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Processo nº 1007340-72.2024.8.26.0604

ID: 277902460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007340-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007340-72.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. …

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Processo nº 0004845-72.2024.8.26.0604

ID: 292839710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004845-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES

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Processo 0004845-72.2024.8.26.0604 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - LUCAS DE SOUZA RAMOS - Vistos. 1. Diante do parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO INDULTO em relação a pen…

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Processo nº 1011414-72.2024.8.26.0604

ID: 331404907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011414-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE R. S. N.

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1011414-72.2024.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.R.S.N. - Vistos. 1. Homologo o acordo parcial e decreto o divórcio dos requerentes, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO este…

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Fragnari Distribuidora De Medicamentos Ltda. x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 336926127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012772-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RUAN MARCEL DE OLIVEIRA SOARES

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NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA

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MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES

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Processo 1012772-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fragnari Distribuidora de Medicamentos Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Ante o exposto, julgo parcialmente proced…

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Aline Pereira De Novais e outros x Margaratte Cristina De Morais e outros

ID: 294112023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1011317-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE NOVAIS ANTôNIO HENRIQUE DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

MARGARATTE CRISTINA DE MORAIS WESLEY FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO MELO

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AUGUSTO TOSETTI KRÜTZFELDT

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Processo 1011317-72.2024.8.26.0604 - Imissão na Posse - Imissão - Antônio Henrique da Luz Sousa - - Aline Pereira de Novais - Margaratte Cristina de Morais - - Wesley Fernandes Pinheiro - REPUBLI…

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A. L. F. De O. e outros x E. S. De O.

ID: 311120558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DE O. C. F. DE O. G. H. F. DE O.

Polo Passivo:

E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

JAIR NUNES DE BARROS

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FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS

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Processo 1001132-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.F.O. - - A.L.F.O. - - G.H.F.O. - E.S.O. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio,… Processo 1001132-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.F.O. - - A.L.F.O. - - G.H.F.O. - E.S.O. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação à fl. 113/114. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 101/103 e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Defiro à gratuidade ao requerido. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, se o caso. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para que promova a imediata cessação do desconto dos alimentos fixados diretamente em folha de pagamento ou benefício, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JAIR NUNES DE BARROS (OAB 123064/SP), FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS (OAB 498521/SP), FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS (OAB 498521/SP), FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS (OAB 498521/SP)

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Processo nº 1011899-72.2024.8.26.0604

ID: 316923663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011899-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1011899-72.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - Vistos. I. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) RITA DE CÁSSIA JESUÍNO MARQUES por… Processo 1011899-72.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - Vistos. I. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) RITA DE CÁSSIA JESUÍNO MARQUES por Oficial de Justiça, valendo cópia deste como mandado, para o pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários de advogado da parte autora no correspondente a 5% do valor atribuído à causa, hipótese em que, pago o débito no prazo legal, ficará(ão) desobrigado(a)(s) das custas processuais. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte autora, com a sua anotação no sistema informatizado. O(a)(s) réu(ré)(s) poderá(ão), dentro do mesmo prazo legal de 15 dias, interpor embargos independente de prévia segurança do juízo ou de pagamento. No prazo para pagamento ou interposição de embargos, reconhecendo o débito cobrado e comprovando o depósito de 30% do total, acrescido da honorária do patrono do autor, poderá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, sucessivas e consecutivas, sem prejuízo dos encargos moratórios vincendos. O não pagamento do débito, a ausência de oferta de parcelamento ou a não interposição dos embargos implicará em preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, prosseguindo-se em execução de sentença. Expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Sem prejuízo, tente-se a localização da parte ré (CLAUDINEI APARECIDO JESUÍNO), via sistema SIEL, providencie-se o necessário. Prazo de 05 dias para recolhimento das despesas devidas para essa diligência. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1000356-72.2024.8.26.0604

ID: 318793199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs), no entanto, com… Processo 1000356-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs), no entanto, com informacões "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Hanson Lima Nunes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 331843055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HANSON LIMA NUNES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009668-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanson Lima Nunes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejei… Processo 1009668-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanson Lima Nunes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Fontecred – Sociedade De Crédito Direto S/A x Debora Leticia Rebolo Gomes

ID: 333807293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009765-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

DEBORA LETICIA REBOLO GOMES

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GODOY DOS SANTOS

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Processo 1009765-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Debora Leticia Rebolo Gomes - Vistos. Indefiro o pedido … Processo 1009765-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Debora Leticia Rebolo Gomes - Vistos. Indefiro o pedido de concessão benefícios da gratuidade de justiça, diante da inércia da executada. Fls. 159/162: A executada suscita tese de impenhorabilidade dos valores constritos. Alega que o valor estaria protegido pela hipótese do art. 833, X, por ser inferior a 40 salários mínimos. Intimada a juntar extratos para comprovar a alegação (fls. 194/195), no entanto, manteve-se inerte. A alegação, portanto, não veio acompanhada de qualquer evidência. A executada não demonstra que o valor seria oriundo de seus proventos salariais ou que estivesse protegido por qualquer hipótese do art. 833 do CPC. Ato contínuo, muito embora não se negue que o STJ conferiu interpretação extensiva ao inciso X do art. 833, que confere proteção aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, note-se que tal garantia se destina aos valores poupados em conta corrente. . Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por acidente de trânsito. Constrição de valores em conta poupança. Pretensão de desbloqueio. Indeferimento. Os valores constritos na conta bancária do agravado não gozam da proteção do art. 833, X, do CPC, pois não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, diante da intensa movimentação, típica de conta corrente, com diversos créditos e débitos em valores incompatíveis com a alegada finalidade. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275315-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 04/02/2022) Sendo assim, rejeito a impugnação. Assim, mantenho o bloqueio do valor e defiro, após o decurso do prazo para recurso, a expedição de mandado de levantamento em favor do credor. Após, tornem conclusos para extinção pela quitação. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LETÍCIA GODOY DOS SANTOS (OAB 386127/SP), VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)

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