto em relação ao cartão, a legalidade dos encargos e pleiteia a realização de perícia contábil. Portanto, a controvérsia se limita a verificar a origem, composição, extensão e a regularidade do débito cobrado, bem como a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes, diante da documentação constante dos autos e das alegações das partes. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos para apreciação quanto às provas a serem produzidas. Intimem-se. Jaú, 11 de junho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Marcos Jose Thebaldi x Banco Do Brasil S/A

ID: 318694038

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001729-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE THEBALDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABRIEL MARSON MONTOVANELLI

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DESPACHO Nº 1001729-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001729-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Marcos Jose Thebaldi - Apelado: Banco do Brasil S/A - Voto n.º4479. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário relativo a golpe de troca de pontuação do cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário com previsão de RMC, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Gabriel Marson Montovanelli (OAB: 315012/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Maria Bianco x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276946270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007355-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BIANCO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Marina Durante Mengon (OAB 291666/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1007355-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Bianco - Reqda: Telefonica Bra… ADV: Marina Durante Mengon (OAB 291666/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1007355-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Bianco - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão e/ou utilização pela parte autora quanto à instalação de linha telefônica; a existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova é incumbência da parte requerida, por força da inversão do ônus da prova por força da relação de consumo nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do consumidor e o controle sobre o sistema de informações e segurança das negociações e adesão contratual. Em reforço à verossimilhança da pretensão inicial e que desafia a inversão do ônus da prova, note-se que embora a parte requerida tenha aduzido utilização do telefone com exibição da listagem de fls. 105/segs, contudo, a grande maioria das ligações consta como "não completada" e aquelas que constam como "completada" registram alguns segundos ou ainda nenhum segundo de duração (vg, fls. 106) - tudo a indicar ausência de utilização. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

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