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Shenieer Paulo Guilherme x Aderaldo Bergamo e outros

ID: 317823024

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5012257-43.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHENIEER PAULO GUILHERME

Polo Passivo:

ADERALDO BERGAMO ANA MARIA GREGORIO

Sentença

Advogados:

LARISSA DA SILVA MENEZES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DADALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012257-43.2024.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SHENIEER PAULO GUILHERME Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 REQUERIDO: ADERALDO BERGAMO, ANA MARIA GREGORIO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO SHENIEER PAULO GUILHERME, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ADERALDO BERGAMO e ANA MARIA GREGORIO, objetivando o recebimento da importância devida. Alega a parte autora em síntese quanto aos fatos presentes na inicial que: a) que os Requeridos reconheceram ser devedores do Requerente, por meio de uma dívida consubstanciada na entrega de coisa certa, qual seja, o total de 180 (cento e oitenta) sacas de café conilon, tipo 7/8, com 10% de brocas e 13% de umidade, dividida em 03 (três) parcelas anuais; b) que a parte ré não cumpriu com as obrigações assumidas, quedando-se inadimplente em relação ao pagamento do valor do débito atualizado de R$ 118.989,63; c) que pugna pelo deferimento dos pedidos. Com a inicial vieram procuração e documentos aos ID's 50848046/50848049. Despacho ao ID 52625023, deferindo a expedição do mandado de pagamento da quantia descrita na inicial. A parte ré, devidamente citada aos ID's 56730845 e 56730498, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a parte ré, regularmente citada, não apresentou embargos à monitória, pelo contrário, quedou-se inerte e não realizou o pagamento. Dessa forma, aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece a parte autora. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois os documentos apresentados pela parte autora ao ID 50848047, qual seja, contrato de confissão de dívida, enquadram-se na dicção do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. Assim, o pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 700, inciso I, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito não existe, e ante aos efeitos da revelia, em especial por tratar-se de direito patrimonial e disponível, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Importante trazer à colação alguns julgados acerca de questões análogas ao caso em tela: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não opostos os embargos monitórios, é automática a constituição do título executivo judicial e a conversão do mandado inicial em mandado executivo, não sendo admitida apresentação de qualquer meio de defesa que não veicule matéria de ordem pública. (TJES; APL 0002169-63.2013.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 17/03/2014; DJES 25/03/2014) (original sem destaque) Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Revelia. Constituição do título executivo. Procedência. Apelação do réu. Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado) (original sem destaque) Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Tema devidamente prequestionado. Não incidência da súmula 7/STJ. Questão unicamente de direito. Agravo desprovido. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Agravo interno a que se nega provimento” [STJ, AgRg no REsp 696279/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30/03/2012] (original sem destaque) Em mesmo sentido, e assentando o entendimento acima esposado, calha trazer à colação o informativo 574 editado pelo colendo STJ, in verbis: Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício. STJ. 3ª Turma. REsp 1.432.982-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/11/2015 (Info 574). (original sem destaque) Nessa ordem de considerações, resta incontroversa a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte autora, em cotejo com a revelia da parte ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2º, do art. 701, do CPC, com a obrigação solidária de ADERALDO BERGAMO e ANA MARIA GREGORIO pagar o valor de R$ 118.989,63 (cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), valor este atualizado ao tempo da propositura da demanda e que deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento e ainda, com a incidência dos juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação. Com a citação deverá incidir apenas a taxa SELIC visto que esta engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5012257-73.2025.8.24.0091

ID: 320758926

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012257-73.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012257-73.2025.8.24.0091/SC AUTOR : EZEQUIAS VAZ ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO I - Trato de pedido de tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012257-73.2025.8.24.0091/SC AUTOR : EZEQUIAS VAZ ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO I - Trato de pedido de tutela de urgência, no qual a parte autora alega que em "fevereiro de 2024 teve seus documentos pessoais extraviados, fato que ensejou a lavratura do boletim de ocorrência nº 1198911/2024-BO-00614.2024.0070787. Após esse episódio, o requerente passou a receber ligações de cobrança referentes a uma fatura supostamente em aberto, no valor de R$ 56,97 (cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), com vencimento em 12/02/2024 vinculada à empresa VERO INTERNET. Surpreso com as cobranças indevidas, o Requerente entrou em contato com a Requerida para obter esclarecimentos, ocasião em que lhe foram fornecidos dados relativos à alegada contratação. Entretanto, constatou-se que as informações apresentadas não condiziam com os dados pessoais do Requerente. Destaca-se que a instalação dos serviços foi realizada no endereço Rua Cyrino Justino da Silva, nº 395, Município de São José/SC, diverso do endereço residencial do Requerente, situado na Rua Marcus Aurélio Homem, nº 390, Carvoeira/ Florianópolis." Frente ao exposto, pugnou em sede de tutela que a requerida cesse imediatamente todas as cobranças relacionadas ao débito discutido nos autos, por quaisquer meios de contato (ligações, mensagens, cartas, e-mails, etc.), sob pena de multa diária. Decido. Está configurada na presente lide relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços. Dessa forma, reconheço tal relação e determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). Busca a parte autora a declaração de inexistência de débito frente à parte ré, sustentando trata-se de débito contraído por terceiro falsário. A probabilidade do direito alegado está amparada na afirmação do consumidor de que vem sendo cobrado por dívida inexistente (o que será apurado ao longo do processo). Impende destacar que, em se tratando de relação de consumo, recai sobre o fornecedor a carga probatória de demonstrar a legitimidade do débito. No mais, têm os tribunais entendido pela proibição do registro em cadastro de devedores ou de encaminhamento a protesto enquanto se discute judicialmente o débito. O deferimento da tutela provisória de urgência quanto à abstenção de cobranças e a abstenção de negativação é providência que se impõe, na medida em que não trará qualquer prejuízo para a parte ré, posto que, caso esta decisão seja revertida ou o pedido inicial seja julgado improcedente, a parte ré estará livre para exercer seu direito de cobrança e até mesmo, se assim entender conveniente e oportuno, inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: a) que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças referentes à dívida alegada inexistente pela parte autora (conforme inicial), a partir da intimação, sob pena de fixação de multa por descumprimento, sem prejuízo de sua revogação imediata, acaso demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito; b) que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida alegada inexistente pela parte autora (conforme inicial), a partir da intimação, sob pena de fixação de multa por descumprimento, sem prejuízo de sua revogação imediata, acaso demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito; Deixo de arbitrar, por ora, multa por descumprimento da ordem, certo de que seu arbitramento se trata de faculdade do Juízo, sem prejuízo de posterior reavaliação da decisão no ponto, se assim se fizer necessário. Intime-se para cumprimento. II - Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a designação apenas formal do ato escapa dos princípios elencados pela Lei n.º 9.099/95, tais como economia processual e celeridade. Todavia, ressalto que não fica excluída a possibilidade de realização da audiência, em qualquer tempo, até o julgamento, desde que haja pedido expresso pelas partes. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil e a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29 de 11 de dezembro de 2020. IV - Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n.º 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar as provas que ainda pretende produzir, salientando que seu silêncio será interpretado como interesse no julgamento antecipado da lide. VI - Caso a tentativa de citação da parte ré tenha restado inexitosa, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou outro meio legal para realização do ato, sob pena de extinção.

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Processo nº 5007061-66.2024.4.04.7005

ID: 304972604

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007061-66.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007061-66.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ADAILTON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se, no momento, da análise d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007061-66.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ADAILTON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se, no momento, da análise do requerimento de justiça gratuita formulada pela parte autora. Na decisão do evento 4.1 , o Magistrado até então atuante afastou a decisão proferida no IRDR nº 25 pelo TRF da 4ª Região, sob o fundamento de que a decisão não é vinculante, em virtude de estar sobrestada pelo Tema 1.178/STJ. Ocorre que a decisão de sobrestamento proferida pelo Relator do Tema 1.178/STJ ficou claro que não se aplica aos processos em trâmite nas Varas Previdenciárias: “ Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ). ” Sobre a vinculação das decisões proferidas em IRDR, na Reclamação nº 5012257-80.2024.4.04.0000/SC foi fixado o seguinte entendimento: "A tese jurídica firmada por Tribunal Regional Federal em IRDR é de observância obrigatória em toda a região, inclusive para os Juizados Especiais Federais (art. 985, I, do CPC), e sua aplicação independe da existência de tese (anterior ou posterior) fixada pela Turma Nacional de Uniformização em sentido contrário, uma vez as decisões da TNU não possuem status de precedente vinculante.". Nesse caso, a decisão proferida no IRDR nº 25 permanece hígida. A respeito da assistência judiciária gratuita, assim vem decidindo o TRF da 4ª Região: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3. Demonstrado nos autos que os rendimentos da requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, sem a existência de outros elementos de prova denotadores de capacidade econômica, deve ser mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. (TRF4, AC 5005047-89.2013.404.7104, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016). Isso posto, passo a análise do requerimento: A parte autora está qualificada como mecânico e a renda não supera o teto de benefícios do INSS (E- 2.1 ). Não foram apresentados outros elementos que desqualifiquem as informações prestadas com a petição inicial. Assim, revejo a decisão supramencionada e defiro o requerimento de gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 2. Tendo em conta a necessidade de verificação da deficiência do autor , nos termos da Lei Complementar 142/2013, determino a realização de perícia social e médica para este fim. 3. Para a realização da perícia social, adote a Secretaria os procedimentos de praxe para designação de data e nomeação de perito regularmente inscrito no cadastro de Assistência Judiciária Gratuita deste Juízo. Intime-se da nomeação. 3.1. Acrescento que o perito assistente social nomeado, deverá se deslocar até a residência do periciando e, se necessário, aos locais de trabalho e de tratamento médico e que o periciando deverá disponibilizar todas as informações e documentos necessários para a realização da perícia, sob pena de arcar com o ônus processual da inércia . 4. Para realização da perícia médica , adote a Secretaria os procedimentos de praxe para designação de data e nomeação de perito ortopedista ou médico do trabalho regularmente inscrito no cadastro de Assistência Judiciária Gratuita deste Juízo. 4.1. Deve a parte autora comparecer ao exame pericial e trazer consigo todos os exames médicos de que disponha, bem como as informações clínicas que, no seu entender, sirvam ou possam servir como fundamento ou referência para elaboração do laudo. Ressalvo que a secretaria fica desde já autorizada a substituir os peritos nomeados caso surjam dificuldades operacionais para a realização da prova pericial, tais como ausência de vagas/agenda do perito, impossibilidade temporária ou afastamento do perito, dentre outros. 5. Os peritos nomeados deverão elaborar o laudo no prazo de 15 dias, contados da data de realização da perícia. 5.1. Os peritos deverão responder aos questionamentos, utilizando como parâmetro os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. 5.2. Além de seguir os critérios indicados na portaria, os peritos deverão responder aos questionamentos que eventualmente seja apresentados pelas partes. 5.3. O perito médico deve consolidar a pontuação alcançada, somando a avaliação social a sua avaliação, além de responder aos seguintes quesitos do juízo: a ) O autor é portador de deficiência que gere impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos de forma ininterrupta), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual é o grau ( leve, moderado ou grave )? Desde quando? Justifique, utilizando terminologia simples e que possa ser facilmente compreendida pelas partes. b ) O autor, ao filiar-se ao RGPS, era portador de deficiência? Em caso positivo, houve alteração do grau? Desde quando?. c ) Com base nas informações e documentos apresentados, a deficiência impede ou reduz a convivência do autor em sociedade? d ) Houve retorno do segurado à atividade laboral após o advento da deficiência? No caso especifico de não ficar constatada deficiência de longo prazo e se não houver retorno do segurado à sua atividade laborativa, informe o perito: e ) É possível fixar com alguma segurança a presença de deficiência e, em caso positivo, desde quando? f ) A deficiência apresentada é de natureza permanente ou temporária? Parcial (para o exercício de sua atividade habitual) ou total (para todas as atividades laborativas)? Justifique. 6. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, não havendo novos requerimentos voltem conclusos.

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Processo nº 5012257-37.2025.8.21.0033

ID: 306359706

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012257-37.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MUXFELDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENI ALBINO HOMEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012257-37.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CLAUDETE MUXFELDT ADVOGADO(A) : RENI ALBINO HOMEM (OAB RS048582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Defiro … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012257-37.2025.8.21.0033/RS AUTOR : CLAUDETE MUXFELDT ADVOGADO(A) : RENI ALBINO HOMEM (OAB RS048582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência-econômica prevista no art. 98 do CPC que, no caso, encontra consonância na documentação colacionada aos autos ( evento 7, DECL2 e evento 1, OUT6 ). 1. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CLAUDETE MUXFELDT em desfavor de JOEL ANDRADES . Narra resumidamente a autora que é irmã do falecido João Pedro Andrades ( evento 1, CERTOBT3 ), informação que está em consonância com a filiação que consta no evento 1, RG7 . Aduz que o outro irmão do de cujus, o réu Joel Andrades , realizou a transferência de veículo em nome do falecido após o seu falecimento, na tentativa de frustrar os direitos sucessórios dos herdeiros. Trouxe no evento 1, OUT2 certidão de cadeia sucessória do veículo GM/PRISMA JOY, cor prata, placa IPS6C73, registrado sob o Renavam nº. 137933916, em que há comprovação de que pertencia ao de cujus e que a transferência foi registrada dias após seu falecimento. Como pedido de tutela de urgência, requereu a suspensão dos efeitos da transferência do veículo; a determinação ao DETRAN para que o réu não possa vender, licenciar ou transferir o veículo; bem como a intimação do DETRAN/RS relacionado aos documentos que originaram a transferência ao réu. Passo à análise da liminar. A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim dispõe o referido artigo sobre a tutela de urgência: “... será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são dois requisitos indispensáveis para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, manifestam-se Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora, pp. 312-313: (...) O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (g.n.) Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório ; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, deve se verificar se as alegações da parte autora, mais os elementos de prova anexados à inicial, revelam a evidência de um direito provável que mereça ser tutelado. E, uma vez presente, assegurá-lo à parte, de imediato, quando houver urgência. Na espécie, os documentos trazidos aos autos são suficientes para comprovar a necessidade de concessão da tutela antecipatória de urgência, pois, a data do óbito foi em 20/12/2024 ( evento 1, CERTOBT3 ) e a transferência do veículo ocorreu em 06/01/2025 ( evento 1, OUT2 ): Com relação ao periculum in mora , esse existe, pois, sem que haja impedimento no registro do veículo, pode o seu atual proprietário realizar a venda, transferência ou qualquer outro negócio jurídico que implique o seu desfazimento. Assim, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que seja incluída restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD , diligência que impedirá a sua negociação. Com relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/RS esse também vai deferido , devendo o órgão apresentar os documentos que autorizaram a transferência de propriedade disposta no evento 1, OUT2 . 2. Em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, que prevê a realização da audiência preliminar e a notória importância da resolução do conflito pela autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de sessão de CONCILIAÇÃO. 3. Deverão as partes ser advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Ainda, deverá ser observado o enunciado nº 23 do FONAMEC: " As pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC." 5. Quanto aos honorários do conciliador, diante do disposto no Ato nº 47/2021-P do TJRS, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico no dia 10/09/2021, os conciliadores certificados, nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC e que não estiverem no exercício de atividade voluntária, farão jus a honorários (art. 1º), de modo que determino a intimação da parte autora para realizar o depósito prévio de 1 URC , em conta própria a ser indicada pelo conciliador ou mediante depósito judicial. Em caso de entendimento na sessão ou em até 30 dias posteriores , deverão ser pagos honorários de 3 URC´S para cada conciliador, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador ou mediante depósito judicial, sendo que o depósito prévio poderá ser abatido. Para a parte que estiver ao amparo do benefício da AJG (art. 2º) , fica dispensada a exigibilidade dos honorários para as sessões realizadas até o dia 31/12/2021. No entanto, para as sessões realizadas a partir de 1º/01/2022, serão suportados por dotação orçamentária própria do TJRS, sendo devida 1 URC, em caso de acordo . Ainda no caso de acordo , se uma das partes estiver ao abrigo da AJG e outra não, além da 1URC devida pelo TJRS em razão da gratuidade, a outra deverá pagar outra URC. Caso não haja acordo , a parte não beneficiária de AJG deverá pagar 1URC. 6. Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de mediação prévia, acompanhada de advogado e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC), no prazo de 15 dias, que fluirá da data da audiência (art. 335, I CPC). Do mandado também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. 7 . Caso resulte negativa a citação por carta ou mandado e havendo pedido de citação eletrônica, este será previamente analisado pelo juízo, obstando desde já o cumprimento sem essa análise, excetuando-se os casos de entidades, pessoas jurídicas e físicas com cadastro prévio para recebimento da citação eletrônica. Esta observação deverá constar do mandado a ser expedido. Em havendo depósito judicial de honorários devidos à conciliadora, deve ser expedido alvará para sua liberação.

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Processo nº 5012257-30.2021.8.21.7000

ID: 324534864

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012257-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DO AMARANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE ADRIANA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SPARRENBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOÃO MOSCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012257-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANDREZA DO AMARANTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Evandro João Moschem (O… Precatório Nº 5012257-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANDREZA DO AMARANTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Evandro João Moschem (OAB RS080017) ADVOGADO(A) : GABRIEL SPARRENBERGER (OAB RS085039) ADVOGADO(A) : MICHELE ADRIANA DUTRA (OAB RS056965) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012257-73.2025.4.03.0000

ID: 310156892

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012257-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORION BAAS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012257-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: ORION BAAS SERVICOS E TEC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012257-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: ORION BAAS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIERI LEONARDO - SP255386-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Orion Baas Serviços e Tecnologia Ltda. contra a r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando a liberação dos bens apreendidos por força do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0817800-12211/2025 ou, subsidiariamente, a liberação dos referidos bens mediante garantia, nos termos do art. 165 do Decreto-lei n. 37/1966. Alega a agravante ser empresa que realiza, dentre outras atividades, o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e o aluguel de máquinas e equipamentos, tendo adquirido os bens objeto da controvérsia da empresa Procomp Amazônia Industria Eletrônica Ltda., situada na Zona Franca de Manaus, os quais seriam remetidos para sua filial sediada no Estado do Ceará, por meio de operação denominada internação, acobertada pelas Notas Fiscais n. 20, 21, 24 e 37 e respectiva Declaração para Controle de Internação (DCI) n. 24/0052525-1. Argumenta que após a chegada da carga no Porto de Santos (de onde seguiria por via terrestre até o Ceará), a autoridade alfandegária apreendeu as mercadorias e aplicou a pena de perdimento sob a justificativa de terem sido embarcadas sem o cumprimento de formalidade essencial, ou seja, sem o registro da DCI, na forma prevista no artigo 2º, § 1º, II, da IN/SRF n. 242/2002. Sustenta, ainda, que não cometeu a infração que lhe é imputada e que a pena de perdimento é desproporcional aos fatos ocorridos, vez que decorrentes de erro escusável por parte do transportador terrestre. Acrescenta que o regime jurídico aduaneiro não se aplica à internação de produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus e que a imposição de pena prevista em ato normativo sem força de lei viola os artigos 5º, XXXIX, e 37, da Constituição da República (CR). Afirma que não há espaço para aplicação da pena de perdimento quando inexistir dolo ou culpa do infrator e que o despacho de internação previsto na IN/SRF n. 242/2002 não configura um despacho aduaneiro, que se aplica somente às mercadorias provenientes ou destinadas ao exterior, nos termos do artigo 44 do Decreto-lei n. 37/1966. Requer a parte agravante "a reforma da r. decisão de 1º grau, com vistas a deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, determinando a imediata liberação dos bens apreendidos pela Autoridade Fiscal, conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800-12211/2025, tendo em vista a clara ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo, violando o direito líquido e certo da Agravante; (ii) subsidiariamente, o Impetrante pede a liberação dos referidos bens mediante garantia, nos termos do art. 165 do DL nº 37/1966, fazendo cessar os prejuízos decorrentes da ilegal retenção" e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. Pretende a agravante afastar a pena de perdimento aplicada sobre mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus, por terem sido carregadas sem ordem, despacho ou licença da autoridade aduaneira, ante a ausência de Declaração para Controle de Internação (DCI), conforme previsto nos artigos 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976 e 774, §1º, do Decreto n. 6.759/2009. A Constituição da República (CR), nos artigos 22, VIII e 153, I e II, outorgou à União competência para legislar sobre comércio exterior, bem como para instituir imposto de importação de produtos estrangeiros e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Além disso, reza o artigo 237 que “a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”. Nessa senda, o Decreto-lei n. 37, de 18/11/1966, recepcionado expressamente pelo artigo 34 do ADCT, dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, estabelecendo em seu artigo 96 as penas aplicáveis às infrações, dentre elas, in verbis: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." A pena de perdimento, tal como prevista na legislação aduaneira, configura mecanismo de controle das atividades de comércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário. Por seu turno, os artigos 105, I e VI, do Decreto-lei n. 37/1966; artigos 23, IV e § 1° e 27 do Decreto-lei n. 1.455/1976 e artigo 689, VI, do Decreto n. 6.759/2009, disciplinam a pena de perdimento de mercadoria decorrente de irregularidade na documentação, in verbis: DL n. 37/1966 "Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - Em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (...). VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;" DL n. 1.455/1976 "Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...). Art. 27. As penalidades decorrentes das infrações de que tratam os arts. 23, 24 e 26 deste Decreto-Lei serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Decreto n. 6.759/2009 "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.” Noutro giro, impende destacar que a Zona Franca de Manaus é uma “área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais” disciplinada pelos Decretos-leis n. 288/1967 e n. 1.455/1976, recepcionados pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Confira-se: Decreto-lei n. 288/1967 “Art. 6º As mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca, quando saírem desta para comercialização em qualquer ponto do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação de exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica. (...) Art. 39 Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.” Decreto-lei n. 1.455/1976 “Art. 37 As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.” (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.1991) Com vistas à regulamentação do arcabouço jurídico vigente, foi editada a Instrução Normativa SRF n. 242/2002, que trata da internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional, in verbis: “Art. 1º A internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional deverá ser realizada mediante procedimento ordinário ou simplificado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa. (...) Art. 2º A internação de mercadorias da ZFM para qualquer outra área do território nacional, somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF). § 1º A autorização referida no caput fica condicionada: I - à apresentação das mercadorias em recintos alfandegados ou em outros locais previamente autorizados pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus; e II - ao registro da Declaração para Controle de Internação (DCI) para processamento do correspondente despacho de internação de cada operação de saída de mercadorias da ZFM, conforme a respectiva Nota Fiscal. § 2º A autorização para apresentação das mercadorias em locais não alfandegados, referida no inciso I do § 1º, será concedida com observância do disposto em norma específica. Art. 3º A DCI a que se refere o inciso II do art. 2º consiste na prestação das informações constantes do Anexo I a esta Instrução Normativa e será registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º O registro da DCI, no procedimento ordinário de internação, somente será realizado após a confirmação, no Siscomex, da presença da carga no recinto, mediante a prestação das seguintes informações, pelo depositário: I - código do recinto alfandegado ou autorizado; II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição estadual do estabelecimento internador; e III - número e série da Nota Fiscal correspondente. (...) Art. 25. A saída da ZFM de mercadoria não autorizada pela fiscalização aduaneira, nos termos desta Instrução Normativa, será considerada contrabando, conforme previsto no art. 39 do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, punido com a aplicação da pena de perdimento.” Dessarte, as transações envolvendo mercadorias de origem estrangeira, realizadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, que impliquem transferência de produtos para qualquer parte do território nacional (internação), equiparam-se a uma operação de comércio exterior, com exigência dos tributos que haviam sido dispensados por ocasião da importação e observância ao ordenamento jurídico aduaneiro, inclusive na seara penal, com a tipificação do crime de contrabando. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. SAÍDA DE MERCADORIAS DA ZFM. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao art. 535, do CPC, quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula n. 284, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A insuficiência da demonstração do dissídio na forma do art. 255, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Acórdãos paradigmas que versam sobre situações fáticas e jurídicas diferentes da ora em exame. 3. Sendo a Zona Franca de Manaus - ZFM uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais (art. 1º, do Decreto-Lei n. 288/67), a saída da ZFM da mercadoria importada com isenção equivale, sob o ponto de vista tributário, a uma nova importação, agora tributada (art. 37, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e o art. 6 º, do Decreto-Lei n. 288/67). Desse modo, o fato gerador do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é a saída dos bens da área da Zona Franca de Manaus. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 834.401/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 28/9/2010.) - grifei PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL - IN SRF 242/2002 - INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS - PENA DE PERDIMENTO DE BENS - ARTIGO 105, INCISO I, DO DL 37/66 - ARTIGOS 97 E 112 DO CTN - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA SÚMULA 284/STF. 1. As empresas sediadas na Zona Franca de Manaus fazem jus a benefícios fiscais instituídos por lei e devem sujeitar-se ao regime aduaneiro desta. 2. Não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.161.856/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 7/12/2009.) – grifos meus Na espécie, a agravante foi autuada com a aplicação da pena de perdimento, por promover a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias de origem estrangeira, mediante embarque até o porto de Santos, sem o cumprimento de formalidade essencial, consistente no registro da respectiva Declaração para Controle de Internação (DCI) perante o sistema Siscomex-Internação da Secretaria da Receita Federal. Consta das razões recursais que a agravante “adquiriu as máquinas da empresa PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, situada na Zona Franca de Manaus e promoveu a remessa dos bens para outro estabelecimento da Agravante, situado fora da Zona Franca de Manaus (internação), mediante a emissão das Notas Fiscais nº 20, 21, 37 e 24, e a entrega da Declaração para Controle de Internação (DCI) nº 24/0052525-1” e que a lavratura do auto de infração decorre de erro escusável “da transportadora (Trace Logística), já que é essa empresa que solicita o cancelamento da presença de carga – em razão de desconhecimento da legislação aplicável ao caso em questão”. Sustenta, ainda, que “se trata de um erro completamente justificável, já que a transportadora1 é empresa situada em Ribeirão das Neves/MG, com bastante experiência no setor de logística, contudo não possuía familiaridade com todas as especificidades das operações de internação da Zona Franca de Manaus”. Com efeito, verifica-se dos documentos anexados aos autos que a ora agravante remeteu da Zona Franca de Manaus para o porto de Santos 26 (vinte e seis) máquinas de auto atendimento bancário (“caixas eletrônicos”), de onde seriam transportadas por via terrestre até o estabelecimento de sua filial no Estado do Ceará. Para tanto, emitiu as Notas Fiscais de “transferência de bem do ativo imobilizado” n. 20 (10 unidades de equipamentos), 21 (10 unidades de equipamentos), 24 (3 unidades de equipamentos) e 37 (3 unidades de equipamentos) – ID 325041435 – Págs. 1/6, 7/12, 13/21 e 24/29. Os bens alusivos à Nota Fiscal n. 24 tiveram a presença de carga devidamente confirmada no recinto alfandegado (ID 325041435 - Pág. 30), dando ensejo à emissão a DCI n. 24/0052525-1 (ID 325041435 - Pág. 23) e liberação da carga. Já em relação aos equipamentos objeto das Notas Fiscais n. 20, 21 e 37, foi solicitado o cancelamento da confirmação de presença de carga no recinto alfandegado (ID 325041435 - Pág. 33/36), o que culminou com a não emissão das respectivas DCIs e, em última análise, com a aplicação da pena de perdimento em razão da situação de irregularidade fiscal das mercadorias. Importa destacar que a empresa transportadora indicada nas Notas Fiscais n. 21 e 37 (Host Logística Armazém de Cargas Ltda., com sede em São Paulo/SP) não coincide com aquela indicada pela agravante em sua peça recursal (Trace Logística, estabelecida em Ribeirão das Neves/MG), o que afasta a alegação de erro escusável perpetrado pelo transportador. Nessa senda, verificada a ausência de DCI para os equipamentos discriminados nas Notas Fiscais n. 20, 21 e 37, de rigor a aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 105, I, do Decreto-lei n. 37/1966. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPERAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO FISCAL. PRESENÇAS DE CARGAS E DECLARAÇÕES PARA CONTROLE DE INTERNAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 1º, inciso IV, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN SRF 242/2002, ainda que se trate de mercadoria da Zona Franca de Manaus, de origem nacional e destinada ao mercado brasileiro, deverá a empresa observar o procedimento estabelecido no art. 2º, §1º da mesma Instrução Normativa que estabelece a necessidade do prévio registro das autorizações denominadas Presenças de Carga e Declarações para Controle de Internação. 2. Legítima a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, com fulcro no art. 618, inciso I, do Decreto 4543/2002, vigente à época dos fatos e art. 105, I, do DL 1.455/76, em se tratando de mercadorias carregadas em balsa, desacompanhadas da competente documentação fiscal (prévio registro das Presenças de Carga e das Declarações para Controle de Internação), destinadas à Amazônia Oriental (Itaituba e Santarém do Pará), o que, nos termos da legislação regente da matéria, configura-se dano ao erário, ainda que se trate de mercadoria nacional e independente da boa ou má-fé da empresa. 3. Apelação não provida. (AC 0004823-16.2004.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/06/2018 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). OPERAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No presente writ, em resumo, sustenta-se que apenas mercadorias importadas do exterior podem ser submetidas ao desembaraço ou à prévia autorização do fisco (DCI) não se aplicando, portanto, o procedimento de perdimento à chamada internação, no restante do Brasil, de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus. Alega-se ainda que a previsão de perdimento dependeria de lei, nos termos do art. 97, V, do CTN e do art. 5º., II e XLVI, da CF. 2. Não assiste razão à impetrante-apelante. A impetrante faz jus aos benefícios tributários decorrentes do fato de situar-se no âmbito da Zona Franca de Manaus, obrigando-se, por sua vez, ao ônus decorrente do regime aduaneiro correspondente. 3. O fundamento de validade da IN 242/2002 é o Decreto-lei 1.455/76 recepcionado pela Constituição Federal de 1988, apesar de algumas vozes divergentes na doutrina. Assim, a jurisprudência já se posicionou pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.455/76, que prevê o perdimento de bens importados com infração às normas aduaneiras. (AgRg no REsp 1161856/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009). 4. "2 .Não obstante, sobre a possibilidade de perdimento da mercadorias internalizadas sem autorização da administração tributária vêm decidindo esta Corte que: 2 - A IN SRF 242/2002, no art. 1º § 1º, IV, prescreve que: 'A internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus ( ZFM ) para o restante do território nacional deverá ser realizada mediante procedimento ordinário ou simplificado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa. § 1º O disposto no caput aplica-se às internações promovidas por empresas comerciais e industriais sediadas na ZFM, nas seguintes modalidades: IV - produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados.' 3 - A mesma IN SRF 242/2002, no art. 2º, parágrafo 1º, II, prescreve que: 'A internação de mercadorias da ZFM para qualquer outra área do território nacional, somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF). § 1º A autorização referida no caput fica condicionada: II - ao registro da Declaração para Controle de Internação para processamento do correspondente despacho de internação de cada operação de saída de mercadorias, conforme a respectiva nota fiscal.' 4 - A impetrante, sediada nos limites da Zona Franca de Manaus, e detentora dos benefícios fiscais peculiares àquela região, fora autuada por estar promovendo o transporte de produto de sua propriedade para outra unidade da federação (operação chamada de internação), sem a devida autorização da autoridade fiscal, devendo, portanto, sujeitar-se à pena de perdimento prevista expressamente no art. 105, I, do DL 1.455/76. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial providas. 6 - Sentença reformada. 7 - Segurança denegada."(AMS 0005297-84.2004.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.271 de 08/08/2008) . 5 - Apelação não provida tendo em vista que não restou demonstrado qualquer ato ilegal ou abuso de autoridade de responsabilidade da autoridade indigitada coatora. Sentença confirmada. (AMS 0003985-73.2004.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 19/04/2013 PAG 798.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO. 1. A apelante, empresa importadora e distribuidora de motocicletas e peças, produz produtos nacionais na matriz da Empresa, em Manaus-AM; ao enviar, por navio, três contêineres, utilizados para transportar 270 motocicletas para sua sede administrativa em Fortaleza-CE, sofreu pena de perdimento dos bens, sob fundamento de que as cargas foram internadas irregularmente, sem prévia observância da IN SRF 242/2002. 2. A saída de mercadoria produzida na Zona Franca de Manaus - ZFM para internação em qualquer ponto do território nacional é operação equiparada à importação (art. 6o. do Decreto-Lei 288/67), sendo a Empresa sediada na ZFM é responsável pelas obrigações tributárias relativas às suas operações de internação 3. Nos termos do art. 2o. da IN 242/2002, a internação de mercadorias da ZFM depende de prévia autorização da SRF, condicionada à apresentação das mercadorias e ao registro da Declaração para Controle de Internação (DCI). 4. A saída da ZFM de mercadoria não autorizada pela Fiscalização é considerada contrabando, de acordo com o art. 39 do Decreto-Lei 288/67, punível com pena de perdimento (art. 25 da IN 242/2002). 5. O art. 105, I, do Decreto-Lei 37/1966, autoriza a perda da mercadoria em operação de carga sem "ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo"; também autorizam a referida perda o art. 618 do Decreto 4.543/2002, e o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76. 6. As infrações relativas ao art. 104, parágrafo único, alíneas a e b, e art. 105, incisos I a XIX, do Decreto-Lei 37/1966 configuram dano ao erário. 7. O dano ao Erário não é afastado pelo recolhimento do tributo relativo à importação, vez que o dano em comento não se restringe ao aspecto meramente pecuniário, alcançando, também, o regular funcionamento da fiscalização fazendária quanto ao seu controle sobre a importação de bens. 8. Resta indemonstrada a boa-fé da recorrente, já que o pagamento do tributo apenas ocorreu depois de iniciada a fiscalização; além do que, nos termos dos arts. 136 e 138, é irrelevante tal alegação. 9. Apelação desprovida. (AC - Apelação Civel - 509685 0004248-31.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/06/2012 - Página::169.) TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - OPERAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL - PENA DE PERDIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1 - De acordo com o art. 105, I, do DL 1.455/76: "Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga, já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo." 2 - A IN SRF 242/2002, no art. 1º § 1º, IV, prescreve que: "A internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional deverá ser realizada mediante procedimento ordinário ou simplificado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa. § 1º O disposto no caput aplica-se às internações promovidas por empresas comerciais e industriais sediadas na ZFM, nas seguintes modalidades: IV - produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados." 3 - A mesma IN SRF 242/2002, no art. 2º, parágrafo 1º, II, prescreve que: "A internação de mercadorias da ZFM para qualquer outra área do território nacional, somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF). § 1º A autorização referida no caput fica condicionada: II - ao registro da Declaração para Controle de Internação para processamento do correspondente despacho de internação de cada operação de saída de mercadorias, conforme a respectiva nota fiscal." 4 - A impetrante, sediada nos limites da Zona Franca de Manaus, e detentora dos benefícios fiscais peculiares àquela região, fora autuada por estar promovendo o transporte de produto de sua propriedade para outra unidade da federação (operação chamada de internação), sem a devida autorização da autoridade fiscal, devendo, portanto, sujeitar-se à pena de perdimento prevista expressamente no art. 105, I, do DL 1.455/76. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Oficial providas. 6 - Sentença reformada. 7 - Segurança denegada. (AMS 0005297-84.2004.4.01.3200, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/08/2008 PAG 271.) Registre-se, por fim, que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, não ilidida pelo conjunto probatório produzido nos autos. Tendo em vista a natureza das infrações cometidas, não há como ser efetuada a liberação de mercadoria mediante a prestação de garantia, inclusive por ausência de previsão legal. Ademais, em situações análogas á que ora se apresenta, esta E. Corte Regional tem decidido pela impossibilidade de liberação de mercadorias importadas, mediante oferecimento de caução, após a lavratura do termo do auto de infração e aplicação da pena de perdimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE DOCUMENTO FALSO NECESSÁRIO AO DESEMBARAÇO E OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE CONLUIO ENTRE IMPORTADOR E EXPORTADOR. LAVRATURA DO AUTO E INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE E ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADOS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DA MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. CONCLUSÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS BENS. 1. Ação cível de anulação de auto de infração, lavrado no âmbito da fiscalização aduaneira, julgada improcedente. Apelação em que se advoga pela nulidade do ato administrativo por ausência de provas robustas para embasá-lo e por ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição na seara administrativa e pela caracterização de abuso de poder. 2. Tratando-se de ato administrativo de natureza discricionária –que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. 3. No caso em apreço, foi imputada à empresa importadora a prática das infrações de utilização de faturas ideologicamente falsificadas e ocultação do real comprador, em conluio entre os entes importador e exportador, que ensejaram a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas apreendidas. (...) 9. A possibilidade da entrega da mercadoria ao importador mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal, por sua vez, dá-se antes da conclusão do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 68, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35/01, e o requerimento de liberação mediante caução deve ser dirigido à autoridade aduaneira que apreciará a postulação administrativa. No presente caso, já houve a lavratura do auto de infração, sendo que é incabível o pedido de adoção de medida cautelar consistente na aplicação de pena de multa substitutiva ao perdimento. 10. Apelação cível do ente particular não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006995-47.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 25/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. - A regra geral no Direito brasileiro é a independência das instâncias de apuração penal, civil e administrativa. Tal diretriz possui apenas duas exceções, expressas no artigo 935 do Código Civil: o reconhecimento da inexistência do fato pelo Juízo criminal e a absolvição criminal, sendo essa a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, Rcl 52364 AgR, j. 22/04/2022, DJe-079. Public 27-04-2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - No caso concreto não ocorreu absolvição criminal. Assim, a princípio, o arquivamento do inquérito penal em referência não influi na apuração administrativa em curso. - A autoridade aduaneira realiza a fiscalização em cumprimento a dever legal. Nesse quadro, diante de irregularidade, o fiscal deve dar início ao procedimento, sob pena de responsabilização. - A ação fiscalizatória está sujeita a apreciação judicial. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Assim, ao Judiciário cabe verificar a legalidade da atuação administrativa, sendo-lhe vedada a revisão dos critérios meritórios adotados pelo Administrador. - O ato administrativo fiscalizatório se presume legítimo. A presunção, relativa, pode ser afastada pelo interessado mediante prova. (...) - Ao dispor sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, a IN SRF nº. 1.196/20 autoriza que, diante de indícios de infração sujeita a perdimento, o auditor promova a imediata retenção das mercadorias (artigo 6º). Em tais casos, é excepcionalmente admitida a liberação mediante caução. - Conforme consignado na r. decisão agravada, “o pedido de liberação das mercadorias mediante apresentação de caução foi ulterior ao supracitado termo de apreensão, notadamente quando se observa da interposição da petição inicial em 22/07/2022”. Não há, portanto, autorização legal para a liberação mediante caução na hipótese. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005057-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A aplicação do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, atualmente disciplinado por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1986, de 29 de outubro de 2.020, poderá resultar na retenção das mercadorias importadas nos casos em que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. 2. Especialmente no que se refere às mercadorias importadas retidas, ao desembaraço aduaneiro e à possibilidade de prestação de garantia, o artigo 12 dispõe 3. No caso examinado, após intimação do procedimento fiscalizatório – TDPF nº 0817900-202200218-0 em relação à DI nº 22/1575459-0, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, em razão de irregularidades observadas em análise preliminar, “em ato contínuo, ainda sob o amparo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF-F nº 0817900-2022-00218-0, foi emitido o Termo de Constatação e de Retenção de Cargas nº 333/2022, na data de 7/10/2022, com a finalidade de reter as mercadorias objeto da DI nº 22/1799593-5 e incluí-las no escopo do mesmo procedimento fiscal”. (...) 6. Portanto, considerado o encerramento da ação fiscal e sobretudo em razão da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, ainda que já tivesse sido prestada garantia, nos termos do § 8º do art. 12 da IN nº 1.986/2020, não há mais possibilidade de liberação da mercadoria após a ciência do Termo de Apreensão. 7. Assim, diante dos elementos analisados, dada a impossibilidade de desembaraço ou entrega dos produtos importados a esta altura, a decisão agravada deve subsistir. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022640-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. GARANTIA PARA LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE APÓS APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, constatada a ocorrência de infrações (Interposição Fraudulenta na Importação e Falsidade da Fatura Comercial), concluiu-se pela aplicação da pena de perdimento das mercadorias e foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal. 2. Não há como se aplicar a previsão constante do artigo 12 da IN/RFB nº 1986/2020, haja vista que tal ato regulamentar estabelece que a garantia somente pode ser prestada para fins de desembaraço e liberação de mercadorias antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras (§ 8º, art. 12), conjuntura não atendida, no caso. 3. Agravo de instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012045-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023) Uma vez ausente o fumus boni iuris, o exame acerca da presença do periculum in mora será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao r. Ministério Público Federal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. lgz

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