Processo nº 5000867-76.2015.8.21.0015
ID: 317900464
Tribunal: TJRS
Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 5000867-76.2015.8.21.0015
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000867-76.2015.8.21.0015/RS
RÉU
: LUCAS MIRANDA DE ABREU
ADVOGADO(A)
: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ALVES (OAB RS047655)
SENTENÇA
declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCAS MIRANDA DE ABREU com relação ao delito do , com fundamento nos artigos 109 e 107, inciso…
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