Resultados para "5011946-08.2022.4.03.6105" – Página 12 de 16

Alfredo Do Val Oliveira x Desconhecido

ID: 309419057

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011946-57.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DO VAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

80

Advogados:

RODRIGO INOCENTE SASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5011946-57.2023.8.21.0052/RS AUTOR: ALFREDO DO VAL OLIVEIRA RÉU: DESCONHECIDO … USUCAPIÃO Nº 5011946-57.2023.8.21.0052/RS AUTOR: ALFREDO DO VAL OLIVEIRA RÉU: DESCONHECIDO Local: Guaíba Data: 26/06/2025 EDITAL Nº 10085383740 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba. CITAÇÃO da parte ré, bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor ALFREDO DO VAL OLIVEIRA, CPF: 37209175091 e réu DESCONHECIDO. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: “Uma casa de alvenaria com 62,80m2 (sessenta e dois metros e oitenta decímetros quadrados) e o terreno sobre o qual está construída, situado no loteamento denominado "Tereza Spagiari” no bairro Alegria, zona urbana de Guaíba, constituído do lote n°08 (oito), quadra D, com área superficial de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), no quarteirão formado pelas Ruas João Neves da Fontoura, Tereza Spagiari e João Batista Luzardo, distante 29,20m(vinte e nove metros e vinte centímetros), da esquina formada pelas ruas João Neves da Fontoura e Tereza Spagiari que lhe fica à OESTE para a rua João Neves da Fontoura e SUDOESTE para a rua Tereza Spagiari, com as seguintes medidas e confrontações de formato regular, mede 10,00m (dez metros) de fundos a NOROESTE, confrontando com o lote pertencente a Madeireira Centerfort, mede 40,00 (quarenta metros) de extensão de frente a fundos, confrontando SUDESTE com 0 lote pertencente a Nara Pureza, e a OESTE com parte dos lotes pertencentes a Edi Paulo Batista e sua esposa Liliane Cândido , Jéssica Dias de Oliveira da Silva e seu esposo Samuel Sotoriva da Silva, Pedro de tal e sua esposa Beatriz de tal com lotes partes de lote da mesma quadra. PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Guaíba, 26 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): FATIMA MOURA CESAR JUIZ(A): PAULA FERNANDES BENEDET.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-78.2022.8.13.0290

ID: 312019417

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011946-78.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5011946-78.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: VANEILSON PEREIRA DO NASCIMENTO Rua Y, 202, Conjunto Habitacional Morro Alto, Vespasiano - MG - CEP: 33203-114 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Rua Ática, 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo - SP - CEP: 04634-042 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$616,15, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Vespasiano, data da assinatura eletrônica. MARCUS MAGALHAES SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 299325594

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011946-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO4

80

Advogados:

IVO KOVALSKI ZALUSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO BECKER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5011946-97.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 725) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-08.2024.4.04.7108

ID: 295876037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-08.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-08.2024.4.04.7108/RS AUTOR : PAULO ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-08.2024.4.04.7108/RS AUTOR : PAULO ROBERTO MORAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para: a) RESTABELEÇA, em favor da parte autora, o benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Restabelecer Benefício NB 31/649.307.407-3 ESPÉCIE auxílio por incapacidade temporária DIB 24/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 30/05/2026 RMI OBSERVAÇÕES b) PAGUE os valores atrasados, descontadas eventuais parcelas já recebidas administrativamente, em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de 09/12/2021); c) PAGUE o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal; Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que restabeleça de imediato o benefício deferido. Requisite-se à autoridade administrativa o cumprimento da tutela concedida. Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-60.2016.8.21.0001

ID: 337161292

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5011946-60.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LIMA THOMAS JOSE VICENTE LIMA ROBAINA LEILA MARIA LIMA THOMAS LUCIENE VALERIA SALGADO COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RICHTER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARI TOMIELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA CURIA JOHANSSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO RASSIER ISOLAN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS SOUZA TOMASEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZASLAVSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5011946-60.2016.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUCIENE VALERIA SALGADO COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) ADVOGADO(A) : TAIS SOUZA TOMASEL (OAB RS118616) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-04.2025.4.04.7001

ID: 297854332

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SOTANA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011946-04.2025.4.04.7001/PR AUTOR : HILDA FELIX SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SOTANA PEREIRA (OAB PR080372) ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS DE ANDRADE (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-67.2025.8.21.0026

ID: 320934321

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011946-67.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NERI MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALO BANDEIRA PREUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011946-67.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NERI MARLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da O rdem de S erviço Conjunta n.º…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-40.2025.8.24.0008

ID: 303223291

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011946-40.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE FATIMA CORREA JENDICK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011946-40.2025.8.24.0008/SC AUTOR : OLINDA DE FATIMA CORREA JENDICK ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011946-40.2025.8.24.0008/SC AUTOR : OLINDA DE FATIMA CORREA JENDICK ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por OLINDA DE FATIMA CORREA JENDICK em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 17/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.111,24. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-04.2025.8.13.0313

ID: 295645552

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011946-04.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011946-04.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: EBER RIBEIRO MARTINS CPF: 066.062.446-09 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Vale do Aco Ltda-Sicoob Vale do Aco em face de Eber Ribeiro Martins. Pretende a autora a satisfação do débito que atualmente perfaz a monta de R$ 9.318,67 (nove mil trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos). Requer em sede de tutela antecipada, a determinação de lançamento de restrição de transferência no prontuário dos veículos de propriedade do demandado. É o relatório. 1) Em análise dos autos, observo que a parte autora requereu a concessão de medida liminar de lançamento de restrição de transferência no prontuário dos veículos de propriedade do demandado. No caso vertente, trata-se de ação de cobrança em que não houve sequer citação do réu, tampouco sentença constituindo um título executivo judicial. Assim sendo, não se trata de rito executivo a amparar o pedido em questão. Ademais, para deferimento de pedido de liminar, há necessidade da presença simultânea do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Não se pode impedir a alienação do veículo indicado como de propriedade da parte requerida, sem indícios de que a parte esteja se desfazendo de seus bens, em sede de cognição sumária, sob pena de ofensa ao direito de propriedade, garantido constitucionalmente, cujo poder de disposição é inerente à condição de proprietário. Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar. 2) Cite-se a parte requerida para purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido de rescisão do contrato de locação e despejo, no prazo de 15 dias, sob a advertência do art. 319 do CPC e 62 da Lei 8245/91. 3) Fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito, (parcelas vencidas e vincendas até a data da purga da mora), os honorários advocatícios para o caso de purgação da mora. 4) Efetuada a purga da mora ou apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. 5) A seguir, intimem-se as partes para que informem se possuem outras provas a produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. 6) Não sendo requeridas outras provas ou não havendo manifestação, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011946-85.2025.8.13.0480

ID: 313809648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5011946-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: RICARDO FERREIRA DE QUEIROZ CPF: 060.876.756-55 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, com postulação de medida liminar para que a parte ré restabeleça o acesso do Autor à sua conta na rede social sob URL https://www.instagram.com/ricardo.abilio, através de envio de link ao email: ricardoneuralizando@gmail.com. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem lugar quando houver prova inequívoca ou verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil. Em uma análise preliminar, inerente à fase atual do processo, constato a verossimilhança das alegações do Autor, já que a controvérsia paira, justamente, sobre perda de seu acesso à conta que possui na plataforma da parte ré, de modo que é pertinente o restabelecimento do acesso. Outrossim, o perigo da demora é evidente, eis que a falta de acesso à conta em questão pode promover abalo na vida do Demandante, ao passo que, caso comprovada a pertinência da suspensão, nenhum dano sofrerá o Réu, dada a precariedade da medida, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade da medida. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso do Autor à sua conta na rede social sob URL https://www.instagram.com/ricardo.abilio, através de envio de link ao email: ricardoneuralizando@gmail.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o Autor. Cite-se o Réu, intimando-o sobre o inteiro teor desta decisão, para ciência e cumprimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes