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Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276608543

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS

Intimação

Advogados:

DEBORA NATHANY FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FONTES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010469-08.2024.8.13.0433

ID: 276606628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-08.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL RAONI MORENO BORGES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010469-08.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Passe livre em transporte] AUTOR: FERNANDA PEREIRA GONCALVES CPF: 068.795.236-09 RÉU: EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS - MCTRANS CPF: 05.097.946/0001-31 SENTENÇA Vistos etc; Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. A parte autora alegou, em breve síntese, que desde 2021 utiliza o benefício do transporte gratuito, sendo que em junho de 2023 este foi cessado, sob a justificativa de que a requerente deambula sem dificuldade, e que não apresenta deficiência que garanta benefício da gratuidade ao transporte. Salienta a autora que é acometida de síndrome epiléptica (CID G40.9) e retardo mental moderado (CID F71), sendo reconhecida a sua deficiência física e consequentemente devendo ser mantida a gratuidade do transporte público. Ante o exposto, requer que seja deferida a tutela específica de urgência em caráter antecipatório, postergando-se o contraditório da parte ré, para determinar a esta que conceda a parte autora a gratuidade do transporte público coletivo e forneça imediatamente o Cartão SIMCARD Gratuidade. A decisão de Id. 10206871363 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. A MCTRANS apresentou defesa, em que alega a incompetência do juízo para apreciar o feito e sustenta que o autor não preenche os requisitos necessários para concessão da gratuidade de transporte, pois não possui grave dificuldade de locomoção. Apresentada impugnação à contestação. Intimados para especificação de provas, a MCTRANS requereu o julgamento da lide, enquanto o autor postula pela produção de perícia médica e prova documental. A decisão saneadora de Id. 10290511636 deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por FERNANDA PEREIRA GONÇALVES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTAO E EDUCACAO EM TRANSITO E TRANSPORTES DE MONTES CLAROS – MCTRANS por meio da qual se pretende, em antecipação de tutela, a concessão da gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A Constituição Federal estabeleceu a competência comum entre os entes federados para cuidarem da proteção e garantia das pessoas com deficiência, sendo certo que prevê também a necessidade de implantação de direitos de forma igualitária entre toda a sociedade, sem qualquer distinção: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Municipal n. 4.226, de 12 de maio de 2010, que disciplina a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros, determina no seu artigo 3º, que para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias definidas pelo artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, do Governo Federal. O artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo artigo 70 do Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, determina que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: Art. 4º. […] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; In casu, o laudo pericial acostado aos autos em Id. 10435735980 confirma a deficiência mental da parte autora. Extrai-se que: A autora apresenta funcionamento intelectual inferior à média, com início na adolescência tardia, associado a limitações em pelo menos três áreas adaptativas: comunicação (lentidão para responder e compreender comandos complexos), utilização dos recursos da comunidade (dependência para deslocamentos urbanos), e saúde e segurança (risco de crises convulsivas e efeitos colaterais da medicação). As patologias apresentadas, tanto a epilepsia quanto o retardo mental, são de natureza crônica e permanente, não havendo cura, apenas tratamento para controle clínico dos sintomas e redução das manifestações. Nesse sentido, verifica-se que a autora se enquadra no conceito de deficiência mental conforme inciso IV do art. 4º do Decreto 3.298/99. Além disso, a documentação de Id. 10206005976 comprova a situação de hipossuficiência econômica apresentada pelo grupo familiar. Logo, a parte autora demonstra o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.226/2010. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para confirmar a liminar de concessão ao autor a gratuidade do transporte público coletivo, com o fornecimento imediato do Cartão SIMCARD Gratuidade. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Polo Ativo:

RENATO AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

ROGERIA BERTEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Ato ordinatório

Advogados:

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OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON MARTINS FERREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

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