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Processo nº 5010567-74.2023.4.03.6306

ID: 325656527

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010567-74.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010567-74.2023.4.03.6306 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010567-74.2023.4.03.6306 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO APARECIDO GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: RENAN DE OLIVEIRA VIANA - SP374543-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5010567-82.2025.8.21.0029

ID: 329047425

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010567-82.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSANELLI JOHANSSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010567-82.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : JOSE ROSANELLI JOHANSSON ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS0579…

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Johny Silveira Machado x Andre Abreu Gomes e outros

ID: 331455965

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010567-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

ANDRE ABREU GOMES EDEMAR CAMARA MENEGHETTI JUNIOR SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

80

Advogados:

CIRIOMAR DA SILVA

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LEONARDO DA ROSA CASULO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURUAN LOPES BITELLO

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CAROLINE MARCOLINO DA SILVA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5010567-24.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 696) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: JOHNY SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A): CAROLINE MARCOLINO DA SILVA (OAB RS112955) ADVOGADO(A): MAURUAN LOPES BITELLO (OAB RS113942) AGRAVADO: SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DA ROSA CASULO (OAB RS083168) AGRAVADO: ANDRE ABREU GOMES ADVOGADO(A): CIRIOMAR DA SILVA (OAB RS101056) AGRAVADO: EDEMAR CAMARA MENEGHETTI JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5010567-09.2025.8.24.0091

ID: 299896354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5010567-09.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MARTINS BRANDT

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Carta Precatória Cível Nº 5010567-09.2025.8.24.0091/SC AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARTINS BRANDT (OAB RS056172) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequ…

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Processo nº 5010567-26.2023.4.04.9999

ID: 310833174

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010567-26.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABGAIR DE JESUS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MARCOLINA

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PAULO ROBERTO RICHARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010567-26.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002226-93.2018.8.16.0076/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ABGAIR DE JESUS DE PAULA … Apelação Cível Nº 5010567-26.2023.4.04.9999/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002226-93.2018.8.16.0076/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ABGAIR DE JESUS DE PAULA ADVOGADO(A) : DIOGO MARCOLINA (OAB PR042956) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RICHARDI (OAB PR052813) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade rural. segurado especial. início de prova material. prova testemunhal. tutela específica. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC n° 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 3. Caso em que determinada judicialmente a realização de justificação administrativa, foi considerada eficaz quanto ao mérito, tendo sido homologada. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313961535

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

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CID GONCALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)…

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Jonathan Alberto Machado Correa e outros x Os Mesmos

ID: 325688485

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010567-90.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALBERTO MACHADO CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5010567-90.2023.8.21.0049/RS (Pauta: 678) RELATOR: Desembargador JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LILIANE DREYER DA SILVA PASTORIZ APELANTE: JONATHAN ALBERTO MACHADO CORREA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: OS MESMOS OFENDIDO: HENRIQUE ZENARO (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: PEDRO EVALDO WINK (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA: CLARECI FÁTIMA MACHADO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JARDEL DA SILVA DORNELES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ANDRÉ IMPERATORI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: DENIZE SILVEIRA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LUCIMARI CONCEIÇÃO DA COSTA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: PEDRO SAMUEL DA SILVA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5010567-73.2025.8.24.0005

ID: 305006100

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010567-73.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YASKARA LABOISSIER KLEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5010567-73.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : YASKARA LABOISSIER KLEBER ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB SP202600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Invent… Inventário Nº 5010567-73.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : YASKARA LABOISSIER KLEBER ADVOGADO(A) : DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB SP202600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Inventário envolvendo as partes indicadas na epígrafe. 2. Nomeio como inventariante a parte YASKARA LABOISSIER KLEBER ,servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO. 3. Deverá a parte autora apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, observadas as exigências do art. 620 do CPC, com toda documentação indispensável ao deslinde do feito, caso já não conste do processo, a saber: a) do(a) Autor(a) da herança: fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); certidão de óbito e certidão de casamento (se for o caso); b) do(a) cônjuge/companheiro(a) sobrevivente (se for o caso): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) do(s) herdeiro(s): procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), sendo de ambos os cônjuges para aqueles que casados forem; certidão de casamento (se for o caso); d) de eventual(is) cessionário(s) de direitos: procuração, fotocópia dos documentos pessoais (RG e CPF), certidão de casamento (se for o caso); e) do(s) bem(ns): matrícula(s) atualizada(s) de imóvel(is), documento(s) atualizado(s) de veículo(s), extrato(s) atualizado(s) de conta(s)-bancária(s), etc.; f) certidões negativas de débitos, em nome do de cujus, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal, esta(s) do(s) Município(s) em que o(a) falecido(a) tinha bens e/ou exercia atividade; g) certidão de existência/inexistência de testamento; h) dos tributos: comprovação de recolhimento do imposto causa mortis incidente sobre todo o acervo hereditário; comprovação de recolhimento do imposto inter vivos, se for o caso; i) apresentar plano de partilha. 4. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art . 290 do CPC . Intimem-se. Cumpra-se

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Valdeci Pereira Ribeiro x Eugenio Raulino Koerich Sa Comercio E Industria

ID: 322959949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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Procedimento Comum Cível Nº 5010567-28.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDECI PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E IND… Procedimento Comum Cível Nº 5010567-28.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VALDECI PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) RÉU : EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) DESPACHO/DECISÃO Postula a demandante a concessão de tutela de urgência a fim de determinar, imediatamente, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob alegação de que a dívida é indevida. Reza o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" . Verifica-se que o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente no caso diante dos escancarados danos que a suplicante sofreria caso continue com seu nome "sujo" por conta de uma dívida indevida, e futuramente obtenha sucesso nesta demanda, sendo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar-lhe prejuízo irreversível. Outrossim, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito perseguido pela parte requerente está presente no fato de que todo aquele que causa prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano (art. 186 do CC), e no presente feito a possibilidade de a postulada estar causando dano ao postulante é forte. Ademais, considerando que a suplicante afirma na inicial que desconhece a suposta dívida, não se podendo atribuir a ela ônus de prova negativa, por óbvio que nesse momento não há como exigir dela a prova do alegado na inicial, ônus sim que recairá sobre a requerida em sentido contrário no momento da contestação. Ainda, vale destacar que os efeitos da tutela ora guerreada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º). Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência postulada a fim de determinar, por ora e imediatamente, a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a 30 dias. Expeça-se ofício ao SERASA a fim de dar cumprimento à presente decisão. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo restar cientificadas de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado. Intime-se e cumpra-se, com urgência .

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Processo nº 5010567-63.2025.8.09.0111

ID: 332464687

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010567-63.2025.8.09.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

35.411.286 GABRIELE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA FERREIRA DE SOUZA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual).E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5010567-63.2025.8.09.0111Polo Ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos SantosPolo Passivo: Jefferson Arcanjo De SouzaSENTENÇA Trata-se de Homologação de Acordo realizado em audiência de conciliação.Em compulso aos autos, verifico que foi realizada audiência conciliatória, momento em que houve sucesso na autocomposição entre as partes (mov. 29).Depreende-se do termo de audiência do evento retromencionado, que as partes transigiram quanto ao objeto da lide.É, em apertada síntese, o que basta como relatório.Fundamento e decido.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação.Não há, pois, óbice à homologação do referido acordo.Cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. In casu, considerando que o acordo preenche as formalidades prescritas em lei, não se verificando qualquer irregularidade processual, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, que se regerá conforme cláusulas e condições estabelecidas na ata de audiência de conciliação constante do evento n.º 29, para que produza seus legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Assim, quanto à penhora, converto-a em pagamento e autorizo a expedição do alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento dos valores.Determino, ainda, o IMEDIATO desbloqueio de valores excedentes realizados na conta bancária da executada ou quaisquer outras medidas constritivas realizadas em seu desfavor, expedindo-se o necessário para tanto.Sem condenação em custas e honorários, eis que incabíveis nesta fase processual, pela lei 9.099/1995.Com o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observando as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-seCumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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