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Processo nº 5012555-79.2022.4.03.6302

ID: 333388871

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012555-79.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RODRIGUES SIENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012555-79.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012555-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SIENA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012555-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SIENA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ANA LÚCIA RODRIGUES SIENA em face do INSS. Requer a averbação dos períodos não computados administrativamente pelo INSS de: 01/10/1986 a 30/11/1988, como secretária, para METALÚRGICA MONTEFELTRO; 01/03/1995 a 31/03/1999, como auxiliar administrativa, para IND. DE BEBIDA SABARÁ; 01/12/2003 a 31/05/2008, como chefe de equipe, para DARUMA TELECOMUNICAÇÕES; 01/03/2010 a 30/09/2012, como chefe de equipe, para Liceu 5 de Dezembro Ltda ME; 02/01/2013 a 31/07/2016, como chefe de setor, para ECOBRÁS COMERCIAL. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012555-79.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA LUCIA RODRIGUES SIENA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece parcial provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) Observo que os períodos requeridos estão anotados na mesma CTPS, que possui exclusivamente os vínculos controvertidos supramencionados, conforme CTPS no ID 266896047. Há vários pontos que causam estranheza no caso em questão. Primeiramente, observo que a CTPS mais antiga, emitida em 24/09/1986, sequer possui a foto da autora na primeira página (fl. 01, ID 266896047). Além disso, chama a atenção o fato de todas as anotações em CTPS (relativas às contribuições sindicais, alterações de salário, anotações de férias e opção pelo FGTS) possuírem aparentemente a mesma caligrafia e aparentarem terem sido lançadas na mesma época, sendo os únicos fatores de distinção as diferentes cores de caneta (constam anotações nas cores preta, vermelha e azul), conforme CTPS no ID 266896047. Também salta aos olhos o fato de que absolutamente todas as anotações acima foram rigorosamente lançadas na CTPS, mês a mês, sem qualquer período de lacuna. Ora, é de se estranhar tais anotações efetuadas com tanto zelo e precisão, sendo que no sistema CNIS não consta sequer um único recolhimento relativamente aos vínculos em questão. Causa estranheza, ainda, que os holerites trazidos pela autora, constantes no ID 266896045, relativos às empresas LICEU 5 DE DEZEMBRO LTDA, DARUMA TELECOMUNICAÇÕES e ECOBRÁS COMERCIAL LTDA, embora sejam relativos às empresas e períodos distintos, possuem absolutamente o mesmo padrão, sendo praticamente a única distinção o nome do empregador em cada um deles. É necessário destacar, ainda, o fato de que estranhamente a autora possui vínculo em outra CTPS, e também constante no sistema CNIS, em período concomitante com os vínculos ora requeridos e controvertidos: de 01/06/2004 a 27/07/2006, conforme a outra CTPS na fl. 04 do ID 266896047. Ressalto que houve determinação nos autos para que a autora trouxesse os extratos de FGTS relativos aos períodos requeridos e controvertidos de 01/10/1986 a 30/11/1988, 01/03/1995 a 31/03/1999, 01/12/2003 a 31/05/2008, 01/03/2010 a 30/09/2012 e 02/01/2013 a 31/07/2016, porém não cumpriu a determinação. Assim, diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que não há nos autos prova plena acerca dos vínculos empregatícios nos períodos requeridos, impondo-se a improcedência do pedido. Além disso, entendo que há indícios de fraude, especialmente no tocante às anotações em CTPS dos vínculos empregatícios nos períodos controvertidos de 01/10/1986 a 30/11/1988, 01/03/1995 a 31/03/1999, 01/12/2003 a 31/05/2008, 01/03/2010 a 30/09/2012 e 02/01/2013 a 31/07/2016, sendo necessária a devida apuração cabível. (...)”. Não há nenhuma irregularidade na análise realizada pelo Juízo monocrático que tem o dever funcional de analisar a idoneidade da prova. Eventual existência de má-fé será apreciada pelo MPF. Ademais, era bastante fácil – principalmente para períodos mais recentes – demonstrar a existência de depósitos bancários na conta corrente da parte autora, mormente em face da prestação de serviços para empresas de porte médio e, inclusive, algumas que ainda estão ativas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e a condeno em verba honorária que arbitro, observado o artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC em 10% do valor atualizado da causa. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5002467-41.2024.8.24.0078

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Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNERARIA QUAGLIOTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO KERN BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5002467-41.2024.8.24.0078/SC AUTOR : FUNERARIA QUAGLIOTO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO KERN BERNARDI (OAB SC027162) SENTENÇA Em face do exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo …

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Processo nº 5000297-75.2025.4.03.6126

ID: 306188232

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000297-75.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELTON ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000297-75.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI, ELTON ARAUJO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DA SILVA P…

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Processo nº 5000297-75.2025.4.03.6126

ID: 306188262

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000297-75.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000297-75.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CONCREBETON CONCRETO USINADO EIRELI, ELTON ARAUJO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DA SILVA P…

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Processo nº 5002467-10.2023.8.13.0134

ID: 295728563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-10.2023.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5002467-02.2025.8.13.0017

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Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002467-02.2025.8.13.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32,…

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Processo nº 5002467-74.2025.8.21.0018

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILY DORR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA KOBACA GOTTEMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILY DORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-74.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : EMILY DORR ADVOGADO(A) : MARIANA KOBACA GOTTEMS (OAB RS135734B) ADVOGADO(A) : EMILY DORR (OAB RS128071) SENTENÇA Consider…

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Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-44.2022.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren…

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Processo nº 5002467-78.2025.8.13.0024

ID: 283363147

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5002467-94.2025.8.13.0439

ID: 313443260

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-94.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVYLLIN DE PAULA ROCHA

Intimação

Advogados:

EVYLLIN DE PAULA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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