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Processo nº 3000671-22.2025.8.06.9000

ID: 317539823

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000671-22.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARRUDA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARRUDA ALBUQUERQUE

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado c… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia que indeferiu a gratuidade de justiça à parte impetrante, determinando o recolhimento do preparo em 48h, sob pena de deserção. Com a inicial vieram cópias dos documentos essenciais ao ajuizamento do pleito mandamental. Eis o sucinto relatório para o momento. Passo a decidir o pleito liminar. Para que seja concedida liminar em mandado de segurança, necessário se faz a coexistência simultânea de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido no mérito (periculum in mora). Bem disse o mestre Hely Lopes Meireles, in "Mandado de Segurança", 14ª edição, Malheiros Editora, 1992, p. 25/26: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. […] Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nesse momento, em análise perfunctória, entendo presentes tais requisitos para a concessão parcial da liminar requestada. No caso, além de relevante o fundamento da impetração, pelos precedentes das Turmas Recursais em casos similares, há ainda o risco de ineficácia da decisão ao final, na medida em que já poderia ter se materializado a deserção do recurso interposto. Portanto, não obstante mereça maior aprofundamento acerca da efetiva liquidez e certeza do direito da parte impetrante, defere-se, em parte, a liminar pleiteada, no sentido de tão somente SUSPENDER os efeitos da decisão impetrada, evitando o decreto de deserção, até ulterior deliberação no presente mandado de segurança. Nestes termos, determino expediente, notificando-se a autoridade impetrada do teor da ação mandamental ajuizada, requisitando-se informações no prazo legal, com o encaminhamento das peças pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009) e cumprimento da liminar acima enfatizada, em todos os seus termos. Por sua vez, determino a citação do litisconsorte passivo necessário nominado nos autos, para integrar a lide e apresentar defesa, no prazo legal. Após, encaminhe-se ao Órgão Ministerial para os fins legais (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3000671-22.2025.8.06.9000

ID: 317539863

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000671-22.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Citação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado c… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia que indeferiu a gratuidade de justiça à parte impetrante, determinando o recolhimento do preparo em 48h, sob pena de deserção. Com a inicial vieram cópias dos documentos essenciais ao ajuizamento do pleito mandamental. Eis o sucinto relatório para o momento. Passo a decidir o pleito liminar. Para que seja concedida liminar em mandado de segurança, necessário se faz a coexistência simultânea de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido no mérito (periculum in mora). Bem disse o mestre Hely Lopes Meireles, in "Mandado de Segurança", 14ª edição, Malheiros Editora, 1992, p. 25/26: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. […] Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nesse momento, em análise perfunctória, entendo presentes tais requisitos para a concessão parcial da liminar requestada. No caso, além de relevante o fundamento da impetração, pelos precedentes das Turmas Recursais em casos similares, há ainda o risco de ineficácia da decisão ao final, na medida em que já poderia ter se materializado a deserção do recurso interposto. Portanto, não obstante mereça maior aprofundamento acerca da efetiva liquidez e certeza do direito da parte impetrante, defere-se, em parte, a liminar pleiteada, no sentido de tão somente SUSPENDER os efeitos da decisão impetrada, evitando o decreto de deserção, até ulterior deliberação no presente mandado de segurança. Nestes termos, determino expediente, notificando-se a autoridade impetrada do teor da ação mandamental ajuizada, requisitando-se informações no prazo legal, com o encaminhamento das peças pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009) e cumprimento da liminar acima enfatizada, em todos os seus termos. Por sua vez, determino a citação do litisconsorte passivo necessário nominado nos autos, para integrar a lide e apresentar defesa, no prazo legal. Após, encaminhe-se ao Órgão Ministerial para os fins legais (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3000671-22.2025.8.06.9000

ID: 317539935

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000671-22.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARRUDA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARRUDA ALBUQUERQUE

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado c… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia que indeferiu a gratuidade de justiça à parte impetrante, determinando o recolhimento do preparo em 48h, sob pena de deserção. Com a inicial vieram cópias dos documentos essenciais ao ajuizamento do pleito mandamental. Eis o sucinto relatório para o momento. Passo a decidir o pleito liminar. Para que seja concedida liminar em mandado de segurança, necessário se faz a coexistência simultânea de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido no mérito (periculum in mora). Bem disse o mestre Hely Lopes Meireles, in "Mandado de Segurança", 14ª edição, Malheiros Editora, 1992, p. 25/26: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. […] Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nesse momento, em análise perfunctória, entendo presentes tais requisitos para a concessão parcial da liminar requestada. No caso, além de relevante o fundamento da impetração, pelos precedentes das Turmas Recursais em casos similares, há ainda o risco de ineficácia da decisão ao final, na medida em que já poderia ter se materializado a deserção do recurso interposto. Portanto, não obstante mereça maior aprofundamento acerca da efetiva liquidez e certeza do direito da parte impetrante, defere-se, em parte, a liminar pleiteada, no sentido de tão somente SUSPENDER os efeitos da decisão impetrada, evitando o decreto de deserção, até ulterior deliberação no presente mandado de segurança. Nestes termos, determino expediente, notificando-se a autoridade impetrada do teor da ação mandamental ajuizada, requisitando-se informações no prazo legal, com o encaminhamento das peças pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009) e cumprimento da liminar acima enfatizada, em todos os seus termos. Por sua vez, determino a citação do litisconsorte passivo necessário nominado nos autos, para integrar a lide e apresentar defesa, no prazo legal. Após, encaminhe-se ao Órgão Ministerial para os fins legais (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3000671-22.2025.8.06.9000

ID: 317539978

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000671-22.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Citação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado c… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000671-22.2025.8.06.9000 DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no juízo da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia que indeferiu a gratuidade de justiça à parte impetrante, determinando o recolhimento do preparo em 48h, sob pena de deserção. Com a inicial vieram cópias dos documentos essenciais ao ajuizamento do pleito mandamental. Eis o sucinto relatório para o momento. Passo a decidir o pleito liminar. Para que seja concedida liminar em mandado de segurança, necessário se faz a coexistência simultânea de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido no mérito (periculum in mora). Bem disse o mestre Hely Lopes Meireles, in "Mandado de Segurança", 14ª edição, Malheiros Editora, 1992, p. 25/26: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. […] Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nesse momento, em análise perfunctória, entendo presentes tais requisitos para a concessão parcial da liminar requestada. No caso, além de relevante o fundamento da impetração, pelos precedentes das Turmas Recursais em casos similares, há ainda o risco de ineficácia da decisão ao final, na medida em que já poderia ter se materializado a deserção do recurso interposto. Portanto, não obstante mereça maior aprofundamento acerca da efetiva liquidez e certeza do direito da parte impetrante, defere-se, em parte, a liminar pleiteada, no sentido de tão somente SUSPENDER os efeitos da decisão impetrada, evitando o decreto de deserção, até ulterior deliberação no presente mandado de segurança. Nestes termos, determino expediente, notificando-se a autoridade impetrada do teor da ação mandamental ajuizada, requisitando-se informações no prazo legal, com o encaminhamento das peças pertinentes (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009) e cumprimento da liminar acima enfatizada, em todos os seus termos. Por sua vez, determino a citação do litisconsorte passivo necessário nominado nos autos, para integrar a lide e apresentar defesa, no prazo legal. Após, encaminhe-se ao Órgão Ministerial para os fins legais (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3000671-36.2024.8.06.0018

ID: 327586580

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-36.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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Número: 3000671-36.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embar… Número: 3000671-36.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MAGAZINE LUIZA S/A contra sentença proferida em 23.06.2025, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.599,05 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do desembolso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil (fls. 149/152). Aduziu a embargante, em síntese, que: a) A sentença foi omissa quanto à destinação do bem outrora adquirido pela parte autora; b) O ressarcimento do valor total do produto e sua manutenção pela promovida torna excessivo o ônus sobre a empresa, em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte promovente. É o relatório. Decido. Segundo a aba de comunicações processuais, o patrono da parte embargante tomou ciência da sentença em 26.06.2025, e o recurso foi interposto em 02.07.2025, razão por que os aclaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito do recurso, assiste razão à embargante, pois a sentença foi omissa quanto à restituição do GUARDA ROUPAS DEFEITUOSO. De fato, considerando a data da compra (09.12.2023), e considerando a precária qualidade do produto, é possível (senão mesmo provável) que o mesmo NÃO ostente valor financeiro, nos dias atuais. Contudo, ainda que se trate de mercadoria inservível, a promovida tem direito de resgatar a mesma, e para tanto disporá do prazo de 05 (cinco) dias, mediante prévio agendamento de dia e horário com a parte autora. Saliente, contudo, que na hipótese da mercadoria não ser recolhida dentro desse prazo, fica a autora autorizada a descartar o produto como lixo, e às expensas da acionada. Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de: a) reconhecer a omissão da sentença quanto ao destino a ser dado à mercadoria defeituosa; b) reconhecer à promovida o direito de resgate da mercadoria defeituosa, no prazo de 05 (cinco) dias, e mediante prévio agendamento de dia e horário com a parte autora; c) autorizar a autora a descartar o produto como lixo, e às expensas da acionada, caso o recolhimento da mercadoria defeituosa não seja feito dentro do prazo ora fixado. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000671-36.2024.8.06.0018

ID: 327586688

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-36.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Número: 3000671-36.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embar… Número: 3000671-36.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por MAGAZINE LUIZA S/A contra sentença proferida em 23.06.2025, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.599,05 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do desembolso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil (fls. 149/152). Aduziu a embargante, em síntese, que: a) A sentença foi omissa quanto à destinação do bem outrora adquirido pela parte autora; b) O ressarcimento do valor total do produto e sua manutenção pela promovida torna excessivo o ônus sobre a empresa, em verdadeiro enriquecimento ilícito da parte promovente. É o relatório. Decido. Segundo a aba de comunicações processuais, o patrono da parte embargante tomou ciência da sentença em 26.06.2025, e o recurso foi interposto em 02.07.2025, razão por que os aclaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito do recurso, assiste razão à embargante, pois a sentença foi omissa quanto à restituição do GUARDA ROUPAS DEFEITUOSO. De fato, considerando a data da compra (09.12.2023), e considerando a precária qualidade do produto, é possível (senão mesmo provável) que o mesmo NÃO ostente valor financeiro, nos dias atuais. Contudo, ainda que se trate de mercadoria inservível, a promovida tem direito de resgatar a mesma, e para tanto disporá do prazo de 05 (cinco) dias, mediante prévio agendamento de dia e horário com a parte autora. Saliente, contudo, que na hipótese da mercadoria não ser recolhida dentro desse prazo, fica a autora autorizada a descartar o produto como lixo, e às expensas da acionada. Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO, para os fins de: a) reconhecer a omissão da sentença quanto ao destino a ser dado à mercadoria defeituosa; b) reconhecer à promovida o direito de resgate da mercadoria defeituosa, no prazo de 05 (cinco) dias, e mediante prévio agendamento de dia e horário com a parte autora; c) autorizar a autora a descartar o produto como lixo, e às expensas da acionada, caso o recolhimento da mercadoria defeituosa não seja feito dentro do prazo ora fixado. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000001-38.2023.8.06.0016

ID: 275556945

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000001-38.2023.8.06.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUSA CAMPOS INES ROSA FROTA MELO JESSICA NUNES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUSA CAMPOS

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JESSICA NUNES BRAGA

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INES ROSA FROTA MELO

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R.h. A parte exequente, devidamente intimada para comprovar a legitimidade passiva da executada, requereu a intimação desta para prestar os devidos esclarecimentos quanto à propriedade do bem imóvel… R.h. A parte exequente, devidamente intimada para comprovar a legitimidade passiva da executada, requereu a intimação desta para prestar os devidos esclarecimentos quanto à propriedade do bem imóvel. Em consulta ao sistema eletrônico PJe, constatou-se a existência de execuções fiscais e de títulos, em que constam como executado, José Nilson Farias de Sousa, decorrentes do imóvel localizado no condomínio exequente, apartamento 401. Foi observada a existência de uma execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, 3004095-74.2023.8.06.0001, em face de José Nilson Farias Sousa, que possuía como objeto a cobrança de débitos de IPTU decorrentes do imóvel localizado na Rua da Paz, 269, apto. 401, Fortaleza/CE. Contatou-se, ainda, a existência de execuções movidas pelo condomínio exequente, em face de José Nilson Farias Sousa, decorrentes dos débitos do mesmo apartamento 401. Inicialmente, localizou-se o processo nº 3000671-18.2019.8.06.0016, que tramitou neste Juizado Especial, em que o condomínio buscou a execução de taxas ordinárias e extraordinárias, referentes ao período de 05/2018, 12/2018, 02/2019 e 04/2019, tendo requerido a desistência do feito. Naqueles autos, foi anexada a matrícula nº 19.468, em que constam diversas averbações de intransferibilidade no apartamento 401, todas decorrentes de processos em que o Sr. José Nilson Farias Sousa consta como requerido (em anexo). Posteriormente, ingressou com ação de execução na Comarca de Sobral, que tramitou sob o nº 3000133-35.2020.8.06.0167, referente aos mesmos débitos, e, naqueles autos, constou informação do Oficial de Justiça, que o sr. José Nilson Farias Sousa seria pessoa incapaz, uma vez que acometido de doença de Alzheimer, consoante certidão acostada no ID 24599853 daqueles autos. O referido processo foi extinto, por se tratar de parte incapaz. Ainda mais recente, verificou-se a existência do processo nº 3000426-94.2025.8.06.0016, também tramitando neste Juizado Especial, em que o condomínio exequente ingressou, novamente, com ação de execução de débitos decorrentes do apartamento 401, movendo em face do Sr. José Nilson Farias Sousa. Os autos foram extintos pela incapacidade do executado, uma vez que foi detectada prevenção com o processo 3000133-35.2020.8.06.0167. Além disso, em análise aos débitos alegados nesses autos, verifica-se que, além dos débitos acima narrados (05/2018, 12/2018, 02/2019 e 04/2019), foram incluídos, ainda, os débitos referentes ao período de 06/2020, 11/2020, 12/2020 05/2022 e 07/2022. O que se conclui é que o condomínio exequente já tem o conhecimento de que o apartamento 401 é de propriedade de José Nilson Farias Sousa, e não da executada, Favo S.A. Empreendimentos e Participações, considerando, inclusive, que a advogada ora habilitada, foi a mesma que ingressou com a ação de execução que tramitou na comarca de Sobral. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos fatos narrados, quanto à propriedade do apartamento 401, situado no condomínio exequente, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para análise. Exp. Nec. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 3000671-54.2024.8.06.0012

ID: 337953675

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000671-54.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE LIMA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE LIMA E SOUZA

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Processo n.º 3000671-54.2024.8.06.0012 Exequente: CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOS Executado: DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CARL… Processo n.º 3000671-54.2024.8.06.0012 Exequente: CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOS Executado: DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CARLIANE DE ARAÚJO SILVA MATOS em desfavor de DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO, ambos qualificados nos autos, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Na petição de ID n.º 152522199, a parte exequente informou ter tomado conhecimento de que o executado figura como inventariante no processo de inventário n.º 0281335-46.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. Sustenta que o imóvel objeto da matrícula n.º 9874, do Cartório Carlinda Paula - Registro de Imóveis de Caucaia/CE, sobre o qual o executado deteria supostos direitos hereditários, poderá ser alienado, o que justificaria a adoção de medidas constritivas. Requereu, assim, a expedição de ofício àquela Vara, para fins de indisponibilidade dos créditos que o devedor receba por ocasião da alienação do terreno situado no Loteamento Planalto Icaraí, composto pelo lote n.º 07 e metade do lote n.º 08, da quadra n.º 19, bem como a expedição de ofício ao cartório competente, para averbação da ordem de indisponibilidade na matrícula do referido imóvel. É o breve relato. Passo à decisão. Nos termos do art. 860 do CPC, é cabível a penhora no rosto dos autos quando o direito do executado estiver sendo discutido em outro processo judicial, inclusive em sede de inventário. Tal medida visa garantir que bens ou valores que sejam atribuídos ao executado, a título de quinhão hereditário, permaneçam vinculados à presente execução. No caso em tela, o imóvel indicado ainda não foi partilhado, permanecendo registrado em nome de Paulo de Tarso Oliveira e Iolanda da Silva Oliveira, autores da herança, conforme se verifica da respectiva matrícula imobiliária e da composição do polo passivo nos autos do inventário. Portanto, a averbação de indisponibilidade na matrícula atingiria indevidamente a totalidade do imóvel, considerando que este Juízo não possui competência para delimitar o quinhão pertencente ao executado. Ante o exposto: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0281335-46.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, relativamente aos direitos hereditários eventualmente atribuíveis ao executado DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO, CPF n.º 735.097.793-04, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil; b) Determino, ainda, que a Secretaria deste Juízo expeça ofício ao juízo do inventário, para ciência da presente decisão e procedimento quanto à averbação da penhora nos autos respectivos, em relação ao quinhão hereditário do executado. b) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, visando à averbação de indisponibilidade da matrícula n.º 9874, pelas razões já expostas. Contudo, inexiste óbice para que a parte exequente, de posse do auto de penhora lavrado no rosto dos autos do inventário, promova, às suas expensas, a prenotação do débito nos registros imobiliários, restrita à fração ideal correspondente ao quinhão hereditário do executado, quando individualizado, nos termos do art. 828, § 4º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3000671-54.2024.8.06.0012

ID: 337953702

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000671-54.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PEIXOTO FONTENELLE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PEIXOTO FONTENELLE

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Processo n.º 3000671-54.2024.8.06.0012 Exequente: CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOS Executado: DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CARL… Processo n.º 3000671-54.2024.8.06.0012 Exequente: CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOS Executado: DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CARLIANE DE ARAÚJO SILVA MATOS em desfavor de DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO, ambos qualificados nos autos, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Na petição de ID n.º 152522199, a parte exequente informou ter tomado conhecimento de que o executado figura como inventariante no processo de inventário n.º 0281335-46.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. Sustenta que o imóvel objeto da matrícula n.º 9874, do Cartório Carlinda Paula - Registro de Imóveis de Caucaia/CE, sobre o qual o executado deteria supostos direitos hereditários, poderá ser alienado, o que justificaria a adoção de medidas constritivas. Requereu, assim, a expedição de ofício àquela Vara, para fins de indisponibilidade dos créditos que o devedor receba por ocasião da alienação do terreno situado no Loteamento Planalto Icaraí, composto pelo lote n.º 07 e metade do lote n.º 08, da quadra n.º 19, bem como a expedição de ofício ao cartório competente, para averbação da ordem de indisponibilidade na matrícula do referido imóvel. É o breve relato. Passo à decisão. Nos termos do art. 860 do CPC, é cabível a penhora no rosto dos autos quando o direito do executado estiver sendo discutido em outro processo judicial, inclusive em sede de inventário. Tal medida visa garantir que bens ou valores que sejam atribuídos ao executado, a título de quinhão hereditário, permaneçam vinculados à presente execução. No caso em tela, o imóvel indicado ainda não foi partilhado, permanecendo registrado em nome de Paulo de Tarso Oliveira e Iolanda da Silva Oliveira, autores da herança, conforme se verifica da respectiva matrícula imobiliária e da composição do polo passivo nos autos do inventário. Portanto, a averbação de indisponibilidade na matrícula atingiria indevidamente a totalidade do imóvel, considerando que este Juízo não possui competência para delimitar o quinhão pertencente ao executado. Ante o exposto: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0281335-46.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, relativamente aos direitos hereditários eventualmente atribuíveis ao executado DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO, CPF n.º 735.097.793-04, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil; b) Determino, ainda, que a Secretaria deste Juízo expeça ofício ao juízo do inventário, para ciência da presente decisão e procedimento quanto à averbação da penhora nos autos respectivos, em relação ao quinhão hereditário do executado. b) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, visando à averbação de indisponibilidade da matrícula n.º 9874, pelas razões já expostas. Contudo, inexiste óbice para que a parte exequente, de posse do auto de penhora lavrado no rosto dos autos do inventário, promova, às suas expensas, a prenotação do débito nos registros imobiliários, restrita à fração ideal correspondente ao quinhão hereditário do executado, quando individualizado, nos termos do art. 828, § 4º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3013113-85.2024.8.06.0001

ID: 322906074

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013113-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO CARLOS NOBRE

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013113-85.2024.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3013113-85.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: FERNANDO CARLOS NOBRE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.818,42, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo nos processos de nº 3000671-48.2022.8.06.0166, 3000760-71.2022.8.06.0166, 3001100-15.2022.8.06.0166 e 8000018-92.2021.8.06.0166 (IDs 87792436, 87792437, 87792438 e 87792439). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 88671979), na qual requereu, em síntese, o afastamento da coisa julgada, para permitir a rediscussão dos honorários advocatícios, ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, a fim de que sejam remetidos os autos principais, com a posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados nos parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, de acordo com a média praticada por outros entes federativos, conforme previsto no Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo nos processos nº 3000671-48.2022.8.06.0166, 3000760-71.2022.8.06.0166, 3001100-15.2022.8.06.0166 e 8000018-92.2021.8.06.0166, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 4.818,42, conforme demonstrado por meio de cópia das decisões de arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 88671979. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.818,42, referente aos serviços prestados pela defesa dativa nos processos nº 3000671-48.2022.8.06.0166, 3000760-71.2022.8.06.0166, 3001100-15.2022.8.06.0166 e 8000018-92.2021.8.06.0166. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor, conforme dados bancários informados no ID 87792435. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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