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Processo nº 1514920-60.2024.8.26.0228

ID: 309977011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514920-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FELIPE FACCIOLO JULIANA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICENTE MIGUEL SINKUNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514920-60.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - - CESAR FELIPE FACCIOLO - Vistos. Transit… Processo 1514920-60.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - - CESAR FELIPE FACCIOLO - Vistos. Transitado em julgado (fls. 520) o v. Acórdão (fls. 375/383) que reformou apenas em parte a r. sentença (fls. 265/68) , reduzindo as penas impostas ao corréu César, sem alterar o regime inicial de cumprimento (fls. 383), mas mantendo o decreto de absolvição em relação à corré Juliana (fls. 381), expeça-se guia de recolhimento definitiva quanto ao primeiro acusado e procedam-se às comunicações de praxe - observando-se que, em atendimento ao despacho de fls. 502, já houve algumas providências certificadas à fl. 510. Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. Não houve prestação de fiança (fls. 87), portanto, nada a deliberar a respeito. No que tange à condenação em custas (fls. 268), inalterada em segundo grau, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento, pelo réu César. Caso esse prazo transcorra sem atendimento à determinação, fica desde já determinada a expedição de certidão e o seu encaminhamento para fins de possibilitar eventual inscrição em Dívida Ativa e execução. Tratando-se de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, de rigor é: 1) a incineração dos entorpecentes, já determinada, inclusive, em sentença (fls. 268); e 2) a decretação do perdimento dos bens descritos à fl. 16 (2 telefones celulares, uma seladora de alimentos, uma mala e um veículo VW Voyage), nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e do art. 63 da Lei 11.343/2006. Expeça-se o necessário quanto ao perdimento dos bens em favor do Funad, notadamente em relação ao veículo veículo VW Voyage, ficando desde já autorizada a destruição dos demais objetos se não houver para eles possibilidade de aproveitamento econômico. Providencie-se o necessário. Após a adoção de todas as providências supra determinadas, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), VICENTE MIGUEL SINKUNAS (OAB 43782/SP)

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R. C. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319329838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500025-67.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO TAROSSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500025-67.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500025-67.2025.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: R. C. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA (ARTS. 129 E 147, DO CP) E LHE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO, POR SE TRATAR DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CONCRETAMENTE GRAVES. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS DA APELANTE DESFAVORÁVEIS, QUE CONTRAINDICAM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PODE SER IMPOSTA AO ADOLESCENTE PRIMÁRIO, COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 122, I; CP, ARTS. 129 E 147.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO N.º 1530828-60.2024.8.26.0228; CÂMARA ESPECIAL. REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE); J.: 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500082-82.2021.8.26.0272, CÂMARA ESPECIAL, REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 21/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Tarossi Basile (OAB: 505670/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. R. Das D. N. Do N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322828685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504965-51.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DAS D. N. DO N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504965-51.2024.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504965-51.2024.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: K. R. das D. N. do N. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) E LHE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO, POR SE TRATAR DE ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA E CONCRETAMENTE GRAVE. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE DESFAVORÁVEIS, QUE CONTRAINDICAM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PODE SER IMPOSTA AO ADOLESCENTE PRIMÁRIO, COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT; ECA, ART. 122, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO N.º 1530828-60.2024.8.26.0228; CÂMARA ESPECIAL. REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA (VICE-PRESIDENTE); J.: 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500082-82.2021.8.26.0272, CÂMARA ESPECIAL, REL. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 21/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. H. Da S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297891024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1519770-60.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. DA S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519770-60.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519770-60.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. H. da S. R. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Convertida a sustentação oral em preferência simples, julgaram: Negaram provimento ao recurso. V.U. Presente o Defensor Público Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS. 2. A GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I;ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, 112, 113, 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC N. 771.598/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 19.09.2023;STJ, AGRG NO HC N. 738.430/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De São Carlos x Maria Aparecida Biondo Gil Me

ID: 306732260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510167-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BIONDO GIL ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510167-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510167-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maria Aparecida Biondo Gil Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 5010119-69.2025.4.03.6100

ID: 260130885

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LEME MARIANO FILHO - SP374562 REU: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por JOANA GUEDES NABESIMA em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA CONSÓRCIO) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas do consórcio fraudulento firmado com as corrés, bem como para que seja promovido arresto cautelar em face da corré XS Soluções no importe de R$ 480.000,00. Narra ter entrado em tratativas com a primeira corré via aplicativo “WhatsApp” visando à aquisição do imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº 1366, bairro Bela Vista, São Paulo, identificado por intermédio da plataforma eletrônica “Viva Real”. Relata que uma agente a serviço da corré denominada “Talita” lhe convenceu à adesão em consórcio administrado pela corré CEF e ao pagamento de três boletos no montante de R$ 190.000,00; contudo, com o tempo, a agente passou a obstar visitas presenciais ao imóvel. Assevera ter diligenciado perante a 28ª DP da Freguesia do Ó e identificado o inquérito policial nº 1501340-60.2024.8.26.0228, no bojo do qual a agente “Talita” havia prestado depoimento como testemunha a respeito da prática de associação criminosa envolvendo a venda de consórcios fraudulentos, em modelo semelhante ao proposto à parte autora; bem como descoberto que o endereço residencial declarado à ocasião era o mesmo que constava nos boletos emitidos por ela em nome da primeira corré, da qual se afigura única sócia. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, uma vez que os valores dispendidos jamais integraram consórcio algum junto à corré CEF. Sustenta omissão por parte da Caixa Econômica Federal, que teria autorizado a abertura do consórcio por empresa não credenciada, deixando de adotar as medidas básicas de segurança para evitar que consumidores interessados não fossem vítimas de golpes. Aduz o direito de reparação por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 480.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade processual. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a concessão da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Em análise sumária, inerente à apreciação de tutela de urgência, considerando-se a necessidade de elucidação de questões fáticas, notadamente a alegação de abertura de consórcio imobiliário fraudulento perante a corré Caixa Econômica Federal, entendo necessária a sua oitiva prévia. Portanto, citem-se as Rés com urgência, obedecidas as formalidades legais. Com a juntada da contestação pela CEF, tornem os autos conclusos para imediata apreciação do pedido de tutela antecipada. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5010119-69.2025.4.03.6100

ID: 260130887

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOANA GUEDES NABESIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LEME MARIANO FILHO - SP374562 REU: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por JOANA GUEDES NABESIMA em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA CONSÓRCIO) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas do consórcio fraudulento firmado com as corrés, bem como para que seja promovido arresto cautelar em face da corré XS Soluções no importe de R$ 480.000,00. Narra ter entrado em tratativas com a primeira corré via aplicativo “WhatsApp” visando à aquisição do imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº 1366, bairro Bela Vista, São Paulo, identificado por intermédio da plataforma eletrônica “Viva Real”. Relata que uma agente a serviço da corré denominada “Talita” lhe convenceu à adesão em consórcio administrado pela corré CEF e ao pagamento de três boletos no montante de R$ 190.000,00; contudo, com o tempo, a agente passou a obstar visitas presenciais ao imóvel. Assevera ter diligenciado perante a 28ª DP da Freguesia do Ó e identificado o inquérito policial nº 1501340-60.2024.8.26.0228, no bojo do qual a agente “Talita” havia prestado depoimento como testemunha a respeito da prática de associação criminosa envolvendo a venda de consórcios fraudulentos, em modelo semelhante ao proposto à parte autora; bem como descoberto que o endereço residencial declarado à ocasião era o mesmo que constava nos boletos emitidos por ela em nome da primeira corré, da qual se afigura única sócia. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, uma vez que os valores dispendidos jamais integraram consórcio algum junto à corré CEF. Sustenta omissão por parte da Caixa Econômica Federal, que teria autorizado a abertura do consórcio por empresa não credenciada, deixando de adotar as medidas básicas de segurança para evitar que consumidores interessados não fossem vítimas de golpes. Aduz o direito de reparação por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 480.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade processual. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a concessão da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Em análise sumária, inerente à apreciação de tutela de urgência, considerando-se a necessidade de elucidação de questões fáticas, notadamente a alegação de abertura de consórcio imobiliário fraudulento perante a corré Caixa Econômica Federal, entendo necessária a sua oitiva prévia. Portanto, citem-se as Rés com urgência, obedecidas as formalidades legais. Com a juntada da contestação pela CEF, tornem os autos conclusos para imediata apreciação do pedido de tutela antecipada. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1510167-33.2023.8.26.0604

ID: 336730311

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510167-33.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARLEI LIMA DE CASTRO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAIQUE JOSE CARDOSO, Solteiro, Autônomo, RG 75012433, pai FARLEY GONCALVES CARDOSO, mãe LEILIANE JOSE DOS SANTOS, Nascido/Nascida 27/10/2002, de cor Pardo, natural de Padre Paraiso - MG, com endereço à Avenida Francisco Elisiario, Abrigo Samim, tel(19)999859715, 995416114, Bonfim, CEP 13070-733, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 "caput" do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 61 "caput", II, "f" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510167-33.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 6 de março de 2023, no período da madrugada, Rua Benedito Teodoro Mendes, 581, Jardim Santa Clara, no Distrito de Nova Veneza, nesta comarca de Sumaré, KAIQUE JOSÉ CARDOSO, qualificado a fls. 16, praticou vias de fato em face de sua sogra A.C. DOS S., valendo-se para tanto de relações domésticas e familiares.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5010119-69.2025.4.03.6100

ID: 276647095

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GUEDES NABESIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LEME MARIANO FILHO - SP374562 REU: XS SOLUCOES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LEME MARIANO FILHO - SP374562 REU: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por JOANA GUEDES NABESIMA em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA CONSÓRCIO) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das parcelas do consórcio, bem como o arresto cautelar em face da corré XS Soluções, no importe de R$ 480.000,00. Narra ter entrado em tratativas com a primeira corré, para a aquisição de imóvel, tendo sido convencida por uma de suas agentes (Talita) a aderir ao consórcio administrado pela CEF. Afirma que embora tenha realizado o pagamento de três boletos, totalizando o montante de R$ 190.000,00, foram obstadas as visitas ao imóvel, de forma que passou a desconfiar que pudesse ter sido vítima de golpe. Assevera ter diligenciado perante a 28ª DP da Freguesia do Ó, onde identificou o inquérito policial nº 1501340-60.2024.8.26.0228, no bojo do qual a agente Talita havia prestado depoimento como testemunha a respeito da prática de associação criminosa envolvendo a venda de consórcios fraudulentos, em modelo semelhante ao proposto à parte autora; bem como descoberto que o endereço residencial declarado à ocasião era o mesmo que constava nos boletos emitidos por ela em nome da primeira corré, da qual se afigura única sócia. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, uma vez que os valores dispendidos jamais integraram consórcio algum junto à corré CEF. Sustenta omissão por parte da Caixa Econômica Federal, que deixou de adotar medidas básicas de segurança, possibilitando a abertura de consórcio por empresa não credenciada. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a oitiva prévia da CEF (ID 361527967). Citada, a CEF apresentou contestação ao ID 364549649, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que consta a assinatura da autora no contrato de consórcio, que não houve o pagamento de nenhuma parcela posterior à assinatura, bem como a ausência de responsabilidade por fraude perpetrada por terceiros, sem a sua participação ou ciência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que houve de fato a celebração de contrato de consórcio junto à Caixa Econômica Federal, fato confirmado pelos documentos juntados ao ID 364550605, resta evidente a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo. Afasto também a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se do contrato de consórcio nº 000008353015 (ID 364550605), celebrado entre a autora e a CEF, com intermediação da empresa XS5 Administradora de Consórcios (ID 361105979). Verifica-se também a celebração de contrato de prestação de serviços entre a autora e a empresa XS Soluções Financeiras (ID 361105951). A autora comprova ter realizado o pagamento de dois boletos em favor da empresa XS (ID 361105953, 361105954, 361105959 e 361105959) e um em favor da empresa XS5 (ID 361105955 e 361105956), todos em janeiro/2025, totalizando R$ 190.000,00. Conforme informações prestadas pela própria CEF (ID 361105989), apenas o valor de R$ 1.994,91 foi direcionado para o pagamento do consórcio. O atendente da CEF esclareceu que a Caixa Consórcio não cobra nenhum tipo de valor adicional e também não cobra valores de entrada. Em que pese o quanto relatado pela parte autora, verifica-se que de fato houve a celebração do contrato de consórcio, com o qual concordou, de forma que não se mostra possível a suspensão dos valores devidos a título de prestação. Assim, entendo que questão relativa ao alegado golpe sofrido dependerá de dilação probatória, observado o contraditório e ampla defesa, restando impossibilitada a aferição da probabilidade do direito alegado, em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a citação e apresentação de contestação pelas demais corrés. Oportunamente, tornem conclusos. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010119-69.2025.4.03.6100

ID: 276647116

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010119-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LEME MARIANO FILHO - SP374562 REU: XS SOLUCOES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010119-69.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOANA GUEDES NABESIMA Advogado do(a) AUTOR: VALTER LEME MARIANO FILHO - SP374562 REU: XS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por JOANA GUEDES NABESIMA em face de XS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA CONSÓRCIO) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das parcelas do consórcio, bem como o arresto cautelar em face da corré XS Soluções, no importe de R$ 480.000,00. Narra ter entrado em tratativas com a primeira corré, para a aquisição de imóvel, tendo sido convencida por uma de suas agentes (Talita) a aderir ao consórcio administrado pela CEF. Afirma que embora tenha realizado o pagamento de três boletos, totalizando o montante de R$ 190.000,00, foram obstadas as visitas ao imóvel, de forma que passou a desconfiar que pudesse ter sido vítima de golpe. Assevera ter diligenciado perante a 28ª DP da Freguesia do Ó, onde identificou o inquérito policial nº 1501340-60.2024.8.26.0228, no bojo do qual a agente Talita havia prestado depoimento como testemunha a respeito da prática de associação criminosa envolvendo a venda de consórcios fraudulentos, em modelo semelhante ao proposto à parte autora; bem como descoberto que o endereço residencial declarado à ocasião era o mesmo que constava nos boletos emitidos por ela em nome da primeira corré, da qual se afigura única sócia. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, uma vez que os valores dispendidos jamais integraram consórcio algum junto à corré CEF. Sustenta omissão por parte da Caixa Econômica Federal, que deixou de adotar medidas básicas de segurança, possibilitando a abertura de consórcio por empresa não credenciada. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a oitiva prévia da CEF (ID 361527967). Citada, a CEF apresentou contestação ao ID 364549649, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que consta a assinatura da autora no contrato de consórcio, que não houve o pagamento de nenhuma parcela posterior à assinatura, bem como a ausência de responsabilidade por fraude perpetrada por terceiros, sem a sua participação ou ciência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que houve de fato a celebração de contrato de consórcio junto à Caixa Econômica Federal, fato confirmado pelos documentos juntados ao ID 364550605, resta evidente a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo. Afasto também a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se do contrato de consórcio nº 000008353015 (ID 364550605), celebrado entre a autora e a CEF, com intermediação da empresa XS5 Administradora de Consórcios (ID 361105979). Verifica-se também a celebração de contrato de prestação de serviços entre a autora e a empresa XS Soluções Financeiras (ID 361105951). A autora comprova ter realizado o pagamento de dois boletos em favor da empresa XS (ID 361105953, 361105954, 361105959 e 361105959) e um em favor da empresa XS5 (ID 361105955 e 361105956), todos em janeiro/2025, totalizando R$ 190.000,00. Conforme informações prestadas pela própria CEF (ID 361105989), apenas o valor de R$ 1.994,91 foi direcionado para o pagamento do consórcio. O atendente da CEF esclareceu que a Caixa Consórcio não cobra nenhum tipo de valor adicional e também não cobra valores de entrada. Em que pese o quanto relatado pela parte autora, verifica-se que de fato houve a celebração do contrato de consórcio, com o qual concordou, de forma que não se mostra possível a suspensão dos valores devidos a título de prestação. Assim, entendo que questão relativa ao alegado golpe sofrido dependerá de dilação probatória, observado o contraditório e ampla defesa, restando impossibilitada a aferição da probabilidade do direito alegado, em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a citação e apresentação de contestação pelas demais corrés. Oportunamente, tornem conclusos. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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