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"5012022-10.2023.8.13.0471" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 5012022-47.2022.8.08.0030

ID: 259137464

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012022-47.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012022-47.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS APELADO: ROBSON DOS REIS SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MONICO COMERIO - ES10844 Advogados do(a) APELADO: DEBORA REIS PINHEIRO - ES39089, LUCAS SCARAMUSSA - ES11698-A, MAYARA DE SOUZA MARTINS - ES29303-A DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS (evento 10489016) formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo que o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o pleito seja realizado em grau recursal. Ocorre que existem elementos que colocam em xeque a afirmação de miserabilidade econômica do recorrente, vez que não há comprovação da mudança de sua condição financeira desde a quitação das custas prévias da reconvenção (evento 13006664), está assistido por advogado particular (evento 130006640), reside em bairro nobre da capital (evento 13006683), além de ser proprietário da corretora de café e pimenta do reino Cristal Conilon1. Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o art. 99, §2º, do CPC. Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a apresentação da atualizada declarações de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Física e Jurídica (DIRPF e DIPRJ); dos extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses; das faturas de cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; das faturas de telefonia e de TV por assinatura; de contrato de aluguel ou certidão de registro de imóvel; do balancete do último exercício fiscal de sua empresa e de outros documentos que entender pertinentes. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 https://www.linkedin.com/in/devanir-fernandes-dos-santos-121534222/?originalSubdomain=br

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Cristiano Silva Monteiro x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 335043165

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-84.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012022-84.2024.8.21.0072/RS AUTOR : CRISTIANO SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5012022-75.2023.8.13.0223

ID: 300388566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012022-75.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL PEREIRA SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARQUE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIDIA FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5012022-75.2023.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Na petição de ID.10416464778, a inventariante informou que protocolou, em 09/08/2024, jun… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5012022-75.2023.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Na petição de ID.10416464778, a inventariante informou que protocolou, em 09/08/2024, junto ao INSS, pedido de emissão da guia GRU para devolução de valores recebidos indevidamente, após o óbito do autor da herança, Raimundo Santos Silva, no período de maio de 2021 a setembro de 2022. Contudo, apesar das diversas tentativas de contato, afirma que o órgão não lhe presta as informações solicitadas, tampouco viabiliza o reembolso, o que gera atraso neste inventário. Por isso, requereu: (1) seja oficiado ao INSS para que forneça ao juízo do inventário a guia GRU necessária à devolução dos valores recebidos indevidamente; (2), após a emissão da guia nos autos, seja determinado ao INSS que finalize o procedimento administrativo relacionado (protocolo nº 440908869, processo nº 35014.285884/2024-73), evitando eventual duplicidade de cobrança. Diante do exposto, determino que se oficie ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com cópia da petição supracitada e deste despacho, ao qual atribuo força de ofício, solicitando esclarecimentos quanto à solicitação apresentada pela inventariante, informando ao Juízo, especialmente: a) se há viabilidade imediata para emissão e envio, a este juízo, da guia GRU destinada à devolução dos valores percebidos indevidamente no benefício de titularidade do segurado Raimundo Santos Silva, após o seu falecimento (período de 05/2021 a 09/2022); b) se inexistir impedimento legal, determino, desde já, a remessa da guia, com prazo hábil para o pagamento devido; caso contrário, deverá, o INSS, esclarecer qual o procedimento adequado para tal diligência, a ser adotada pela própria parte/inventariante; c) e, uma vez efetuado o pagamento, quais diligências deverão ser promovidas para cancelamento ou baixa do processo administrativo correspondente, de nº 35014.285884/2024-73, protocolo nº 440908869. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Sobrevindo a resposta, faça-se a intimação da inventariante para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, dando andamento ao presente inventário, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5012022-19.2022.8.24.0930

ID: 315347632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-19.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012022-19.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O…

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Danilo Roberto Bolzoni De Don Braga e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 327130966

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-62.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO BOLZONI DE DON BRAGA LUIZ CARLOS GIULIANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BALSINI, CORREA & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012022-62.2022.8.24.0075/SC AUTOR : LUIZ CARLOS GIULIANO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGA…

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Processo nº 5012022-47.2022.4.03.6100

ID: 332102030

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAIRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH SBANO LAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012022-47.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GIVALDO VIEIRA DOS SANTOS, ROSIMAIRE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012022-47.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GIVALDO VIEIRA DOS SANTOS, ROSIMAIRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH SBANO LAMOSA - SP95796 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de pedido de produção de prova pericial médica (id. 304916266), apresentado pelos autores, GIVALDO VIEIRA DOS SANTOS e ROSIMAIRE OLIVEIRA DOS SANTOS, em ação de procedimento comum, ajuizada em face da UNIÃO, com objetivo de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do falecimento de seu filho, MATEUS OLIVEIRA SANTOS, em circunstância de tratamento de saúde realizado no Hospital da Força Aérea Brasileira, sob argumento de ocorrência de erro médico. A União não requereu produção de outras provas (id. 302800962). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, destaco que compete ao Juízo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, analisar a necessidade e a pertinência da produção de provas, levando em consideração os elementos constantes nos autos e os argumentos das partes. No presente caso, observo que a parte autora fundamentou seu pedido de produção de prova pericial com base na necessidade de esclarecer questões técnicas relacionadas à tratamento médico realizado em órgão da União, onde sustenta a ocorrência de erro médico, de que decorreu óbito de Mateus Oliveira Santos. Assim, considerando a complexidade das questões técnicas envolvidas e a relevância das informações a serem obtidas por meio da prova pericial médica, entendo que a produção desse meio de prova se mostra pertinente e necessária para a correta solução da controvérsia. Dessa forma, defiro o requerimento da autora e determino a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio o Dr. Paulo Cesar Pinto (pauloped@hotmail.com), profissional habilitado para realização dos trabalhos necessários, com cadastrado no Sistema AJG, a quem são devidos honorários em conformidade com a tabela vigente (Res. CJF nº. 937, de 22/01/2025). Assim, intime-se o expert, por meio eletrônico, para dizer se assume o encargo da elaboração da prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Com manifestação, retorne o feito à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012022-32.2024.4.04.7108

ID: 337072294

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012022-32.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GINA PINHEIRO SOARES LUISA SOARES LEHNEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012022-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : GINA PINHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES GARCIA (OAB RS077642) AUTOR : LUISA SOARES LEHNEN ADVOGADO(A) : P…

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Processo nº 5012022-17.2024.8.13.0134

ID: 314498982

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012022-17.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CATARINA DA SILVA VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORIANE MENDES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012022-17.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE PAULO FLORENCIO CPF: 803.365.316-72 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DESPACHO Nos termos do artigo 112, caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, sendo que nos dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se houve a renuncia de mandato, devidamente comunicada pelo advogado ao seu constituinte, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado, eis que ela tem esse ônus por força da lei. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) - sem grifos no original O artigo 9º da lei nº 9.099/95 estabelece que nas causas de valor até vinte salários mínimos, não é obrigatória assistência por advogado. Por tal razão, indefiro o pedido de intimação pessoal da ré para constituir novo advogado. Ante a renúncia, descadastre-se o(s) causídico(s), devendo as próximas intimações direcionadas à parte ré serem remetidas ao endereço cadastrado nos autos. Após, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha de cálculos atualizada, no prazo de cinco dias. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5012022-95.2022.8.24.0064

ID: 334996819

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012022-95.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LINEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SOUZA DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012022-95.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL LINEA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOUZA DUTRA (OAB SC014803) ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado para que …

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Processo nº 5012022-19.2022.8.24.0930

ID: 282303024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012022-19.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012022-19.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O…

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