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Helena Maria Carneiro Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 335091021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001788-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO RIVELLI

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001788-42.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena Maria Carneiro Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nubank Pagamentos S/A - Por todo o exposto… Processo 1001788-42.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena Maria Carneiro Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nubank Pagamentos S/A - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade, em face da autora, dos débitos relacionados aos contratos objetos da lide de titularidade dos réus; b) condenar o réu Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição, na forma simples, posto que não comprovada a má-fé, de todos os valores relacionados aos contratos de titularidade do citado réu e que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada débito, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar os réus, solidariamente, a pagarem a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros demora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art.406, do Código Civil. Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento dos débitos consignados relacionados aos contratos objetos da presente ação de titularidade do Banco Mercantil do Brasil S/A, para que cessem os descontos no benefício da autora. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito comunicando ser definitiva a ordem de retirada do nome da autora das listas de inadimplentes, exclusivamente em razão ao débito aqui discutido de titularidade do NU Pagamentos S/A (Nubank). Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Renata Moreira Santos x Amaral Transportes E Serviços Ltda

ID: 337497904

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011391-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARAL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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GINA CECILIA FABIANO PARDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Renata Moreira Santos - Apelado: Amaral Transportes e Serviços Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU. A SENTENÇA RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR APENAS OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DE FRANQUIA E ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.480,40. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE COLISÕES AUTOMOBILÍSTICAS SEM CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS À INTEGRIDADE FÍSICA OU À DIGNIDADE DA VÍTIMA NÃO ENSEJAM, POR SI, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.4. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DEPENDE DE PROVA DA PERDA EFETIVA E IMEDIATA DE RECEITA OU RENDIMENTO. A AUTORA, NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GANHOS QUE TERIA DEIXADO DE AUFERIR EM RAZÃO DO ACIDENTE.5. O SIMPLES FATO DE A AUTORA TER ALUGADO OUTRO VEÍCULO PARA CONTINUAR SUAS ATIVIDADES DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA ROTINA LABORAL, AFASTANDO O PREJUÍZO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 402 E 403; CPC, ARTS. 369, 371 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002524-92.2019.8.26.0484, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 29.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002114-27.2023.8.26.0344, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 12.04.2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2395942/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 30.09.2024. STJ, RESP Nº 1.689.746/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.05.2021. STJ, RESP Nº 1.553.790/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 25.10.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Renata Moreira Santos x Amaral Transportes E Serviços Ltda e outros

ID: 322190334

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011391-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARAL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA FRANCISCO RAIMUMDO DE BARROS

Despacho

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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RENNER SILVA FONSECA

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GINA CECILIA FABIANO PARDAL

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DESPACHO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Renata Moreira Santos - Apelado: Amaral Transportes e Serviços Ltda - Apelado: Francisco Raimumdo de Barros - Fls. 296/307: De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente apresentasse: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não apresentou qualquer documento tampouco comprovou a existência de qualquer dificuldade e/ou impossibilidade, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que a recorrente comprovou um inferior ao devido, deve pagar o preparo recursal no valor correspondente ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). (STJ - AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)" Sendo assim, fica mantida a determinação de fls. 279. Defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da determinação de fls. 279, sob pena de de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Manuel Rodrigues e outros x Marcilio Gomes Junior

ID: 276884367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009672-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANUEL RODRIGUES IZABEL CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCILIO GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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NATÁLIA VEIGA BARREIROS

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CUSTODIO TAVARES BARREIROS

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ADV: Custodio Tavares Barreiros (OAB 76558/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Natália Veiga Barreiros (OAB 436918/SP) Processo 0009672-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Custodio Tavares Barreiros (OAB 76558/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Natália Veiga Barreiros (OAB 436918/SP) Processo 0009672-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabel Cristina Rodrigues, Espólio de Manuel Rodrigues - Exectdo: Marcilio Gomes Junior - Fls. 62 e ss. O crédito exequendo foi constituído há longa data, sem que o executado tenha evidenciado o intento de pagá-lo. Não indicou ainda ele modo menos gravoso à execução, ou qualquer outro bem , de modo que, em regra, não lhe seria lícito impugnar as medidas constritivas realizadas precedentemente, ex vi do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." No mais, gozam mesmo da proteção da impenhorabilidade as verbas salariais em geral, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. In casu, a ordem de bloqueio foi feita em agosto de 2024. Nos extratos parciais de fls. 71/72, não se encontraram depósitos do empregador. Não foi complementada, outrossim, a documentação exigida a fl 113. Não há razão, assim, para o desbloqueio. De se consignar também ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Acertada ainda, a meu ver, a tese jurisprudencial de que as contas-poupança vinculadas a contas correntes têm natureza circulatória, não sendo protegidas pela impenhorabilidade mencionada no referido artigo 833, X, do CPC. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE CONTA-CORRENTE COM POUPANÇA INTEGRADA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ex-sócio da Executada, alegando ser absolutamente impenhorável a sua conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Sucede que, diversamente do alegado pelo Impetrante, a conta bloqueada, não é conta poupança, mas, sim, conta-corrente com poupança integrada, denominada Poupança Multidata integrada a Conta-Corrente, quando o complemento incluso for 500, que possui natureza circulatória e caráter predominante de conta-corrente, o que se revela incompatível com a própria natureza da poupança. 3. Como bem decidido pelo 9º TRT em relação à impenhorabilidade absoluta de bens prevista no art. 649 do CPC, tratando-se, na espécie, de norma que veicula exceção, sua interpretação há de ser restritiva, não sendo aceitável que se estenda a proteção legal às contas-corrente dotadas de poupança integrada ou vinculada, sob pena de se inviabilizar por completo a penhora de valores nas contas-corrente, daí por que inaplicável, in casu, o disposto na OJ 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário desprovido. (RO nº 63900-68.2009.5.09.0000, SBDI-2 do TST, Rel. Maria Doralice Novaes. unânime, DEJT 16.12.2010). CONTA CORRENTE VINCULADA À CONTA POUPANÇA. NATUREZA CIRCULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DESCONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível diferenciar os depósitos feitos em caderneta de poupança daqueles efetivados em contas com este nome, mas com natureza de circulação monetária. Agravo não provido.(TJ-SP - AI: 01571693620128260000 SP 0157169-36.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/11/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2012)" Por derradeiro, de se consignar ter também decidido o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." In casu, não comprovou a parte executada que a quantia bloqueada é a única reserva financeira que possui. Posto isso, rejeito o pleito de fls. 62/67. Sendo definitiva a presente, libere-se o valor bloqueado à parte credora, que deverá apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Intime-se. Guarujá, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000753-15.2025.8.13.0079

ID: 338938510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000753-15.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

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ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000753-15.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA CPF: 099.354.176-38 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 9.099/1995. Narra a parte autora que a parte ré, em 15/04/2024, iniciou obras de recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), incluindo a canalização da água da chuva, próximo ao imóvel de sua propriedade. Afirma que as obras seriam iniciadas com atraso de um mês e tinham prazo inicial de término de cento e oitenta dias (12/10/2024), porém os trabalhos foram paralisados em 12/12/2024, sem conclusão até a data de distribuição da presente demanda. Sustenta que, em razão das fortes chuvas, associada à execução inadequada da obra, causou o desmoronamento do muro da residência do autor, além de rachaduras na laje e infiltrações. A obstrução também impossibilitou acesso à manutenção de encanamentos essenciais. Como consequência, o autor vive em condições subumanas, tomando banho em seu local de trabalho e usando baldes para necessidades básicas. Ante as razões acima, entende ter sofrido danos morais, que devem ser indenizados. Pede, ao final, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a retomar e concluir a obra em caráter emergencial, assim como, obrigados a “realizar as intervenções necessárias para eliminar os riscos causados pelos deslizamentos e para restaurar a residência do Autor”, com posterior confirmação em sentença. Pede, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. O autor emendou a inicial, juntando aos autos orçamentos relativos à obrigação de reconstrução do muro (ID 10381906207). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10398557774). Contestação, pelo Município (ID 10417165184) e Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (ID 10440245161). Impugnação (ID 10448433469 e 10448412839). Realizado o breve, inicialmente indefiro o pedido do réu Carvalho Queiroz Engenharia Ltda, que pleiteou o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não qualificada, para comprovar a perda superveniente do objeto, a falta de interesse processual do autor e a inexistência do dano moral, uma vez que provas documentais, vídeos e fotografias do local, são suficientes para produzir a prova pretendida. Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não demonstra ser o real proprietário do imóvel e deixou de especificar o local exato onde as obras foram realizadas. O comprovante de residência trazido aos autos comprova que o autor reside no local em que ocorreram os fatos, o que é capaz de comprovar que reside no local e suficiente para configurar sua legitimidade ativa para pleitear a reconstrução do muro e reparação pelo dano moral que entende ter sofrido. Ademais, não há, no caso em questão, pedido em relação a direito difuso ou coletivo que impeça que o mérito seja conhecido por este Juízo. Ainda, é o caso de rejeição da preliminar de incompetência deste Juízo, em razão de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de falta de previsão constante no art. 5º, II da Lei 12.153/2009. O tema foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por intermédio do IRDR 1.0701.15.038075-9/002, Tema 75, momento em que foi fixada a seguinte tese: Tese fixada: O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, é recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de "ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência cautelar", ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra o município de Patos de Minas e pessoa jurídica de direito privado. O juízo suscitado alegou que pessoas jurídicas de direito privado não possuem legitimidade passiva para figurar em feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o litisconsórcio passivo formado por pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis de interesse de Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas entidades vinculadas, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 4. O art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 define como réus legitimados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os entes de direito público, mas não veda expressamente a formação de litisconsórcio passivo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 5. A tese fixada no IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002 (Tema 75/TJMG) estabelece que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito públi co e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública". 6. A observância do precedente vinculante do IRDR, nos termos do art. 927, III, do CPC, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no presente caso, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a presença de litisconsórcio passivo com ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º, II; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002, 1ª Seção Cível, Rel. Des(a). Yeda Athias, DJe 26/04/2023; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.049794-7/000, Rel. Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, j. 19/11/2024; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.046274-3/000, Rel. Des(a). Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.182211-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) Da mesma forma, não há se falar em complexidade, em razão das provas que devem ser produzidas, pois é possível, com base nas provas já produzidas, conhecer o mérito. Assim, é o caso de rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município réu também arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor informa que seu muro caiu em 06/01/2024. Porém, as obras públicas foram iniciadas três meses depois. Todavia, a parte autora ressalta, em sua impugnação, que se trata de erro material, uma vez que a queda do muro de seu imóvel ocorreu em 06/01/2025, conforme notificação da Defesa Civil trazida aos autos. Extrai-se do formulário de notificação administrativa 25/0064 (ID 10371221182) que a visita da Defesa Civil à residência do autor ocorreu em 10/01/2025, o que demonstra que, de fato, trata-se de erro material, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida pela empresa ré, pois, apesar de as obras terem sido reiniciadas, não há notícia de seu efetivo término. Além disso, mesmo que terminada a obra, o autor pode pleitear os direitos que entende devidos, tais como a reconstrução de seu muro e reparação por dano moral. Ante tais motivos, rejeito mencionada preliminar. Ainda, rejeito a preliminar de decisão ultra petita, pois, conforme mencionado na decisão de ID 10371275781, mesmo tratando-se de obrigação de fazer, tal pretensão "deve corresponder ao proveito econômico que se espera obter", conforme completa o despacho de ID 10375835102. O art. 291 do CPC determina que, em toda causa, deve constar um valor certo, mesmo que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Presentes os pressupostos processuais, indeferido o pedido de produção de prova pela empresa ré e que o Município (ID 10462134411) e a autora (ID 10462739288) informaram não terem outras provas a produzir, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir a parte ré a reconstruir seu muro e a condenação em reparação moral por todo o transtorno a si causado em razão dos fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem de observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Ainda, cabe à parte autora comprovar o dano suportado, a conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há se falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública, conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República. Pois bem. Afirma o Município, em sua defesa, que, antes de iniciadas as obras, verificou-se que "o muro existente na residência do autor já apresentava sinais claros de desgaste e instabilidade estrutural"; que a "Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores, classificando a área como sendo de risco" e também "verificou-se que o autor havia realizado uma construção irregular sobre o muro, erguendo um 'puxadinho', que sobrecarregou ainda mais a estrutura já fragilizada". Acrescenta o Município que a construtora verificou a necessidade de implementação de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, inicialmente não previstos em projeto, motivo pelo qual houve atraso na conclusão das obras. Argumenta também que as fortes chuvas que caíram naquele período causaram o "acúmulo de água próximo ao muro do autor, contribuindo para o colapso da estrutura em janeiro do ano corrente". É possível extrair do relatório de vistoria, elaborado pela Defesa Civil, em 26/12/2024, o seguinte: Durante vistoria, foi observada uma obra em andamento no local, com construção de escadas de acesso muro de arrimo (Figuras 4 e 5). No entanto, parte da encosta ainda não conta com nenhum tipo de proteção eficaz contra deslizamento do talude (Figuras 6 a 8), que continua exposto às intempéries fatores que podem ocasionar a instabilidade do solo. A área caracterizada por um talude com inclinação significativa, que aumenta risco de escorregamentos em períodos de chuvas intensas. A presença de residências na proximidade do talude agrava cenário de risco, tornando adoção de medidas preventivas de fundamental importância. O talude local apresenta características geomorfológicas que indicam uma suscetibilidade elevada a movimentos de massa, como deslizamentos ou escorregamentos de solo, especialmente durante o período chuvoso. A exposição do talude, sem proteção adequada, torna-se um fator crítico para a segurança das pessoas que residem ou transitam nas proximidades. A ausência de vegetação ou estrutura de contenção nas áreas mais íngremes do talude aumenta a possibilidade de instabilidade do solo, principalmente em locais com escavações ou áreas já deterioradas, como é caso do Beco da Vila Itália. A área vistoriada está mapeada sob código SE029 no Mapa de Áreas de Risco Geológico da Defesa Civil, no Mapa de Riscos da CPRM, mapeada como setor 05 no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de 2017, a área identificada como a Área 105 Vila Itália, com risco geológico classificado como Alto. Isso indica que a área apresenta potencial significativo de deslizamento de massa, o que justifica a necessidade urgente de intervenções corretivas preventivas para garantir segurança da comunidade. Além disso, a área é considerada uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que implica na necessidade de estratégias específicas para garantir proteção das famílias que habitam local e a manutenção da qualidade de vida na região. Considerando o mapeamento da área e a identificação do risco geológico elevado, de extrema importância que sejam adotadas medidas de proteção e mitigação para prevenir deslizamentos e outros riscos geológicos. Diante do exposto, recomenda-se a continuidade e aceleração dos serviços de contenção já iniciados no local, com foco na proteção do talude e na prevenção de deslizamentos. A implementação de medidas corretivas e preventivas é essencial para garantir a segurança da população e reduzir os riscos de desastres naturais. Incontroverso que o local onde seriam realizadas as obras se encontrava em área de alto risco geológico, suscetível a deslizamentos de terra, o que impunha a urgência na execução das obras para evitar danos maiores. A Nota Técnica, que analisou as ocorrências relacionadas às obras realizadas pelos réus e à estabilidade do muro da residência do autor, apontou o seguinte: Antes do início das obras, foi realizado um levantamento que apontou que o muro existente na residência do autor apresentava claros sinais de desgaste instabilidade estrutural. Fotografias realizadas no local, antes do início da execução dos serviços, confirmam a precariedade e os riscos que muro representava. Vale ressaltar que a Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores ao ocorrido, classificando a área como sendo de risco, conforme documentos anexos. Esta classificação incluía o muro em questão, dada sua condição estrutural debilitada. AMPLIAÇÃO IRREGULAR ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO PROPRIETÁRIO Durante andamento da obra, foi constatado que o proprietário do imóvel realizou uma construção irregular sobre muro existente, erguendo um "puxadinho" que implicou em sobrecarga significativa na estrutura já fragilizada. Essa ação, feita sem qualquer consulta ou aprovação técnica, exacerbou a instabilidade de um muro que, conforme já mencionado, havia sido apontado como vulnerável em inspeções prévias realizadas pela Defesa Civil. Registros fotográficos ilustram claramente a construção do acréscimo irregular e o agravamento das condições do muro decorrente dessa intervenção. (...) Durante execução da revitalização do Beco Itália, verificou-se a necessidade de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, serviço que não estava inicialmente contemplado no projeto. Foram, então, implementadas bocas de lobo e caixas de passagem como parte das medidas para mitigar os impactos de chuvas intensas e garantir a funcionalidade do local. Contudo, antes da conclusão do sistema de drenagem, no período de fortes chuvas, houve acúmulo de água próximo ao muro do autor, fator que contribuiu para o colapso da estrutura em janeiro de 2025. Cabe destacar os seguintes pontos: 1. A área onde se localiza o imóvel classificada como de risco pela Defesa Civil. 2. O muro em questão apresentava instabilidade e desgaste antes da obra, como evidenciado nos registros fotográficos anexos. 3. construção irregular realizada pelo proprietário agravou consideravelmente os problemas estruturais preexistentes. 4. As fortes chuvas, evento natural imprevisível, foram fator determinante para colapso do muro, não havendo nexo causal direto entre a execução da obra ocorrido. De tudo o que consta nos autos, é possível concluir que os réus tinham plena ciência de que o local em questão se tratava de área de risco, passível de deslizamento de terra, em razão da instabilidade do terreno, o que poderia, inclusive, ocasionar o desmoronamento de imóveis situados na área. Assim, caberia à parte ré implementar medidas eficazes e adequadas para prevenir o evento danoso alegado, pois, ainda que o muro do autor apresentasse "claros sinais de desgaste e instabilidade estrutural", a responsabilidade da parte ré era de realizar, de imediato, obras de contenção do solo para evitar o deslizamento. Ademais, não consta da Nota Técnica apresentada qualquer informação sobre as formas de contenção adotadas para evitar tal ocorrência, tampouco sobre os recursos utilizados para mitigar o deslocamento da terra, o que deveria ser providenciado, considerando o risco iminente. Tal ônus não foi devidamente cumprido pela parte ré. É importante ressaltar que as chuvas anuais, embora possam ter contribuído para o deslocamento da terra, não podem ser invocadas como justificativa para a omissão dos réus em prevenir o deslizamento, especialmente após a advertência emitida pela Defesa Civil. A Defesa Civil, inclusive, recomendou a aceleração dos serviços de contenção no local, com foco na proteção do talude e na prevenção dos deslizamentos. Tal recomendação evidenciava que o risco de deslizamento era previsível, especialmente considerando o histórico de chuvas no período. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao muro da residência do autor. Assim, deve ser acolhido o pedido de que os réus providenciem a reconstrução do muro, além da reparação das rachaduras na laje e infiltrações decorrentes do deslizamento causado pelas obras mal executadas pelos réus. Recentemente, sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. 4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. Valor fixado a título de danos morais que se mostra inadequado; (...) 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1013047-68.2022.8.26.0223; Rel. Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 12/02/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014786-42.2023.8.26.0223; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014811-55.2023.8.26.0223; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010031-72.2023.8.26.0223; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Quanto ao pedido de reparação moral, importa considerar, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade: Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. ). Dano moral é [...] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11. ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271.). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133.) Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O constituinte assegurou, assim, a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos direitos da personalidade. Importante destacar que o rol de direitos da personalidade previsto na Constituição não é taxativo, admitindo ampliação. Orlando Gomes, em sua obra Introdução ao Direito Civil (18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153), acrescenta à lista, além dos já mencionados, outros direitos como o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade. Firmadas essas noções essenciais, embora seja compreensível que a situação vivenciada pela autora tenha gerado transtornos e frustração, não foi demonstrada, nem é possível inferir, qualquer lesão a um direito da personalidade da autora. Assim, na ausência de evidência de lesão a direitos da personalidade, não é cabível, à luz do disposto no artigo 186 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, os réus, MUNICÍPIO DE CONTAGEM e CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA, a reconstruirem o muro da parte autora, sanar as rachaduras na laje e infiltrações causadas em razão das obras realizadas pela parte ré destinadas à recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), no prazo de sessenta dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença. Rejeito o pedido de reparação moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita à parte autora, neste momento. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Altere-se o valor da causa fazendo constar 36.041,10 (trinta e seis mil quarenta e um reais e dez centavos) – ID 10381906207 - Pág. 2. 2) Havendo oposição de Embargos de Declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 3) Interposto Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia. 4) Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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