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Processo nº 1518478-06.2025.8.26.0228

ID: 326033075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518478-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

ERIKA VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518478-06.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficie… Processo 1518478-06.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. Devendo constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Não apresentada a resposta no prazo acima, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir defensor, solicite-se a indicação de um(a) defensor(a) dativo(a)/defensor(a) público(a), através da Defensoria Pública, intimando-se-o para que apresente a resposta (artigo 396-A, § 2º). Constituindo defesa técnica ou nomeado(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do artigo 396-A, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por oportuno, desde já indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo(a) ilustre defensor(a). Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 3. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 4. Sem prejuízo, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJ/SP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado. 5. É caso de revogação da prisão preventiva, pois, em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, não há previsão legal autorizando a sua decretação ou manutenção na hipótese de prática de contravenção penal. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal estabelecem de forma taxativa os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo aplicável exclusivamente aos crimes dolosos punidos com penas de reclusão ou detenção. A esse respeito, observo que tais requisitos devem ser interpretados de forma restritiva, ou mesmo literal, por se tratar de medida extrema e que implica acentuada restrição à liberdade do réu. Dessa forma, tratando-se de denúncia oferecida contra o acusado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, ainda que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não subsiste fundamento legal para a manutenção da segregação cautelar anteriormente determinada nesses autos. Nesse sentido há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ART. 313, III, DO CPP. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de aplicação da cautela extrema, não há campo para interpretação diversa da literal, de modo que não existe previsão legal autorizadora da prisão preventiva contra autor de uma contravenção, mesmo na hipótese específica de transgressão das cautelas de urgência diversas já aplicadas. 2. No caso dos autos, nenhum dos fatos praticados pelo agente - puxões de cabelo, torção de braço (que não geraram lesão corporal) e discussão no interior de veículo, onde tentou arrancar dos braços da ex-companheira o filho que têm em comum -, configura crime propriamente dito. 3. Vedada a incidência do art. 313, III, do CPP, tendo em vista a notória ausência de autorização legal para a decisão que decretou a constrição cautelar do acusado. 4. Ordem concedida, para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (HC 437.535/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) grifo meu HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - ART. 313, III, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - No caso em testilha, ausente permissão legal para a prisão preventiva, por se tratar de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o disposto no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (TJSP; Corpus Criminal 2084610-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) grifo meu. Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, e concedo a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como não se ausentar da Comarca, sem comunicar o Juízo. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço domiciliar sem prévia comunicação e autorização do Juízo. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COM URGÊNCIA. Ainda, como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, concedo-lhe as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem rigorosamente observadas pelo réu, advertindo-se que o eventual descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a revogação da benesse e configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006: (a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre estes e o investigado (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.340/2006); (b) proibição de manter contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.340/2006); e (c) proibição de frequentar locais em que a vítima esteja presente, tais como sua residência e locais de trabalho e de lazer, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.340/2006). Oficie-se ao IIRGD. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: ciente da juntada do laudo de exame de corpo de delito; item 05: indeferida a manutenção da prisão preventiva, pelas razões expostas. Cumpra-se nos termos requeridos. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE ou pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso Se necessário, proceda-se à tentativa de citação remota através do(s) número(s) de telefone indicado(s) no mandado, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 641877), adotando-se todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, através do número do telefone, confirmação escrita e a foto do citando. - ADV: ERIKA VANESSA DOS SANTOS (OAB 360197/SP)

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Processo nº 1501309-06.2025.8.26.0228

ID: 311648334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501309-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1501309-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA - - WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO e outros - Diante do exposto, julgo p… Processo 1501309-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA - - WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO e outros - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, para o fim de: a) condenar o réu ALEXIS FERNANDO VARGAS, à pena de 07 anos, 04 meses e 01 dia de pena privativa de liberdade e o pagamento de 32 dias-multa, fixados no mínimo legal estabelecido, que deverá ser cumprida, nos moldes estabelecidos no art. 76, do Código Penal, por estar incurso nos art. 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, 180, "caput", 311, §2º, inciso III, por uma vez, apenas no que toca ao veículo Kia Besta, e 307, na forma do art. 69, "caput" todos do Código Penal, e para absolvê-lo com relação aos crimes previstos nos art. 288 e 180, "caput", 311, §2º, inciso III, quanto ao veículo Fiat/Fiorino, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, b) condena-se o réu ALEX PEREIRA MARTINS à pena de 10 anos , 05 meses e 10 dias de reclusão e 49 dias multa, no mínimo legal, por estar incurso nos art. 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, 180, "caput", 311, §2º, inciso III, por uma vez, apenas no que toca ao veículo Fiat/Fiorino, na forma do art. 69, "caput" todos do Código Penal, e para absolvê-lo com relação aos crimes previstos nos art. 288 e 180, "caput", 311, §2º, inciso III, quanto ao veículo Kia/Besta, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, c) para condenar o réu MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, d) para condenar o réu WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 8 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e por fim para e) condenar o réu WESLEY FÉLIX DOS SANTOS TEIXEIRA à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto aos réus ALEXIS FERNANDO VARGAS, ALEX PEREIRA MARTINS, MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS e WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos exatos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3º do Código Penal, considerando sobretudo que todos são reincidentes e possuem péssimos antecedentes criminais, sendo useiros e vezeiros na prática de inúmeros crimes contra o patrimônio. Nessa conformidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Se o condenado, mesmo com pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente, como reconhecido pela sentença de 1º grau, não faz jus ao regime semi-aberto para início da execução da pena" (RT 725/533- texto original). "O réu reincidente, apenado com reclusão, pouco importa o grau da pena privativa de liberdade, deverá iniciar o cumprimento pelo regime fechado. Infringência ao disposto no art. 33, § 2º, 'a', 'b' e 'c', do CP. Recurso provido" (STJ, Resp. 84669/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 14.4.97). E ainda: "(...) embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado" (STJ, AgRg no Resp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, Dje 12/02/2021). Por outro lado, a pena aplicada dos acusados Mateus e Wellerson, possibilite a substituição por pena restritivas de direito, a reincidência e os péssimos antecedentes não autorizam tal benefício que se mostra completamente a eles inviável , posto que não lhes é suficiente. Como é sabido, não basta que o acusado satisfaça os requisitos objetivos da lei para ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, é necessário, também que os requisitos subjetivos lhe sejam favoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência: Eventual substituição da pena de privação de liberdade por restritiva de direitos, bem como a estipulação de regime prisional, estão a depender da análise articulada das circunstâncias subjetivas dos pacientes, as quais, in casu, foram inteiramente desfavoráveis. Sendo também inviável a aplicação do sursis, consoante disposto no art. 77, I, também do CP. Por fim, e por tudo o que foi esposado, não poderão os réus apelarem desta em liberdade, uma vez todos responderam ao processo preso, e se tem entendido que seria um contrassenso libertá-los após a sentença que o condenou. Veja-se ademais, que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), que deve ser mantida notadamente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim sendo, em atenção ao determinado no art. 316, parágrafo único, do Código Processual Penal, já com a nova redação, dou por revisada a prisão cautelar dos acusados. Recomendem-se os réus ALEXIS FERNANDO VARGAS, ALEX PEREIRA MARTINS, MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS e WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO, nas prisões em que se encontram. Já no que toca ao réu WESLEY FÉLIX DOS SANTOS, diante de sua primariedade e considerando que não tem antecedentes criminais atestados nos autos e ainda diante da quantidade de pena aplicada, nss termos do disposto no art. 44 do Código penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas por uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e por outra pena de prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, nos exatos moldes determinados pelo Juízo da Execução Criminal. Em caso de eventual descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos exatos termos do que prevê o art. 33, do Código Penal. Nos termos do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, incabível o "sursis" . Assim sendo, com relação a ele expeça-se alvará de soltura, clausulado, com urgência. Transitado em julgado, expeça-se guia de execução definitiva em favor de todos os acusados e oficiem-se ao TRE, ao IIRGD. Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes. Condeno, ainda, todos os réus ao acusado ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais. Ressalte-se que a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003. Poderão, contudo, os réus, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valerem -se do quanto disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, Dje 14/06/2011). Intime-se o réu solto, no último endereço por ele fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP), ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO (OAB 21194/MA)

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