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Processo nº 5011369-19.2025.4.03.6301

ID: 316853684

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDREW ROBERTO IMADA BATI…

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Processo nº 5011369-15.2024.8.13.0134

ID: 320625539

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-15.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Hercilio Alves De Lemos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324333050

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5011369-63.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO ALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERLITA FERRAZ BARBOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5011369-63.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : HERCILIO ALVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB …

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Processo nº 5011369-88.2025.8.24.0064

ID: 329270413

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXA OHANA RODRIGUES SANTOS OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011369-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OA…

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Jose Ronaldo Molina Kerbes e outros x Edevaldo Escobar Avila e outros

ID: 258432212

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011369-04.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO MOLINA KERBES SOILA REJANE KURZ HARTWIG

Polo Passivo:

EDEVALDO ESCOBAR AVILA MARCIA TELLES BALDASSARI

80

Advogados:

IGOR VENZKE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5011369-04.2025.8.21.0022/RS AUTOR: JOSE RONALDO MOLINA KERBES AUTOR: SOILA REJANE KURZ HARTWIG RÉU: MARCIA TEL… USUCAPIÃO Nº 5011369-04.2025.8.21.0022/RS AUTOR: JOSE RONALDO MOLINA KERBES AUTOR: SOILA REJANE KURZ HARTWIG RÉU: MARCIA TELLES BALDASSARI RÉU: EDEVALDO ESCOBAR AVILA Local: Pelotas Data: 17/04/2025 EDITAL Nº 10080922188 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. CITAÇÃO da parte ré, bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor JOSE RONALDO MOLINA KERBES, CPF: 00110359003 e SOILA REJANE KURZ HARTWIG, CPF: 92390609015 e réu MARCIA TELLES BALDASSARI, CPF: 39180786049 e EDEVALDO ESCOBAR AVILA, CPF: 35331739091. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: "um terreno, de forma regular com uma área superficial de 390,0 m², com uma edificação de alvenaria com 157,50 m² de área construída, localizado na Rua Santa Tecla, 349, Centro, na quadra 68, de acordo com cadastro municipal, formado pelas ruas Santa Tecla, Professor Agostinho, Santa Luzia e Leopoldo da Luz na cidade de Capão do Leão, medindo 10,0 metros de frente Noroeste na Rua Santa Tecla, com 39,0 metros pelo lado Nordeste onde confronta com imóvel nº 339 da mesma rua; com 10,0 metros no fundo Sudeste, onde confronta com imóvel nº 1280 da Rua Santa Luzia; E com 39,0 metros pelo lado Sudoeste, onde se confronta com imóvel nº 359 da Rua Santa Tecla, distando 60,60 metros da Rua Professor Agostinho. Cadastrado na prefeitura de Capão do Leão pela Rua Santa Tecla, nº 349." PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Pelotas, 17 de Abril de 2025 SERVIDOR(A): LUCIANO ILHA ELIAS JUIZ(A): FABIANA FIORI HALLAL.

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Processo nº 5011369-65.2023.8.08.0012

ID: 257699363

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-65.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5011369-65.2023.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: RUBIAMARA WASEN LITTIG Endereço: Rua Otávio Cardoso de Alcântara, 67, Condomínio Villagio D'Italia Ed Vicenza Apto 203, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-650 EXECUTADO(A) Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua Moacir Avidos, 214, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-350 Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RUBIAMARA WASEN LITTIG em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, haja vista a condenação imposta na sentença de Id. 35099328, com trânsito em julgado certificado no Id. 38845425. Vejo que expedido alvará/transferência em favor da parte exequente (Id. 62625130), embora intimada para se manifestar quanto à quitação, quedou-se inerte (Id. 66944305), ensejando o reconhecimento de que a obrigação foi integralmente satisfeita, devendo o feito ser extinto. Pelo exposto, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, na forma do disposto no art. 924, inc. II do CPC. Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Cariacica/ES, 10 de abril de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95).

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Lucas Jesus Santos e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 330094374

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-39.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JESUS SANTOS LUCAS JESUS SANTOS 02203388099

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELVIS FERNANDO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011369-39.2024.8.21.5001/RS EMBARGANTE : LUCAS JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : ELVIS FERNANDO DUTRA (OAB RS113021) ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) EMBARGANTE …

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Milton Cesar Brioschi x Antonio Luiz Brioschi e outros

ID: 295827485

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011369-04.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR BRIOSCHI

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BRIOSCHI EDMO MARCELO DELPUPO GILCELENE FAE BRIOSCHI NILCEIA BRIOSCHI ODILEIA CANAL BRIOSCHI REGINALDO BRIOSCHI ROSA AMELIA BRIOSCHI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEICE JUNIA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA

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MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5011369-04.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MILTON CESAR BRIOSCHI AGRAVADO: EDMO MARCELO DELPUPO, ANTONIO LUIZ BRIOSCHI, REGINALDO BRIOSCHI, ROSA AMELIA BRIOSCHI, NILCEIA BRIOSCHI, ODILEIA CANAL BRIOSCHI, GILCELENE FAE BRIOSCHI Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS FASSARELLA - ES28499-A Advogados do(a) AGRAVADO: CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA – PERDA DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MILTON CESAR BRIOSCHI contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES nos autos da ação de divisão e extinção de condomínio que move em desfavor de ANTÔNIO LUIZ BRIOSCHI e outros. É o breve relatório. Passo a julgar o presente recurso monocraticamente, na forma do artigo 932, III, do CPC/15. Após compulsar os autos originários, foi possível identificar a prolação de sentença de mérito (ID 56281677), que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/c art. 840 do Código Civil. Desse modo, tendo havido a prolação de sentença de mérito, não há mais interesse no processamento do presente recurso, devendo incidir o disposto no artigo 74, XI, do RITJ/ES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”. Portanto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do CPC/15. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Processo nº 5011369-83.2025.8.08.0048

ID: 317381307

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011369-83.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5011369-83.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: NIVALDO FERRAZ NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 DESPACHO Inicialmente, ressalta-se que os atos processuais, por força do princípio da publicidade, são, via de regra, públicos, admitindo-se a tramitação sob segredo de justiça apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica nos autos qualquer fundamento legal que justifique a manutenção do feito em segredo de justiça, uma vez que tal medida atende exclusivamente ao interesse da parte requerente, o que, por si só, não autoriza a restrição à publicidade processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça e determino à Secretaria a retirada da referida restrição dos autos. Ademais, verifico que, conforme consta no ID 66576912, a notificação ao requerido ocorreu em 07/06/2024, conforme especificado no aviso de recebimento encaminhado. Todavia, de acordo com a planilha apresentada pelo autor (ID: 66576916), o inadimplemento das parcelas teve início apenas em 29/11/2024. Nesse contexto, destaca-se que a notificação extrajudicial destinada a constituir a mora deve ser realizada após o inadimplemento da obrigação, e não de forma anterior. A constituição válida em mora pressupõe a existência de descumprimento, motivo pelo qual a notificação enviada antes da data do vencimento das parcelas inadimplidas não produz os efeitos legais esperados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as inconsistências relativas à planilha de débitos e à notificação apresentada, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se. SERRA-ES, datado da assinatura digital. Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

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Paulo Cezar Caetano Ltda x Thiago Levi Marqueole De Souza

ID: 325588954

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011369-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR CAETANO LTDA

Polo Passivo:

THIAGO LEVI MARQUEOLE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUSA ALENCAR

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GUILHERME SIMPLICIO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011369-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: PAULO CEZAR CAETANO LTDA CPF: 31.000.518/0001-59 RÉU: THIAGO LEVI MARQUEOLE DE SOUZA CPF: 139.936.246-10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela parte executada, sob o argumento de que o título apresentado não possui exigibilidade. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se em ID 10465419472. Decido. Analisados os autos, verifico que os Embargos à Execução não atendem ao requisito de admissibilidade, qual seja a garantia do juízo. Nesse sentido, o magistério da doutrina: “Desde que seguro o juízo, o devedor poderá oferecer embargos, que versarão, tão somente, sobre as matérias enumeradas nas quatro alíneas do inciso IX deste artigo, tratando-se, portanto, de um rol taxativo, e não meramente exemplificativo.” (JUNIOR, Joel Dias Figueira; NETO, Fernando da Costa Tourinho. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9099/95. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 458). Portanto, a ausência de segurança do juízo pela parte executada impede o conhecimento dos embargos, conforme entendimento pacificado no seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Ainda, anoto que a alegada ilegitimidade passiva diz respeito à assinatura do contrato objeto da execução, matéria que se confunde com o próprio mérito dos embargos. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos à execução e determino o prosseguimento nos termos do despacho de ID 10418946184. O pedido de assistência judiciária será analisado pela Turma Recursal, no caso de eventual interposição de recurso. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte 5

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