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Garagem Nautica Vindumar Ltda x Marcus Torquato Nardi De Oliveira

ID: 302564420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010058-38.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GARAGEM NAUTICA VINDUMAR LTDA

Polo Passivo:

MARCUS TORQUATO NARDI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDE SIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010058-38.2024.8.26.0223 (processo principal 1011285-80.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garagem Nautica Vindumar Ltda - Marcus Torquato Nardi de Oliveir…

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Thauam Santos Rosa x André Luiz Gontijo Pinto

ID: 293384290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAUAM SANTOS ROSA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ GONTIJO PINTO

Intimação

Advogados:

ROSIMERE PARADELA LEITE

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Processo 0000836-80.2023.8.26.0223 (processo principal 1013469-43.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thauam Santos Rosa - André Luiz Gontijo Pinto - réu rev…

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Camila Aparecida Pimenta x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 280026414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010218-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA PIMENTA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Erica Helena Soriano de Oliveira (OAB 382732/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1010218-80.2023.8.26.0223 - Procedimento …

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Camila Aparecida Pimenta x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 280027762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010218-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA PIMENTA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Erica Helena Soriano de Oliveira (OAB 382732/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 1010218-80.2023.8.26.0223 - Procedimento …

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Processo nº 1506470-34.2021.8.26.0358

ID: 297574730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506470-34.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DE MOURA

Intimação

Advogados:

JORGIANE SEBA

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Processo 1506470-34.2021.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PEDRO DE MOURA - Vistos. 1. Cumpra-se a determinação da Egrégia Presidência da Seção C…

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Garagem Nautica Vindumar Ltda x Marcus Torquato Nardi De Oliveira

ID: 302682883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GARAGEM NAUTICA VINDUMAR LTDA

Polo Passivo:

MARCUS TORQUATO NARDI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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MARIANE VIRGINIA DE BARROS DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

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Processo 0000015-08.2025.8.26.0223 (processo principal 1011285-80.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garagem Nautica Vindumar Ltda - Marcus Torquato Nardi de Oliveir…

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Condominio Edificio Capitania Varam x Samir Suleiman

ID: 318871158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017881-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAPITANIA VARAM

Polo Passivo:

SAMIR SULEIMAN

Intimação

Advogados:

HISSAM SOBHI HAMMOUD

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CLAUDIO ALVES FRANCISCO

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Processo 1017881-80.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Edificio Capitania Varam - Samir Suleiman - Vistos. Defiro o pedido de indisponib…

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Salete Ferreira De Lima Farias e outros x Nickolas Da Cal Prado

ID: 279954969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004786-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE FERREIRA DE LIMA FARIAS SôNIA MARIA FERREIRA DE LIMA CRUZ VILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

NICKOLAS DA CAL PRADO

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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ADV: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP) Processo 1004786-80.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sônia Maria Ferr… ADV: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP) Processo 1004786-80.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sônia Maria Ferreira de Lima Cruz, Vilson Jose de Lima, Salete Ferreira de Lima Farias - Exectdo: Nickolas da Cal Prado - Vistos. 1 - Conforme decisão anterior, determino a correção do polo passivo para que conste o único sócio da empresa, Sr. Nikolas da Cal Prado. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação 2 - Anoto, contudo que, em regra geral, a responsabilidade patrimonial executiva é restrita ao devedor reconhecido no título executivo, nos termos dos artigos 771, 779, 790 do atual Código de Processo Civil, com especial destaque ao inciso VII do último dispositivo e sua expressa indicação de necessária prévia desconsideração. O pleito de desconsideração da personalidade jurídica (normal ou invertida) bem como do reconhecimento de grupo econômico estão desacompanhados de qualquer indício documental. E é evidente que a apreciação do pedido depende da apresentação de certidões atualizadas da JUCESP de todas as empresas envolvidas, se o caso. E, por fim, diante da superveniente legislação, para a desconsideração da personalidade jurídica, em fase/rito executiva(o) é OBRIGATÓRIA a observância do incidente previsto neste Código (artigo 795, §4º do CPC/15 cumulado com artigos 133 e seguintes do mesmo Estatuto). Remeto, pois, o peticionário às vias processuais adequadas. O incidente processual deverá ser processado em apartado a ser distribuído nos termos do Comunicado CG Nº 2365/2017, como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, através do Código da Classe 12119 e tipo de peticionamento "Intemediário", Categoria Incidente Processual. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Salete Ferreira De Lima Farias e outros x Nickolas Da Cal Prado e outros

ID: 277343260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004786-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SALETE FERREIRA DE LIMA FARIAS SôNIA MARIA FERREIRA DE LIMA CRUZ VILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

NICKOLAS DA CAL PRADO VANDERSON DOS SANTOS PRADO

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1004786-80.2023.8.26.0223 - Execução d… ADV: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1004786-80.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sônia Maria Ferreira de Lima Cruz, Vilson Jose de Lima, Salete Ferreira de Lima Farias - Exectdo: Vanderson dos Santos Prado, Nickolas da Cal Prado - Vistos. 1 - Conforme decisão anterior, determino a correção do polo passivo para que conste o único sócio da empresa, Sr. Nikolas da Cal Prado. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação 2 - Anoto, contudo que, em regra geral, a responsabilidade patrimonial executiva é restrita ao devedor reconhecido no título executivo, nos termos dos artigos 771, 779, 790 do atual Código de Processo Civil, com especial destaque ao inciso VII do último dispositivo e sua expressa indicação de necessária prévia desconsideração. O pleito de desconsideração da personalidade jurídica (normal ou invertida) bem como do reconhecimento de grupo econômico estão desacompanhados de qualquer indício documental. E é evidente que a apreciação do pedido depende da apresentação de certidões atualizadas da JUCESP de todas as empresas envolvidas, se o caso. E, por fim, diante da superveniente legislação, para a desconsideração da personalidade jurídica, em fase/rito executiva(o) é OBRIGATÓRIA a observância do incidente previsto neste Código (artigo 795, §4º do CPC/15 cumulado com artigos 133 e seguintes do mesmo Estatuto). Remeto, pois, o peticionário às vias processuais adequadas. O incidente processual deverá ser processado em apartado a ser distribuído nos termos do Comunicado CG Nº 2365/2017, como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, através do Código da Classe 12119 e tipo de peticionamento "Intemediário", Categoria Incidente Processual. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Salete Ferreira De Lima Farias e outros x Nickolas Da Cal Prado e outros

ID: 276021860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004786-80.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALETE FERREIRA DE LIMA FARIAS SôNIA MARIA FERREIRA DE LIMA CRUZ VILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

NICKOLAS DA CAL PRADO VANDERSON DOS SANTOS PRADO

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1004786-80.2023.8.26.0223 - Execução d… ADV: Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB 210965/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1004786-80.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sônia Maria Ferreira de Lima Cruz, Vilson Jose de Lima, Salete Ferreira de Lima Farias - Exectdo: Vanderson dos Santos Prado, Nickolas da Cal Prado - Vistos. 1 - Conforme decisão anterior, determino a correção do polo passivo para que conste o único sócio da empresa, Sr. Nikolas da Cal Prado. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação 2 - Anoto, contudo que, em regra geral, a responsabilidade patrimonial executiva é restrita ao devedor reconhecido no título executivo, nos termos dos artigos 771, 779, 790 do atual Código de Processo Civil, com especial destaque ao inciso VII do último dispositivo e sua expressa indicação de necessária prévia desconsideração. O pleito de desconsideração da personalidade jurídica (normal ou invertida) bem como do reconhecimento de grupo econômico estão desacompanhados de qualquer indício documental. E é evidente que a apreciação do pedido depende da apresentação de certidões atualizadas da JUCESP de todas as empresas envolvidas, se o caso. E, por fim, diante da superveniente legislação, para a desconsideração da personalidade jurídica, em fase/rito executiva(o) é OBRIGATÓRIA a observância do incidente previsto neste Código (artigo 795, §4º do CPC/15 cumulado com artigos 133 e seguintes do mesmo Estatuto). Remeto, pois, o peticionário às vias processuais adequadas. O incidente processual deverá ser processado em apartado a ser distribuído nos termos do Comunicado CG Nº 2365/2017, como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, através do Código da Classe 12119 e tipo de peticionamento "Intemediário", Categoria Incidente Processual. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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